Processo nº 5.529

O processo possui 29 publicações no Supremo Tribunal Federal.

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03/05/2021há 11 dias
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06/04/2021mês passado
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23/03/2021há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.529 (823)

ORIGEM : ADI - 5529 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS

ADV.(A/S) : ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES (148661/RJ) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA NA AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

ADV.(A/S) : RICARDO DUTRA NUNES (0156437/RJ) E OUTRO (A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABPI

ADV.(A/S) : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (46214/RJ) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA - INTERFARMA

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (SP158301/) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ANDEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA VEGETAL

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (SP158301/)

AM. CURIAE. : ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES

ADV.(A/S) : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (144889/RJ)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ADV.(A/S) : ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO (59164/RJ) AM. CURIAE. : GRUPO FARMABRASIL

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)

ADV.(A/S) : ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF, 423372/SP)

ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/ MG)

ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD (1474-A/DF, 6582/RJ, 46560/SP)

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA (19214/DF, 207365/ RJ, 182315/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRAS DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ADV.(A/S) : MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES (99427/ RJ, 283639/SP)

AM. CURIAE. : AB2L - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LAWTECHS E LEGALTECHS

ADV.(A/S) : OTTO BANHO LICKS (34755/DF, 079412/RJ, 366731/SP)

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM (58257/DF, 110246/RJ, 366721/SP)

ADV.(A/S) : ANA LUIZA FERNANDES CALIL (188534/RJ)

ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM (58607/DF, 083152/RJ)

ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (46142/DF, 122128/RJ, 424218/SP)

ADV.(A/S) : ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS (58608/ DF, 139858/RJ)

ADV.(A/S) : ANDRE RODRIGUES CYRINO (58605/DF, 123111/RJ) AM. CURIAE. : PRO GENÉRICOS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS

ADV.(A/S) : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (36864/DF, 215485/RJ, 82329/SP)

ADV.(A/S) : RICARDO BRITO COSTA (173508/SP)

ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA (08203/DF, 22065/GO)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS INOVADORAS -ANPEI

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (23878/DF, 2711-A/RJ, 158301/SP)

ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (213837/RJ, 259722/ SP)

AM. CURIAE. : ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

ADV.(A/S) : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (046214/RJ, 252082/SP)

ADV.(A/S) : BRUNA REGO LINS (113646/RJ, 228274/SP)

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - IBPI

ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (205237/ SP)

AM. CURIAE. : ASSOC BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELETRICA E ELETRONICA

ADV.(A/S) : DENIS CHEQUER ANGHER (210776/SP)

Despacho:

Vistos.

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE) requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae.

A presente ação direta foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, compete ao relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por meio de despacho irrecorrível, admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de amicus curiae.

Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade do postulante, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro o pedido para ingresso nos autos como amicus curiae.

Reautue-se.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília,19 de março de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

12/03/2021há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.529 (218)

ORIGEM : ADI - 5529 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS

ADV.(A/S) : ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES (148661/RJ) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA NA AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

ADV.(A/S) : RICARDO DUTRA NUNES (0156437/RJ) E OUTRO (A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABPI

ADV.(A/S) : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (46214/RJ) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA - INTERFARMA

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (SP158301/) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ANDEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA VEGETAL

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (SP158301/)

AM. CURIAE. : ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES

ADV.(A/S) : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (144889/RJ)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ADV.(A/S) : ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO (59164/RJ) AM. CURIAE. : GRUPO FARMABRASIL

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)

ADV.(A/S) : ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF, 423372/SP)

ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/ MG)

ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD (1474-A/DF, 6582/RJ, 46560/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRAS DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ADV.(A/S) : MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES (99427/ RJ, 283639/SP)

AM. CURIAE. : AB2L - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LAWTECHS E LEGALTECHS

ADV.(A/S) : OTTO BANHO LICKS (34755/DF, 079412/RJ, 366731/SP)

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM (58257/DF, 110246/RJ, 366721/SP)

ADV.(A/S) : ANA LUIZA FERNANDES CALIL (188534/RJ)

ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM (58607/DF, 083152/RJ)

ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (46142/DF, 122128/RJ, 424218/SP)

ADV.(A/S) : ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS (58608/ DF, 139858/RJ)

ADV.(A/S) : ANDRE RODRIGUES CYRINO (58605/DF, 123111/RJ) AM. CURIAE. : PRO GENÉRICOS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS

ADV.(A/S) : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (36864/DF, 215485/RJ, 82329/SP)

ADV.(A/S) : RICARDO BRITO COSTA (173508/SP)

ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA (08203/DF, 22065/GO)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS INOVADORAS -ANPEI

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (23878/DF, 2711-A/RJ, 158301/SP)

ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (213837/RJ, 259722/ SP)

AM. CURIAE. : ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

ADV.(A/S) : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (046214/RJ, 252082/SP)

ADV.(A/S) : BRUNA REGO LINS (113646/RJ, 228274/SP)

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - IBPI

ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (205237/ SP)

DESPACHO:

Vistos.

Com fundamento no art. 20, § 1º, da Lei nº 9.868/99 que autoriza o relator da ação direta de inconstitucionalidade a requisitar informações adicionais necessárias ao maior esclarecimento da matéria, oficie-se o Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) , para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações que entender necessárias quanto ao objeto da ação e especificamente quanto aos seguintes questionamentos:

1. Qual o estoque atual de pedidos de patentes cuja análise está pendente de conclusão quanto ao deferimento ou indeferimento na forma do art. 37 da Lei nº 9.279/1996 (backlog)? Informar número total e por divisão técnica (setor tecnológico).

2. Desse estoque de pedidos pendentes de decisão (art. 37 da Lei nº 9.279/1996), quantos aguardam concessão há mais de dez anos? Informar número total e por divisão técnica (setor tecnológico).

3. Desse estoque de pedidos pendentes de decisão (art. 37 da Lei nº 9.279/1996), considerando as invenções atinentes ao setor de saúde (fármacos, equipamentos hospitalares, etc.), quantos contêm indicação de possível uso no enfrentamento à Covid-19 ?

4. Qual foi o tempo médio observado entre o depósito do pedido de patente e a decisão quanto ao deferimento ou indeferimento (art. 37 da Lei nº 9.279/1996) nos últimos 10, 5 e 1 ano (s) ? Informar número total e por divisão técnica (setor tecnológico).

5. De que divisão técnica (setor tecnológico) são as patentes que apresentam maior tempo médio entre o depósito do pedido e a decisão quanto ou deferimento ou indeferimento (art. 37 da Lei nº 9.279/1996)?

6. Estima-se que o INPI logrará reduzir em 80% a quantidade de pedidos pendentes de decisão até julho de 2021, conforme estimado no Plano de Combate ao Backlog de Patentes? Até o momento, esse estoque foi reduzido em que percentual?

7. Dentre as patentes atualmente em vigor, quantas (no total e percentual) vigoram há mais de 20 (vinte) anos, no caso de invenção, e 15 (quinze) anos, no caso de modelo de utilidade, contados da data do depósito (parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996)? Informar número total e por divisão técnica (setor tecnológico).

8. Dentre as patentes atualmente em vigor há mais de 20 (vinte) anos, no caso de invenção, e 15 (quinze) anos, no caso de modelo de utilidade, quantas (no total e percentual) são detidas por entidades públicas (por exemplo, universidades)? Informar número total e por divisão técnica (setor tecnológico).

9. Dentre as patentes atualmente em vigor há mais de 20 (vinte) anos, no caso de invenção, e 15 (quinze) anos, no caso de modelo de utilidade, quantas contêm indicação de possível uso no enfrentamento à Covid-19 ?

10. Qual o número de examinadores envolvidos na análise de pedidos de patentes? Qual a média de pedidos pendentes de análise por examinador? Com base nas estatísticas produzidas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), haveria parâmetros internacionais comparativos a esse respeito?

11. O número de examinadores corresponde ao total de vagas existentes para a função na instituição? Em caso de haver vagas não ocupadas, quantas são? Essas vagas encontram-se desocupadas por que razão e desde quando, em linhas gerais? Quando ocorreu o último concurso para o preenchimento de vagas?

