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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 03a VARA CÍVEL DA

COMARCA DE ASSIS/SP

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: NomePIOVEZANI

BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede Endereço-900, (documentos anexos), vem, à presença de V. Exa., nos autos da AÇÃO, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA

Relata a parte autora na inicial ter firmado vários contratos de empréstimo pessoal junto ao banco réu, contudo, referido contrato está eivado de abusividades, principalmente no que diz respeito à taxa de juros aplicada.

Diante disso, ajuíza a presente demanda buscando a revisão do contrato entabulado, com a restituição dos valores pagos a maior.

Entretanto, como restará demonstrado, improcedem as alegações da parte autora, senão vejamos:

DOS FATOS NARRADOS PELO RÉU

A parte autora firmou com o banco réu os seguintes contratos de empréstimo pessoal conforme juntado de fls. 46-116 aos autos:

1) O contrato sob o nº (00)00000-0000(253691), através do valor concedido de R$ 00.000,00, a ser restituído em 11 parcelas de R$ 00.000,00, com a primeira parcela com vencimento em 08/11/2017, e a última parcela em 10/09/2018, conforme comprovante de operação anexo e abaixo colacionado:

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Importante destacar que os contratos referenciados ora como nº 253691 e ora como nº (00)00000-0000se tratam do mesmo contrato de financiamento.

Cumpre mencionar que o valor disposto na proposta para liberação foi de R$ 00.000,00. Ocorre que após análise de crédito feita pela instituição, o valor total liberado foi de R$ 00.000,00, conforme o comprovante de operação juntado aos autos.

2) O contrato sob o nº (00)00000-0000(392654), através do valor concedido de R$ 00.000,00, a ser restituído em 12 parcelas de R$ 00.000,00, com a primeira parcela com vencimento em 06/04/2018, e a última parcela em 11/03/2019, devidamente quitado pelo contrato nº (00)00000-0000, conforme comprovante de operação anexo e abaixo colacionado:

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Importante destacar que os contratos referenciados ora como nº 392654 e ora como nº (00)00000-0000se tratam do mesmo contrato de financiamento.

Cumpre mencionar que o valor disposto na proposta para liberação foi de R$ 00.000,00. Ocorre que após análise de crédito feita pela instituição, o valor total liberado foi de R$ 00.000,00, conforme o comprovante de operação juntado aos autos.

3) O contrato sob o nº (00)00000-0000(511690), através do valor concedido de R$ 00.000,00, a ser restituído em 11 parcelas de R$ 00.000,00, com a primeira parcela com vencimento em 07/08/2018, e a última parcela em 07/06/2019, devidamente quitado pelo

contrato nº (00)00000-0000, conforme comprovante de operação anexo e abaixo colacionado:

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Importante destacar que os contratos referenciados ora como nº 511690 e ora como nº (00)00000-0000se tratam do mesmo contrato de financiamento.

Cumpre mencionar que o valor disposto na proposta para liberação foi de R$ 00.000,00. Ocorre que após análise de crédito feita pela instituição, o valor total liberado foi de R$ 00.000,00, conforme o comprovante de operação juntado aos autos.

4) O contrato sob o nº (00)00000-0000(753596), através do valor concedido de R$ 00.000,00, a ser restituído em 11 parcelas de R$ 00.000,00, com a primeira parcela com vencimento em 08/01/2019, e a última parcela em 07/11/2019, devidamente quitado pelo contrato nº (00)00000-0000, conforme comprovante de operação anexo e abaixo colacionado:

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Importante destacar que os contratos referenciados ora como nº 753596 e ora como nº (00)00000-0000se tratam do mesmo contrato de financiamento.

Cumpre mencionar que o valor disposto na proposta para liberação foi de R$ 00.000,00. Ocorre que após análise de crédito feita pela instituição, o valor total liberado foi de R$ 00.000,00, conforme o comprovante de operação juntado aos autos.

5) O contrato sob o nº (00)00000-0000((00)00000-0000), através do valor concedido de R$ 00.000,00, a ser restituído em 11 parcelas de R$ 00.000,00, com a primeira parcela com vencimento em 07/06/2019, e a última parcela em 07/04/2020, conforme comprovante de operação anexo e abaixo colacionado:

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O contrato de empréstimo pessoal firmado se dá através de débito em conta bancária de titularidade do contratante e denomina-se BMG EM CONTA.

Esse tipo de contratação é direcionado para aqueles clientes que se encontram com dificuldades em obter crédito, principalmente em razão de estarem inadimplentes e negativados nos órgãos de proteção ao crédito.

Por essa razão, os critérios para concessão do empréstimo não se mostram tão rigorosos e é praticada uma taxa de juros diferenciada, frente ao risco da operação.

Esclarecemos que os descontos são feitos conforme os valores disponibilizados na conta do autor no momento do débito em conta. Ocorre que, se a parte contratante não tem o valor cheio da parcela na hora do débito, a cobrança do saldo pendente será cobrada no próximo mês, já incidindo a taxa de juros por inadimplemento total da parcela, ampliando o tempo do contrato firmado entre as partes.

Especificamente com relação à contratação havida, tem-se que a mesma é válida e foi devidamente efetivada pela parte autora, que sempre soube a modalidade que estava pactuando, a forma de pagamento, número e valor das parcelas, assim como os juros aplicados, de modo que não pode prosperar as alegações da inicial, principalmente porque foi buscar o crédito junto ao banco réu por já estar com dificuldades em obter crédito.

Cumpre consignar que a busca pelo crédito se deu pela parte ora requerente, tendo em vista sua subjetividade na aquisição do empréstimo. Logo, a manifestação de vontade foi exclusiva da parte autora , vindo essa a firmar obrigação com a Instituição Financeira, ora contestante, em nome de seu próprio interesse de consumo.

Não incide sobre a manifestação de vontade da parte autora, nenhum vício decorrente de erro ou ignorância (art. 138), de dolo (art. 145), muito menos de coação (art. 151, todos do Código Civil Brasileiro). Assim, não há que se falar em anulação ou revisão das cláusulas pactuadas, em virtude de vício na declaração de vontade.

Ainda, o contrato e os documentos juntados com a presente demonstram que o valor do empréstimo pessoal tomado pela parte autora foi creditado na conta bancária por ela indicada, além do mesmo ter sido devidamente assinado, o que comprova que teve ciência de todas as cláusulas contratadas, especificamente no que diz respeito a taxa de juros incidentes.

Destarte, uma vez concluído o negócio jurídico, deve permanecer incólume, imutável em suas disposições ou por vontade unilateral, sob pena de dar azo ao caos, tornando inviável qualquer segurança nas áreas do direito das obrigações.

Diante do exposto, não há outro caminho a trilhar a presente demanda senão a improcedência, o que desde já se requer.

DO DIREITO

Como se vê acima, a parte ré identificou a existência de preliminares que afastam a necessidade de análise do mérito por implicarem na necessidade de imediata extinção da ação. Contudo, em atendimento ao princípio da eventualidade, será realizada, subsidiariamente, a defesa no mérito, apenas para que as alegações apresentadas na inicial restem contestadas.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No sistema processual civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Apenas excepcionalmente, com base no sistema do Código de Defesa do Consumidor, é possível pleitear a inversão do ônus da prova quando o magistrado constatar a hipossuficiência do autor ou verossimilhança das alegações presentadas na inicial.

Não há presunção de hipossuficiência e nem de verossimilhança.

O STJ pacificou que a inversão do ônus da prova, quando aplicada, é regra de instrução e não regra de julgamento. Assim, quando e se for o caso de inversão, deverá o órgão jurisdicional deferir fundamentadamente a inversão e abrir prazo para que sejam apresentadas provas adicionais, sob pena de nulidade do julgado.

Não foram demonstrados nessa ação nenhum dos pressupostos que autorizariam a inversão do ônus da prova, motivo pelo qual não cabe a concessão do benefício, devendo ser observada a regra contida no inciso I, do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora produzir prova concreta dos fatos alegados, o que não ocorreu.

LIMITAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Ao revés de discutirmos de forma exaustiva e enfadonha todas aquelas teses de limitação de juros remuneratórios pela Lei de Usura , artigo 406 e 591 do CCB, ou, como ainda acontece, a Constituição Federal, pede-se vênia a parte autora e a este juízo, para irmos direto ao que está realmente sendo discutido na Corte Superior e que por força do artigo 543 - C § 7º do CPC, possui força vinculante a todas as demais instâncias de jurisdição.

Após o advento da Lei 11.672/2008, que alterou o artigo 543 do CPC, todos os recursos repetitivos terão o seu andamento sobrestado aguardando o julgamento da matéria pela instância superior, o qual vinculará todos os demais processos que tratarem da mesma matéria.

No caso referente a limitação dos juros remuneratórios, já foi proferido acórdão paradigma pelo STJ, representado pelo R.Especial nº 1.061.530/2009, onde restou decidido que:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

Ante tal entendimento, entende o contestante que resta superada a discussão quanto a taxa de juros remuneratórios e a impossibilidade de sua limitação.

DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN

Antes de adentrarmos na questão de mérito com relação à alegação de que a taxa contratação é superior à taxa média publicada pelo Bacen, merece mais uma vez trazer a conhecimento do julgador que sempre foi de conhecimento da parte autora a taxa de juros praticadas e fixadas no instrumento contratual que foi assinado.

Ou seja, a parte autora aduz que o valor contratado tornou - se abusivo em razão da incidência de juros acima da taxa média do mercado, contudo, sempre soube do percentual de juros aplicável na contratação e mesmo assim entendeu como conveniente pactuar com o banco réu.

Ainda, vale lembrar que o tipo de contratação aqui discutido - CREDITO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA - BMG EM CONTA - como já referido anteriormente, trata- se de um produto disponibilizado para pessoas que estão passando por problemas financeiros, já inadimplentes e com o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, que dificilmente conseguiriam obter crédito na praça.

Dessa forma, trata-se de uma operação de risco, e como tal, terá uma taxa de juros aplicável maior, ou seja, os riscos envolvidos na operação influenciam diretamente nos encargos fixados nos contratos bancários, essa é a regra do mercado.

Contudo, a parte interessada quando busca esse tipo de crédito sabe da sua situação financeira delicada e também tem conhecimento de que, por estar com seu nome negativado dos órgãos de proteção ao crédito, terá que contratar com juros superiores aos praticados no mercado em operações comuns, justamente pelo risco envolvido.

Ademais, várias instituições financeiras oferecem esse tipo de operação, cabendo ao interessado optar por aquela que lhe pareça mais favorável.

Vale lembrar, ainda, que a taxa média que é divulgada pelo BACEN é apenas um parâmetro das taxas de juros nas operações de crédito, que irão variar de acordo com o risco de cada operação.

Por essa razão que a taxa média do BACEN não pode ser vista como uma medida de revisão.

Nesse sentido:

"Quanto à probabilidade do direito, referente ao tópico juros remuneratórios, é de comezinho entendimento que a sua cobrança em patamar superior à média praticada pelo mercado financeiro, a princípio, não é irregular.

Veja-se que a taxa média é obtida justamente quando o Banco Central analisa as diferentes taxas de juros cobradas por cada instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional. E justamente aí apura-se a taxa média, sabendo-se que algumas instituições cobram taxas maiores e outras menores do que a média.

Referentemente às taxas maiores são cobradas por instituições financeiras com menor exigência quanto ao risco , e nesta medida o spred é maior e atende o princípio da livre concorrência previsto no art. 170, IV da Constituição Federal .

Destarte, a abusividade da taxa praticada depende da produção de prova e, em tese, sua fixação acima da taxa de juros cobrada por cada instituição financeira não representa ilegalidade e, portanto, afasta a probabilidade do direito.

Não existe qualquer alegação na inicial, e tampouco prova nos autos, acerca do perigo de dano a que está sujeito o promovente caso não venha a usufruir, desde logo, da tutela jurisdicional reclamada. Ora, inexiste qualquer elemento de prova a indicar como o pagamento mensal do valor indicado na inicial poderá comprometer a saúde financeira do autor, até porque restam apenas 3 parcelas a serem quitadas, sendo que 9 já foram integralmente pagas.

