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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002

Contestação - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Nome , brasileiro, divorciado, ajudante de eletricista, nascido aos 09/11/79, filho de Deacy dos NomeTrovão, portador do RG nº 00000-00- SP exp. em 12/02/16, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, PIS 000.000.000-00- CTPS. 78.177 - S. 0082 - MG exp. em 29/02/16, residente e domiciliado na Endereço, por seu advogado e procurador infra firmado (instrumento de mandato incluso), vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo RITO SUMARÍSSIMO

em face de Nome - ME , inscrito no CNPJ sob n. 22.354.170/0001- 07, citável na Endereço, pelos motivos fáticos e de direito que a seguir passa a expor:

I - PRELIMINARMENTE

1 DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante declara sob as penas da Lei (Doc. 02), ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com eventuais despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, necessitando desse MM. Juízo para ver os seus direitos reconhecidos. Destarte, requer digne-se Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme Lei 1.060/50, art. e parágrafos.

II - DOS FATOS

O Reclamante foi admitido em 02.04.2018 , para as funções de ajudante de eletricista , somente tendo sido registrado em sua CTPS em 02/07/2018 , mediante último salário de R$ 00.000,00, mensais, laborando ininterruptamente até o dia 29.06.2019, quando foi injustamente demitido.

Trabalhou na escala 6x1 das 19:00 às 6:00 horas, com intervalo de uma hora para

refeição, assim como trabalhou em média (02) duas folgas mensais.

01. DO LABOR SEM REGISTRO - O reclamante foi admitido no período de 02/04/18 à 29/06/2019; e exerceu a

função de ajudante de eletricista, sendo que a Reclamada somente efetuou o registro do contrato de trabalho em 02/07/2018 , em desacato aos artigos , , 2 à e de 41º da CLT e certamente para eximir-se do pagamento de obrigações contratuais devidas.

Importante ressaltar que, durante toda a contratualidade, o Autor prestou serviços de faxineiro com pessoalidade, subordinação, exclusividade, mediante salário e com dependência jurídica e

econômica ao Réu, perfeitamente inserido nos moldes do artigo da CLT. Assim, presentes os pré-requisitos da legislação vigente, requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a Reclamada na função de ajudante de eletricista no período compreendido entre 02/04/18 à 02/07/2018; e que seja o Réu condenado ao pagamento dos títulos dele decorrentes.

E por ter o Autor laborado sem o devido registro, o Demandado está sujeito às

penalidades dos artigos 47, 48 e 153 da CLT, salientando-se ainda a infração ao artigo 18º da Lei 8.036/90, e ao artigo e incisos da CF/88, cuja aplicação fica desde já requerida, onde couber, juntamente com o correto

registro do contrato de trabalho e as anotações pertinentes em sua CTPS, sob pena de sê-lo feito pela Secretaria da

E. Vara.

O Réu incorreu ainda nos dispositivos contidos nos artigos 203 e 297, §§ 3º e do Código Penal Brasileiro motivo pelo qual, requer o Obreiro a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à Polícia Federal e demais autoridades competentes, para as medidas cabíveis, além da fixação de multa de 10% (dez por cento) do valor da causa por dia de atraso, em caso de condenação à obrigação de fazer, qual seja, proceder /às anotações pertinentes em sua CTPS, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos moldes dos artigos 644 e 645 do Código de Processo Civil.

02. DA JORNADA DE TRABALHO E MÉDIA REMUNERATÓRIA

2.1 DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - O Reclamante sempre se ativou em regime de jornada

extraordinária, consoante de depreende dos horários de trabalho supra descritos, sendo que o Reclamado nunca remunerou as horas extras. Perfazia assim, ante o irregular intervalo para refeição e descanso e considerado o labor após a 8a hora diária ou a 44a semanal, uma jornada extraordinária mensal de 72 horas, cujas diferenças deverão ser pagas com o adicional constitucional de 50% para as trabalhadas de segundas-feiras a sábado, para as horas

trabalhadas em folgas, e feriados são devidas 22 horas mensais com o adicional de 100%.

2.2 DOS REFLEXOS - Face à habitualidade a média das horas extraordinárias prestadas deverão compor a

remuneração do Reclamante para efeito de pagamentos de DSR’s, aviso prévio, saldo de salários, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço legal, 13ºs salários e FGTS + 40%, conforme enunciados 45, 63, 94, 151 e 172 do Colendo TST.

2.3 DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - Isto posto, requer o Reclamante o pagamento de todas as verbas contratuais

e rescisórias - consideradas as compensações devidas por eventuais pagamentos efetuados de forma comprovada pelos mesmos títulos - com base na média remuneratória composta pelo salário mensal (R$ 00.000,00), acrescido do valor correspondente as horas extras com adicional constitucional de 50% (R$. 736,36) mais as horas extras com adicional de 100% (R$. 299,99) e integração das horas extras nos DSR’s (R$ 00.000,00), no importe de R$

2.683,62.

03 DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS e 13ºS SALÁRIOS - O Demandado não quitou os valores relativos às férias e

13º salários e todo o período sem registro assim como não efetuou o pagamento da integração das horas extras nas férias + 1/3 e 13ºs salários, requer o pagamento da integração das horas extras nas férias + 1/3 e 13. salário, as quais deverão ser calculadas com base na média remuneratória supra, sem prejuízo dos acréscimos legais.

04. DA RUPTURA CONTRATUAL - O Réu não pagou corretamente as verbas rescisórias devidas em decorrência

da dispensa injusta, razão pela qual requer o Obreiro a quitação de seus haveres contratuais e rescisórios com base na média remuneratória acima, a saber: aviso prévio, 13º salário proporcional com integrações no aviso prévio, sem registro, férias proporcionais + 1/3 sem registro, horas extras de todo o período com adicional constitucional de 50% e 100% e integrações nos DSR’s, FGTS + 40% de todo o período reflexos do FGTS + 40% nas demais verbas contratuais e rescisórias ora pleiteadas e sem prejuízo de juros e correção monetária, devendo ainda, em primeira audiência, proceder a anotação da CTPS do reclamante.

05. DO FGTS - Ante o período trabalhado sem registro, as horas extras a Ré deixou de efetuar os depósitos fundiários

devidos, requerendo seja compelido a faze-lo sob pena de execução direta, sem prejuízo de juros e atualização monetária e, em especial, da multa fundiária de 40%.

Por ocasião da demissão o reclamante não recebeu os 40% do FGTS, razão pela qual requer a indenização do valor correspondente acrescido de juros e correção monetária.

III - DO PEDIDO

Isto posto, e consideradas as compensações devidas, requer o Autor sejam julgadas procedentes as

seguintes verbas e obrigações de fazer:

b) AVISO PRÉVIO Dif. de Aviso prévio pela integração de H. Extras

a) O reconhecimento do vínculo empregatício no período compreendido entre 02.04.2018 à 02/07/18 na função de auxiliar de eletricista com a retificação do registro na CTPS e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias abaixo relacionadas com base na média remuneratória de R$ 00.000,00, sem prejuízo dos acréscimos legais;

R$. 1.036,35

c) 13º SALÁRIOS

Pag. de 13º salário prop. 2019 pela integr. H. Extras R$ 00.000,00Pag. De 13. Sal. Prop. 2018 per. s/ registro c/ integração H. Extras R$. 670,90 Pag. de dif. de 13. Sal. Prop. 2018 pela integr. H. Extras R$. 431,81

d) DAS FÉRIAS

Férias 2018 + 1/3 c/ integr. H. Extras do per. sem registro R$ 00.000,00Dif. de Férias 18/19 + 1/3 pela integr. H. extras R$. 1.377,75

e) DAS HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES

Diferença de H. extras de todo o período com ad. de 50% R$ 00.000,00Integração das verbas supra nos DSR’s R$ 00.000,00Dif. de H. Extras com 100% trabalho em folgas e feriados R$. 3.599,88

f) DO FGTS

FGTS + 40% do período sem registro R$ 00.000,00FGTS + 40% sobre H. Extras item e R$. 1.590,78 FGTS + 40% sobre verbas contratuais e rescisórias (itens b à c ) R$ 00.000,00

