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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0196

Petição - Ação Posse

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos do processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

*0000000-00.0000.0.00.0000*

NomeE URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob nº 596.784/76 e inscrição no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, São Paulo, neste ato representada por seu (s) advogado (s) que esta subscreve (m), nos autos da AÇÃO , que perante este E. Juízo lhe move NomeE Nome, já qualificados, por meio de seus advogados e procuradores que esta subscreve, em trâmite perante este D. Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ofertar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , requerendo seu apensamento e encaminhamento ao E. Tribunal ad quem , após cumpridas as formalidades de estilo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Por oportuno, requer que todas as intimações dos atos processuais praticados por esse Juízo sejam disponibilizadas no D.J.E., EXCLUSIVAMENTE em nome dos ADVOGADOS Nome 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de caracterizar nulidade processual absoluta, causando, consequentemente, prejuízo indevido para a parte peticionante.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 25 de outubro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

email@email.com email@email.com

TAISA DE SOUSA GODINES

00.000 OAB/UF

email@email.com

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: NomeE Nome

APELADO: NomeE URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

AUTOS DO PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

FORO DE ORIGEM: 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SÃO PAULO.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

COLENDA CÂMARA JULGADORA;

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES CONTRARRAZÕES DE RECURSO

BREVE RESUMO DO PROCESSO

Em que pese a r. sentença prolatada em 1º grau, insurgem os Apelantes desafiando a r. sentença, pugnando por sua reforma total nos termos de suas razões recursais.

Contudo, mercê do esforço despendido pelos Recorrentes na oferta de suas razões recursais, melhor melindre por parte deste E. Tribunal, não se faz necessário, por todos os fatos explicitados contidos nos autos, não autorizam a almejada reforma, assim vejamos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual os Apelantes exaltam, em suas Razões de Apelação, alegações infundadas, elaboradas em desacordo com a verdadeira realidade, na tentativa de induzir a erro este D. Juízo, não merecendo serem acolhidas.

Neste contexto, os Apelantes aduzem que este DD. Juízo deve modificar a r. sentença do juízo a quo , que julgou improcedente ação nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, condenou os Recorrentes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido.

Entretanto é imperioso ressaltar que, na hipótese dos autos, verificada a desistência dos Apelantes em relação ao cadastro anteriormente efetuado, bem como, considerando a modificação da situação fática, uma vez que houve a dissolução da união estável havida entre as partes, restou alterada a situação relatada e cadastrada, resultando na r. sentença nos seguintes termos:

(...)

Ainda que o termo de desistência tenha sido assinado apenas pelo autor (fls. 14), a improcedência se impõe, porque os autores realizaram o cadastro enquanto núcleo familiar (fls. 55/61).

Após a dissolução da união estável do casal, a situação fática dos autores se modificou, de modo que o cadastro inicial perdeu sua validade.

(...)

Pelo exposto, julgo improcedente a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do advogado da parte requerida, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa corrigido, nos moldes do art. 85, § 2º,do CPC. Eventual cobrança com relação aos autores deverá observar ao disposto no art. 98, § 3º do CPC/15, por ser beneficiaria da Justiça Gratuita (fls. 20/21).

Não obstante o abalizado entendimento do MM. Magistrado de Primeiro Grau, os Apelantes insistem em insurgir contra a r. sentença, ao recorrer do decisum .

Ocorre que, o entendimento da Recorrente está completamente em descordo com o contexto probatório que perfaz os fatos e o direito do caso em tela.

PRELIMINARMENTE

DA NÃO OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Alegam os Apelantes a ocorrência do cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, o qual, por consequência afastou o pedido de oitiva de testemunhas, bem como, a produção de outras provas documentais.

Todavia, em que pesem as alegações dos Recorrentes, necessário ressaltar que o Código de Processo Civil adota o sistema do livre convencimento motivado, portanto, fica a cargo do julgador decidir pela necessidade de produção de provas, bem como, indicar os meios de prova aptos para o deslinde da controvérsia.

Nesse sentido, observa-se que analisando todos os argumentos deduzidos, igualmente, em relação aos documentos juntados pelas partes, o MM. Magistrado a quo entendeu pelo julgamento antecipado da lide, decidindo que a produção de outras provas era desnecessária, conforme trecho transcrito:

(...)

É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

(...)

Portanto, o Nobre Julgador ponderou que a produção de outras provas seria desnecessária, afastando a prática de atos inúteis e protelatórios, os quais apenas iriam delongar o feito, ofendendo o princípio da celeridade processual.

Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

"O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferiras que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ - REsp (00)00000-0000/ SC Rel. Min. MASSAMIUYEDA

j. 14/08/2012).

