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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0356

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS - SP.

Nome , brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora do RG de n° 00000-00 e inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, residente na Endereço, centro, nesta cidade e comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19 do Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis a espécie, propor a presente

AÇÃO DE CONHECIMENTO

Em face da FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MIRANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO , na pessoa de seu representante legal sito à Endereço, pelos motivos de fato e de direitos a seguir articulados.

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DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A autora é servidora pública municipal, e como é sabido, leva uma vida simples, pois não recebe significativo salário, bem como têm filhos que necessitam de sua ajuda financeira, plano de saúde, remédios, etc, razão pela qual, não pode arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- Gratuita - Pedido formulado por professores em ação ordinária promovida contra a Fazenda do Estado para revisão de vencimentos - Pedido indeferido - O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada em qualquer fase do processo, bastando que o interessado alegue que não está em condições de pagar as custas e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família - Interpretação da Lei n. 1.060/50 - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 15.587-5 - São Paulo - 8a Câmara de Direito Público - Relator: Toledo Silva - 04.09.96 - V.U.)( grifo nosso)

Assim, requer seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei 1.060/50, conforme declaração anexo.

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DOS FATOS

A autora é servidora pública municipal, admitida no cargo de professora de educação infantil.

Ocorre que a autora, exerceu a função de Direção de Escola Municipal de Educação Infantil no período de 01.11.2011 a 05.02.2020 , em conformidade com a Portaria n° 4888/2011, designada nos termos dos artigos 18, 19 e inciso III e do artigo 85 da Lei Complementar n° 67/2010 de 17 de dezembro de 2010.

Conforme se verifica nos documentos anexo, a autora requereu administrativamente a incorporação aos seus proventos de 1/10 da diferença salarial para cada ano trabalhado na função que ensejou o aumento, tendo sido indeferido sua pretenção sob alegação de impossibilidade em razão da natureza do cargo e limitação em razão de alterações legislativas.

Porém, a autora desempenhou as funções

de cargo suplementar ao cargo original do concurso, na condição de Diretora da Emei, por 08 (oito) anos e 03 (três) meses, e não recebe em seus vencimentos os décimos da gratificação por ocupar cargo de comando em Escola do município, nos termos da Lei Orgânica do Município.

A autora exerceu a função de Diretora de EMEI, a partir de 01 de novembro de 2011 a 05 de fevereiro de 2020, ou seja, 08 (oito) anos e 03(três), COMO DIRETORA- TEM DIREITO A INCORPORAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS DE 08 (OITO) DÉCIMOS.

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DO DIREITO

A autora foi designada para exercer a função de Diretora da Educação Infantil nos termos dos artigos 18 e 19, e inciso III da Lei Complementar n° 67/2010, de 17 de dezembro de 2010, in verbis:

Art.18. O provimento dos cargos da classe de docentes e de suporte pedagógico se dará na forma de provimento efetivo ou em designação , obedecidos aos requisitos estabelecidos no Anexo I desta lei complementar.

Art. 19. Para os cargos e/ou funções com exigências de qualificação em nível superior serão considerados tão somente os cursos realizados em instituições de ensino superior credenciadas pelo Ministério de Educação.

Art. 85. A vacância de cargos e as contratações temporárias do Quadro do Magistério Municipal ocorrerão nas hipóteses de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - aposentadoria;

IV - falecimento;

V - abandono de cargo.

Objetivando disciplinar e adequar o direito oriundo dessa diretriz, A Lei Orgânica do Munícipio ( LOM ) foi expressa em dispor no seu artigo 84:

"O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer , a qualquer título , cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos" (grifei)

A LOM, acompanhou os ditames da Constituição Bandeirante, que em seu art. 133, que vem com o seguinte regramento:

"O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos" (grifei)

Limita-se a pressupor que, pelo simples fato de o servidor passar a exercer outro cargo ou função, em caráter transitório (caso contrário seria desnecessária a norma), passará a perceber remuneração maior, sem que esta seja necessariamente a do outro cargo ou função.

Por consequência, o art. 133 da CE, e o artigo 84 da LOM, devem ser lidos da forma seguinte:

"O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos"

Acrescente-se que a legislação ordinária local, em que se embasou a resistência do Estado, não excluiu a incidência da norma superior constitucional.

Nesse sentido, vem decidindo, recentemente, o

E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

" SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Inclusão de décimos aos vencimentos do servidor que exercer cargo com remuneração superior à do cargo ocupado - Art. 133 da Constituição Estadual - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação da Fazenda, desprovido. " (TJ-SP , Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 20/08/2015, 12a Câmara de Direito Público) (grifei)

E ainda:

Apelação n° 1004756-54.2017.8.26.091

Relator(a): Souza Nery Comarca: Ferraz de

Vasconcelos Órgão julgador: 12a Câmara de

Direito Público Data do julgamento: 19/3/2019 Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR. Direito de incorporação de décimos garantido pela Lei Complementar Municipal n° 167/2005. Ação procedente. Pagamento do montante de parcelas pretéritas deve se dar com correção monetária e juros, em sintonia com o julgamento do RE 870.947-SE pelo E. STF, Tema n° 810 de repercussão geral. O decreto de procedência do pedido é PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO confirmado, ainda que por fundamento diverso do julgamento de primeiro grau. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em alteração da Legislação e que a autora não faz jus a referida incorporação de décimos, já que a mesma tem direito adquirido a referida incorporção, além do mais, referida alteração legislativa silenciou-se quanto aqueles que já estavam no exercicio e tinham direito adquirido.

A alteração de norma legal gera efeitos para o futuro. A partir dessa norma, a substituição em outro cargo por servidor público dá direito ao pagamento de uma diferença correspondente entre o padrão inicial do cargo em que ocorre a substituição e o cargo de que o servidor é titular. Mas a disposição é para o futuro. O direito adquirido deve ser respeitado.

Portanto, nos termos acima exposto, deve ser condenada a ré a incorporar e ao pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes da incorporação do valor da gratificação por exercer cargo superior a que ocupou ainda que temporariamente.

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DAS PROVAS:

Em sendo necessário, provará a autora o aqui alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

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DO PEDIDO:

Diante de todo o exposto, requerem:

1. A citação da ré no endereço inserido no preâmbulo, na pessoa de seu

representante legal, para, em querendo, contestar a presente ação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato e de direito aqui alegados.

2. A condenação da Fazenda Pública Municipal a proceder a incorporação

salarial de 8/10 (oito décimos) em decorrencia de ter exercido em designação o cargo de Diretor de EMEI, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar 67/2010;

3. A condenação da requerida no pagamentos dos valores atrasados a

ser apurado em liquidação de sentença.

4. O apostilamento no respectivo título;

5. A condenação da ré nas verbas sucumbenciais incluídas aí as custas

processuais despendidas pelos autores e honorários advocatícios;

DO VALOR DÀ CAUSA

Ao presente pedido dá-se o valor de R$ 00.000,00 , meramente para os fins de alçada.

A autora não deseja a designação de audiencia de conciliação.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Mirandópolis, 23 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF