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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Petição (Outras) - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR FRANCISCO CASCONI DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Nome

Representação de Inconstitucionalidade

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS ("APAMAGIS") E OUTROS , nos autos Representação de Inconstitucionalidade, processo nº 2128860-87.2020.8.26.0000, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte.

1. DA NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO ARE 875.958

Da tese fixada pelo STF no ARE 875.958 (Tema 933) em sede de repercussão geral

1.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito do ARE 875.958 em 19.10.2021, na sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese:

1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.

2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor

público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. 1

1.2 . O acórdão referente ao julgamento em questão ainda não foi publicado, no entanto, deve ser ressaltado, nesta oportunidade, que a situação ali considerada tratava-se de declaração de inconstitucionalidade de LCE nº 100, de 27 de dezembro de 2012 (Estado de Goiás) que aumentou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores, onde a Corte de origem havia declarado a inconstitucionalidade da norma pela ausência de cálculo atuarial, o que feriria o caráter contributivo do sistema previdenciário, bem como os princípios da razoabilidade e da vedação de tributos para efeito de confisco.

1.3 . Ocorre que a discussão levada a efeito naquele caso não afeta a questão a ser julgada por esta Corte nesta ação, pois, o aumento da alíquota da contribuição previdenciária, na situação objeto de julgamento pelo STF, incidia apenas sobre "a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo" 2 , ao passo que a discussão dos autos não controverte sobre o aumento da alíquota, mas a ampliação da sua base de cálculo.

1 STF, ARE 875.958, ata da sessão de julgamento finalizado em 19.10.2021: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 933 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, para reformar o acórdão recorrido e declarar a constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 100/2012, e fixou a seguinte tese: "1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco", nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo recorrente Governador do Estado de Goiás, o Dr. Nome, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros -AMB, o Dr. Nome; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT, o Dr. NomeFreire; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Nome; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Eugênio Aragão. Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.

1.3 . As normas questionadas na presente ação voltam-se à incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela não tributável, abrangida pela imunidade tributária, qual seja, a parcela dos proventos que não supera o teto do RGPS, nos termos do art. 126, § 18 da CE, o que não possui qualquer aderência com o decidido Tema 933 pelo STF, cujo objeto é restrito à possibilidade de aumento de alíquotas previdenciárias.

2 . DO OBJETO DA AÇÃO E V. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR

Do objeto da ADI 0000000-00.0000.0.00.0000

2.1 . A ADI 0000000-00.0000.0.00.0000objetiva seja declarada a inconstitucionalidade das normas estaduais que procederam a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas 3 , sob os seguintes fundamentos: (i) afronta à imunidade prevista no § 18, do artigo 126 da Constituição do Estado; (ii) afronta da isonomia em relação aos segurados do RGPS; (iii) razoabilidade e vedação do confisco; (IV) irredutibilidade dos benefícios; (v) vício de iniciativa.

Do v. acórdão que concedeu a liminar

2.2 . O v. acórdão que concedeu a liminar na presente ação ressaltou a notória antinomia entre os dispositivos impugnados e a norma ínsita no artigo § 18, do artigo 126, da Carta Estadual, a violação à isonomia em relação aos inativos sujeitos ao RGPS, bem como ao princípio da razoabilidade, vício de iniciativa do artigo 31 da LC 1354/20 e, finalmente, a inconstitucionalidade da revogação do direito dos portadores de doença incapacitante, nos termos da novel redação do § 21 do art. 126 da CE.

2.3 . Assim, é certo que a questão julgada pelo STF no ARE 875.958, na sistemática da repercussão geral, não possui qualquer reflexo na presente ação, pois, o mencionado julgado analisou a constitucionalidade do aumento de alíquota previdenciária sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e proibição do confisco, enquanto que a ADI

3 Normas questionadas na ADI 0000000-00.0000.0.00.0000: a) artigo , § 2º, da Lei Complementar 1.012,

de 5 de julho de 2007, com redação dada pelo artigo 31 da Lei Complementar Estadual 1.354, de 6 de Nomede 2020; b) artigos 1º a 4º do Decreto do Estado de São 65.021, de 19 de junho de 2020, por arrastamento; e c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Nome, com a redação fornecida pelo artigo da Emenda Constitucional 49, de 6 de Nomede 2020.

0000000-00.0000.0.00.0000objetiva seja declarada a inconstitucionalidade das normas estaduais que procederam a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.

3. DAS ADINS EM TRAMITAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

3.1. Cabe ressaltar, finalmente, que as ADIns em tramitação junto ao Supremo Tribunal Federal que impugnam dispositivos da Constituição Federal que viabilizaram a possiblidade ampliação da base da contribuição para aposentados e pensionistas (art. 149, § 1º-A, na redação conferida pela CE 103/19), notadamente as ADIns nº 6.254, 6.255, 6.258, 6.271 e 6.367 não tem qualquer repercussão na presente ação.

3.2. Primeiro porque a regra introduzida na Constituição Federal (art. 1º da EC 103, que deu nova redação ao artigo 149, 1º-A), não tem aplicação imediata aos Estados, e isto decorre da expressa dicção do art. 36, II, da EC 103/19 4 , de tal forma que o que for decidido pela Corte Constitucional sobre o tema não se estende aos demais entes.

3.3. Segundo porque a questão guarda especificidades jurídicas no âmbito local, notadamente o fato de que: (i) a imunidade dos aposentados e pensionistas continuou prevista no § 18, do artigo 126 da Constituição do Estado, garantia que não foi revogada pela EC nº 49/20 que promoveu a reforma da previdência no Estado; (ii) bem como em função do vício de iniciativa da previsão normativa que viabilizou a ampliação da base de cálculo dos aposentados e pensionistas (artigo 31 da LC 1354/20), tendo que em vista que tal não adveio da iniciativa do Chefe do Poder Executivo, como prevê o art. art. 36, II, da EC 103/19, mas por meio de emenda parlamentar substitutiva aglutinativa, em afronta ao art. 24, § 2º da CE, questões muito bem lançadas no v. acórdão que concedeu a liminar nestes autos.

4 "Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

II - II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;"

4. CONCLUSÃO

4.1. Assim, considerando que: (i) o julgamento pelo STF do ARE 875.958, na sistemática da repercussão geral, não tem qualquer similitude com a hipótese dos autos, por tratar da análise da constitucionalidade do aumento de alíquota previdenciária, enquanto que a presente ação objetiva seja declarada a inconstitucionalidade das normas estaduais que procederam a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, (ii) bem como porque o que for decidido pelas ADIns em trâmite no STF não tem aplicação no âmbito local, conforme demonstrado, requer seja conferido o regular andamento ao processo, com o seu encaminhamento para julgamento.

Nesses termos,

Pedem deferimento.

São Nome, 11 de novembro de 2021.

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