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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Consignação em Pagamento

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que promove em face de NomeS.A , por seu advogado que a presente subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em obediência ao r. despacho de fls., a fim de apresentar sua MANIFESTAÇÃO ( RÉPLICA ) a contestação de fls., nos termos que ora seguem:

S Í N T E S E D A C O N T E S T A Ç Ã O

Alega a requerida preliminarmente sobre a inépcia da petição inicial em razão da não observância ao artigo 330 § 2º do CPC. E ainda no tocante ao mérito alega sobre a inépcia da petição inicial, da capitalização mensal, legalidade da cobrança dos juros, comissão de permanência, legalidade das tarifas bem como IOF, inexistência de onerosidade excessiva nos contratos de financiamento, da repetição do indébito, dos encargos pactuados inexistência de lesão, impossibilidade da inversão do ônus da prova, da verossimilhança, da legalidade da negativação do nome do requerente e impugna a planilha de cálculo apresentada. Por fim pede que a ação seja julgada improcedente, com a condenação do ator nas cominações de estilo.

DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Nem se ouvide quanto as alegações do Nomeréu quanto a esse tópico que são de franciscana pobreza, pois primeiramente cumpre frisar que o pedido revisional efetuado quanto da peça exordial é por demais claro, requerendo seja autorizado o depósito da importância que pretende consignar.

Ademais restou mais do que claro quando de toda a explanação trazida na peça inaugural as pretensões revisionais, bem como quanto as clausulas que pretende-se ser anuladas, pois sobretaxaram o contrato ventilado de sobremaneira, sendo certo que impossibilitou o seu fiel cumprimento.

A de se observar que a ação de consignação em pagamento é meio adequado para a revisão de cláusulas contratuais, a despeito do que reza o artigo 335, V, do CPC.

Temos que existe o reconhecimento das altas cortes do país, que entende ser possível o ajuizamento de ação consignatória, cumulada com pedido de revisão contratual como é o caso em tela, pois caso seja feita uma compensação dos valores pagos a maior pelo requerente tem-se claramente que o mesmo não encontra-se em mora. Nesse sentido temos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: PROPRIEDADE - PRESTAÇÕES EM ATRASO: POSSIBILIDADE DE CONSIGNAR-SE. 1. A consignação em pagamento é ação própria para discutir-se a natureza, a origem e o valor da obrigação, quando controvertidos. 2. Repudia-se antiga prática de expurgar-se, do âmago da consignatória, cognição quanto a controvérsias em torno do an e quantum debeatur. 3. Prestações atrasadas, se idôneas para o credor, podem ser consignadas.. Recurso especial improvido. ( REsp 256.275/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.02.2002, DJ 08.04.2002 p. 171)

"Admite-se a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Quando o autor opta por cumular pedidos que possuem procedimentos judiciais diversos, implicitamente requer o emprego do procedimento ordinário." (STJ 3a Turma, Resp 464.439-GO, rel. Min, Nancy Andrighi, j. 15.503, não conheceram v.u., DJU 23.6.03, p.358)

Corroborando com o posicionamento acima mencionado temos que o pleito efetuado quando da inicial é juridicamente possível, não havendo portanto o que se falar em impossibilidade jurídica do pedido nem tão pouco de carência de ação, devendo ser afastada a preliminar argüida.

Sendo assim, divorciado da legalidade o posicionamento do Nomeréu, pois conforme pode-se constatar esse D. Juízo autorizou através do despacho de fls. a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção de crédito, não estando até o momento em falta para com as prestações periódicas a serem efetuadas em juízo. Diante do exposto deverá ser rejeitada a preliminar argüida pelo Nomeréu.

PACTA SUNT SERVANDA

De inicio se pode dizer que pacta sunt servanda é o princípio segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei, ou seja, no caso em tela trata-se dos juros abusivos que ultrapassam os limites legais.

Outrossim, grande parte dos contratos de hoje são os denominados de adesão , pelos quais uma parte previamente estipula as cláusulas (predisponente) e a outra (aderente) simplesmente as aceita, sem oportunidade de discuti-las, sendo que esta limitação fere o princípio da liberdade de contratar, porque a parte economicamente mais forte domina a relação, o que acaba por obrigar o aderente a admitir disposições prejudiciais face a necessidade de sobrevivência financeira. Exemplo típico é o dos contratos bancários, em que as instituições financeiras são infinitamente superiores na relação com pequenas e médias empresas. Sobre tais contratos assim dizem os tribunais:

"... as empresas que contratam com os bancos não o fazem numa situação de igualdade, mas em verdadeiros contratos de adesão, em nítida inferioridade. É preciso recompor o equilíbrio." (10) RT 629/253

A intenção da parte aderente é forjada, e em certo sentido viciada. Arnaldo Rizzardo diz que "na interpretação tem-se em mente sempre a intenção de ambas as partes, mas sem abandonar a inspiração na eqüidade e na utilidade social, de modo a não se tolerarem os excessos contratuais." RIZZARDO, Arnaldo. Leasing; 2a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, p.12

Orlando Gomes, ainda que não reconhecesse a possibilidade de revisão do contrato (GOMES, Orlando. Transformações Gerais do Direito das Obrigações; RT,SP,1967,c I, § 1º.), advertia que "essa submissão de uma parte a outra numa cláusula de contrato de adesão, e que, antes de constituir ato de autonomia de vontade, é, pelo contrário, negação desta, esbarra na tendência humanitária do Direito moderno, orientado no sentido de evitar abusos do poder econômico pelo economicamente mais forte." ( Adiante, no subtítulo A REVISÃO DO CONTRATO / página 11).

Não restam duvidas do total abuso praticado pela requerida, devendo ser acolhido o pleito inicial.

DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DO CONTRATO

Todos sabemos que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional são capitalizadas mensalmente (juros sobre juros), o que eleva as taxas a padrões muito mais altos do que aqueles pactuados. No entanto, essa malsinada capitalização é vedada pelo entendimento jurisprudencial de nossos Colendos Tribunais, inclusive dos nossos Tribunais Superiores, como o STJ e o STF que tem aceitado a tese da impossibilidade de capitalização mensal dos juros para os casos de contratos de abertura de crédito, como é o caso do presente. Nesse sentido, pede-se vênia para transcrever a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 402.200 - RS.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO. ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO DA LEI N.º 4595/64. SÚMULA N.º 596 STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N.º 22626/33). APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 121 STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CABIMENTO. LEI N.º 8.038/90, ART. 43, § 4º, CC, ART. 160, I

III - Nos contratos de abertura de crédito firmado com instituições financeiras, ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do artigo do Decreto n.º 22.626/33 e da Súmula n.º 121 STF.

Esse hábito de há muito arraigado no costume de nossas instituições financeiras tem sido rechaçado por nossos Tribunais Superiores. O réu vem violando além do entendimento de nossas Cortes Superiores, o esforço conjunto de toda a sociedade em recuperar decênios perdidos em inflação desvalorização monetária e estagnação econômica. No entanto, tais abusos devem de uma vez por todas ser coibido, e não é outra a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que inclusive já sumulou a matéria. Vejamos:

Sumula 121 - STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

OMISSÃO DA TAXA DE JUROS - INFRAÇÂO AO ART. 53 DO CDC

Os bancos fornecem ao cliente um limite de crédito que, na prática, opera por tempo indeterminado. Nessas hipóteses contratuais, há manifesta ilegalidade decorrente de não observância ao CDC, porquanto, de suas regras, sobressai a obrigação do fornecedor (de crédito no caso) de estipular, de forma clara, o montante de juros que serão pagos, conforme determina o art. 52:

"No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobra: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional ;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

O artigo 13 do CDC define como prática infratora, a omissão contratual relativa à taxa de juros e a conseqüência jurídica é a ineficácia daquela que vier a ser, efetivamente, praticada pela arrendadora, incidindo apenas os juros legais, de 0,5% a.m., nos termos do art. 1.062 do C.C. e da Lei da Usura.

TARS AP RDC 6/274 24SET92 CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Código de defesa do consumidor. Conceito de consumidor para os fins dos caps. V e VI da Lei 8.078/90

- Exegese do art. 29 do CDC - Contrato de Adesão - Cláusula Abusiva - Controle Judicial dos contratos. Ainda que não incidam todas as normas do CDC nas relações entre Nomee empresa, em contrato de crédito rotativo, aplicam-se os caps. V e VI, por força do art. 29 do CDC, que amplia o conceito de consumidor, possibilitando ao Judiciário o controle das cláusulas contratuais abusivas impostas em contratos de adesão. (...) Não tendo a taxa de juros sido convencionada no contrato, prevalece o disposto no art. 1.062 do CC e Dec. 22.626/33, fixando-se a taxa em 0,5% ao mês. Correção do valor, na ausência de convenção, se fará pela variação da TR, fixada pelo Governo para corrigir operações financeiras. Ação declaratória julgada procedente para anular lançamentos feitos abusivamente. Sentença reformada.

DAS CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS DE ADESÃO REALIZADOS PELAS AS

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

A contrário sensu do que tenta demonstrar a defesa, esses contratos são padronizados para todos os clientes, utilizando-se o réu de formulários previamente impressos, nulos (art. 367 CC), o que configura claramente os chamados contratos de adesão, não permitindo desta forma que os contratantes possam discuti-lo, sob pena de o mesmo não se efetivar. Neste sentido, podemos afirmar que além das taxas de juros serem elevadas, a metodologia utilizada pelo réu para o cálculo do devido não está clara, o que mister se faz, que os contratos sejam todos assinados em brancos e posteriormente preenchidos a revelia do Nomecontando com taxas variáveis.

Demonstra-se a necessário e imprescindivel realizar uma perícia"contábil para apurar o real valor a ser pago pelo autor, pois presume-se que o autor já tenha pago toda a obrigação sem saber, requerendo, assim, que seja processada a ação pelo rito ordinário, eis que o rito sumário é incompatível com o pedido de realização de perícia, aguardando se dê o fiel e bom andamento do pedido. Como detentores do poder monetário ainda lança mão do argumento SERASA E SPC, como forma de coação ilegal, os quais viraram órgãos de agiotagem, forçando às sucessivas renovações de contrato, sendo desnecessário tecer monografias demonstrando a prática tão usual dos bancos, que por simples exemplo se vê o judiciário abalroado de ações de indenizações impostas a práticas abusivas.

As ilegalidades que a seguir estão apontadas e levadas a cabo pela instituição financeira, propiciaram uma situação insustentável o autor, onerando demasiadamente o contrato, induzindo assim ao inadimplemento pré-meditado e à negativa de pagamento do injusto e o TJ/SP elucida que: ao juiz compete revelar o Direito latente, quando o escrito é obscuro. A jurisprudência é o campo experimental, no qual se reproduz a vida do Direito e, não raro, nele se estabelece a clínica deste último, e se estabelecem, outrossim, normas que guiam o legislador para as novas necessidades jurídicas."(in RT, 131/154).

É assim, com os olhos voltados para essa realidade que pessoas que se encontram na situação do autor, se dirigem ao Poder Judiciário com esperança de que seu caso - cada um de per si - seja examinado à luz de uma realidade que a exclua do monturo em que são jogados os que perderam a capacidade de reagir e de contrapor-se ao injusto e ao ilegal. Caracterizado como contrato de adesão que é, o contrato firmado entre as partes é passível de revisão devendo respeitar os termos da legislação de defesa do consumidor.

DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA

COM MULTA DE MORA

O requerente a vem buscar aqui a reparação de seu direito para trazer à legalidade a relação contratual quando já se acha em inadimplência pela impossibilidade de prosseguir pagando. As cláusulas contratuais que estabelecem os encargos financeiros, desafiam os dispositivos legais que regem a matéria, especialmente o Decreto Lei 413/69 e a Carta Magna. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que todas as cláusulas contra legem , devem ser reputadas não escritas até mesmo de ofício (artigo 146, parágrafo único, CC). O Dec. Lei 413 não autoriza a elevação dos encargos de inadimplência a patamares superiores a 1% ao ano, não podendo BACEN invadir a seara do Poder Legislativo nem alterar substancialmente as leis em vigor. Preleciona o ilustre e emérito jurista. Rui Barbosa:

"Entre os textos constitucionais executáveis sem o concurso da legislação aplicativa sobressaem as de caráter proibi tório. É que a norma proibitiva encerra em si mesma quanto se há mister, para que desde logo se torne obrigatória à proibição embora a sanção contra o ato, que a violar, ainda não esteja definida. Se a Constituição proíbe formalmente certos e determinados atos, a prática de qualquer deles transgride ipso facto, o preceito constitucional; porquanto a interdição, como interdição, na medida traçada pêlos scub termos, é cabal quanto à obrigação, que juridicamente. estabelece erga omnes de ser respeitada ..."