12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for

unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida ( REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003 ) . 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela- se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido."(STJ - AgRg no REsp 1.068.697/PR 1a Turma Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2010) (g.n.) (Grifou-se).

No mesmo sentido este Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO. CDHU. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de outras provas no caso concreto. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. A despeito da ausência de compatibilidade entre os pedidos formulados, admitese a cumulação excepcionalmente, a fim de se prestigiar o princípio da primazia do julgamento de mérito. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. Apelantes que pretendem a declaração de nulidade de processo pretérito, em que foi determinada a reintegração da CDHU na posse do imóvel, objeto da lide. A pretensão não merece ser conhecida, uma vez que ausente o interesse processual na modalidade adequação. REPASSE DE IMÓVEL A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DA CONCEDENTE. Descabimento. Repasse realizado sem autorização da mutuante. Vedação que visa a resguardar a efetividade do fim social a que se destina a CDHU. Impossibilidade de convalidação da transferência. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Descabimento. Imóvel de propriedade da Nomee Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) que ostenta a natureza de bem público. Impossibilidade, a princípio, de aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva da propriedade. Inteligência do art. 183, § 3º da CF/88, do art. 102 do CC/02 e da Súmula 340 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (APELAÇÃO Nº: 1039540-55.2017.8.26.0224, VOTO Nº 1554, Relatora: ROSANGELA TELLES, 2a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 19 de dezembro de 2019).

Assim, nota-se que não houve o alegado cerceamento de defesa, haja vista que o Juiz a quo considerou suficientes os elementos para julgamento da demanda, portanto, ponderou sobre a produção de outras provas, entendendo pela sua prescindibilidade, uma vez que o feito estava devidamente instruído.

No mais, cumpre ressaltar que os Recorrentes estão tentando alterar a realidade dos fatos narrados na inicial, visto que nesta relatam sua separação, contudo, neste momento processual alegam o cerceamento de defesa pela falta de oitiva de testemunhas, as quais comprovariam que os Autores estão juntos novamente.

Desse modo, insta salientar a narrativa aduzida na prefacial, na qual foi relatada a dissolução da união estável do casal, conforme trechos colacionados abaixo (fls. 02):

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Tais fatos descritos na inicial serviram de elemento na fundamentação da r. sentença proferida, consoante ponderou o MM. Magistrado de primeiro grau:

" (...) Após a dissolução da união estável do casal, a situação fática dos autores se modificou, de modo que o cadastro inicial perdeu sua validade. (...) "

Deste modo, com a devida vênia, é evidente a incoerência das alegações dos Apelantes, uma vez que tentam alterar a realidade dos fatos com o intuito de reformar a r. sentença.

Ora, Ínclitos Desembargadores, questiona-se o motivo de tentar corroborar nestes autos, após a prolação da sentença, que o casal está convivendo novamente, posto que outrora desistiram do cadastro efetuado perante a Cia. de Habitação, em razão da dissolução da união estável.

Não obstante a isso, embora os Apelantes aduzam que esta Recorrida supostamente não trouxe aos autos todos os documentos relacionados ao caso, tais alegações não prosperam, isso porque NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, sendo efetuado apenas um cadastro, portanto, não há que se falar em produção de outras provas documentais ou, ocultação de documentos.

Isto posto, de rigor o afastamento das alegações de cerceamento de defesa, haja vista que o feito estava devidamente instruído, bem como, pretendem os Apelantes alterar a realidade dos fatos narrados na inicial, buscando a reforma da r. sentença ao induzir este Egrégio Tribunal ao erro.

DA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA

Em acertada decisão (fls. 20/21) o MM. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado pelos Recorrentes.

Consoante extrai-se dos autos, os Apelantes desistiram do cadastro efetuado e, portanto, não é possível pleitear a tutela de uma expectativa de direito que já não possuem mais, além disso, necessário considerar que se trata de medida que interfere diretamente no mérito da presente ação que, notadamente, foi julgada improcedente, afastando a pretensão dos Recorrentes.

Nesse sentido, sabe-se que é fundamental para a concessão da medida que as alegações dos Recorrentes sejam plausíveis, verossímeis e prováveis. É nesse sentido a doutrina,"in verbis ":

"A antecipação da tutela, ora disciplinada, reclama, para que seja deferida, já seja possível decisão de mérito no processo onde ela é postulada, a ser concomitantemente proferida, ou já exista decisão de mérito, à qual se deseja acrescentar o benefício da antecipação, para que se torne, de logo, provisoriamente exequível".

"O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base nas provas já carreadas, possam ser tidos como FATOS CERTOS"

Assim, a prova inequívoca, seria aquela em que não pesa dúvida quanto à sua legitimidade e procedência, quanto à veracidade de seu conteúdo, e que possa criar no julgador um juízo de certeza quanto ao fato provado, o que não ocorre no presente caso.

Portanto, diante da ausência dos requisitos necessários para deferimento do pleito, bem como, considerando a r. sentença proferida, de rigor a manutenção do indeferimento da tutela provisória.

DO MÉRITO

De início, cumpre informar que a Apelada é sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, criada com o objetivo de conferir moradia digna à população mais carente, que não lograria obtê-la no denominado mercado imobiliário regular.

Para tanto, promove a edificação de habitações de interesse social, para posterior atribuição as famílias previamente cadastradas, em cumprimento à política habitacional do Governo do Estado, mediante financiamento subsidiado.

Não obstante a isso, por tratar-se de um órgão do Governo do Estado de São Paulo , esta Nometermina os requisitos a serem preenchidos pelos interessados, visando atingir àquelas pessoas que realmente necessitam e prestam-se a fazer frente à enorme demanda por moradia popular atualmente existente, motivo pelo qual oferece oportunidades iguais a todas as famílias que se enquadram nos requisitos, atendendo ao interesse social que se destinam os seus Programas Habitacionais.

Nesse contexto, necessário esclarecer que o demasiado déficit habitacional no Estado de São Paulo impede que todas as famílias carentes sejam atendidas, no entanto, tendo em vista o serviço prestado, a Cia. de Habitação deverá respeitar os princípios Constitucionais do Direito Público, notadamente, em relação ao princípio da Isonomia, priorizando as famílias que se encontram em situações de extremo risco.

Posto isso, a Cia. de Habitação, em razão do grande número de famílias que pretendem usufruir da Política Pública Habitacional, utiliza de instrumentos para colocar aquela em prática, sempre cumprindo a legislação prevista.

No caso dos autos não foi diferente, posto que os Apelantes foram cadastrados para participarem do sorteio de um imóvel, referente ao empreendimento construído na Comarca de São José da Bela Vista.

Trata-se de um cadastro prévio efetuado, conforme documentos anexos, no qual os Recorrentes se inscreveram como núcleo familiar, uma vez que, consoante narrado na prefacial, eram conviventes.

No entanto, cumpre esclarecer que, embora efetuado o cadastro perante a Cia. de Habitação, isso não significa que estão aptas ou irão necessariamente adquirir os imóveis sorteados, pois, em que pese contempladas pelo sorteio, estas ainda terão que comprovar preencher os requisitos legais exigidos, quais sejam:

a) Ter núcleo familiar constituído (art. 3º, Dec. Est. nº 51.241/06, c.c. art. 7º, Lei Estadual nº 6.556/90);

b) Não ser proprietário de bem imóvel, nem ter financiamento imobiliário em curso (art. 4º, inc. I, Lei Estadual nº 12.276/06);

c) Não ter sido atendido anteriormente por programa habitacional de interesse social (art. 4º, inc. II, Lei Estadual nº 12.276/06);

d) Comprovar renda familiar compatível com a do cedente (art. 3º, Dec. Est. nº 51.241/06, c.c. art. 2º, caput, da Lei nº 8.004/90);

e) Ter, ao final do contrato que se pretende assumir, menos de 80 anos e 6 meses de idade (art. 3º, Dec. Est. nº 51.241/06, c.c. art. 2º, caput, da Lei nº 8. 004/90, c.c Circular nº 8, de 18.4.95, da Susep);

f) Ter decorrido dois anos da assinatura do contrato de financiamento (art. , Lei nº 12.276/06, c.c. art. 1º, inc. II, Dec. Est. nº 51.241/06);

g) Inexistir débitos referentes à prestação do financiamento originalmente concedido, bem como impostos, taxas, tarifas, despesas condominiais incidentes sobre a unidade habitacional (art. 1º, inc. III, c.c. art. 6º, inc. I e II, Dec. Est. nº 51.241/06).

Dessa forma, todas as unidades do empreendimento estão destinadas às famílias, as quais preencheram todos os requisitos necessários exigidos pela Apelada, contudo, a Cia. de Habitação não é capaz de atender toda demanda da população carente, motivo pelo qual, por vezes, aqueles que não foram sorteados ficam na fila como suplentes, para que, surgindo uma nova oportunidade sejam convocados.

Assim, observando os protocolos do procedimento, é evidente que os Recorrentes apenas efetuaram um cadastro, de maneira que NÃO FORAM CONTEMPLADOS pelo sorteio, criando, portanto, apenas uma expectativa de direito para as partes.

Cabe mencionar que, até mesmo se fossem contemplados pelo sorteio - o que se refuta - ainda assim seria apenas uma expectativa de direito para os Apelantes, posto que seria necessário analisar o preenchimento de todos os requisitos do programa habitacional, o que seria aferido apenas na fase de habilitação, para que, após, passassem sobre o crivo do sorteio da unidade propriamente dita (notadamente, para os casos em que as unidades forem insuficientes para os candidatos).

Em razão disso não existe qualquer vínculo com a Cia. de Habitação, outrossim, NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelas partes, bem como, não ocorreu o pagamento de prestações ou, avaliação de qualquer dos requisitos exigidos por lei, mas, tão somente, o cadastro das partes enquanto núcleo familiar.

Em caso semelhante já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Elementos constantes nos autos suficientes para o julgamento da demanda. Cabe ao julgador, destinatário final das provas, determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Inscrição e sorteio de unidade habitacional popular, enquanto casadas as partes. Não há contrato assinado, sendo mera expectativa de direito. Divórcio posterior. Desfazimento do núcleo familiar. Não configuração de expressão injuriosa. Inteligência do art. 15, do CPC/73. Verba honorária e sentença de improcedência mantidas. Recurso não provido. (Apelação nº 0003179- 20.2014.8.26.0464, VOTO nº 3399, Relatora: FERNANDA GOMES CAMACHO, 5a Câmara de Direito Privado, São Paulo, 19 de outubro de 2016).

Portanto, o cadastramento efetuado pelos Apelantes, por si só, não confere o direito adquirido à obtenção da moradia.

Destarte, verifica-se que a inscrição foi realizada pelo casal enquanto núcleo familiar, de forma que, com a dissolução da união estável, aquela condição se perdeu e, consequentemente, o cadastro deveria ser refeito, vez que não é possível se falar em direito de um em detrimento do outro.

No que se refere à desistência, insta salientar que se trata de vontade externalizada, não podendo alegar desconhecimento ou ignorância do que ali está escrito, visto que restou claro as afirmações constantes do documento, não existindo qualquer vício, posto que, pelo conteúdo da inicial, não houve a ocorrência de qualquer coação.

Consoante extrai-se da prefacial os Recorrentes anuíram à renúncia de eventual financiamento, tendo em vista que assinaram os termos de desistência (anexos), bem como, constou expressamente daquele a desistência de AMBAS AS PARTES da aquisição do imóvel para o qual estavam cadastrados.

Dessa forma tem-se que manifestaram expressamente o desinteresse em prosseguir com o cadastramento e eventual habilitação (em caso de sorteio) perante a Cia. de Habitação, não podendo alegar o desconhecimento dos documentos assinados, posto que os termos naquele contidos são claros e de fácil percepção para o entendimento médio humano.

No mais, aplicável ao presente caso a proibição do venire contra factum proprium , consoante leciona Humberto Theodoro Júnior:

" Um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores . A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé."(O contrato e seus princípios, 2a ed., Rio de Janeiro, AIDE, 1999, pág. 87).

Observando o contexto dos autos constata-se a desistência expressa do cadastro anteriormente efetuado, vontade exteriorizada e documentalmente registrada, contudo, em comportamento contrário, os Recorrentes pleiteiam a anulação de seu ato, portanto, de rigor a aplicação da teoria.

Ademais, não há que se falar em reconhecimento de firma do termo assinado e assinatura de duas testemunhas, pois o ato prescinde desse formalismo, uma vez que, em que pese tratar-se de uma renúncia, o objeto é a desistência do cadastramento realizado, portanto, sequer há um distrato, haja vista a ausência de celebração de qualquer negócio entre as partes.

Assim, considerando os argumentos supra, de rigor a manutenção da r. sentença de primeiro grau, visto que acertada a decisão pela improcedência da ação.

DOS PEDIDOS

Por estas contrarrazões e tudo mais que dos autos consta, verifica-se que os Apelantes não apresentam nenhuma tese recursal que alicerce sua pretensão, a qual está em total discordância com a jurisprudência consolidada pelas decisões pretéritas deste E. Tribunal.

Outrossim, roga-se pelo afastamento das preliminares aduzidas pelos Recorrentes, isso porque não se verificou a ocorrência do cerceamento de defesa, igualmente, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, bem como, no mérito, aqueles utilizam fundamentos dissociados da real finalidade da presente demanda, sendo, de rigor, o não provimento de seu apelo recursal.

De qualquer forma, aguarda-se pelo pronunciamento deste Ínclito Tribunal que, investido dos áureos fluídos de cultura jurídica, estará distribuindo a mais lídima Justiça!

Por oportuno, requer que todas as intimações dos atos processuais praticados por esse Juízo sejam disponibilizadas no D.J.E., EXCLUSIVAMENTE em nome dos ADVOGADOS Nome 00.000 OAB/UF e Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de caracterizar nulidade processual absoluta, causando, consequentemente, prejuízo indevido para a parte peticionante.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 25 de outubro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

email@email.com email@email.com

TAISA DE SOUSA GODINES

00.000 OAB/UF

email@email.com