jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0114

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ - MG

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: NomeE INVESTIMENTO S.A.

RÉU: Nome

NomeE INVESTIMENTO S.A. , já qualificado nos autos da Ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados e procuradores adiante firmados, tendo em vista as negativas para localização do Réu, e não sendo encontrado novos endereços pelos sites de busca em que diligenciou (documentação anexa), requerer:

Seja realizada consulta através dos convênios SIEL, INFOSEG, INFOJUD, BACENJUD e SERASAJUD, a fim de localizar possíveis novos endereços do Réu , para que referidos órgãos forneçam o endereço atualizado do requerido.

Tendo em vista que os órgãos públicos dificilmente respondem às requisições particulares, em virtude até mesmo do sigilo das informações ali contidas, assegurado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso XII, vem o autor requerer novamente a prévia expedição de ofício aos órgãos supra indicados, para eventualmente, em não sendo localizado o requerido, examinar a viabilidade da citação por edital, haja vista seu alto custo e pouca chance de êxito na execução de uma eventual sentença proferida.

Desse modo, o indeferimento desse pleito só vem a beneficiar o requerido, que se encontra comodamente posicionado, posto que apesar de encontrar em mora com suas obrigações contratuais, utilizou os recursos objeto desse contrato.

Nesse sentido, posicionou-se a Jurisprudência:

ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE CONTRÁRIA - ADMISSIBILIDADE - A obtenção de endereço atualizado do devedor é diligência que só pode ser obtida mediante requisição judicial. Interesse da Justiça no prosseguimento do processo. 2º TAC/SP - AI 609.917-00/6 - 8a Câm. - Rel. Juiz KIOITSI CHICUTA - J. 18.11.99.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM E CITAÇÃO DA PARTE PASSIVA - Não Localizado o Réu, nem tampouco, o veículo dado em garantia, é admissível o requerimento de expedição de ofício à delegacia da Receita Federal com a finalidade de obter elementos que possibilitem a localização do Bem e a citação da parte passiva. 2º TAC/SP - AI 605.368-00/4 - 3a Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 23.11.99.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE 1. COM O OBJETIVO DE INSTRUIR A AÇÃO DE EXECUÇÃO, NECESSÁRIO SE MOSTRA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR O RÉU OU BENS PASSIVEIS DE PENHORA, QUANDO O EXEQÜENTE COMPROVA HAVER ESGOTADO, SEM SUCESSO, TODOS OS MEIOS PARA DESCOBRIR O PARADEIRO DO DEVEDOR. 2. RECURSO PROVIDO. (79796620088070000 DF 0007979-66.2008.807.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 03/09/2008, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2008, DJ-e Pág. 57).

Não bastante as razões já aludidas, o não deferimento da pretensão em apreço fere diretamente o princípio do impulso oficial, que garante a continuidade dos atos procedimentais em avanço de uma decisão definitiva. O autor consubstanciou sua iniciativa em seu pedido de expedição de ofícios buscando o paradeiro da ré, cabe ao Juízo, portanto, sendo a pretensão legítima, impulsionar o processo em direção a solução da lide.

Diante do exposto , requer:

1. A expedição de ofícios a SIEL, INFOSEG, INFOJUD, BACENJUD e

SERASAJUD, a fim de que seja obtido o correto endereço do requerido , como é de direito;

2. A juntada dos documentos anexos comprovando a tentativa do autor de diligenciar acerca do paradeiro do réu;

3. Que TODAS AS INTIMAÇÕES sejam, EXCLUSIVAMENTE , publicadas em nome dos Advogados do autor, Dr. Nomee Dr. Nome, retificando a capa dos autos, para que esses constem como atuais procuradores da financeira, excluindo os antigos patronos, que não têm mais procuração nos autos para receber intimações e dar impulso no feito, Nome, Nome.

Termos em que pede deferimento.

Criciúma/SC, 10 de agosto de 2020.