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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0482

Petição - Ação Gratificações e Adicionais contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO

Processo nº 1009881-32.2019.8.26.0482

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo que move contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , neste ato representado por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , nos termos dos arts. 513, § 1º, 534 e 535, todos do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

A exequente ajuizou ação de cobrança contra a executada, tendo seu pedido julgado totalmente procedente, resolvendo a lide da seguinte forma:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança movida por Nome em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , e o faço, com fundamento no artigo 487,inciso I, do CPC/15, para:

a) Condenar a requerida ao pagamento das diferenças referentes à progressão de grau nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, incidentes sobre o salário base e com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, no importe de R$2.015,05, (dois mil e quinze reais e cinco centavos), atualizado até 07/2019, bem assim o pagamento referente ao (s) eventual (is) enquadramento (s) que ocorrer (em) no curso da presente ação, desde que, oportunamente, a parte autora demonstre o preenchimento dos requisitos legais. Fica a Fazenda do Estado, desde que comprove nos autos em sede de liquidação da sentença, abater eventuais valores já pagos à parte autora.

Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947,em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. ,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que deveriam ter sido creditados e acrescido de juros moratórios nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997 (quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei9.494/1997 com a redação dada pela Lei11.960/2009) a partir da citação, ressalvada a aplicação de outro índice para correção dos valores em atraso em sede de cumprimento de sentença, no caso de eventual modulação pelo STF nos autos do RE 870.947.

b) Reconhecera natureza alimentar do crédito e determinar que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei n.º 12.153/09.

Não houve recursos e a sentença transitou em julgado, conforme fls. 166 dos autos principais.

Assim, a exequente tornou-se credora da executada pela quantia de R$ 00.000,00, conforme cálculo anexo, que se encontra devidamente atualizado até a presente data nos moldes estabelecidos na r. sentença, em respeito ao art. 534 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A intimação da parte executada, pelo portal eletrônico de citação e intimação (Comunicado Conjunto nº 508/2018), para, querendo, no prazo de 30 dias e nos

próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil;

b) Não impugnada a execução ou rejeitada a impugnação, requer a exequente, desde já, seja expedido o pagamento de obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da exequente, conforme dispõe o art. 535, § 3º, inciso III e art. 100, § 3º, da Constituição Federal.

Deixa de trasladar cópias das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286 das Normas de Serviço, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença de processo eletrônico, conforme inteligência do art. 1.285 das normas citadas.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

De Pirapozinho para Presidente Prudente, 08 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário