jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0061

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni contra Município de Tucuruí

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

29/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público

Órgão julgador: Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Última distribuição : 02/09/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (APELANTE) Nome (ADVOGADO) MUNICÍPIO DE TUCURUÍ - PREFEITURA MUNICIPAL (APELADO) MUNICIPIO DE TUCURUI (APELADO) MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA (AUTORIDADE)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 24/06/2020 Contestação Contestação

17:(00)00000-0000 24/06/2020 Nome bohadana INCORPORAÇÃO DE Contestação

17:22 GRATIFICAÇÃO FG ART.64 ok (00)00000-0000 24/06/2020 DIPLOMA ARTUR Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/06/2020 PORTARIA N° (00)00000-0000 GP - MARCELO Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/06/2020 Portaria Procurador Juliann Lennon Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/06/2020 PROCURAÇÃO PROCURADOR GERAL Procuração

17:22

em anexo

MM. JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ - ESTADO DO PARÁ.

1

Processo n.°0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO

EXERCÍCIO E DE COBRANÇA DE ATRASO C/C COM PEDIDO

DE TUTELA DE EVIDÊNCIA

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO:MUNICÍPIO DE TUCURUÍ

OBJETO: CONTESTAÇÃO

MUNICÍPIO DE TUCURUÍ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, devidamente representada por seu Prefeito, Sr. Nome, brasileiro, Estado Civil, servidor público, portador da CI n.° 00000-00, inscrito no CPF/MF n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seu Procurador abaixo firmado, procuração e portaria em anexo, vem, com o devido respeito, apresentar CONTESTAÇÃO , com fulcro no art. 335, do Código de Processo Civil (CPC), nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1. DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cabe esclarecer que a presente Contestação é tempestiva, tendo em vista o imperativo do art. 219 do CPC, que estabelece se computará, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, somente os dias úteis. Ademais, por se tratar de Ente Público, frise-se a necessária aplicação do Art. 183 do CPC 1 , Portanto a presente Contestação é tempestiva em virtude à REMESSA ora ocorrida, o que se requer o seu recebimento sem exceção.

2. PRELIMINARES

2 2.1 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE

Note-se Nobre Julgador, que o autor ajuizou a ação em face da Prefeitura Municipal de Tucurui, entretanto, existe uma diferença marcante entre Prefeitura e Município, no que tange a natureza jurídica de cada instituto, vez que a Prefeitura é órgão e não possui capacidade jurídica. Vejamos o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:

"prefeitura é o órgão executivo do Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal (...). Como órgão público, a Prefeitura não é pessoa jurídica; é simplesmente a unidade central da estrutura administrativa do Município. Nem representa juridicamente o Município, pois nenhum órgão representa a pessoa jurídica a que pertence, a qual só é representada pelo agente (pessoa física) legalmente investido dessa função que, no caso, é o prefeito. Daí a impropriedade de tomar-se a Prefeitura pelo Município, o que equivale a aceitar-se a parte pelo todo, ou seja, o órgão, despersonalizado, pelo ente, personalizado (...). Nas relações externas e em juízo, entretanto, quem responde civilmente não é a Prefeitura, mas sim o Município, ou seja, a Fazenda Pública Municipal, única com capacidade jurídica e legitimidade processual para demandar e ser demandada,

1 Art. 183, CPC. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

auferindo as vantagens de vencedora e suportando os ônus de vencida no pleito." (grifei)

Assim, ajuizada ação em face da Prefeitura, tem-se que foi ajuizada em face do órgão, e não do Ente, Município de Tucuruí.

Douto Julgador, não carecendo maiores explicações, nesses moldes requer o Contestante a extinção do processo sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como o indeferimento "in totum" da presente Ação, conforme o art. 330, II, do CPC, art. 337, inc. XI, a fim de que se reconheça a ilegitimidade passiva ad causam em favor do Município, no polo passivo da presente ação, momento em que impossibilitará o prosseguimento do feito

3 sobre este Contestante.

3. DOS FATOS

O autor aduz que é servidor efetivo do Município de Tucuruí, na função de assistente administrativo, por meio do concurso público em junho de 1997, conforme portaria 443/97 - GPalega o Requerente que exerceu cargo de chefia e direção por mais de 10 (dez) anos, conforme demonstrado através da declaração em anexo, sendo que no período compreendido entre os anos de 2007 até 2016, permaneceu de maneira ininterrupta, primeiramente no cargo de Diretor de Departamento e de Diretor Superintendente da Companhia de Transito e Transporte de Tucuruí - CTTUC, e fundamentando seu pedido no art.64°, da Lei n° 3.793/1993 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tucuruí. Aduz que buscou a via administrativa, porém não acatado pela Administraçãoatéa presente data. Buscando assim, a via judicial.

Não condizendo suas alegações com a verdade dos fatos, a Fazenda Pública Municipal contesta os termos e pedidos da inicial.

4. A VERDADE DOS FATOS

Nobre julgador, a pretensão do autor em incorporar as gratificações em seus proventos não merece acolhimento, primeiramente, porque a gratificação prevista no art. 64, da Lei n ° 3.793/93 carece de Lei regulamentadora, em observância ao Princípio da Legalidade, e por ainda não haver a referida Lei, a concessão da gratificação é ato discricionário da Administração, podendo ser suprida a qualquer momento, de acordo com os critérios de oportunidade e convivência. E por fim, a afirmação de que a gratificação fora suprida não condiz com a verdade dos fatos, pois o próprio autor juntou contra chegues que comprovam o recebimento da mesmo.

Desse modo, requer o Contestante à extinção do processo sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, bem como o indeferimento "in totum" da presente Ação, conforme o art. 330, I e art. 337, inc. IV ambos do CPC.

5. DA NATUREZA TRANSITÓRIA DA GRATIFICAÇÃO

A Administração Pública só pode fazer aquilo que está previsto em Lei. O estatuto do servidor traz a previsão de incorporação, mas nos casos previstos em lei, ou seja,

4 necessário se faz a criação de Lei específica para a regulamentação ou não dessas incorporações. Em não havendo Lei específica para tal fim, trata-se assim de uma omissão legislativa.

O §2.° do Art. 50° seguido pelo Art. 64, §§ 2° e 5°, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais do Município de Tucuruí, assim editam, "in verbis":

Art. 50°, §2.° - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei . (destaquei)

Art. 64° - O servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.

§2.° - A gratificação prevista neste artigo incorpora-se a remuneração do servidor e integra o provento de aposentadoria na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento até o limite de 5 (cinco) quintos.

§5.° - Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 10°, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor. (destaquei).

Pela leitura da norma acima transcrita, percebe-se que o Regime Jurídico Único dos Servidores previu a incorporação da gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento . Entretanto, ficou consignado no §5° do precitado art. 64 que os critérios de incorporação da gratificação por exercício de função de direção, chefia e assessoramento serão disciplinados por lei específica. Todavia, a lei especifica ainda não foi editada para aquelas funções.

Importante citarmos o art. 24, parágrafo único, da Lei 9.859/2016, "in verbis":

Art. 24. As funções gratificadas, designadas de direção e assessoramento intermediário, identificadas pelo código FG, compreendem aquelas as quais estejam inerentes as atividades de direção (...)

Parágrafo único: A função gratificada constitui-se uma vantagem assessória ao salário , não se constituindo em situação permanente.

5 Notem-se, Nobres Julgadores, que não houve a criação de Lei

especificando os critérios para incorporação das gratificações, portanto, a concessão de gratificação FG é um ato discricionário da Administração Pública. Ademais, a Lei 9.859/2016, estabeleceu que as gratificações possuem caráter transitório e não permanente.

Por todo exposto, denota-se que as gratificações, após a publicação da Lei 9.859/2016, perderam a característica de vantagem permanente, passando a ser gratificação transitória, não incorporando aos proventos da servidora. Logo, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, não há direito adquirido a regime jurídico, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965- RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico , assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei n° 5.810/1994), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - AI: 709155 PA, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de

Julgamento: 03/06/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-10-2014 PUBLIC 14-10-2014)grifei.

Diante do exposto, por ter a gratificação natureza transitória e por não haver direito garantido há Regime Jurídico, requer a total improcedência dos pedidos da autora.

6. PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Excelência, em que pesem os fundamentos expostos na presente ação, torna-se indevido, descabido e desproporcional o valor dado à causa pela ora Autora, como será demonstrado abaixo.

Neste momento e oportunidade, a Contestante impugna o valor dado à causa, pelo fato de que na presente demanda há um valor tido como incerto, alem da ausência de juntada da lei municipal 6 que fundamenta a demanda. Não há nos autos quaisquer documentos cabais que respaldem os fatos convolados na vestibular, que venha predeterminar a obrigatoriedade da Ré sofrer a presente guisa de ser responsabilizada.

O Autor deu à causa o valor de R$ 00.000,00 valor este apresentado como certo e exigível, para a cobrança das verbas laborais.

Assim, o valor atribuído à causa se enquadra no imperativo do art. 337, III, do CPC, que preleciona "in verbis":

"Art. 337, III, CPC - incorreção do valor da causa;"

Afirme-se que o valor constado na exordial encontra-se em desacordo com quaisquer padrões de razoabilidade para o caso concreto e em questão. O Art. 292 do CPC, em seu §3.° é contumaz ao afirmar:

"Art. 292, §3.°, CPC. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (destaquei)"

Veja-se ainda o que nos diz o Art. 293, do CPC:

"Art. 293, CPC. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas."

Assim, vê-se que a ação em comento não comporta a afirmação da existência de direito em favor do Autor. O valor da ação, na espécie em análise, resta indevido, pois em

7 momento algum existem provas concretas de que houve o descaso desta Contestante para com os pagamentos da Autora.

Desta feita, requer a Contestante, com base no Art. 292, §3.° e Art. 293, ambos no CPC, a retificação do valor da causa para um valor lógico em face à falta de parâmetros.

Por esse motivo impugna-se o valor dado à causa como ora apresentado, a teor do Art. 337, III, do CPC, devendo a parte Autora ser intimada para corrigi-lo e complementar às custas iniciais, se for o caso .

7. PRESCRIÇÃO

Na ação intentada, configura-se claramente a ocorrência de prescrição.

Sobre o tema, em relação Fazenda Pública importante citar o artigo 37, parágrafo 5 o , da Constituição Federal, que assim estabelece:

§ 5° A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvados às respectivas ações de ressarcimento.

Por outro lado, pacífico na jurisprudência que o prazo prescricional de demandas a serem propostas em face da Endereço a prescrição quinquenal:

Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Em recente decisão (RE 00.000 OAB/UF - DJ 03.02.2016), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o parágrafo 5°, do artigo 37, da CF deve ser interpretado em conjunto com o parágrafo 4° do respectivo artigo que trata de improbidade administrativa.

§ 4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão

8 dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

De tal modo, imprescritível é apenas a demanda a ser proposta pela Fazenda Pública em relação ao ressarcimento decorrente de improbidade administrativa.

Resta caracterizada em demasia a PRESCRIÇÃO desta Ação, posto que a ação ora contestada fora proposta na data de 04/02/2020.

Desta forma, caso este juízo entenda por algum valor devido a autora, há que se aplicar a prescrição em favor da Fazenda Pública Municipal , declarando prescrita a pretensão autoral de incorporação de gratificação, do período referente ao ano de 2007 a 2015, com fulcro no art. 487, II, do CPC

Destarte, requer seja declarada a prescrição da pretensão do autor e julgado extinto o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, II, do CPC.

8. RESPONSABILIDADE QUANTO ÀS PROVAS NOS AUTOS

Ora, como é de trivial sabença, "o ônus da prova incumbe a quem alega", esta é a inteligência do Art. 373, I, do CPC. Assim, ao simplesmente fazer menção a seus supostos prejuízos, querendo fazer crer, desta forma, que dito fato é o suficiente para justificar os pagamentos pleiteados, incorre em equívoco o(a) Autor(a). À parte autora incumbia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC 2 ) . Não tendo a parte Autora logrado produzir as provas necessárias e suficientes, tanto em relação à demonstração do próprio fato como em relação à culpa desta Defendente, este julgador deve concluir pela improcedência total do pedido. 9. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA .

Quanto aos juros e à correção monetária, observa-se que há disposição específica para os casos em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de qualquer valor em ações judiciais.

Fica, pois, pugnado pedido, que a correção monetária e os juros aplicados em face da Fazenda Pública, em caso de remota hipótese de condenação, devem ser aqueles previstos pela legislação

9 específica que trata da matéria.

A lei que disciplina o cálculo dos juros e da atualização monetária contra a Fazenda Pública é a Lei n° 9.494/97, que assim dispõe:

Art. 1°-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança .

Assim, conclui-se que os juros aplicáveis ao caso são os mesmos aplicáveis à caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA.

Nesse sentido, colha-se ementa de judiciosa decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

"PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1°- F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.

2 Art. 373, CPC. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ( . . . )

1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5° da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013.

2. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que

10 melhor reflete a inflação acumulada do período.

3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.

4. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.

5. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o art. 5° da Lei n. 11.960/09 já teve a inconstitucionalidade parcialmente reconhecida pelo STF, não cabendo novo reconhecimento da inconstitucionalidade por esta Corte. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.

6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp n° 18272 - SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2a Turma, j. 04/02/2014) . Grifou-se

Frise-se que se trata de matéria de ordem pública que pode/deve ser inclusive conhecida de ofício pelo juízo.

10. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA CONTESTANTE

Inicialmente, e de acordo com o imperativo do art. 39 da Lei

n. o 6.830/1980, esta Requerida afirma que está amparada por tal dispositivo Legal, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade Judicial, o que desde já se requer. Assim edita o artigo, "in verbis":

Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

11 11. PREQUESTIONAMENTO

Na eventual procedência dos pedidos veiculados na exordial, com a condenação desta Contestante, desde já, PREQUESTIONADA a matéria para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à possível violação ao disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

12. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, impugnados os pleitos descritos na exordial, em virtude aos argumentos nesta defesa ora apresentados, o Contestante requer a V. Ex.a o que segue:

a) Que seja recebida a presente contestação, com os documentos que a instruem, conforme

determina o princípio da concentração, bem como o indeferimento "in totum" da presente Ação, conforme o art. 330, I e art. 337, inc. IV ambos do CPC;

b) Que sejam reconhecidas as preliminares arguidas, extinguindo a ação nos termos do Art.

485, inciso I, IV e VI do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ilegitimidade passiva da contestante;

c) No mérito seja julgada improcedente a ação de incorporação de gratificação, diante da

sua natureza transitória;

d) Que seja reconhecida a prescrição da pretensão da autora nos anos de 2007 a 2015; e) Na remota hipótese de procedência dos pedidos formulados, requer esta Contestante

sejam os juros de mora e a correção monetária fixados nos termos do artigo 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela lei n.° 11.960/09, bem como os honorários advocatícios fixados no mínimo legal;

f) Que seja a autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente o depoimento pessoal das partes, testemunhas e demais meios legais.

Nestes termos pede e espera deferimento.

Tucuruí/PA, 22 de maio de 2020.

12

Nome

Procurador Geral do Município Assessor Jurídico Municipal

Portaria n° 810/2020 - GP

Portaria n° 950/00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

TÉ TI

* o onq'n" q'" t" a oÍesênle lolocópra- .",o o. :Otg eríot"en N 0rl.?21. Sá8

á;6€í1tado ]uârtu r'

isl to selo nso g:

Poder ]udiciário I àó SLrbsl Bel Renato AlÍrada Dem .[ribunal Regional Eleitoral do Pará

DIPLOIuIA

A Dottora Cíntia Walker Behrão Gomes, fuíqa Pruiderte da 40" Jnnta Eleitoral do Estadl do

Pará, no rco das atibaições que lbe confere o art.21 5 da Lei n"4.7i7, de 15 dejtlbo de í965 - Código Eleitoral, terldo em ui.rta a Prlclanaúl dot resultados das eleiçõ* de 02 de outurbro de 20í 6, expede o presente diploma a

,rifu,,

ebito para o cargo de Vice-Prefeito do Mtricípio de T{JCÍ.INJÍ, pela coligação MUDAR PRA SER FEUZ, fornadapebsPanidotPMDB,PT, PnPVDEM,PkB,&EDE, PHS,PWPKIBePC doB,porterobtidt rl.26S

totos, rolformc Ala Ceral das Ekiçõu.

(PA) 1 5 de deqenbro dc 2016.

OMES da 40'Imta Ebtoral

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Cargo: Vice-Prefeito Número de eleitores aptos a votar no município =76,2O9 eleitores Total de votos apurados = 61.046 votos Votos brancos = 566 votos Votos nulos = 2.035 votos Abstenção = 15.163 eleitores Este documento não contém emendas nem rasuras.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P A

?

7 ô , I ;

iE![

!a itar -, c!

I .,.

(00)00000-0000?

liift;, ,^

í

T;i;:ã";;l

Ê I

c,-

-§ I

ô.1

Pn^ É

g

-

AUÍ Trc o

de 241 RS510 SêIO RSO

EmT TD\TI

011.?21.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EteErobras

-

Ete tronorte

DEcLARAÇÃo

Declaramos para os devidos fins de direito que a Sr. (a) Nome, portador (a) do RG: 4LL5776 PCIPA e do CpF: 000.000.000-00, reside no imóvel localizado na EndereçoCEP 00000-000, imóvel de propriedade da ELETR0NoRTE, inscrita no CNPI sob 0 n0 00.000.000/0000-00.

T.b.lion.toAnl

S.rviÇo. Nol.Íi.i3

Âv..id. 31 d. Mnço, 3/n, hiiío s-t. l..b.l _ ÍÚcÚtuiPA

o

Nome

íolocóPia conÍere cc.n o oÍig,nal que Ôe íor Tucuruí,07 de maio de 2018

.r. r018 Emolum e.'los Íucutuí'pÀ 07 de maro

RS510 sero Rso 85

Emr

Atenciosamente

M

011.721 5ú?

lâaÍ

Divisão de Suportê e Infraestrutura-OGGAS

Nome

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

\

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

f,STdX) DO PARÂ

MUNlCfoIo DE TUCURUÍ

FODER LEGISLATIVO

TERÍÚO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO

DE PREFEITO MUNICIPAL OE TUCURU|, SENHOR Nome PARA O AI{DATO A SE tNlCtAR i{ESTA DATA, 05 (Ctt{CO} DE UA|O DE 2.0í8

(DO|S útL E OÊZO|TO).

Aos 05 (cinco) dias do mês de Maio de 2,018 (dois mil e dezoito), nesta cidade de Tucuruí, Estado do PaÉ, República Federaliva do Brasil, no Gabinete da Presidência,

da Câmara Municipal de Vereadores de Tudrui, Palacete Municipal Deputado

Nome, sito à PÍaça Jarbas Passarinho, 116 (cento e dezesseis), Matinha, às '10h (dez horas), o SênhoÍ Nome Íoi RECONDUZTDO ao cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUI, Estado do Pará, em cumprimento â Decisáo iudicial lntedocutóÍia, da lavra da ExcelentÍssima Senhora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, datada de 04 de Maio de 2.018, que segue em anexo, lavrando-se o presênte Termo de ÍeintegÍaÉo ao cargo de Prefeito Municipal para que produza os efeitos de fato e de direito, e que vai, a seguir, devidamente assinado.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tucuruí-Pa, aos (05) cinco de Maio de 2.0'18.

?OF clo

ÍUCURUI . PA

UR DE

BRITO

PREF MUNICIPAL

-<= 20 -t TucuRU,.

VeÍ. RONIEL N DOS SANTOS

VICE-PRESID , Em EXERC|CtO

2" OF cto

Ver. CUNHA NUNES

SERVINDO A iil COTIO VICE PRESIDENTE

Ver. Nome

SERVINDO A MESA COUO PRI EIRO SECRETÁRIO

:',-n4:'

? OF

TtlcuR UI

vê]. FRÂÍiCI§CíGUAIBEEITO DA SILVÀ NETO

SERVUIIDO A MESA COIO SEGUNDO SECRETÁR|O

Nome, I 16, matinh., CEP 6t45t{90, t leíone§ : (94\ )7t7-2-r73B1tT2q9 FAX (00)00000-0000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Itr,?2r-§49 10 Selo RSo 85

EmT

Í.tEt6.to o.c.r D.íáío

!-vlcot Not i.l.. & t.girrrd Puukô! ^nlorio

ÂÉ^ir. !t d. iaÍro, ./n, b.lro a.l. I..b.l . Íu.un +^

Íc ta,Ír7rt.l r2tí9arrÍr. r90l

@

BRIÍO.OÚ ta, TucúurPA 07 d. C.

2018 F87ÍKôK7!65807.r0

Eh

ç 01r. $5

LÀdlondo clrcr D.frarÍto

3.dho. àloLri.i. . d. i.Ci.rD. Públaco3 ^rrtúao

^sid.3'l d. rlo,.tr. t lrô t.í, r..b!t- Íc!turaÁ T.l: Íaaxl73rí 72rí§ôr7rr- rs

ffi

Pr,'lTO OOa aÀirlG.oou ía. Íldri-pA O d. n.'o d.

§ 010 . §{5 . 3,13

Í.ô.tionÍo antolo o...r o.máno

s.úiço. ltohrl.l. . d. i.ci.tD. Pútlicor

AÉnid.31 d. M.4o,.rtr, b.iro snl.l!.b.i- ÍuceoÍaÂ

c í4. Tuotoi-PA 07 d. í.io d!

201 3 F3gTi2POn-9:,167D 0

§ 01t.

ü

Em

t,

\.

5 t.à.rioháo Á!Í6tô O.c* o.hâno

s.ryiço. Nobn.t. . & i.írrto. púui.o.

d. M.Íço, s/n, b.tro 3-t. r..bd. Íu.uúra ^úüd.31

õE.

R§s 10 s.ro Rlo.s 8Ê: EÊT t

E i:i .a i 'i! f § I 9i

i: F t3l - t

lLt :s

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.