Processo nº 0000519-58.2020.5.09.0014

Marcos Roberto Baldoino x Msc Cruises S.A

TRT9 · 14ª Vara do Trabalho de Curitba
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 9º Região, em 18 de junho de 2020. Tem como partes envolvidas Marcos Roberto Baldoino, Nuredin Ahmad Allan, Fernando Trindade de Menezes, Izabela Cristina Rucker Curi Bertoncello e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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31/08/2021há 27 dias
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23/07/2021há 2 meses
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14ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATOrd-0000519-58.2020.5.09.0014

RECLAMANTE MARCOS ROBERTO BALDOINO

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR)

RECLAMADO MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO FERNANDO TRINDADE DE MENEZES(OAB: 49826/PR)

ADVOGADO IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO(OAB: 25814/PR)

RECLAMADO MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

ADVOGADO FERNANDO TRINDADE DE MENEZES(OAB: 49826/PR)

ADVOGADO IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO(OAB: 25814/PR)

RECLAMADO MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO FERNANDO TRINDADE DE MENEZES(OAB: 49826/PR)

ADVOGADO IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO(OAB: 25814/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- MSC CRUISES S.A.

- MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

- MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9fcf91 proferida nos autos.

Aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2021 às 17h45 foi proferida pela Exma. Juíza Dra. ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, a seguinte

S E N T E N Ç A - Questão de ordem

Com o propósito de auxiliar a identificação das referências realizadas no julgado, a remissão a decisões, petições e documentos corresponde à numeração de páginas obtida pela conversão dos autos para o formato PDF, em ordem crescente.

Vistos etc.

RELATÓRIO

MARCOS ROBERTO BALDOINO, já qualificado nos autos, invocou a tutela jurisdicional do Estado em face de MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED,MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.,eMSC CROCIERE S.A., igualmente qualificada. Pleiteia em decorrência dos fatos narrados na petição inicial a condenação das Reclamadas no pagamento das verbas elencadas conforme fls. 02-28. Atribuiu à causa o valor de R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais).

As Rés apresentaram sua defesa conjunta, fl. 331.

Documentos foram juntados e submetidos ao contraditório. O Autor apresentou sua impugnação, fl. 1355.

Em audiência de instrução (fl. 1436), foram colhidos os interrogatórios das partes e o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Propostas conciliatórias rejeitadas.

É o relatório.

DECIDE-SE FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

Destaca-se preliminarmente que as normas processuais instituídas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente ao presente caso, haja vista que a demanda foi ajuizada depois da sua entrada em vigor.

Quanto às normas de direito material, considerando que foram firmados cinco contratos entre as partes e há pedido de unicidade contratual, a aplicação de tais normas será analisada posteriormente.

1.2. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA As Rés arguem a incompetência do Poder Judiciário Brasileiro para julgar a presente demanda, alegando que o contrato celebrado pelas partes era regido pela legislação italiana, país em que está matriculado o navio no qual a Reclamante prestou serviços.

Razão não assiste à Reclamada.

No caso em tela deve ser aplicado ao artigo 3º, II da Lei 7064/82, a qual disciplina a contratação de trabalhadores no Brasil para prestar serviços no exterior, atraindo a aplicação da legislação brasileira, bem como a competência da Justiça do Trabalho. No mesmo sentido já entendeu o E. TRT, bem como recentemente o C. TST, senão vejamos:

TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE PARCIALMENTE, EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 7.064/82. Em que pese o Direito Internacional consagre, para os casos de trabalho envolvendo marítimo, realizado preponderantemente em alto-mar, a lei do pavilhão ou da bandeira, de acordo com a qual aplicar-se-ia a legislação do país no qual está matriculado o navio, essa regra não possui, como sói ocorrer com a maciça parcela dos institutos jurídicos, caráter absoluto, já que comporta exceções, que exsurgem de acordo com o caso concreto. Na presente hipótese a reclamante laborava em embarcação privada suíça, passando tanto por águas brasileiras quanto internacionais. Contudo, não há que se falar em aplicação ao caso da legislação alienígena, vez que o navio estrangeiro era privado, o

que enseja a aplicação da legislação brasileira enquanto a embarcação estiver em território nacional. No que diz respeito ao período em que houve labor em águas internacionais, considerando que a pré-contratação da autora ocorreu no Brasil, que seu embarque ocorreu em Santos e que houve prestação de serviços na costa brasileira (por aproximadamente três semanas), há inevitável atração e conexão com legislação nacional. Nesse diapasão, pelo princípio do centro de gravidade, a legislação do Brasil, por estar intimamente conectada à relação jurídica formada, atrai para si o campo de incidência. Assim sendo, tanto a lei aplicável como o Tribunal competente (jurisdição) são os brasileiros. (TRT-PR-06873-

2012-195-09-00-4-ACO-36491-2013 - 4A. TURMA, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Publicado no DEJT em 17-09-2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL. LEI Nº 7.064/82. I - As agravantes não apresentam argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco capitulado no art. 896 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando a arguição de afastamento da jurisdição brasileira, confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a partir das seguintes premissas: a) a "policitação"/proposta ter sido efetuada em território brasileiro; b) tanto a empresa Rosa dos Ventos como o grupo econômico MSC possuem domicílio em solo nacional; c) o primeiro contrato firmado entre as partes ocorreu em outubro de 2011, sendo regido pelo TAC celebrado em 2010, no qual não consta mais o item mencionado pelas reclamadas, então contido no TAC assinado em 2005; d) a aplicação do protetivo do Direito do Trabalho não deixa desguarnecidos direitos de trabalhadores nacionais, seja em território nacional, seja no estrangeiro; e) a matéria deve ser resolvida à luz da Lei nº 7.064/92, pois o reclamante fora contratado no Brasil para prestar serviços no exterior em navio pertencente à reclamada MSC Crociere S/A, na função de assistente de cozinha. II - Contexto no qual a Corte de origem aplicou o disposto nos arts. 88, I, do CPC e 651, § 2º, da CLT, entendimento alinhado à atual jurisprudência desta Corte Superior quanto à definição da Jurisdição brasileira para julgar conflitos dessa natureza. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Processo: AgR-AIRR - 130321-42.2013.5.13.0015 Data de Julgamento: 11/03/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015.)

Diante do exposto, declara-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, bem como que ao caso em tela é aplicável a legislação trabalhista brasileira.

Por decorrência, afastam-se as demais preliminares de itens IV, 2 e seguintes da contestação.

2. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.1. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

O Reclamante requer a condenação solidária das Reclamadas, afirmando que fazem parte do mesmo grupo econômico.

Verifica-se que as Reclamadas possuem sócios em comum, estando sob a mesma administração.

Portanto, entendo como configurada a existência de grupo econômico entre as três Reclamadas.

Assim, uma vez configurado o grupo econômico (CLT, artigo 2o, §2º), cabe destacarmos que perfilhamos do entendimento que automaticamente se tem a responsabilidade solidária das empresas constituintes de tal grupo. Neste sentido:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade advinda da existência de grupo econômico deve ser reconhecida se presentes os requisitos exigidos pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo salientar que no Direito do Trabalho impõe-se interpretação mais flexível no que concerne ao reconhecimento de grupo econômico, porquanto o intuito legal é a tutela do trabalhador, que tem assegurada a possibilidade de ampliação da garantia de seus créditos. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e desprovido. ( TRT-PR-02887-2008-011-09-00-0-ACO-00026-2011 -3A. TURMA Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Publicado no DEJT em 18-01-2011).

Portanto, reconhece-se, a responsabilidade solidária das empresas Rés perante eventuais créditos trabalhistas deferidos à Reclamante.

2.3. DO VÍNCULO DE EMPREGO

O Demandante relata que manteve cinco contratos de trabalho com as Reclamadas, de 11/04/2009 a 08/05/2010; de 13/02/2011 a 01/10/2011; de 25/02/2011 a 01/09/2012; 30/08/2015 a 09/06/2016 e de 27/01/2019 a 27/08/2019. Requer o reconhecimento da existência de um único vínculo de emprego, a declaração de nulidade do contrato internacional, bem como a anotação da CTPS. As Rés alegam que o autor não foi contratado em solo brasileiro, nem houve intermediação por agência recrutadora. Alega que não que se falar em anotação de vínculo de emprego na CTPS, pois a relação estabelecida entre as partes era vinculada à legislação internacional.

Em que pese a negativa das Rés, os documentos confirmam a contratação pelas Reclamadas.

Entendo comprovado que estavam preenchidos todos os elementos

caracterizadores da relação de emprego, quais sejam: a subordinação, a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade. No entanto, não houve a anotação da CTPS em razão da Demandada entender que não era aplicada a legislação brasileira ao caso em tela.

Com relação à natureza da contratação, revendo entendimento anterior, considero que a atividade empresarial não tem caráter transitório, pois os navios das Reclamadas navegavam em águas brasileiras durante as temporadas de …

21/07/2021há 2 meses
Expedido(a) intimação a(o) MSC CRUISES S.A.
Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ROBERTO BALDOINO
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 700,00
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT9 · 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · 14ª Vara do Trabalho de Curitba
Data de tramitação
18/06/2020 a 31/08/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Marcos Roberto Baldoino
Polo ativo (principal)
Nuredin Ahmad Allan
Advogado envolvido • OAB 37148/PR
Parte ré
Fernando Trindade de Menezes
Advogado envolvido • OAB 49826/PR
Izabela Cristina Rucker Curi Bertoncello
Advogado envolvido • OAB 25814/PR
MSC Cruises S.A
Polo passivo (principal)