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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0125

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPIVARI/SP:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por seu advogado, e-mail:email@email.com e email@email.com, no final assinado, conforme a inclusa procuração (docs.02/03), com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil, nos artigos 560 e 566 do Novo Código de Processo Civil, Do Decreto 911/69, com as alterações da Lei 13.043/14, especialmente o § 4º do artigo 3º, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de Nome, brasileiro (a), solteiro (a), autonomo, filiação: NADA CONSTA/SEBASTIANA J DA CONCEICAO, portador (a) do RG nº. 00000-00, inscrito (a) no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) à EndereçoCEP 00000-000- CAPIVARI/SP endereço eletrônico não informado , pelas razões de fato e de direito abaixo expostas:

1º) Por "Contrato de Financiamento" nº (00)00000-0000(doc.04), celebrado entre as partes no dia 18/01/2018, o Requerente concedeu um crédito ao (a) Requerido (a), no valor líquido de R$ 00.000,00que deveria ser pago em 48 prestações no valor de R$ 00.000,00, cada uma, cujo vencimento da primeira estava previsto para o dia 18/02/2018 e da última para o dia

18/02/2020, cuja mora está devidamente comprovada por meio de notificação e/ou protesto (cópia inclusa), conforme artigo e , do artigo , do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, pode ser requerida contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Informamos ainda, que o contrato celebrado entre as partes foi confeccionado de forma eletrônica, que consta a assinatura digital, nos termos e na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. (artigo 291 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002), equiparado sua validade à dedicada ao contrato assinados em papel, conforme reconhecimento de validade pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.920.

A fim de cumprir o quanto disposto no artigo , § 2º do Decreto Lei 911/69, o credor enviou ao devedor fiduciante, por e-mail, notificação extrajudicial devidamente assinada eletronicamente e com carimbo de tempo pelo Observatório Nacional, conferindo ao ato eficácia absoluta de integridade, autenticidade e validade jurídica, conforme dispõe a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001:

Medida Provisória 2.200-2/2001 - Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.(artigo 291 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002).

Visando atender o disposto no artigo , § 2º do Decreto Lei 911/69 que, para regular constituição do devedor em mora, a notificação eletrônica fora enviada com recibo de entrega que segue nos documentos da presente exordial.

3º) Esgotados todos os meios para que o (a) Requerido (a) liquidasse o seu débito, o Requerente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer se digne ordenar a Busca e Apreensão do bem da sua propriedade que está na posse precária do (a) Requerido (a), para tanto, expedindo-se liminarmente , mandado de busca e apreensão, a ser cumprido nos endereços já mencionados ou no lugar onde o bem estiver, depositando-o em mãos da Requerente credor, honorários advocatícios sobre o valor total do débito, tudo devidamente atualizado à época do pagamento, incluindo todos os valores gastos com o ajuizamento da presente ação, conforme Recurso Repetitivo nº 1.1418.593-MS, sob pena de, não o fazendo, ficar, desde logo, consolidada a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do Requerente, facultando-lhe a venda para o pagamento do débito principal, mais os encargos moratórios previstos contratualmente, respeitando sempre, para todos os acréscimos, os limites, normas e restrições legais.

5º) Conste expressamente no mandado que o Requerido entregue o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência por ocasião do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme artigo , parágrafo 14 do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, sob pena de imposição de multa diária ao Requerido, bem como que seja autorizada a ordem de arrombamento e os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Novo Código Civil.

6º) Na hipótese do bem se encontrar em Comarcas distintas da competência desse R. Juízo, requer desde já que conste no mandado de busca e apreensão, a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo , parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14.

7º) Posto isto, decorrido o prazo de cinco (05) dias após o cumprimento da liminar, nos termos do artigo , parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69, sem que o Requerido efetue o pagamento integral, seja julgada procedente a presente ação, com a definitiva consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do banco credor fiduciário livre de ônus e que conforme alteração dada pelo artigo 101 da Lei nº 13.043/2014, poderá vendê-lo independentemente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade e para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no Renavam, caso esteja bloqueado, para fins de transferência da propriedade em nome do banco autor ou a quem este indicar, bem como, seja expedido ofício diretamente pelo Cartório para à Secretária da Endereçoabstenha da cobrança de IPVA junto a Requerente ou a quem este indicar, condenando-se ainda o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.

8º) Requer que seja deferido o depósito do bem em mãos, dos procuradores ou das pessoas autorizadas na petição, em anexo , autorizando-os também a retirar ofícios e cartas precatórias mediante recibo nos autos, bem como a retirada dos autos fora do Cartório para extração de cópias reprográficas.

ocultação do bem pelo financiado, podendo frustrar o cumprimento da medida.

Declara o subscritor abaixo, que todas as peças do processo são cópias autênticas dos documentos originais, conforme dispõe o artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

10º) Por fim, requer, que todas as publicações deverão ser enviadas para o (a) Dr. Nome, brasileiro, casado, inscrito na 00.000 OAB/UF, Dr. Nome, brasileiro, casado, inscrito na 00.000 OAB/UF, Dr. Nome, brasileiro, casado, inscrito na 00.000 OAB/UF, todos com escritório na Endereçoº andar, Centro, Sorocaba - SP- Tel.(00)00000-0000 / (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, email@email.com

Termos em que, dando-se à presente, o valor de R$ 00.000,00, e, ainda, oferecendo aos Srs. Oficiais de Justiça a condução para cumprimento do mandado nos endereços informados, devendo entrar em contato de 2a à 6a feira, Endereço, Centro, Americana/SP - Tel. (00)00000-0000, para as diligências necessárias.

Termos em que,

Pede deferimento.

CAPIVARI, 5 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CPF/MF nº 000.000.000-00

Nome

00.000 OAB/UF

SILVA , portador co CPF nº 000.000.000-00e da 00.000 OAB/UF, contato 11-97266-7193; Nome, portado do R.G. nº 00000-00, contato 11-97160-8179; ANDRÉ DORING , portador do RG nº 00000-00, contato 11-96833-7366; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G nº 00000-00, contato 15- (00)00000-0000; ANGELINA LOURDES PERES , portadora do CPF nº 000.000.000-00, contato 11-95433-0009; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 14-99788-5859; CELSO NomeCLAUDINO , portador do R.G. 00000-00, contato 12-97404-0780; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 18-99742-0337; CLAUDIA RAMOS , portadora co CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 11-94780-1548 / ID (00)00000-0000/ ID 55*15*13209; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 15-99669-8899; CLEZIO DE LIMA ARAUJO , portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 19-99978-3700; Nome, portador do R.G. nº 48.00.000 OAB/UF do CPF nº 000.000.000-00, contato 19-99333-6385; DENILSON MARRICHI , portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G nº 00000-00, contato 14-99643-5414; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00, contato 11-99837-6677 / 11-99697-6641 / 11-94761-8581; Nome, portador do R.G. nº 00000-00, contato 11-7884-5949; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 22.677.792, contato 19-97405-4659; ELAINE CRISTINA MAZZILLO ANTONIAZI , portadora do CPF nº 000.000.000-00; Nome, portador R.G. nº M-00000-00 11-99852-6010; ERICK RODRIGUES TORRES , portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00, contato 13-98876-9430; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00; Nome, portador do R.G. nº 00000-00, contato 11-98215-5299; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato

R.G. nº 00000-00, contato 19-98286-8572; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00edo R.G. nº 21.495.672, contato 19.99287-5611; Nome, portador do R.G. nº 00000-00, contato 12- (00)00000-0000; Nome, portador do R.G. nº 00000-00, contato 11-94769-4400 / 11-94514-4655; JOAO AKABOCI , portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 3.739.495; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 13-99707-0308; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 14-99643-5414; JOEL NomeAVELINO , portador do CPF nº 000.000.000-00, contato 11-99182-1274; JOELMA AVELINO MORETI , portadora do R.G. nº 00000-00, contato 11-96436-0508; Nome, portado do R.G. nº RNE-W657613, contato 11-99291-3614 / 11-7860- 3426; Nome, portador do R.G. nº 00000-00, contato 11-94785- 4989; JORGE HENRIQUE SALATINE DOS SANTOS , portador do R.G. nº 00000-00, contato 15-99788-1199; NomeCALDA , portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 18-99768- 6081; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 11-99697-6641 / 11-94761-8581 / 55*105*14237; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00; LEANDRO SANTOS , portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 18.484.327, contato 13-97424-0175; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e da 00.000 OAB/UF; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 17.618.819, contato 17-99604-5069; MARCELO BECALOTTO , portador do R.G. nº 23.201.029, contato 11-99291-3614 / 11-7860-3426; Nome, portador do R.G. nº 00000-00-X, contato 18-99732-7188; Nome, portador do R.G. nº 00000-00, contato 11-98499-9398; MARCIO NILTON PESON , portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 14-9611-3829 / 14-99636-1379; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00; MARCOS FUJIWARA , portador do CPF nº 000.000.000-00e da portado do CPF/MF 000.000.000-00e do RG nº 00000-00, contato (00)00000-0000; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 19-98870-0263 / 19-99530- 0210 / 19-97404-1422; RICARDO AUGUSTO DE PENNA DOS SANTOS , portador do R.G. nº (00)00000-0000SSSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, contato 11-95065-7776; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 19-97405-4660; Nome, portador do R.G. nº 00000-00, contato 11-7751-4682 / 11-93802-0886; ROGERIO APARECIDO DA SILVA , portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 30.645.774-X, contato 16-99721-6426/ 16-99793-0438; ROGERIO SANTOS VALEJO , portador do R.G. nº 00000-00, contato 12-99795-8103; Nome, portdor do R.G. nº 00000-00, contato 11-99824-2219; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 14-99722-4907; Nome, portador do R.G. nº 00000-00, contato 11-7852-0719; Nome, portdor do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 55*936*16996 / 19- (00)00000-0000/19-97816-6857; SIGMAR DONIZETE GARRIDO , portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00; SILVIO NomeSERAFIM PEZATTO , portador do CPF nº 000.000.000-00, contato 15-99735-9696; VILSON BATISTA CASTRO , portador do R.G. nº 00000-00, contato 11-94720-9738; Nome, portador do R.G. nº 00000-00, contato 11- (00)00000-0000; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 19-98278-1212/ 19-99699-5885; Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do R.G. nº 00000-00, contato 16-99749-4003, a ficarem como fiéis depositários dos veículos a serem apreendidos.