A taxa de juros reais é o resultado da taxa nominal de juros, menos a taxa de inflação: taxa de juros reais é taxa deflacionada. Há a possibilidade judicial de redução do débito que haja incorporado efeitos da mora, isto porque não há mora quando ocorre inexecução de obrigação nula. Inexecução de obrigação pode resultar, como na hipótese de que se trata de inequívocos direto do devedor em reter o pagamento até ver expurgado da obrigação a ser solvida, as ilegalidades que carrega. Como decorrência das ilegalidades supra, evidencia-se que decorre da exigência, por parte dos agentes financeiros, de encargos ilegais com o aumento artificial e abusivo do débito.

A recusa de pagamento dos valores exigidos e contratualmente dispostos de forma unilateral é justa (não se olvide o caráter adesivo do contrato) e, uma vez caracterizadas as práticas ilegais que resultaram no indevido aumento da dívida, os valores exigidos pelo agente financeiro passam a não serem devidos (ao menos, na sua integridade) e sua cobrança descaracteriza a mora debikoris (artigo 394 do Código Civil):

"Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."

A mora não decorre, exclusivamente, do não pagamento, porquanto a obrigação do devedor é a de pagar o devido. Se o credor está a exigir o que não é devido, por óbvio, não surge para o devedor o dever jurídico de pagar. Os direitos subjetivos de natureza material, de regra, armam o seu titular de duplo instrumento, qual seja: a ação e a exceção. A ação é a faculdade que tem o titular de um direito subjetivo de exigir em juízo; já as exceções de direito material correspondem à forma reativa do direito subjetivo.

Tanto pode o devedor, de quem se exige mais do que o devido, acionar o credor para obter a devida quitação (consignação em pagamento), como pode reter o pagamento, até que o credor se disponha a fornecer a quitação regular (duplicatas pagas resgatadas). Esta segunda faculdade, que se constitui em exceção de direito material, pode ser oposta como matéria de defesa na ação em que se lhe exige o pagamento, conforme dispõe o artigo 939 do Código Civil:

" O devedor, que paga, tem o direito de exigir a quitação regular (art. 319 Código Civil) e pode reter o pagamento, enquanto não lhe for dada. "

Por esta razão o direito de reter o pagamento se verifica, também, nas hipóteses em que o credor insiste na cobrança de encargos indevidos ou ilegais, como é o caso. Não se caracteriza a mora quando o credor exige do devedor o indevido, não surgindo para este, nem o dever jurídico de pagar o indébito, nem o dever jurídico de ajuizar consignatória, posto que ação é faculdade. Aliás, a recusa ao pagamento, como é conseqüência irrefutável, resta amplamente justificada, consoante o comando do art. 396 do Código Civil.

Excluindo-se da pretensão de crédito do réu parcelas ilegais e abusivas, reduz-se substancialmente o valor originariamente pretendido no vencimento, é evidente que estava ele a cobrar mais do que o mutuário devia, sendo injusto debitar ou entender em mora quando a mesma estava coberta pela exceção de não saber o quanto deve e, como acima explicitado, quem é protegido por uma exceção não entra em mora até que haja decisão sobre o que alega. Neste sentido temos:

Mora. Culpa do Devedor. Não há mora ao devedor quando inexistente culpa sua, elemento exigido pelo artigo 963 do CC para sua caracterização. Inexistindo mora, descabe condenar em juros moratórios e em multa.(STJ - 4a Turma, REsp. nº 00.000 OAB/UF, rel. Min. Ruy Rosado, DJU 20/05/1996, Seção l, p. 16.717).

Não existe aqui, justificativa para imputar mora a quem está ao abrigo de uma exceção, eis que, pela simples análise dos contratos em questão já se permitirá divisar uma fieira de ilegalidades, que não conduz à conclusão de existir mora. É o que dispõe o artigo 367 do Código Civil, quando proíbe a novação de obrigações nulas. Contamos ainda com o reforço do artigo 476 e 477 do Código Civil:

Artigo 476 -"Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Artigo 477 - Se, depois de concluído o contrato sobrevier a vitima das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantias bastante de satisfazê-la."

Consolidado também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que não admite a cobrança de multa de mora cumulada com a comissão de permanência.

DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULABILIDADE. PRECENDENTES. RECURSO IMPROVIDO. Multa e comissão de permanência não podem ser exigidas conjuntamente em razão do veto contido na resolução 1.129 do NomeCentral, que editou decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida nos termos do artigo , VI e IX da Lei 4.595, de 31.12.64.(4a T, Resp n.º 174.181/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 15/03/99).

A distinção entre contratos bilaterais e unilaterais apresenta capital importância, por isso que da reciprocidade de prestações, que é da essência do contrato bilateral, resulta a equivalência entre elas, de forma a justificar o preceito, segundo o qual, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Querem alguns tratadistas que se trata de uma medida de equidade, que se impõe, por isso mesmo, sem necessidade de maiores explicações: " frusta sibi fidem servait ab e o quis postulai cui fidem a se praestitam servare recusam ". Dúvidas não há, do procedimento temerário perpetrado pelo réu, coagindo a autora a adimplir o contrato em sua totalidade, negando a devida quitação das parcelas vencidas e adimplidas, (entrega de quitação regular dos contratos).

DO DANO / LESÃO

O dano de difícil reparação traduz-se na possibilidade de o requerente sofrer com os abalos provocados na restrição ao crédito, abalos estes provocados imotivadamente, pois o mesmo quer quitar tal débito na forma consignada, com o valor filtrado de juros abusivos e ilegais, tal qual este já está sofrendo com outros tipos de inadimplência em decorrência da restrição ao seu crédito. Enseja, ainda, que o autor possa pleitear em juízo perdas e danos, conforme preceitua o CDC no art. , inciso VI, in verbis:

"São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; ..."

Nessa esteira cumpre salientar que a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito somente poderá ser pleiteada pelo credor, quando a obrigação restar incontestada, tanto por conformismo do devedor como por pronunciamento judicial, não se enquadrando como exercício regular do direito, práticas que contrariem tais exigências. E em se permitindo tal hipótese implicará em abuso de direito posto que o autor pretende apenas e tão somente rediscutir o débito e pagar o quanto devido, sem a aplicação de práticas abusivas, visto que a ação proposta, além de proporcionar ao Nomeréu, a certeza de ter um crédito, bem como não lhe retira a garantia de ter o bem gravado com a arrendamento mercantil , nem tão pouco o direito de ação. Nesse sentido é copiosa a jurisprudência:

Constitui ato abusivo o registro do nome do devedor no SPC ou SERASA, se o débito está sendo discutido, quanto à sua existência, ou valor pretendido pelo credor. (TJMT - 1a Câm. Cível; Ap. Cível nº 20.612-Alto das Garças-MT; Rel. Des. Nome; j. 01.06.1998; v.u.; ementa.) BAASP, 2106/200-e, de 10.05.1999.

É indevida a inscrição do nome do devedor no Serasa ou SPC, enquanto o débito estiver sendo discutido em juízo, a fim de evitar prejuízos e constrangimentos ao devedor. Apelo conhecido e provido. (TJGO - 2a T.; Ap. Cível nº 44.012-7/188-GO; Rel. Des. Nome; j. 26.03.1998; v.u.; ementa.) BAASP, 2099/189-e, de 22.03.1999.

Resta cabalmente demonstrado que não pretende o autor se esquivar do pagamento de eventual débito a ser apurado, pleiteando somente apenas o direito de rever práticas abusivas, e discutir a quantum devido, sendo mister para isso que seja concedida a antecipação da tutela, sendo certo que presentes os requisitos autorizadores de tal medida. Caso o requerente venha a ter seu nome negativado pelo Nomeréu isso lhe acarretará prejuízos irreparáveis, além de constrangimentos.

Diante de todo o aqui exposto espera seja julgada totalmente procedente a presente demanda em vista de todos os argumentos ora postos. Reitera-se todos os pleitos da exordial. Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem exceção, depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, provas documentais, periciais e demais que se fizerem necessárias.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 03 de Setembro de 2020.