Processo nº 1000230-13.2020.8.26.0523

Celso Miranda x Banco Safra S/A

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Celso Miranda, Tuany Caroline Lourenço do Prado, Banco Safra S/A, Gabriel Marquezi Teixeira, Lizandri de Oliveira Rangan, Luis Antonio Giampaulo Sarro, Vicente Bucchianeri Netto.

Andamento processual

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29/10/2020há 28 dias

Rio Claro

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA MACHADO CONCEIÇÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO EDSON DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0181/2020

Processo 1000230-13.2020.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Celso Miranda - Banco Safra S/A - Vistos, Ante a satisfação da obrigação do autor para com o reclamado, JULGO EXTINTA a obrigação, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeçase mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do reclamado, conforme pedido de fls 140 e formulário de fls. 141. Permaneçam os autos suspensos até encerramento definitivo do cumprimento de sentença. PRIC. -ADV: TUANY CAROLINE LOURENÇO DO PRADO (OAB 332756/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP)

08/10/2020há 2 meses

Rosana

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA MACHADO CONCEIÇÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO EDSON DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0159/2020

Processo 1000230-13.2020.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Celso Miranda - Banco Safra S/A - Vistos. Considerando a distribuição de cumprimento de sentença sob o nº0000269-27.2020.8.26.0523, suspendo este autos até o encerramento definitivo do cumprimento de sentença. - ADV: TUANY CAROLINE LOURENÇO DO PRADO (OAB 332756/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)

16/09/2020há 2 meses

Rosana

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA MACHADO CONCEIÇÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO EDSON DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0144/2020

Processo 1000230-13.2020.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Celso Miranda -Banco Safra S/A - Vistos. Fls. 125/128, deverá a parte vencedora distribuir cumprimento de sentença em 15 dias, cadastrando-se devidamente as partes, seus patronos, juntando-se as cópias necessárias, procurações, cópia de sentença, certidão de trânsito em julgado, planilha atualizada de débito e requerimentos cabíveis. - ADV: VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), TUANY CAROLINE LOURENÇO DO PRADO (OAB 332756/SP)

06/08/2020há 4 meses
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05/08/2020há 4 meses
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03/08/2020há 4 meses
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Rosana

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA MACHADO CONCEIÇÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO EDSON DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0117/2020

Processo 1000230-13.2020.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Celso Miranda - Banco Safra S/A - Vistos. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgo mediante as provas produzidas. A parte autora e a ré se adequam respectivamente à descrição de consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Pelos fatos narrados pelas partes, trata-se de nítida relação de consumo com prestação de serviço e fornecimento de produto, e ademais, presente no caso hipótese de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora, pelo que determino a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do CDC. A parte autora alega que tem 3 financiamentos com a reclamada, que esses contratos foram renovados sem sua concordância, sendo que o autor reconhece a existência desses contratos originais sob os números 10365967, 3453480 e 3551613, e contra sua vontade foram depositados os valores de fls. 36 em sua conta corrente, os quais não utilizou e baldadas as tentativas deste em solucionar a questão administrativamente com a ré (protocolos de atendimento via telefone fls. 37), restaram infrutíferas. Em contestação a reclamada negou os fatos da forma veículada pelo autor asseverando que o autor realizou além da portabilidade de financiamentos, posteriormente suas renovações. Em que pesem os fatos sejam controvertidos, a ré não trouxe aos autos nenhum documento escrito hábil, gravação ou qualquer outro meio de prova que comprovasse que o autor, de fato, tenha, contratado o empréstimo que lhe está sendo cobrado. Verifica-se no caso concreto que a ré não disponibiliza métodos seguros para garantir as contratações feitas em sua área de atuação. Insta consignar que, nos termos do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor demonstrar em juízo as excludentes de responsabilidade neste caso. Há de se ressaltar que a responsabilidade da ré é objetiva e que se origina da própria atividade que exerce no mercado, até porque ela atinge um número indeterminado de consumidores, o que facilita a ocorrência de fraudes. Assim, se a ré se omite em relação às providências cabíveis para evitar fraudes nas operações que realiza, evidente a falha do seu sistema, ensejando a indenização dela decorrente (artigo 14 do CDC). Ademais, a sua omissão impede a imputação de culpa exclusiva do terceiro ou da vítima, já que a ré concorre de alguma forma para que as fraudes ocorram, ainda que de forma omissiva. Ademais, os outros dois contratos números 3453480 e 3551613, do autor apresentados pela ré, divergem dos apresentados pelo autor na inicial e também a ré não justificou o motivo do refinanciamento do contrato de número 14343469 uma vez que o autor recebeu três contratos de refinanciamento em sua residência e não dois como informa a requerida. Os documentos de fls. 92 e 96 da reclamada não permitem sua identificação. Os documentos de fls. 97/101 por sua vez são extratos dos contratos já refinanciados, sem assinatura do autor, que não comprovam o aceite deste. Os documentos de fls. 102/110 onde a ré apresenta os comprovantes dos pagamentos TEDS na conta bancária do autor, todavia, esses depósitos são incontroversos, a contróversia cinge-se no fato que o autor nega que tenha concordado com a renovação dos contratos e neste ponto a ré claudicou em seu ônus processual em provar o fato modificativo, extintivo ou desconstitutivo do direito do autor. Por fim e não menos importante, releva notar que a ré não provou que efetivamente o autor pediu ou aceitou as renovações e há em favor do autor o princípio de boa fé nos argumentos por ele apresentados pois trouxe os números de protocolo de atendimento junto à ré e não utilizou os valores depositados em sua conta conforme demonstrou às fls. 36/37. Assim, as renovações dos contratos mencionados na inicial, devem ser declarados nulos e inexigíveis, mantendo-se em consequência, a existência dos contratos de empréstimos consignados originais na forma e valor estipulados, não devendo, sobre eles incidir quaisquer multa, juros ou correção uma vez que a renovação dos contratos não se deu a pedido do autor. Em consequência, deverá o autor retirar os valores depositados pela reclamada em sua conta corrente por ocasião das renovações dos contratos, constantes às fls. 36 e depositá-los em conta judicial, para posterior devolução à reclamada. Reconheço, ainda, a indenização por danos morais devidos pela reclamada ao autor, ante o transtorno percorrido por este até aqui, na medida em que necessitou, telefonar para ré visando cancelar as renovações, ficar preocupado com o valor depositado em sua conta, de modo a não movimentá-lo, contratar advogada, ajuizar ação, enfim, todo esse desgaste emocional que poderia ser poupado. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, pondero ante todos os fatos acima mencionados que o autor experimentou e considerando as peculiaridades do caso, entendo razoável que a empresa requerida pague ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, como forma de coibir novas infrações, bem como incentivá-la a agir com maior acuidade e presteza, oferecendo condignamente

o serviço a que se propôs. Ademais, o citado valor não implicará empobrecimento da ré, nem enriquecimento indevido da parte autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar nulos e inexigíveis os contratos renovados e mencionados na inicial, mantendo-se em consequência, a existência dos contratos de empréstimos consignados originais que foram renovados, na forma e valor estipulados originariamente, não devendo, sobre eles incidir quaisquer multa, juros ou correção e em consequência, deverá o autor retirar os valores depositados pela reclamada em sua conta corrente por ocasião das renovações dos contratos, constantes às fls. 36 e depositá-los em conta judicial em 48 horas e confirmo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida às fls. 38/39. Condeno a ré a pagar à parte autora a título de danos morais o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a prolação da sentença (STJ, Súmula 362) conforme Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e o faço com fulcro no art. 487, I do NCPC. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Arquive-se após o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), TUANY CAROLINE LOURENÇO DO PRADO (OAB 332756/SP)

31/07/2020há 4 meses
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30/07/2020há 4 meses
Conclusos para Sentença Termo de Audiência - Conciliação - Termo para Juízes
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Distrital de Salesópolis da Comarca de Santa Branca, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
22/06/2020 a 29/10/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Contratos Bancários
Juiz
Janaina Machado Conceição
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Gabriel Marquezi Teixeira
Advogado envolvido
Lizandri de Oliveira Rangan
Advogado envolvido