De outro lado, caso o pagamento seja reputado indevido ao final do processo, o autor poderá muito bem buscar o ressarcimento pela parte promovida. Destarte, inexiste perigo de dano a justiticar a concessão da liminar inaudita altera pars, devendo, por prudência, aguardar-se a realização da audiência conciliatória e a instalação do contraditório.

Ante ao exposto, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela." (Processo nº 0001268-63.2018.8.16.0026 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LARGO - PR - ERNANI JOSE ZANIN x BANCO BMG S/A). (grifo nosso)

Pelas alegações aqui trazidas verifica-se que improcedem as alegações da parte autora, pois não houve nenhum vício na contratação que levasse à nulidade no negócio entabulado entre as partes, de modo que inaplicável, como faz crer a parte autora, a teoria da lesão e o artigo 51, do CDC, Decreto Lei 869/38 (define os crimes de economia popular) e Lei 1521/51 (crimes contra a economia popular).

De outra banda, e ainda na mesma linha de argumentação, a utilização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência , extremamente saudável ao consumidor, pois se existe uma taxa média é porque algumas instituições cobram taxas superiores e outras inferiores, permitindo ao consumidor a melhor escolha.

Por fim, também não se aplica ao caso a figura da onerosidade excessiva. Na forma dos artigos , V, do Código de Defesa do Consumidor e 478 do Código Civil, para sua configuração exige-se acontecimento extraordinário e imprevisível. Seria, portanto, necessária substancial alteração das circunstâncias de tal sorte que onerosidade não pudesse ser prevista à época da negociação e implicasse em verdadeira impossibilidade econômica. Não se verifica no caso qualquer circunstância extraordinária muito menos onerosidade atípica, incompatível com acordos semelhantes em curso no mercado, sendo absurda a alegação da parte autora.

Por todo exposto, deve ser mantidos os juros contratados, visto que, ainda que superiores à taxa média divulgada pelo Bacen, pelas razões aqui postas se demonstrou que não se revestem de abusividade, devendo ser reconhecida a improcedência da ação.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Pretende a parte autora a condenação da parte ré à repetição dos valores que afirma terem sido cobrados indevidamente.

No entanto, bem analisado o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, logo se chega à conclusão de que nada há a ser ressarcido à autora. Senão, vejamos:

"Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro DO QUE PAGOU EM EXCESSO , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Neste sentido, conforme supramencionado, não ocorreu nenhuma cobrança a maior e, consequentemente, nenhum pagamento a maior, vez que todos os descontos e cobranças efetuados pela financeira contestante estão em conformidade com a contratação firmada entre as partes.

Neste prisma, salientamos que como a parte autora não pagou nada em excesso , não há nada a ser restituído a esta, não merecendo prosperar o pedido de repetição do indébito.

DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA

O cálculo trazido pela Autora não está de acordo com as regras adotadas no contrato objeto da ação, sendo que o valor de parcela estipulado não é o realmente devido, mesmo na remota hipótese de ser dado provimento ao pleito.

Além do mais, os cálculos apresentados são provas unilaterais, que deverão ser de pronto desconsideradas para avaliação do mérito.

Nestes termos, de pronto restam impugnados os cálculos e demonstrado o equívoco perpetrado pela Autora na indicação dos valores envolvidos na presente discussão.

DOS REQUERIMENTOS

Tendo em vista o exposto, requer-se:

no mérito:

(a) Seja a presente ação julgada totalmente improcedente, condenando-se o Autor ao pagamento do ônus da sucumbência respectivo, inclusive de honorários advocatícios;

(b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentação complementar, pela produção de prova pericial e pela oitiva de testemunhas, bem como por quaisquer outros meios que se mostrem necessários, que ficam desde já requeridos;

Por fim, requer-se o cadastramento somente do procurador Nome, 00.000 OAB/UF, devendo todas as intimações relativas ao presente feito serem realizadas unicamente em seu nome, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

pede deferimento.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2020.

pp. Nome

00.000 OAB/UF