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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0466

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Prefeitura Municipal de Pontal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTAL - ESTADO DE SÃO PAULO

Ref. PROCESSO Nº 1001259-12.2019.8.26.0466

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PONTAL, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço, Centro, cidade de Pontal, por seu representante legal, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador que esta subscreve, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO , nos termos do artigo 910 c.c. artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, aduzindo para tanto o seguinte:

DOS FATOS

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que o Requerente alega ser credor do Município da quantia de R$ 00.000,00, representado pela nota fiscal nº 3294, que junta aos autos, referentes a fornecimento de balanças eletrônicas, descritas na exordial.

Como não teria recebido pelas mercadorias supostamente entregues, até a presente data, pleiteia o pagamento do débito, no valor acima descrito, mais atualização e juros.

É a síntese do necessário.

PRELIMINARMENTE

DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

A pretensão da embargada está fadada ao insucesso, visto que estribada em documentos que não se revestem das características necessárias a este procedimento, já que os documentos juntados a estes autos não se prestam a formar título executivo extrajudicial.

Conforme autos principais, cuja cópia segue em anexo, observa-se que estão anexados aos autos contrato firmado entre as partes, acompanhado de nota fiscal e empenho de despesa.

Verifica-se que tais documentos não servem como comprovação da efetiva prestação do serviço, requisito fundamental que promove a liquidez e certeza do título, dando-lhe a executividade necessária a presente demanda.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que os documentos produzidos unilateralmente pelo exequente não servem como comprovação da efetiva prestação de serviços, requisito fundamental que promove a liquidez e certeza do título.

Não restando demonstrada a entrega da mercadoria, não fica demonstrada a liquidez e certeza do título, sendo inapropriado o meio utilizado pelo embargado.

O contrato em anexo se afigura como contrato bilateral, oneroso e comutativo, em que a empresa contratada assume o compromisso de prestar os serviços entabulados, enquanto a contratada se obriga a remunerar os serviços recebidos.

Quanto a sua natureza jurídica trata-se contrato bilateral, sinalagmático onde as partes são credoras e devedoras entre si. O tomador é simultaneamente credor do serviço e devedor da remuneração enquanto que o prestador é credor do preço e devedor do serviço.

Bem lembrada, ademais, a nota jurisprudencial colacionada por Theotonio Negrão e que serviu de embasamento ao R. decisum, vazado, nos seguintes termos:

"Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação de outra. Necessidade, para instaurar-se o processo de execução, de que o exeqüente apresente título do qual, por si só, de flua a obrigação de pagar. Impossibilidade de a matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que estes se destinam a desconstituir o titulo anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação" ( C.P.C. e Legisl. Proc. Civil em Vigor, 30a ed, Saraiva, 1999, p. 612).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se constitui título executivo extrajudicial documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova, assim se manifestando:-

"Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consista em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o processo de execução, de que o exeqüente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade de a matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que estes se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação". (RSTJ 47/287).

"Título executivo judicial previsto no CPC 585 II é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo" (STJ. REsp. 39567, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.12.1993. DJU 07.03.1994, p. 3663).

Em síntese, não é título executivo o contrato "passível de alegação de exceção de contrato não cumprido (artigo 1 092 do CC)" (RT 717/166).

Para que um contrato dessa natureza se revista com os requisitos do título executivo, é necessário que o credor instrua a sua petição inicial não só com o contrato assinado pelas partes, mas igualmente com a prova de que cumpriu com a sua obrigação, nos termos do artigo 615, IV, do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 798. Cumpre ainda ao credor:

I, d) - a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;"

Assim, não tendo o credor demonstrado que cumpriu a contraprestação que lhe corresponde, o Contrato de Prestação de Serviços e notas fiscais eletrônicas expedidas unilateralmente, isoladamente, não preenchem os requisitos necessários para amparar uma Ação de Execução Forçada por Título Extrajudicial.

