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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por sua procuradora infra-assinada, nos autos da ação que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença, com fundamento nos artigos 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, nos termos das razões abaixo:

Em que pese à ilustração do Nobre e Culto Magistrado, pede vênia o Município de São Paulo para requerer a declaração da r. sentença.

Não se pode olvidar que nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

In casu , o fato constitutivo do direito da parte requerente consistiria na ausência de encaminhamento das notificações de autuação e de penalidade - sonegando-lhe o direito de indicar condutor e de recorrer.

De rigor, o CTB não exige para validade das notificações, a remessa com aviso de recebimento e tampouco que os documentos sejam recebidos efetivamente pelo proprietário do veículo, bastando que as notificações sejam EXPEDIDAS.

Por oportuno e a respeito da forma de encaminhamento de notificação de trânsito, convém mencionar que a Resolução n.º 619/2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, artigo 4º, § 1º estabelece que " QUANDO UTILIZADA A REMESSA POSTAL, A EXPEDIÇÃO SE CARACTERIZARÁ PELA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE TRÂNSITO À EMPRESA RESPONSÁVEL POR SEU ENVIO ".

E a jurisprudência paulista firmou entendimento pela suficiência da prova de entrega da notificação aos correios para cumprimento do disposto no CTB 1 .

1 "Ação ordinária. Anulação de autuações e multas de trânsito e do procedimento

administrativo para suspensão do direito de dirigir. Erro de cadastro não demonstrado. Dupla notificação prevista pelos arts. 281 e 282 do CTB. Remessa das notificações via correio suficiente a respaldar a legitimidade do ato administrativo praticado. Desnecessidade de envio com aviso de recebimento . Notificações comprovadas. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido." (Relator (a): Carlos Violante; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/04/2016; Data de registro: 25/04/2016)

"MULTA DE TRÂNSITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR POSTAGEM, VIA CORREIO - CUMPRIMENTO DO ART. 281, II, CTB - NOTIFICAÇÃO EFETIVADA - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A regularidade da autuação e a demonstração formal da ocorrência de notificação por postagem, via correio, enseja o cumprimento do procedimento previsto no artigo 281, II do vigente Código de Trânsito Brasileiro, cujo texto não agride o artigo , inciso LV da CF, já que houve oportunidade de ampla defesa , a qual deixou de ser utilizada. Mantida a improcedência. Recurso negado." (Relator (a): Danilo Panizza; Comarca: Araras; Órgão julgador: 1a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/03/2016; Data de registro: 23/03/2016)

Apelação. Mandado de Segurança. Cassação da CNH. Alegação de falta de intimação do suposto infrator. Inocorrência. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo, bastando a demonstração da expedição . Ausência de recusa da autoridade impetrada da indicação de condutor, situação que inviabiliza a indicação pela via do mandamus, diante da inexistência de ato ilegal no processo administrativo. Formalidades administrativas e princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa) respeitados. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1055155-79.2018.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

Nessa esteira a inteligência do C. STJ que a respeito da notificação postal assim já se posicionou em PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei), publicado em 27 de março de 2020:

Apelação. Mandado de Segurança. Multas de trânsito. Alegação de falta de notificação. Inocorrência. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo, bastando a demonstração da expedição . Formalidades administrativas e princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa) respeitados. Licenciamento que exige a prova da quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito (inteligência do § 2º do artigo 131 do CTB). Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1046524-49.2018.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

Apelação. Mandado de Segurança. Cassação da CNH. Alegação de falta de intimação do suposto infrator. Inocorrência . Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo, bastando a demonstração da expedição . Ausência de recusa da autoridade impetrada da indicação de condutor, situação que inviabiliza a indicação pela via do mandamus, diante da inexistência de ato ilegal no processo administrativo. Formalidades administrativas e princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa) respeitados. Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pelo impetrante. Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo (inteligência dos artigos 123, § 2º, 241 e 282, § 1º, todos do CTB). Decisões administrativas devidamente fundamentadas. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1015618-25.2019.8.26.0576; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

MULTA DE TRÂNSITO - Código Brasileiro de Trânsito - Discussão sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 - Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário e ao endereço declarado no registro do veículo - Exegese das Súmulas 127 e 312 do STJ - Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade - Suporte doutrinário - Apelação não provida.

(TJSP; Apelação Cível 1047815-55.2016.8.26.0053; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017)

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Imposição de multa - Discussão sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 - Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário e ao endereço declarados no registro do veículo - Exegese das Súmulas 127 e 312 do STJ - Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade - Suporte doutrinário - Apelação não provida.

(TJSP; Apelação Cível 1019298-74.2015.8.26.0053; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em observância ao princípio insculpido no art. , LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).

3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR).

4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.

5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha

nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 23, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".

8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" ( MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).

9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020)

Pois bem. A Municipalidade disponibiliza à parte, via Portal 156, o acesso aos documentos comprobatórios do regular envio das notificações. Através do Portal a própria parte pode requerer uma certidão a ser expedida pelo DSV, sem burocracia e de forma gratuita . Os mesmos documentos podem ser obtidos presencialmente na sede daquele Departamento se assim optar o interessado.

O quadro a seguir resume os serviços disponíveis.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

O link para o portal 156 é:

https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=3593

E os documentos com a assinatura de funcionário do Correio estão acessíveis por meio da página web: Comprovantes de postagem de notificações de multas de trânsito -

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/institucional/dsv/index.p hp?p=296945

Não se está, portanto, diante de prova negativa, e assim vem decidindo-se ultimamente, conforme se verifica nas ações análogas à presente de nºs. 1006970-23.2018.8.26.0566, 1014648-42.2019.8.26.0053 e 1014350- 50.2019.8.26.0053, atribuindo à parte requerente o ônus de juntar aos autos cópia integral dos processos administrativos impugnados.

Transcreve-se a r. sentença proferida nos autos da ação nº 1047664-84.2019.8.26.0053:

"De fato, o autor poderia obter as informações acerca da notificação do auto de infração administrativamente, bastando realizar simples diligência junto ao DSV ou ainda acessando o endereço eletrônico indicado pela PMSP, instruindo sua inicial com provas cabais da ilegalidade na conduta do ente autuante.

Entretanto, o que tem ocorrido é o ajuizamento de ações transferindo o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito dos autores para o ente atuante, ao argumento de impossibilidade da parte autora de comprovar o não recebimento da notificação da penalidade.

Contudo, mesmo sob a ótica da Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, positivada no § 1º do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, que prevê a realocação desse ônus de maneira diversa da regra geral prevista no caput do mencionado artigo, em razão do princípio da aptidão probatória, nota- se que a parte autora tem muito mais condições de produzir a prova que a Administração pública.

Enquanto a Administração responde a centenas de ações com o mesmo fundamento de ausência de notificação, basta aos autores dessas demandas diligenciarem junto ao DSV a fim de obterem informações acerca das penalidades que respondem, evitando ajuizar ações destituídas de fundamento. Deste modo, considerando que a parte autora foi instada a se manifestar sobre a obtenção das notificações pela via administrativa e insistiu na tese de que não seria seu o ônus da prova (conforme petição de fls. 58/59), contrariando a regra geral do art. 373 do CPC, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar seu direito.

Destarte, não havendo elementos de prova a embasar a tese de não encaminhamento da notificação da penalidade que desencadeou o procedimento, não existe qualquer ilegalidade a ser reconhecida".

A questão também já foi objeto de julgamento pelo C. Colégio Recursal Central da Capital:

"Para verificar a regularidade do procedimento administrativo em relação às penalidades de trânsito, basta a comprovação de que a notificação foi encaminhada para o endereço cadastrado no Sistema do DETRAN/SP, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento pelo seu destinatário.

Nesse sentido:

Ementa: Trânsito. Cassação do direito de dirigir, em razão de violação à pena de suspensão desse direito. Bloqueio de prontuário de CNH. Alegação de que a infração foi cometida por terceiro e de ausência de notificação da infração. Impossibilidade de reconhecimento. Comprovação de encaminhamento de notificação. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

(Apelação nº 1007120-21.2016.8.26.0292; 4a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j. 05/06/2018).

APELAÇÃO - Ação anulatória de autos de infração com pedido de obrigação de fazer - Multas de trânsito - Ausência de indicação do condutor de veículo pertencente a pessoa jurídica - Alegação de não recebimento das notificações - Sentença de improcedência -

Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Inocorrência de violação aos artigos 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e às Súmulas nº 127 e nº 312 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Demonstração do envio das notificações ao endereço informado pelo proprietário do veículo Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega via aviso de recebimento - Licenciamento que é vinculado ao pagamento dos débitos relativos ao veículo - Aplicação do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro Inexistência de irregularidade na conduta dos requeridos Precedentes - Não provimento do recurso. (Apelação nº 1024024-57.2016.8.26.0053; 6a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel (a). Des (a). Maria Olívia Alves; j. 18/09/2017).

