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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0498

Petição - TJSP - Ação Financiamento de Produto - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE RIBEIRÃO BONITO - SP

Autor: Nome

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, que subscrevem a presente (atos/procuração em anexo), vem à presença de V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões a seguir aduzidas:

I. SÍNTESE DA DEMANDA

Em 30/08/2019 o Autor celebrou contrato de financiamento nº 00000-00m a Ré.

Alega o Autor que quitou o financiamento que mantinha junto à Ré, contudo, o pagamento não foi processado e as parcelas permanecem em aberto.

Pugna pelo reconhecimento do pagamento das parcelas objeto da demanda.

Desta feita, consoante se passará a expor, temos que não merece procedência a presente demanda, seja pela ausência de dano causado ao Autor, seja pela pretensão indenizatória, senão veja-se.

II. DOS SISTEMAS INTERNOS DE SEGURANÇA E DAS ORIENTAÇÕES AO CLIENTE

Antes de entrarmos no mérito, essa instituição gostaria de esclarecer que possui rigorosos sistemas de segurança, regularmente atualizados e calibrados para prevenir e bloquear a conduta ilícita de fraudadores.

Nossas medidas de autenticação controlam e individualizam o acesso de usuários, prevenindo e detectando visitas não autorizadas aos nossos sistemas e áreas. Do mesmo modo, nossos ambientes digitais são protegidos por criptografia para o armazenamento de informações.

Realizamos testes e varreduras para detectar falhas e vulnerabilidades em nossos sistemas e ambientes tecnológicos, impedindo o vazamento de informações. Além disso, estamos protegidos contra softwares maliciosos e realizamos a manutenção periódica de cópias seguras de todos os dados para garantir que nossas operações estejam sempre disponíveis.

Como vivemos num mundo dinâmico e digital, ainda com todas as diretrizes e os controles estabelecidos, na existência de um incidente de segurança cibernética ou da informação, contamos com o nosso Plano de Ação e Resposta a Incidentes, com ações de áreas multidisciplinares para reduzir o impacto e garantir a comunicação transparente aos nossos clientes. Este plano contempla cenários que são testados nos exercícios de Continuidade de Negócios.

Além do mais, temos sistemas para detecção, prevenção e análise das transações a partir de regras e alertas pré-definidos; envio de SMS para o cliente informando sobre as transações; validação do token (3D-S) para transações seguras; verificação de autenticidade dos documentos apresentados na proposta.

Abaixo, segue QRcode que demonstra a boa fé e empenho dessa instituição financeira na prevenção e combate à fraude, com instrução adequada aos seus clientes.

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III. PRELIMINARES

III.1. Interesse em audiência de instrução

Em atenção ao artigo 385 do CPC requer a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal do Autor.

III.2. Justiça gratuita

O benefício da gratuidade de justiça requerido pelo Autor deve ser indeferido e revogado.

Embora a assistência judiciária dependa inicialmente de "simples afirmação" da parte interessada de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, o E. STJ já decidiu reiteradamente que "nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto." ( AgRg no AREsp 527101 - 3a Turma - rel. Min. Sidnei Beneti, j. 05/08/2014). E nesse caso há motivos para a impugnação.

Como veremos a seguir, o Autor não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo, razoável que seja interpretado restritivamente qual seria o 'patamar mínimo' para constatação de efetiva incapacidade de arcar com as despesas inerentes ao processo.

Conforme consta na inicial, o Autor contratou advogado particular para ajuizar a presente demanda. No mínimo, isso é motivo suficiente para se colocar em discussão a alegada hipossuficiência e determinar que se prove, de maneira cabal, que realmente não é possível para a parte Autora arcar com as custas. Como já decidido na jurisprudência, "é de se presumir que um indivíduo que está inserido no mercado de trabalho, possui renda, e que constitui advogado para o patrocínio da causa (normalmente a maior despesa do processo), tenha condições de custear a demanda." ( AREsp 1048231, Min Marco Aurélio Belizze, j. 02/05/2017).