12. Considerando o diagnóstico do Tribunal de Contas da União no TC 015.369/2019-6, que atestou a ausência no INPI, à época, de solução tecnológica em funcionamento que permita controlar todo o fluxo dos pedidos de patentes, o órgão adotou alguma providência voltada a implementar a aludida solução tecnológica? Há alguma ação administrativa em andamento voltada a desenvolver ferramenta nesse sentido?

13. Considerando novamente o diagnóstico traçado pelo Tribunal de Contas da União no TC 015.369/2019-6, o órgão providenciou ou está providenciando a normatização dos procedimentos técnicos de exame de patentes?

Encaminhe-se, com o ofício, cópia integral dos autos.

Oficie-se, com urgência e pelo meio mais expedito.

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

03/02/2021há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.529 (1268)

ORIGEM : ADI - 5529 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS

ADV.(A/S) : ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES (148661/RJ) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA NA AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

ADV.(A/S) : RICARDO DUTRA NUNES (0156437/RJ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABPI

ADV.(A/S) : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (46214/RJ) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA - INTERFARMA

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (SP158301/) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : ANDEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA VEGETAL

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (SP158301/)

AM. CURIAE. : ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES

ADV.(A/S) : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (144889/RJ)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ADV.(A/S) : ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO (59164/RJ) AM. CURIAE. : GRUPO FARMABRASIL

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)

ADV.(A/S) : ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF, 423372/SP)

ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/ MG)

ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD (1474-A/DF, 6582/RJ, 46560/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRAS DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ADV.(A/S) : MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES (99427/ RJ, 283639/SP)

AM. CURIAE. : AB2L - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LAWTECHS E LEGALTECHS

ADV.(A/S) : OTTO BANHO LICKS (34755/DF, 079412/RJ, 366731/SP)

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM (58257/DF, 110246/RJ, 366721/SP)

ADV.(A/S) : ANA LUIZA FERNANDES CALIL (188534/RJ, 374662/SP)

ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM (58607/DF, 083152/RJ)

ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (46142/DF, 122128/RJ, 424218/SP)

ADV.(A/S) : ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS (58608/ DF, 139858/RJ)

ADV.(A/S) : ANDRE RODRIGUES CYRINO (58605/DF, 123111/RJ)

AM. CURIAE. : PRO GENERICOS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENERICOS

ADV.(A/S) : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (36864/DF, 30772/GO, 215485/RJ, 82329/SP)

ADV.(A/S) : RICARDO BRITO COSTA (173508/SP)

ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA (08203/DF, 22065/GO)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS INOVADORAS -ANPEI

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (23878/DF, 2711-A/RJ, 158301/SP)

ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (213837/RJ, 259722/ SP)

AM. CURIAE. : ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

ADV.(A/S) : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (046214/RJ, 252082/SP)

ADV.(A/S) : BRUNA REGO LINS (113646/RJ, 228274/SP)

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - IBPI

ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (205237/ SP)

DESPACHO:

Vistos.

O Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae.

A presente ação direta foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, compete ao relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por meio de despacho irrecorrível, admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de amicus curiae.

Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade dos postulantes, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro o pedido para ingresso nos autos como amicus curiae.

Reautue-se.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

16/12/2020há 5 meses

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 182/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.529 (337)

ORIGEM : ADI - 5529 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS

ADV.(A/S) : ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES (148661/RJ) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA NA AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

ADV.(A/S) : RICARDO DUTRA NUNES (0156437/RJ) E OUTRO (A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABPI

ADV.(A/S) : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (46214/RJ) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA - INTERFARMA

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (SP158301/) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ANDEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA VEGETAL

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (SP158301/)

AM. CURIAE. : ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES

ADV.(A/S) : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (144889/RJ)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ADV.(A/S) : ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO (59164/RJ) AM. CURIAE. : GRUPO FARMABRASIL

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)

ADV.(A/S) : ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF, 423372/SP)

ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/ MG)

ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD (1474-A/DF, 6582/RJ, 46560/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRAS DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ADV.(A/S) : MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES (99427/ RJ, 283639/SP)

AM. CURIAE. : AB2L - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LAWTECHS E LEGALTECHS

ADV.(A/S) : OTTO BANHO LICKS (34755/DF, 079412/RJ, 366731/SP)

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM (58257/DF, 110246/RJ, 366721/SP)

ADV.(A/S) : ANA LUIZA FERNANDES CALIL (188534/RJ, 374662/SP)

ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM (58607/DF, 083152/RJ)

ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (46142/DF, 122128/RJ, 424218/SP)

ADV.(A/S) : ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS (58608/ DF, 139858/RJ)

ADV.(A/S) : ANDRE RODRIGUES CYRINO (58605/DF, 123111/RJ) AM. CURIAE. : PRO GENÉRICOS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS

ADV.(A/S) : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (36864/DF, 30772/GO, 215485/RJ, 82329/SP)

ADV.(A/S) : RICARDO BRITO COSTA (173508/SP)

ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA (08203/DF) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS INOVADORAS -ANPEI

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (23878/DF, 2711-A/RJ, 158301/SP)

ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (213837/RJ, 259722/ SP)

AM. CURIAE. : ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

ADV.(A/S) : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (046214/RJ, 252082/SP)

ADV.(A/S) : BRUNA REGO LINS (113646/RJ, 228274/SP)

Matéria:

DIREITO CIVIL

Coisas

Propriedade

Propriedade Intelectual / Industrial

Patente

09/12/2020há 5 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.529 (1171)

ORIGEM : ADI - 5529 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS

ADV.(A/S) : ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES (148661/RJ) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA NA AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA

ADV.(A/S) : RICARDO DUTRA NUNES (0156437/RJ) E OUTRO (A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABPI

ADV.(A/S) : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (46214/RJ) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA - INTERFARMA

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (SP158301/) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ANDEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA VEGETAL

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (SP158301/)

AM. CURIAE. : ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES

ADV.(A/S) : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (144889/RJ)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ADV.(A/S) : ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO (59164/RJ) AM. CURIAE. : GRUPO FARMABRASIL

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)

ADV.(A/S) : ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF, 423372/SP)

ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/ MG)

ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD (1474-A/DF, 6582/RJ, 46560/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRAS DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ADV.(A/S) : MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES (99427/ RJ, 283639/SP)

AM. CURIAE. : AB2L - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LAWTECHS E LEGALTECHS

ADV.(A/S) : OTTO BANHO LICKS (34755/DF, 079412/RJ, 366731/SP)

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM (58257/DF, 110246/RJ, 366721/SP)

ADV.(A/S) : ANA LUIZA FERNANDES CALIL (188534/RJ, 374662/SP)

ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM (58607/DF, 083152/RJ)

ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (46142/DF, 122128/RJ, 424218/SP)

ADV.(A/S) : ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS (58608/ DF, 139858/RJ)

ADV.(A/S) : ANDRE RODRIGUES CYRINO (58605/DF, 123111/RJ)

AM. CURIAE. : PRO GENÉRICOS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS

ADV.(A/S) : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (36864/DF, 30772/GO, 215485/RJ, 82329/SP)

ADV.(A/S) : RICARDO BRITO COSTA (173508/SP)

ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA (08203/DF, 22065/GO)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS INOVADORAS -ANPEI

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (23878/DF, 2711-A/RJ, 158301/SP)

ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (213837/RJ, 259722/ SP)

AM. CURIAE. : ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

ADV.(A/S) : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (046214/RJ, 252082/SP)

ADV.(A/S) : BRUNA REGO LINS (113646/RJ, 228274/SP)

DESPACHO:

A Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI) e a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) requerem a reconsideração da decisão que deferiu o ingresso da Associação das Indústrias Farmacêuticas de Capital Nacional ( Grupo FARMABRASIL) no feito, na qualidade de amicus curiae, bem como o indeferimento do pedido apresentado pela Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PRÓ GENÉRICOS).

Nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, compete ao relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por meio de despacho irrecorrível , admitir ou não pedidos de intervenção de

interessados na condição de amicus curiae.

Assim sendo, não conheço dos pedidos formulados.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 7de dezembro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

Detalhes do processo