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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Nome, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, neste ato, devidamente representada pelos sócios 1 ; Nome, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida Nome, n.º 352, Guaratinguetá/SP; e, Nome, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG n.º 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o n.º 00000-00-, residente e domiciliada na Endereço, Figueira, Guaratinguetá/SP, vêm perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador signatário 2 , com fulcro no artigo , inciso LXIX da CF e nas disposições da Lei Federal n.º 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE

LIMINAR

contra ato ilegal praticado pelo Nome- DER, o senhor Clodoaldo Pelissioni , de qualificação desconhecida, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1 Cópia contrato social.

2 Instrumento de procuração.

I - DOS FATOS.

A Impetrante participou de processo licitatório promovido pelo Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, na modalidade "concorrência pública", Processo Licitatório n.º 265.800/DER/13, Edital n.º 087/13-CO 3 , que tem por objeto a Contratação das obras e serviços de recuperação e melhorias da SP-062, do km 101,00 ao km 108,50, trecho São José dos Campos - Caçapava , obra orçada em R$ 00.000,00.

Seguindo os trâmites estabelecidos no Edital, foram declaradas habilitadas neste processo licitatório as empresas Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda, Nome, e Construtora CSO Ltda 4 , conforme consta da publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I, pág. 200, de 30 de novembro de 2013 5 , nesta respectiva ordem de classificação 6 .

Inconformada com o resultado, a Impetrante apresentou Recurso Administrativo contra esta decisão proferida pela Comissão Julgadora de Licitações - CJL, direcionado ao Ilustríssimo Senhor Nome, com fulcro no artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93, e cláusulas 18 e seguintes do Edital, para apreciação e julgamento.

No referido Recurso Administrativo, a Impetrante pleiteou a reforma da decisão o proferida pela CJL, na medida em que a empresa Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda, não possui habilitação jurídica para participar deste processo licitatório na forma exigida pelas cláusulas 14.1 7 , 15.2.2 8 e 15.2.4 ‘c’ 9 do Edital.

3 Cópia do Edital anexo.

4 Cópia da analise da habilitação das licitantes.

5 Cópia da publicação no DOE.

6 Cópia da Planilha com a classificação das propostas apresentadas.

7 Clausula 14.1: As licitantes deverão apresentar fora dos envelopes nº 1 e 2 indicados no subitem

14.2 ., Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação , de acordo com o modelo - Anexo XV deste edital.

8 Clausula 15.2.2: DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA - Consistindo nos

documentos elencados no subitem 9.2.II do "REGULAMENTO".

9 Cláusula 15.2.4 ‘c’: 15.2.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES - c) Declaração da Licitante

assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual nº. 10.218, de 12.02.1999, conformemodelo - Anexo XIII .

Isto porque, a declaração apresentada pela empresa Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda, nos termos do anexo XIII do Edital, não corresponde à verdade, na medida em que a referida empresa possui diversas declarações de inidoneidade emitidas pela Administração Pública, fato que impede a habilitação da licitante e, consequentemente, de formalizar o contrato objeto desta licitação com o DER/SP.

Ao receber e analisar o Recurso Administrativo, a Comissão Julgadora de Licitações - CJL, proferiu parecer reconhecendo as penalidades aplicadas pela Administração Pública à empresa Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda., mas entendeu que as declarações de inidoneidade abrangem somente as esferas administrativas que aplicaram referidas sanções, opinando pelo improvimento do recurso apresentado pela ora Impetrante.

Com base neste parecer, o Nome- DER, negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado pela ora Impetrante, mantendo a habilitação da empresa Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda, conforme decisão publicada no DOE de 13/12/2013, pág. 167.

Neste contexto, não resta alternativa à Impetrante senão recorrer ao Poder Judiciário pela via do mandado de segurança, a fim de preservar o direito liquido e certo consistente na exclusão da empresa Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda do certame, afastando a decisão ilegal de habilitação da referida empresa proferida pelo Nome.

II - DO DIREITO.

Em que pese o respeitável esforço argumentativo que fundamenta o parecer proferido Comissão Julgadora de Licitações, e que embasou a decisão do Nome, no sentido de que declarações de inidoneidade abrangem somente as esferas administrativas que aplicaram referidas sanções , este entendimento fere o disposto no artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e afronta a jurisprudência pacífica de nossos Tribunais sobre o tema, vejamos:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração , por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1º - Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2º - As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º - A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Por força do art. 22, XXVII, c/c o art. 37, XXI, da Constituição de 1988, a declaração de inidoneidade para contratar e licitar com a Administração e demais penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93, alcançam a União, os Estados e os Municípios.

Este o entendimento que prevalece na doutrina especializada, capitaneada por Nome:

"Seria possível estabelecer uma distinção de amplitude entre as duas figuras. Aquela do inc. III produziria efeitos no âmbito da entidade administrativa que a aplicasse; aquela do inc. IV abarcaria todos os órgãos da Administração Pública. Essa interpretação deriva da redação legislativa, pois o inc. III utiliza apenas o vocábulo 'Administração', enquanto o inc. IV contém 'Administração Pública'. No entanto, afigura-se ofender a lógica reconhecer que a conduta ilícita do sujeito acarretaria sanção restrita ao âmbito de um único e determinado sujeito administrativo.

Se o agente apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administração Pública, os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer órgão. Sob um prisma sistêmico, nenhum órgão da Administração Pública poderia contratar com aquele que teve seu direito de licitar 'suspenso'. A menos que lei posterior atribua contornos distintos à figura do inc. III, essa é a conclusão que se extrai da atual disciplina legislativa" ( Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos . 13a ed. São Paulo: Dialética, 2009, p. 856).

Neste mesmo sentido, anota a obra de Nome, "o Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento acima, afirmando, com base no princípio da moralidade e da ausência de distinção dos termos 'Administração Pública' e 'Administração', que a suspensão temporária ao direito de licitar tem eficácia em todo o território nacional, junto a todos os entes públicos da Administração direta, indireta e fundacional" (Licitação e Contrato Administrativo, 14.ed., atualizada por Nomee Vera Monteiro, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 263).

Ratifica esse entendimento Nome, ao afirmar que "a declaração de inidoneidade é para licitar e contratar com o Estado, entendido o governo nas três esferas" (Cretella Júnior, José. Das Licitações Públicas , ed. Forense, 2a edição, p. 341, 2003).

Também compartilha desse entendimento Nome, para a qual a norma geral da Lei 8.666/93, ao se referir à inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública , aponta para o caráter genérico da referida sanção, cujos efeitos irradiam por todas as esferas de governo (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo , ed. Atlas, 2006, p. 226).

A declaração de inidoneidade, ainda que produza efeito ex nunc , impede a participação em processos licitatórios e também a contratação com a Administração Pública , expressão que, em definição dada pelo próprio texto legal, compreende todos os entes federados, na esteira da interpretação literal do art. , XI e XII, da Lei 8.666/1993, incluindo o DER/SP.

Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"LICITAÇÃO . Penalidade de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública. Imposição que de forma expressa se restringiu ao Município de Campinas. Discordância da impetrante apenas de que tal efeito se estenda a outros entes públicos. Consequência não imposta pelo Município de Campinas, que nada pode fazer para neutralizá-la, mas do entendimento de que a sanção do artigo 87, III, da Lei 8666/1993 não tem efeito limitado ao órgão ou ente federativo que a aplicou, se estendendo a toda a Administração Pública. Recurso e reexame necessário a que se dá provimento para denegar a segurança". (TJSP - 12a Câm. Dir. Público, Apelação / Reexame Necessário nº 0043006-26.2011.8.26.0114, rel. Des. Edson Ferreira, v.u., j. 27/11/2013).

MANDADO SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. Segundo a jurisprudência do c. STJ, é irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, pois a Administração Pública é una. A descentralização das suas funções serve para melhor atender o bem comum.

2. A suspensão de participação de licitação não pode restringir-se a um órgão do poder público ou apenas a uma esfera administrativa, pois os efeitos da penalidade inabilitam o sujeito para contratação com a Administração como um todo.

3. Ausente o direito líquido e certo, porquanto ato impetrado é perfeitamente legal.

4. Não se tratar de ampliar ou reduzir o rol do referido edital, mas sim de aplicar a lei das licitações ao caso concreto. Recurso improvido." (TJSP - 3a Câm. Dir. Público - Agravo de Instrumento nº 0261331- 82.2012.8.26.0000, rel. Des. Camargo Pereira, v.u., 25/06/2013).

"Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação. Impetração visando desconstituir a decisão de não credenciamento da impetrante no Pregão Presencial nº 011/2009 do Município de São José do Rio Preto. Licitante impedida de contratar com a Administração Pública. Ordem concedida. Reforma que se impõe. Penalidade que não fica circunscrita ao órgão que a aplicou. Exame da doutrina e da jurisprudência. Inadmissibilidade da formulação de pedido de desistência da impetração após a sentença. Precedentes. Reexame necessário acolhido. Recurso voluntário provido. (TJSP - 8a Câmara Dir. Público - Apelação / Reexame Necessário nº 0034032- 40.2009.8.26.0576, rel. Des. Osni de Souza, v.u., j. 12/09/2012).

Destaca-se, inclusive, recente acórdão proferido pela 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em caso envolvendo o próprio Nome, ora Impetrado, estabeleceu que as declarações de inidoneidade e demais penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93, atingem todos os entes da Federação:

"MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Impetrante desclassificada em razão da não apresentação de equipe técnica distinta para cada lote e da ausência de comprovação de habilitação técnica - Decisão de primeiro grau que manteve a desclassificação da impetrante e declarou a exclusão da empresa vencedora do certame, integrante do polo passivo da demanda, em decorrência da declaração de sua inidoneidade - Declaração de inidoneidade que impede a contratação com a Administração - Impossibilidade superveniente de contratação que resulta em ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido. (TJSP - Apelação nº 0015972- 31.2012.8.26.0053, rel. Des. Aliende Ribeiro, v.u., j. 10/09/2013).

O c. Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentindo de que a suspensão e a declaração de inidoneidade impede a empresa de licitar e contratar com todos os entes da administração. Neste sentido:

"ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTES OU ÓRGÃOS DIVERSOS - EXTENSÃO DA PUNIÇÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO.

I. A punição prevista no inciso III do ar tigo 87 da Lei nº 8.666/93 não produz efeitos somente em relação ao órgão ou ente federado que determinou a punição, mas a toda a Administração Pública, pois, caso contrário, permitir-se-ia que empresa suspensa contratasse novamente durante o período de suspensão, tirando desta a eficácia necessária.

2. Recurso especial provido." (STJ - REsp n.º 174274/SP, rel. Min. Castro Meira, DJ 22/11/2004).

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA A PARTICULAR, INIDONEIDADE. SUSPENSÃO A TODOS OS CERTAMES DE LICITAÇÃO PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE É UNA. LEGALIDADE, ART. 87, INC. II, DA LEI 8.666/93. RECURSO IMPROVIDO.

I A Administração Pública é una, sendo, apenas, descentralizada o exercício de suas funções.

II A Recorrente não pode participar de licitação promovida pela Administração Pública, enquanto persistir a sanção executiva, em vir tude de atos ilícitos por ela praticados (art. 88, inc. III, da Lei n.º 8.666/93). Exige-se, para a habilitação, a idoneidade, ou seja, a capacidade plena da concorrente de se responsabilizar pelos seus atos.

III Não há direito líquido e certo da Recorrente, porquanto o ato impetrado é perfeitamente legal.

IV. Recurso improvido." (STJ - RMS n.º 9707/PR, 2a Turma, rel.a Min.a Laurita Vaz, DJ 20/05/2002).

"ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA LEGALIDADE LEI 8.666/93, ART. 87, INC. III.

- É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não- participação em licitações e contratações futuras. - A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum.

- A limitação dos efeitos da "suspensão de participação de licitação" não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública.

- Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp 151567/RJ, 2a Turma, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 14/04/2003.)

'ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS.

1. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo.

[...]

3. 'Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguinte sanções: (...) IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública' (art. 87 da Lei 8.666/1993).

4. A definição do termo Administração Pública pode ser encontrada no próprio texto da citada Lei, que dispõe, em seu art. 6º, X, que ela corresponde à Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas'.

5. Infere-se da leitura dos dispositivos que o legislador conferiu maior abrangência à declaração de inidoneidade ao utilizar a expressão Administração Pública, definida no art. da Lei 8.666/1993. Dessa maneira, conseqüência lógica da amplitude do termo utilizado é que o contratado é inidôneo perante qualquer órgão público do País. Com efeito, uma empresa que forneça remédios adulterados a um município carecerá de idoneidade para fornecer medicamentos à União.

6. A norma geral da Lei 8.666/1993, ao se referir à inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aponta para o caráter genérico da referida sanção, cujos efeitos irradiam por todas as esferas de governo.

7. A sanção de declaração de inidoneidade é aplicada em razão de fatos graves demonstradores da falta de idoneidade da empresa para licitar ou contratar com o

Poder Público em geral, em razão dos princípios da moralidade e da razoabilidade.

8. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o termo utilizado pelo legislador - Administração Pública -, no dispositivo concernente à aplicação de sanções pelo ente contratante, deve se estender a todas as esferas da Administração, e não ficar restrito àquela que efetuou a punição.

9. Recurso Especial provido'. (STJ - REsp 520553/RJ, Ministro Herman Benjamin, 2º Turma, DJe 10/02/2011)"

A documentação que acompanhou o Recurso Administrativo apresentado pela Impetrante junto ao Impetrado, revela que a empresa Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda , foi declarada inidônea por tempo indeterminado, com base no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal n.º 8666/93, pela Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista, nos autos do processo licitatório realizado na modalidade Tomada de Preço n.º 002/2012 - Contrato 040/2012 - Processo Administrativo n.º 0149/2012.

Posteriormente, a Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista aplicou nova penalidade a empresa Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda, desta vez no processo administrativo n.º 2.106/2013, publicado do Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I, página 186 de 10 de maio de 2013, com multa e suspensão de participar de qualquer processo licitatório junto àquela Municipalidade pelo prazo de dois anos.

Recentemente, a Prefeitura Municipal de São José dos Campos também aplicou as penalidades previstas no artigo 87, incisos I, II e III da Lei Federal n.º 8.666/93, a Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda, com multa de R$ 00.000,00e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de dois anos, conforme processo administrativo n.º 81129/2013.

Referida decisão foi publicada no Boletim do Município de São José dos Campos n.º 2152, de 11 de outubro de 2013, página 9, e republicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I, página 289, em 20 de novembro de 2013, após pedido de reconsideração ser julgado improcedente.

Neste contexto, é certo que a declaração de inidoneidade é causa impeditiva da participação da empresa na licitação promovida pelo DER/SP, de onde decorre que a ausência de tal declaração válida de idoneidade torna-se verdadeiro requisito de habilitação, imprescindível para a participação das empresas em certames licitatórios conduzidos nos termos da Lei 8.666/93.

Mesmo que se levasse à efeito a tese defendida pelo Impetrado, no sentido de que as penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 abrangem somente o ente federativo que aplicou a sanção, a empresa Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda., estaria impedida de participar do processo licitatório em análise, tendo em vista que a obra licitada pelo DER/SP será executada no Município de São José dos Campos, conforme Clausula 1.1 do Edital.

O que se revela indiscutível é que as penalidades sofridas pela empresa Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda possuem efeito ex nunc, e alcançam todos os níveis da Administração Pública, não ficando restritas ao Município em que a penalidade foi aplicada.

Nos termos da Cláusula 16.4 do Edital, as licitantes aceitaram todas as condições para a participação no certame com a entrega dos envelopes, o que implica na "obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, obrigando-se a licitante a declarar, sob as penas da lei, a superveniência de fato impeditivo a participação". Assim, as declarações de inidoneidade e impedimento de contratação com a Administração Pública imposta à empresa Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda, impedem a habilitação desta empresa e, consequentemente, a assinatura do contrato objeto do processo licitatório conduzido pelo Impetrado, exigindo a imediata declaração da inabilitação da licitante e consequente desclassificação da empresa no referido certame.

A verificação dos requisitos de habilitação jurídica para a participação de processos licitatórios é matéria inerente ao interesse público e que deveria ter sido examinada de ofício pela autoridade Impetrada, abrindo azo, inclusive, a aplicação da penalidade prevista na Clausula 26.5 do mesmo instrumento.

III - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR.

As análises detidas dos fatos narrados, somada a robusta fundamentação jurídica apresentada, revelam a necessidade da concessão da medida liminar prevista no artigo , inciso III da Lei Federal n.º 12.016/09, a fim de se evitar a ocorrência de lesão irreparável ao direito da Impetrante, caso este venha a ser reconhecido somente quando da prolação da sentença de mérito.

Para tanto, estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida, no caso, o fumus boni juris e o periculum in mora.

O primeiro requisito se evidencia na prova robusta que acompanha esta petição inicial, que evidencia a aplicação das penalidades de inidoneidade e proibição de contratação com a Administração Pública à empresa Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda, fato até mesmo incontroverso, na medida em que o próprio DER/SP reconhece a validade e a vigência das penalidades aplicadas.

Entretanto, o entendimento de que tais penalidades estão restritas as esferas Administrativas que aplicaram as referidas sanções afronta o disposto nos artigo , incisos XI, XII e 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e do art. 22, XXVII, c/c o art. 37, XXI, da Constituição de 1988, além da jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça e do STJ.

Já o segundo requisito, se evidencia no risco concreto de perda superveniente do interesse processual, caso Processo Licitatório n.º 265.800/DER/13, Edital n.º 087/13-CO, seja homologado pela autoridade Impetrada e o objeto adjudicado à empresa reconhecidamente inidônea, com a celebração do contrato.

Assim, mostra-se extremamente necessário e urgente a concessão de medida liminar para a imediata suspensão do Processo Licitatório n.º 265.800/DER/13, Edital n.º 087/13-CO, a fim de impedir a adjudicação do objeto da licitação e a assinatura do contrato em favor da empresa Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda.

IV - DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência o recebimento e o regular processamento deste Mandado de Segurança, concedendo a medida liminar pleiteada para o fim de suspender o andamento do Processo Licitatório n.º 265.800/DER/13, Edital n.º 087/13- CO conduzido pelo Impetrado, a fim de impedir a adjudicação do objeto da licitação e a assinatura do contrato em favor da empresa Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda, nos termos da fundamentação exposta no tópico anterior.

Requer ainda:

a) A notificação do Impetrado, o Nome- DER, o senhor Clodoaldo Pelissioni, no endereço declinado nesta petição inicial, para, nos termos do artigo , inciso I da Lei Federal n.º 12.016/09, preste as informações que entender necessárias no prazo legal;

b) A notificação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador Geral do Estado, com endereço na Endereço, Bela Vista, São Paulo/SP, para que tome ciência e ingresse no feito, nos termos do 7º, inciso II da Lei Federal n.º 12.016/09, prestando as informações que entender necessárias no prazo legal;

c) A intimação do representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 12, ‘caput’ da Lei Federal n.º 12.016/09;

d) A concessão definitiva da segurança pleiteada, invalidando e anulando o ato ilegal praticado pelo Impetrando, a fim de que Vossa Excelência declare, ainda, a inabilitação da empresa Objetivo Construção Civil e Pavimentação Ltda no Processo Licitatório n.º 265.800/DER/13, Edital n.º 087/13-CO conduzido pelo Impetrado , diante da inexistência de habilitação jurídica para a participação da empresa no referido certame, bem como promova a desclassificação da empresa, em atendimento às disposições da Lei Federal n.º 8.666/93, e do Edital.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 06 de janeiro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

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