"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE PARCELAS ALEGADAMENTE INADIMPLIDAS PELO ALUNO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. CPC, ART. 615, IV. INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO. A cobrança, pela via executiva, de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da divida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão, requisito este desatendido no caso dos autos. II. Recurso especial não conhecido." ( REsp 323.704/MG, Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4a DJ 20.05.2002 p. 149).

"DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I

- Por expressa dicção legal, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas. Todavia, para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil. II - Nos casos de contrato bilateral, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação (art. 615, IV, CPC), a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial." ( REsp 196.967/DF. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4aT. DJ 08.03.2000 p. 122)

Assim, a presente Execução deve ser julgada extinta por falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita.

MÉRITO

Alega o autor o não cumprimento da obrigação por parte do requerido no que se refere ao pagamento da nota fiscal elencada na inicial, todavia a ação deve ser julgada

improcedente, senão vejamos:

Conforme termo de referência às fls.61 e contrato firmado (fls.88/94), o prazo para entrega das mercadorias venceu em 11 de dezembro de 2016 , tendo em vista que a verba para aquisição, conforme fls.48, fls.53 e contrato às fls.88 , era oriunda de emenda parlamentar, que possuía validade ate o final do exercício, extinguindo-se caso não fosse utilizada dentro do prazo.

Ocorre que, nos termos da exordial, a mercadoria apenas fora faturada em 19/01/2017, ou seja, após o prazo contratado, salientando-se que não houve prorrogação deste, já que nada traz a este respeito a exequente. Trazida a mercadoria em 24/01/2017, conforme fls.107, ou seja, quando não mais havia a verba disponível para compra das balanças, que, portanto, sequer foram recebidas.

Nota-se que a nota de fls.107 é apenas da transportadora, que indica que ela esteve no local, mas não significa que as mercadorias foram efetivamente recebidas, já que os produtos não estão em poder da municipalidade, e, a nota fiscal juntada pelo autor na exordial, conforme fls.86 , sequer está assinada, sem qualquer identificação de efetivo recebimento, não havendo comprovação da efetiva entrega do produto. Assim, pela ausência de comprovação do recebimento do serviço, a nota não é devida.

Além disso, a relação patrimonial em anexo, de bens de propriedade do Município adquiridos para a área da Saúde entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017, período em que esta enquadrada a suposta entrega das referidas balanças, mostra que não houve aquisição destes produtos que, de fato, não estão no acervo da Municipalidade.

Com efeito, o Município está adstrito ao Princípio da Legalidade e, nos termos dos Artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, o pagamento de despesas do ente público só ocorrerá após ordenamento da regular liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Além disso, nos termos do inciso III do § 2º do mencionado artigo 63, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Vejamos:

"Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1º Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

(...)

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço."

Assim, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

AÇÃO DE COBRANÇA - Alegada inadimplência quanto ao fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares - Ausência de prova da efetiva entrega dos produtos - Autora que não se desincumbiu do ônus a ela carreado - Aplicação da regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10098330820148260625 SP 1009833- 08.2014.8.26.0625, Relator: Luiz Sergio Fernandes de Souza, Data de Julgamento: 07/01/2020, 7a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/01/2020)

Portanto, com o atraso na entrega, e não existência mais da verba, não havia mais interesse da municipalidade na aquisição, tendo sido cancelado o respectivo empenho, e não sendo recebida a mercadoria, o que se comprova ante a ausência de documentos que atestem a efetiva entrega do material, conforme exposto alhures, sem mais delongas, e ante a documentação já juntada aos autos, o requerido nada deve ao requerente, devendo ser acolhidos os presentes embargos, extinguindo-se a presente execução.

CONCLUSÃO

Posto isso, requer-se sejam os presentes embargos recebidos em seu efeito suspensivo, seja o embargado intimado a manifestar-se, caso assim entenda, e, ao final, sejam julgados procedentes, extinguindo-se a Execução e condenando o Requerente ao pagamentos de custas e honorários advocatícios.

Requer-se ainda para provar a verdade do alegado, todas as provas em direito admitidas.

Termos em que, D., Endereçoà presente o valor de R$ R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Pontal, 1 de junho de 2020.

Nome

PROCURADOR JURÍDICO

00.000 OAB/UF