Quanto à alegação de ausência de notificação a respeito da infração, cabia ao recorrente comprovar mediante certidão (ões) solicitada (s) à(s) autoridade (s) de trânsito que lavraram os Autos de Infração e Imposição de Penalidade, de que no procedimento administrativo não houve a notificação dentro dos trinta dias que se seguiram à lavratura dos autos de infração .

Tal certidão não pode ser recusada pela autoridade administrativa e, por sua vez, deverá ela corresponder à verdade, sob pena de configurar crime.

Assim, se de fato o recorrente não recebeu a notificação das infrações dentro dos trinta dias que a elas se seguiram, nenhum receio deve ter de exigir tal certidão, para que com apoio nela bem possa comprovar literalmente o direito que diz ter sido violado, em face das autoridades que efetivamente foram responsáveis pelas autuações.

Frise-se que o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental.

A consequência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES -"é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuidese de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia"(Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11a edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19a edição, pág. 208).

Independente deste fato, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente.

Ensina Vicente Greco Filho:"...O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a

fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar o fato constitutivo de seu direito."Direito Processual Civil Brasileiro 2º volume Ed. Saraiva 11º edição página 204.

Sobre o tema esclarece Cassio Scarpinella Bueno em relação à dispositivo idêntico contido no CPC/73:"O exame de ambos os incisos do art. 333, quando feito no seu devido contexto, acaba por revelar o que lhes é mais importante e fundamental: o ônus de cada alegação das partes compete a elas próprias: quem alega, tem o ônus de provar o que alegou.

Desincumbir-se do ônus da prova significa a produção adequada das provas em juízo, sempre com observância dos ditames legais e judiciais, com vistas à formação do convencimento do magistrado a favor da pretensão daquele que as produz"Curso Sistematizado de Direito Processual Civil Procedimento Comum: ordinário e sumário Volume 2 Tomo I Editora Saraiva 2007 página 247.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença Recorrida". - Recurso Inominado Cível nº 1030009- 36.2018.8.26.0053 - g.n.

Portanto, em ações como a dos autos, cabe à parte autora demonstrar que não obteve tais documentos administrativamente para justificar socorro ao Judiciário.

Com efeito, a ratio do art. , da Lei nº 12.153/2009, é a de permitir ao administrado a plena compreensão da situação material subjacente ao conflito, e não a de impor uma inversão do ônus da prova. A disposição deve, assim, ficar reservada às hipóteses em que a documentação é sonegada ou de difícil acesso à parte ou, ainda, às ações propostas na forma do art. 9º, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se, portanto, referida certidão de documento indispensável à propositura da ação.

Ora, a certidão de encaminhamento das notificações constitui fundamento da causa de pedir, e é incumbência da parte autora proceder à necessária instrução de seu pedido, com o documento indispensável à compreensão da matéria objeto da lide quando da propositura da demanda, nos termos dos artigos 283 e 396, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, imperiosa a improcedência da ação.

Com efeito, evidente que a parte requerente não comprovou qualquer vício nos atos praticados pelo Município de São Paulo, o que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, a Municipalidade demonstrou que cumpriu adequadamente as formalidades inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa para a imposição de penalidade e notificação da autuação, como determinam os arts. 281 e 282 do CTB. Apenas por um equívoco foi juntada documentação em duplicidade para o auto de infração 5A(00)00000-0000 (fls. 35/41 e 56/62), ao invés dos documentos atinentes ao auto de infração 5A(00)00000-0000.

Acompanha os presentes embargos, documentação comprobatória do regular envio das notificações relativamente ao auto de infração

5A(00)00000-0000.

Registre-se que no caso de oposição de embargos declaratórios de caráter infringente, o CPC expressamente prevê a intimação da parte contrária (art. 1023, § 2º). Ou seja, não há óbice à juntada da documentação comprobatória do regular envio das notificações das multas impugnadas com os embargos de declaração.

Por fim não se pode fugir às diretrizes de um processo justo e de uma tutela jurisdicional adequada. Ora, há provas de que a parte autora foi regularmente notificada de todas as infrações objeto da lide, de modo que não há justificativa a que se prestigie o formalismo ao direito material em si.

Por todo exposto, com renovada vênia, aguarda a Municipalidade sejam conhecidos e providos os Embargos de Declaração para que haja expresso pronunciamento por parte desse I. Juízo a respeito das questões acima relatadas, a fim de que seja julgada improcedente a ação, como medida de Justiça.

Termos em que se pede e espera deferimento.

São Paulo, 15 de março de 2022.

ROBERTA P. PORTO

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF