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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0053

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU - MG.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

ISS SERVSYSTEM DO BRASIL LTDA, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO ESCLARECIMENTO PERICIAL:

Inicialmente dispõe a Sra. Perita que as atividades exercidas pela reclamante se davam em equiparação a parques e restaurestes, o que não deve prosperar, pois, conforme trazido aos autos, o local de trabalho da reclamante sempre teve acesso restrito, não sendo aceitável a equiparação a locais PÚBLICOS e ABERTOS.

Não tem qualquer fundamento técnico para caracterizar a insalubridade nestes termos, pois a NR 15 é clara ao dispor os agentes biológicos quando contato com lixo urbano advindo da coleta e industrialização, sendo a coleta de lixo compreendida na destinação final dos resíduos sólidos e a disposição final dos rejeitos, que por sua vez estão incluídos no serviço público de limpeza urbana. Conforme o que preconiza a Política Nacional de Saneamento Básico, através da lei l 11.4 lei 11.445/07 art. , inciso I .

O enquadramento da atividade da reclamante na Súm. 448, TST foge do âmbito técnico, não se atendo a expert, as normas aplicáveis a segurança do trabalho, ou seja, não a conclusão do laudo deve ser afastada pois excedeu-se na analise dos fatos.

Ainda que assim não fosse, conforme constou da anamnese do laudo apresentado TODOS os equipamentos de proteção individual entregues e utilizados pela reclamante, o que de imediato já afastam qualquer contato com agentes insalubres, corroborando com as fichas acostadas aos autos.

Com relação a caracterização dos banheiros como grande circulação, a avaliação da Sra. Perita não encontra fundamento.

Contrário ao que dispõe o expert, no local de trabalho da reclamante não havia grande circulação, visto que não laborava todo o turno e sempre havia outro funcionário no local, logo, não exercia nenhuma atividade de forma exclusiva.

Importante destacar que o reclamante nunca efetuou a limpeza dos banheiros de forma exclusiva, assim não efetivava a limpeza de todos os

banheiros, visto que a reclamada possuía outros empregados no mesmo turno da reclamante.

Ressalta-se ainda que, a coleta de lixo realizada pela reclamante se dava sem o contato direto e sem exposição aos detritos ou a outros agentes nocivos, pois os resíduos já se encontravam depositados em sacos plásticos, cabendo a reclamante o simples ato de dar um nó no fechamento dos sacos e retirá-los da lixeira já fechado e desta forma transportá-los para local adequado (abrigo de resíduos e/ou container maior de captação), sendo ainda utilizado sempre o EPI - luvas impermeáveis (látex) na referida atividade, sendo constato no laudo pericial elaborado pelo Expert o fornecimento do EPI a reclamante.

Pelo todo exposto, impugna os esclarecimentos apresentados pela expert, juntamente com os fundamentos já apresentados na impugnação ao laudo sob id 4c2e032, requerendo o afastamento da conclusão do laudo pericial e julgamento improcedente do pleito.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de novembro de 2020.

FABIANO ZAVANELLA

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EMILLE DE ARRUDA LEONE

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