Total líquido apurado R$ 00.000,00

Protestando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confissão, testemunhas perícias, arbitramentos, vistorias e juntada de documentos no decorrer da fase instrutória requer, ainda, o Reclamante:

g) A notificação do Réu para que compareça a Juízo sob pena de confissão e revelia, junte aos autos seus atos constitutivos, nos termos do artigo 355 e 359 do CPC, com observância, ainda, do artigo 830 da CLT e, querendo, conteste o presente feito apresentando eventuais valores a serem compensados, advertindo-o dos termos do Enunciado 74 do C. TST;

i) Expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, INSS, CEF e Secretaria da Receita Federal para as providências cabíveis;

j) Requer ainda que a reclamada traga aos autos toda a documentação relativa ao paradigma, em especial a ficha de registro de empregados e os holerites fornecidos durante o pacto laboral, sob pena do art. 355 e 359 do CPC;

h) Os benefícios da justiça gratuita; i) Expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, INSS, CEF e Secretaria da Receita Federal para as providências cabíveis;

k) Aplicação do enunciado 263, do E. TST;

l) Aplicação do artigo 33, V, da Lei 8.212/91, responsabilizando-se o Réu pelos recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes das obrigações em relação as quais mostrou-se inadimplente;

m) Aplicação dos artigos 644 e 645 do CPC em caso de condenação à obrigação de fazer;

n) Seja a presente ação julgada procedente no todo, condenando o Reclamado ao pagamento do pedido, acrescido de juros e correção monetária, honorários advocatícios, custas processuais e cominações de estilo;

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de custas e alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo (SP), 10 de janeiro de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF.

PROCURAÇÃO "AP JUDICIAL

Estado Civil: tYC zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 'r £tstt ?Ów , úéôíxtej^ cédula de identidade RG:

f) ty3 .'^^ SSP/SP, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA devidamente inscrito no CPF sob o n.s ^ ^ j p" . ^ £ ^

_ , portador da CTPS > ^ / / ^ - serie: Úfi/ ^JZ- -/ ^/ ^ inscrita no PIS sob n e

- residente e domiciliado à Rua:

Casa - Bairro: - Cidade de

SP - CEP: (Qá zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ^^r r / J?^- SP. Celebram este contrato de prestação de serviços que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: \ Io\

OUTORGADOS:

Presente in«TMr#ento ) meia e constitui seu procurador (a) o

->Brasileiro (a), Casado (a), devidamente inscrito na advogado (a) fÁ-^-^ú?

situado no n endereço ^ EndereçoSP^ ne

\ o j no r> enqereço ^

E-mail: , a quem confere amplos poderes, para o foro em

geral, propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-la nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando recursos legais e acompanhando-a, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reserva de poderes, dando tudo por bom, firme e valioso Especialmente e Unicamente para propor AÇÃO DE RECLAM AÇÃO TRABALHISTA. Necessitado de assistência judiciária nos termos do artigo conforme artigo 98 do NCPC, nada mais.

Barueri , i Z £de flj-

ATESTADO DE POBREZA

nacionalidade:. v./ffyÃ/AÂJs44?. Estado Civil: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ^/ .^ t 6&^£^toX\ ^ ^ ZlLfei

cédula, de identidade RG: iO tf3- *f SSP/SP, devidan^ t e inscrito no CPF sob o n.e

J3f. Hf- tfj- inscrita no PISsob ne , portador da CTPS 7 / ^ 7 / ^ 7 ^

serie: residente e domiciliado à Rua:

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SP. Celebram este contrato de prestação de serviços que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

Vêm, à presença de V.Ex 5 ., declarar para os devidos fins de direito sob pena da lei, que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições económicos financeira para arcarem com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo de suas necessidades básicas, bem como de sua família sendo, portanto, necessitado de assistência judiciária nos termos do artigo conforme artigo 98 do NCPC, nada mais.

Barueri, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA /) 7 de Ç/ de 2 0 0 ^ ^ .