IV. DO MÉRITO

Relata o Autor que fez a quitação do contrato em 20/04/2020, no valor de R$ 00.000,00, via boleto emitido pelo Banco Bradesco (237), recebido via WhatsApp de número (00)00000-0000.

Primeiramente cumpre esclarecer que embora o Autor tenha apresentado o comprovante de adimplemento, o pagamento não foi apto a baixar parcelas do seu contrato de financiamento.

O boleto de cobrança é um instrumento financeiro, simples e prático, e para isso é necessário conhecer os dados de identificação. Os principais são: nome, código cedente, banco emissor do boleto e agência/conta.

Antes de efetuar o pagamento o Autor deve fazer a checagem da linha digitável, a fim de evitar pagar boletos fraudados. Abaixo comparativo entre boleto fraudado e não fraudado:

Imagem meramente ilustrativa

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E olhe o boleto adulterado que foi pago pelo Autor, na fl. 54:

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A Ré não reconhece o título emitido, pois não foi beneficiária do boleto pago pelo Autor.

Não existe qualquer defeito nos serviços prestados pela Ré. O documento juntado pelo Autor na fl. 54 não foi emitido pela Ré, e não tem o condão, portanto, de comprovar a quitação de qualquer parcela.

Com isso, requer seja a ação julgada improcedente por três motivos: i) NÃO existiu defeito nos serviços prestados pela Ré; ii) O boleto apresentado é fraudado e qualquer pessoa facilmente identificaria iii) NÃO há no boleto qualquer sinal identificador da Ré.

Sendo assim, a parte Autora deverá comparecer à agência que realizou o pagamento, levando as vias do boleto e comprovante de pagamento originais para que o banco possa auxiliar quanto à localização/devolução dos valores, vez que, conforme comunicado da FEBRABAN FB-119/2014, esta solicitação deverá ser atendida pelo banco onde o pagador efetuou o pagamento.

IV.1. Ferramentas e comunicação da Nome

A Ré vem adotando diversas medidas para que os clientes não caiam em golpes envolvendo boletos fraudados. Na página da Nomehá diversas orientações de segurança, cuidados com fraudes, orientações específicas de boletos fraudados e, agora, mais um canal chamado validador de boletos.

VALIDADOR DE BOLETOS

https://www.Nome.com.br/boleto

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Os links abaixo direcionam o cliente para o site de cada banco (Nome e Banco do

Brasil) devendo inserir as informações do boleto para conferência/validação.

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COMUNICAÇÃO

1. As páginas oficiais e redes sociais da Nomesão atualizadas frequentemente

visando a orientação aos clientes para que não caiam em golpes. Seguem abaixo as principais

notícias de boletos/pagamentos, sem prejuízo das informações gerais relativas à Segurança

( https://www.Nome.com.br/segurança ).

https://www.Nome.com.br/Nome-inspira/noticias/como-identificar-boletos-falsosenao-cair-

nesse-golpe?idcmpit=bv_link-blog-bv_blog-bv_materia-blog-bv_fique-por-

dentro_materia-blog-Nome-home

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2. Informações inseridas na página com todas as orientações relativas ao

Coronavírus.

https://www.Nome.com.br/paravoce

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3. São relacionadas as opções regularização de pendências, inclusive com

indicação dos parceiros da Nomena área de Cobrança.

https://www.Nome.com.br/cobranca

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Restou demonstrado que a Ré sempre disponibilizou ao Autor todos os meios e

canais para efetuar a conferência da idoneidade do boleto recebido para pagamento.

IV.2. Da grosseira manipulação das informações

O Autor junta aos autos documentos (troca de mensagens) que demonstram a forma grosseira que a manipulação das informações foi realizada.

Ainda que o Autor tenha se convencido de que estava em contato com um preposto da Nome, caberia ao consumidor a conferência da veracidade das informações, através dos canais oficiais de atendimento da Nome.

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IV.3. Da necessidade de expedição de ofício

A explicação da Ré pode ser corroborada por ofício a ser expedido por este juízo para o Banco Bradesco (237) que recebeu o pagamento do título fraudulento em momento oportuno, que poderá informar o verdadeiro beneficiário da quantia adimplida pelo Autor.

IV.4. Da necessidade de inclusão do beneficiário da quantia para responder a presente demanda

Conforme comprovante apresentado pelo Autor nos canais de atendimento nesta ação, o real beneficiário da quantia paga foi NU PAGAMENTOS S/A com inscrição no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00.

Deste modo, requer a denunciação da lide, para que NU PAGAMENTOS S/A componha o polo passivo e responda sobre os valores creditados em sua conta, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Civil.

Eventualmente, não sendo acolhido o pedido para inclusão do beneficiário da quantia no polo desta causa, requer sua intimação para depoimento pessoal, ocasião em que poderá esclarecer sobre o recebimento do valor pago pelo Autor.

IV.5. Excludente de responsabilidade e inexistência de ato ilícito

Se reconhecida a ocorrência de fraude, não há como responsabilizar a Ré pelo evento, considerando que não há prova que tenha participado do ilícito.

Além disso, a Ré suportou o prejuízo de não receber o saldo mencionado no contrato de financiamento.

A fraude ocorreu por culpa de terceiro (fraudador) que induziu o Autor em erro, constituindo, portanto, motivo de exclusão de responsabilidade civil do prestador de serviço, conforme dispõe os artigos 927 do CC e 14, parágrafo 3º, II, CDC.

Alinhado neste sentido, o STJ decidiu: a resposailidade ojetiva prevista o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é afastada quando provada a culpa exclusiva do osuidor ou de tereiro. Reurso ão oheido (STJ, 4a Tura, rel. Mi. César A. Rocha, DJ.11.11.02, p.22) .

Afastado, portanto, ato ilícito da Ré, o pedido indenizatório não se sustenta, uma vez que os requisitos para sua concessão não estão presentes (prática de ato omisso ou comissivo culposo, ocorrência do dano e existência de nexo causal entre um e outro).

Bem por isso, a conduta da Ré de encaminhar o nome do Autor para o rol dos devedores, em decorrência da inadimplência das parcelas em atraso ou de manter o gravame de alienação fiduciária, apenas demonstra que agiu em exercício regular do seu direito.

IV.6. Inversão do ônus da prova

A pretensão do Autor na inversão do ônus não se justifica, tendo em vista que:

i) não é caso de situação extraordinária e ii) não há qualquer dificuldade por parte do Autor para provar o direito que alega.

Assim, a regra do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, deve prevalecer.

V. PEDIDOS

Ante o exposto requer seja deferido o pedido de designação de audiência de instrução para oitiva de depoimento do Autor.

No mérito, requer-se seja a presente ação julgada IMPROCEDENTE em todos os seus termos, condenando-se o Autor ao pagamento do ônus da sucumbência respectivo, inclusive de honorários advocatícios.

E, ainda, em observância ao artigo 40 do CPP, requer que os autos sejam remetidos ao MP para investigação da possível fraude no boleto e, com isso, seja apurada a materialidade e autoria do suposto delito.

Requer ainda que o beneficiário da quantia paga seja citado para compor o polo passivo da presente demanda. Eventualmente, não sendo acolhido o pedido de denunciação da lide, requer a intimação do beneficiário inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, para oitiva, oportunidade para esclarecer sobre o recebimento do valor pago pela parte Autora.

Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, requerendo, desde já, a juntada do contrato e documentos referentes à contratação.

Por fim, que todas as intimações/notificações sejam realizadas em nome de Nomeamp; Lobo Advogados , sociedade de advogados inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo (SP), 08 de julho de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF