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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaratória c/c Pedido de Obrigação de Fazer, Ressarcimento e de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Skycitizen Tecnologia e Serviços contra Telefonica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO/SP.

SKYCITIZEN TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, e-mail email@email.com, por seus advogados signatários, ut instrumento de procuração em anexo (doc.1), vem, com fundamento no art. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER, RESSARCIMENTO E DE TUTELA DE URGÊNCIA

ANTECIPADA

em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, Endereço-936, email@email.com, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.

I - SINOPSE FÁTICA

A autora é pessoa jurídica que tem como objeto a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios, dentre outras coisas, conforme se extrai do contrato social anexo (doc. 2), e, por conta da sua necessidade, passou a contratar, a partir de julho de 2011 , chips M2M da operadora ré.

Antes de adentrar na controvérsia da lide, é importante tecer alguns esclarecimentos. O chip " M2M " não é uma linha móvel convencional que se preste a realizar chamadas de voz, trata-se de chip que compõe aparelho de rastreamento emitindo uma espécie de pulso intermitente para que possa acompanhar o trajeto de objeto rastreado, no qual se insere o chip.

Tecnicamente, " M2M " é uma nomenclatura bem ampla que pode definir e descrever várias tecnologias de rede que fazem a comunicação entre dispositivos. Essas ações de comunicação acontecem de máquina para máquina sem a necessidade de interferência ou assistência manual humana.

O plano oferecido pela ré - e contratado pela autora - possuía algumas peculiaridades, senão vejamos:

1) A cobrança era realizada de acordo com o tamanho da franquia de

dados contratada para as linhas principais (fixo), sendo que os chips das linhas dependentes eram gratuitos;

2) Quando atingia o limite da franquia de dados contratada a linha

reduzia a velocidade e não era tarifado o MB (megabit) excedente. 3) Não havia custo para gestão das linhas, o cliente poderia entrar em

contato com a operadora via canais de atendimento e realizar qualquer tipo de solicitação, como cancelamentos, bloqueios, suspensões e etc.;

4) Possibilidade de contratar pacotes de SMS para as linhas.

Realizado os esclarecimentos necessários à Vossa Excelência, tanto quanto ao chip M2M, quanto ao plano ofertado pela operadora para esses chips, passa-se ao ponto controvertido da lide.

Desde que a autora e a ré firmaram o primeiro compromisso houveram diversas contratações para incrementar o plano e, por conta disso, mostra-se imprescindível dar destaque a linha temporal de contratação abaixo (além dos contratos - doc. 3), senão vejamos:

1) 14 de julho de 2011: 200 (duzentos) chips M2M;

2) 08 de fevereiro de 2013: 300 (trezentos) chips M2M;

3) 28 de janeiro de 2014: 200 (duzentos) chips M2M;

4) 03 de novembro de 2014: 200 (duzentos) chips M2M;

5) 27 de maio de 2015: 100 (cem) chips M2M;

6) 22 de outubro de 2015: 300 (trezentos) chips M2M;

7) E mais 21 (vinte e um) chips M2M;

TOTAL: 1.321 CHIPS M2M.

Do total de chips contratados ( 1.321 CHIPS M2M) , estão ativos atualmente 810 (oitocentos e dez) chips M2M , pois as outras 511 (quinhentos e onze) linhas foram canceladas paulatinamente por falta de uso.

A operadora ré efetuava as cobranças com base no valor fixo relativo ao tamanho da franquia de dados contratada, que nesse caso era de 10MB (dez megabit) individuais para 05 linhas M2M principais, mais 2.5GB ( 5 pacotes de 500MB compartilhados) para as mesmas 05 linhas M2M , senão vejamos algumas faturas:

Relativo ao mês de dezembro/2019 - Vencimento 08/01/2020.

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Relativo ao mês de janeiro/2020 - Vencimento 08/02/2020.

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Relativo ao mês de fevereiro/2020 - Vencimento 08/03/2020.

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Como é possível inferir das faturas acima, o valor cobrado pela operadora ré era inicialmente (até a fatura com vencimento em fevereiro) de R$ 00.000,00 pelos 2.5GB (5 pacotes de 500MB - 1 pacote para cada linha principal), que poderia ser mais baixo caso a autora bloqueasse uma das linhas no mês, na medida em que deixaria de pagar um pacote.

Havia ainda cobrança de R$ 00.000,00 por 10MB (dez megabits) , que depois, a partir da fatura de março/2020, passou a ser de R$ 00.000,00 (quarenta e seis reais e trinta centavos). Além disso, a franquia de dados também era composta por bonificações oferecidas pela operadora, essas compreendidas por 10MB (dez megabit), como é igualmente possível observar.

Ainda consta na fatura 02 (duas) linhas M2M com o plano de 3GB sem cobrança, e isso ocorre pois já foram cancelados os pacotes da respectiva franquia, restando apenas as linhas M2M dependentes que, por não possuir o pacote de dados, não podem ser utilizadas/cobradas.

Veja, como bem destacado acima, todas as cobranças eram faturadas para as 05 (cinco) linhas M2M principais, enquanto as outras linhas M2M (dependentes) não eram tarifadas, porque havia compartilhamento da franquia das principais com as dependentes. Isto é, como os dados consumidos pelo CHIP M2M são irrisórios, os pacotes de internet eram contratados apenas para as linhas principais e compartilhados com as linhas dependentes, sem qualquer custo.

No entanto, em que pese não houvesse nenhuma situação problemática, no dia 21 de fevereiro de 2020 a operadora ré enviou à autora o que intitulou como " COMUNICADO IMPORTANTE ", via e-mail, senão vejamos:

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Muito embora a autora não tenha assinado qualquer documento ou autorizado qualquer alteração dos serviços e que tenha dito a empresa ré no seu comunicado que ocorreria uma migração e que não haveria qualquer alteração no preço final por linha , o fato é que ocorreu um aumento abrupto , pois a operadora modificou unilateralmente a forma de cobrança pelo plano M2M.

Imperioso destacar que a migração é uma modificação unilateral do contrato e também do serviço que vinha sido utilizado pela autora.

Se antes quando esgotava o limite da franquia a velocidade era reduzida e não era tarifado o excedente, agora a linha é bloqueada ou então é tarifado o excedente.

Se antes a cobrança era realizada de acordo com as linhas principais e as linhas dependentes eram gratuitas, agora a tarifação passou a ser unitária, de modo que inclusive as linhas outrora dependentes começaram a ser tarifadas, tudo isso sem consultar o consumidor, apenas modificando o serviço contratado.

Se antes a autora podia realizar a gestão das suas linhas pela central de atendimento de forma gratuita, agora foi inserido, sem qualquer aviso ou aceite, o serviço denominado como " SMART GESTÃO AVANÇADA ", tendo um custo mensal de R$ 00.000,00 (um e cinquenta) por linha M2M, inclusive pelas dependentes.

Se antes a autora poderia contratar pacotes de SMS para as linhas, agora não é possível contratá-los, toda a utilização de SMS é tarifada avulsamente, o que enseja também em um aumento na forma de cobrança.

As mudanças na forma da cobrança/serviços ocasionaram em um aumento sem precedentes , Excelência. Senão vejamos a primeira fatura emitida após a migração:

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Após reclamações (protocolo: 20206190609827), as duas faturas acima chegaram a ser retificadas, sendo a fatura com vencimento em abril/2020 retificada para o valor de R$ 00.000,00 e a segunda, com vencimento em maio/2020, retificada para R$ 00.000,00, conforme se observa da documentação anexa (doc. 5.4.1/5.5.1).

Mesmo com a retificação, a quantia que está sendo cobrada é absolutamente abusiva e ilegal, para não dizer coisa pior, Excelência. Imagine só, a empresa autora quando utilizava todas as linhas dependentes (sem bloquear) pagou o valor de R$ 00.000,00, conforme se verificou na fatura com vencimento em 08/01/2020, e agora lhe foi cobrado, após retificação, o valor médio de R$ 00.000,00. Um completo absurdo.

Imperioso destacar que a ré, em resposta à reclamação, diz o seguinte:

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Ora, Excelência, disse a ré, sem nada provar , que o aumento abrupto se deu em razão de aplicação de reajustes de ICMS e por correção de tarifações errôneas de pacote de dados. Não faz o menor sentido.

Qual é o imposto ou índice de atualização que aumenta em mais de 800%?

Diz que o serviço " Smart Center " foi automaticamente inserido no novo plano para beneficiar os clientes, mas se ESQUECE que havia notificado a própria autora enfatizando que não haveria nenhum aumento e se esquece também que, beneficie o cliente ou não, o serviço não foi solicitado pela autora em momento algum . Agora quer justificar, SEM NADA PROVAR, que o aumento se deu para corrigir faturamentos errôneos e por reajustes de ICMS, ora essa, Excelência, convenhamos, é pura má-fé ou despreparo.

Importante destacar que até o presente momento a operadora emitiu mais duas faturas com o modus operandi indevido , sendo a primeira de R$ 00.000,00 com vencimento 08/06/2020 e a segunda de R$ 00.000,00 com vencimento em 08/07/2020. Não fosse o bastante, a operadora ainda incluiu na fatura com vencimento em julho/2020 mais 10 linhas que sequer foram contratadas .

Frisa-se que ambas faturas não foram pagas e já foram contestadas, mas ainda não houve retorno e, como já vimos em relação às faturas com vencimento em abril e maio, a operadora reduzirá, no máximo para a casa dos R$ 00.000,00.

Considerando que a operadora se mantém irredutível e não cumprirá com aquilo que previa o contrato e com a sua própria notificação de migração, requer a procedência da presente ação para:

a) declarar indevida a modificação unilateral das condições originalmente avençadas, bem como para declarar inexigível os seguintes valores: 1. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/05/2020); 2. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/06/2020); e 3. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/07/2020), conforme os cálculos anexos, bem como das eventuais faturas que forem emitidas em desacordo com os parâmetros antes adotados;

b) determinar que a ré realize as cobranças de acordo com os parâmetros originalmente avençados ( 1. Ao atingir a franquia de dados a velocidade é reduzida, não podendo ser bloqueada/tarifado excedente - 2. As linhas dependentes são gratuitas - 3. Possibilidade de gestão do plano pelo canal de serviços, sem inclusão do serviço " Smart Center " - 4. Possibilidade de contratação de pacote de SMS);

c) Subsidiariamente , caso não consiga restabelecer os valores antes praticados, seja condenada em perdas e danos, conforme determina o art. 251, do CC;

d) condená-la ao ressarcimento, em dobro, do valor de R$ 00.000,00 (em dobro: R$ 00.000,00 ) referente ao valor pago a maior da fatura com vencimento em 15 de abril de 2020;

II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor

De acordo com a legislação consumerista a autora integra a relação de consumo na qualidade de consumidor e a ré, na de fornecedora de produtos ou serviços:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final . Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. [...].

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

(sem os grifos no texto original)

A autora é pessoa jurídica que utiliza os serviços telefônicos como destinatária final. De outro lado, a literalidade do dispositivo supra não exige divagação para que se compreenda que a ré é fornecedora de produtos e serviços.

Assim, à luz dos dispositivos citados, não há dúvida de que existe relação de consumo entre a autora e a ré, de sorte que devem ser aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Da Inversão do Ônus da Prova

Segundo dispõe o art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a autora pode pleitear a inversão do ônus probatório, haja vista haver verossimilhança em suas alegações e estar patente sua condição de hipossuficiência técnica e financeira em relação a ré:

Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiências;(sem os grifos no texto original)

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, não ostenta divergência acerca do tema:

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - IMPUGNAÇÃO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA . É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de telefonia e, consequentemente, dos direitos garantidos pela referida norma. Com aplicação da Legislação Consumerista, torna-se viável a inversão do ônus da prova, consoante art. 6°,

VIII, da Lei n. 8.078/1990, com o fito de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor em comparação à pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia para esclarecer os fatos contrapostos, condição que não representa desequilíbrio processual entre as partes . Assumindo a Brasil Telecom S.A. (atual Oi S.A.) os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S.A. e Telebrás S.A., por meio de sucessão empresarial, tornam-se incontestes seu dever e legitimidade para exibição dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0071644- 71.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2019).

A autora não dispõe de recursos técnicos e conhecimentos específicos em matéria de telefonia, tampouco apresenta poder econômico comparável ao da parte adversa, agindo conforme orientações e determinações dos prepostos da ré, de modo que se requer o deferimento da inversão do ônus da prova.

Da irregularidade das cobranças e do Ressarcimento

Como já bem salientado, a operadora ré notificou a autora para informar que realizaria uma migração de plano sem qualquer custo adicional , todavia, não foi o que ocorreu , na medida em que houve completa alteração unilateral na forma da cobrança - pois a autora não assinou um documento sequer, devendo ser respeitado o parâmetro anterior - bem como inclusão de serviço não solicitado (" smart center "), o que acarretou em um aumento hiperbólico nas faturas mensais recebidas pela autora.

O fato informado - e comprovado - enseja em diversas ilegalidades, tanto sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, quanto pelo Código Civil e pelas regras esculpidas nos regulamentos da ANATEL.

O Código de consumidor estabelece:

Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

[...]

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva , métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços ;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ;

Como é possível observar é direito básico da autora a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, assim como contra métodos e práticas comerciais abusivas, ou seja, situações que ocorreram em abundância no caso concreto.

Logo, é medida imperativa que o Poder Judiciário dê guarida a autora, uma vez que é flagrante a ilegalidade do caso concreto, a operadora simplesmente informou que alteraria o plano e ignorou completamente o que havia informado, pois realizou migração do plano afirmando que não haveria qualquer custo e não foi o que ocorreu.

O CDC obriga os fornecedores de serviço a cumprir com toda e qualquer informação ou publicidade, senão vejamos:

Art. 30. Toda informação ou publicidade , suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado .

Além da operadora ré ter informado que não haveria qualquer custo na migração, revelou-se evidente que a mesma sequer informou quanto as mudanças que de fato ocorreriam, especialmente quanto a forma de faturamento da franquia de dados, bem como da inclusão do serviço "smart center" e da impossibilidade de efetuar contratação de pacote SMS para as linhas.

Como não o fez, a operadora ré agiu em desconformidade também ao que estabelece o CDC em seu art. 31:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas , claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Não é demais dizer, ainda que já explícito, o CDC proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva .

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

A autora tem a possibilidade de exigir o cumprimento forçado daquilo que estava contratado ou ao menos a migração do plano sem qualquer custo adicional . É o que estabelece o CDC:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade , o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação , nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

De outro lado, o caso concreto cai sob as regras do Código Civil no que diz respeito às obrigações, isto porque a operadora ré enviou notificação afirmando que não haveria qualquer aumento no custo mensal, criando, assim, uma obrigação explícita.

Como cediço, as obrigações podem ser conceituadas como relações jurídicas estabelecidas de forma transitória pelo sujeito ativo (credor) e pelo sujeito passivo (devedor), tendo como objeto uma prestação econômica que pode ser positiva (obrigações de dar e de fazer) ou negativa (obrigação de não fazer) e que se inadimplida terá como garantia o patrimônio do devedor.

A prestação econômica, denominada o elemento objetivo da obrigação, é o objeto da obrigação e deve ser lícito, possível e economicamente apreciável e pode constituir-se em: dar, fazer e não fazer.

A fonte da obrigação pode ser um contrato, um ato ilícito ou um ato unilateral de vontade, que caracterizam o vínculo jurídico, ou seja, o liame legal que une os sujeitos da obrigação.

No caso dos autos, a operadora ré constituiu para si obrigação de NÃO FAZER, a partir do momento em que enviou à autora informação de que realizaria portabilidade sem qualquer aumento de custo.

De acordo com o que foi comprovado, a operadora mudou significativamente a forma do plano sem solicitação ou anuência da autora, fato em que ensejou no abrupto aumento dos faturamentos mensais que, após correção, ultrapassam ainda a casa dos R$ 00.000,00, Excelência.

O Código Civil estabelece, no art. 251, que quando for praticado ato cuja abstenção havia se obrigado, o credor da obrigação, nesse caso a autora, poderá exigir que o ato seja desfeito. É o caso dos autos.

Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Vale destacar que a notificação enviada é uma declaração de vontade - única e exclusiva da ré com a qual não anuiu a autora - intenção expressa de não cobrar nenhum valor a mais do que vinha sendo cobrado por linha.

Senão vejamos o que estabelece o Código Civil sobre o ato unilateral ilícito praticado pela ré:

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

E ainda:

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

§ 1° A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; [...]

III - corresponder à boa-fé ;

IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo , se identificável; e

V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida , inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração .

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

E mais:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

E por último:

Art. 429 . A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato , salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Ademais, como a obrigação contraída é plenamente possível de ser ainda realizada - pois basta que a ré volte cobrar da autora aquilo que já praticava, e assim cumprirá, portanto, com a informação da notificação de que a migração não promoveria qualquer custo - não seria necessário , por ora, ressarcir a autora por perdas e danos, mas tão somente ressarcir os valores cobrados indevidamente e pagos, em dobro (art. 42, CDC e art. 85, da Resolução 632 da ANATEL).

Em última análise, vale ainda destacar que a ré praticou ato que viola as próprias regras da ANATEL, senão vejamos:

Art. 64. A cobrança de qualquer valor devido que não decorra da prestação de serviços de telecomunicações depende de prévia e expressa autorização do Consumidor.

Se a operadora iria incluir o serviço " smart center " e cobraria por ele (R$ 00.000,00 por linha), por que não foi informado à autora? Ora, a ANATEL estampa durante toda a Resolução n° 632, de 2014, o direito informativo dos consumidores.

A verdade é que a ré, deliberadamente, realizou migração de plano afirmando que não haveria qualquer elevação de custo, só que após realizada incluiu serviços e modificou UNILATERALMENTE a forma do plano antes em vigor.

Se a ré fosse uma empresa séria, deveria ter fornecido à autora todas as informações necessárias sobre o novo plano, conforme determina o CC, CDC e a própria ANATEL, submetendo à apreciação da autora que poderia concordar ou não com as alterações , mas não o fez. Preferiu se omitir as informações e mentir descaradamente ao comunicar que não promoveria qualquer aumento no custo mensal por linha.

Ademais, tanto o Código de Defesa do Consumidor, quanto a Resolução n° 632, de 2014, determinam o ressarcimento, em dobro, dos valores que forem cobrados indevidamente e pagos pelos consumidores, senão vejamos:

(Código de Defesa do Consumidor) Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

(Resolução n° 634, de 2014) Art. 85. O Consumidor que efetuar pagamento de quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die .

Portanto, considerando a fundamentação supra quanto ao ressarcimento em dobro de cobranças irregulares, em especial no setor de telecomunicações; considerando que a autora foi obrigada a realizar o pagamento de R$ 00.000,00, referente a fatura com vencimento 15 de abril de 2020 (doc. 5.4.1), conforme comprovado pela documentação carreada nos autos (doc. 5.4.2); e considerando que os cálculos indicam que o valor pago a maior foi de R$ 00.000,00, releva-se cogente o ressarcimento em dobro dessa quantia (R$ 00.000,00).

Nessa toada, considerando os múltiplos dispositivos legais destacados, revela-se forçosa a procedência da ação para:

a) declarar indevida a modificação unilateral das condições originalmente avençadas, bem como para declarar inexigível os seguintes valores: 1. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/05/2020); 2. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/06/2020); e 3. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/07/2020), conforme os cálculos anexos, bem como das eventuais faturas que forem emitidas em desacordo com os parâmetros antes adotados;

b) determinar que a ré realize as cobranças de acordo com os parâmetros originalmente avençados ( 1. Ao atingir a franquia de dados a velocidade é reduzida, não podendo ser bloqueada/tarifado excedente - 2. As linhas dependentes são gratuitas - 3. Possibilidade de gestão do plano pelo canal de serviços, sem inclusão do serviço " Smart Center " - 4. Possibilidade de contratação de pacote de SMS);

c) Subsidiariamente , caso não consiga restabelecer os valores antes praticados, seja condenada em perdas e danos, conforme determina o art. 251, do CC;

d) condená-la ao ressarcimento, em dobro, do valor de R$ 00.000,00 (em dobro: R$ 00.000,00 ) referente ao valor pago a maior da fatura com vencimento em 15 de abril de 2020;

III - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

O deferimento da tutela de urgência se condiciona a demonstração da plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida em hipótese de irreversibilidade da medida.

No caso em discussão estão presentes todos os requisitos supra.

A plausibilidade do direito é verificável pelo singelo exame dos fatos, na medida em que a autora busca tão somente ser cobrada pelos valores que já eram praticados pela operadora, na medida em que lhe foi informado que após a migração do plano não haveria aumento algum.

Compulsando as provas em conjunto com os fatos, revela-se notório que a operadora ré não apresenta interesse em resolver o imbróglio e, enquanto isso, a autora está lançada à má sorte, sendo-lhe cobrado mensalmente um valor muito, mas MUITO, maior ao que é realmente devido .

Analisando as faturas anteriores e as demais provas carreadas nos autos, é flagrante a conduta irregular da operadora perante os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e das próprias regras da ANATEL, já que unilateralmente modificou o contrato e os serviços contratados.

No tocante ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , basta verificar as faturas recebidas pela autora antes da migração, ora, a cada mês a autora pagará ao menos R$ 00.000,00 a mais do que vinha pagando, isso se considerarmos as faturas que foram retificadas.

Em tempos de crise (covid-19), onde empresas como a autora estão com o seu faturamento absolutamente reduzido e na iminência de vencimento de dívidas trabalhistas e comerciais, é certo que o montante é significativo.

Além disso, caso persista com as cobranças altíssimas, a empresa autora corre sério risco de parar completamente com a sua operação, na medida em que necessita dos chips M2M ativos para realizar o rastreamento.

A reversibilidade da medida é igualmente evidente, na medida em que eventual deferimento da liminar não trará nenhum prejuízo à operadora ré, que poderá cobrar da autora os valores que efetivamente forem considerados devidos posteriormente.

Nesse sentido, requer o deferimento de liminar para:

a) determinar que a operadora ré se abstenha de cobrar os seguintes valores: 1. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/05/2020); 2. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/06/2020); e 3. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/07/2020), bem como que seja possibilitado que a autora deposite o valor considerado como devido, uma vez que a ré se nega a emitir fatura com o valor que a autora entende devido;

b) determinar que a operadora ré se abstenha de inserir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito em relação aos valores destacados no pedido acima;

c) determinar que a ré realize as cobranças conforme as condições originalmente avençadas ( 1. Ao atingir a franquia de dados a velocidade é reduzida, não podendo ser bloqueada/tarifado excedente - 2. As linhas dependentes são gratuitas - 3. Possibilidade de gestão do plano pelo canal de serviços, sem inclusão do serviço " Smart Center " - 4. Possibilidade de contratação de pacote de SMS, até o fim da lide, sob pena de multa diária;

d) Subsidiariamente, no tocante ao pedido liminar "c", que seja possibilitado o depósito judicial mensal dos valores incontroversos, caso a operadora não venha a emitir as faturas com os valores considerados devidos pela autora;

e) determinar que a operadora ré se abstenha de bloquear o serviço em razão da falta de pagamento das faturas, mediante o depósito judicial mensal dos valores incontroversos, concordando a autora, desde já, com o seu levantamento.

IV - PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto requer a Vossa Excelência:

e) A concessão de liminar , para determinar que a operadora ré se abstenha de cobrar os seguintes valores: 1. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/05/2020); 2. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/06/2020); e 3. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/07/2020), bem como que seja possibilitado que a autora deposite o valor considerado como devido, uma vez que a ré se nega a emitir fatura com o valor que a autora entende devido;

f) A concessão de liminar , para determinar que a operadora ré se abstenha de inserir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito em relação aos valores destacados no pedido acima;

g) A concessão de liminar , para determinar que a ré realize as cobranças conforme as condições originalmente avençadas ( 1. Ao atingir a franquia de dados a velocidade é reduzida, não podendo ser bloqueada/tarifado excedente - 2. As linhas dependentes são gratuitas - 3. Possibilidade de gestão do plano pelo canal de serviços, sem inclusão do serviço " Smart Center " - 4.

Possibilidade de contratação de pacote de SMS, sob pena de multa diária, sob pena de multa diária;

h) A concessão de liminar , para, subsidiariamente no tocante ao pedido liminar "c", que seja possibilitado o depósito judicial mensal dos valores incontroversos, caso a operadora não venha a emitir as faturas com os valores considerados devidos pela autora;

i) A concessão de liminar , para determinar que a operadora ré se abstenha de bloquear o serviço em razão da falta de pagamento das faturas, mediante o depósito judicial mensal dos valores incontroversos, concordando a autora, desde já, com o seu levantamento;

j) A citação da ré por carta AR, para que, querendo, venha a contestar a presente;

k) A procedência do pedido, para declarar indevida a modificação unilateral das condições originalmente avençadas, bem como para declarar inexigível os seguintes valores: 1. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/05/2020); 2. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/06/2020); e 3. R$ 00.000,00 (fatura com vencimento em 08/07/2020), conforme os cálculos anexos, bem como das eventuais faturas que forem emitidas em desacordo com os parâmetros antes adotados;

l) A procedência do pedido, para determinar que a ré realize as cobranças de acordo com os parâmetros originalmente avençados ( 1. Ao atingir a franquia de dados a velocidade é reduzida, não podendo ser bloqueada/tarifado excedente - 2. As linhas dependentes são gratuitas - 3. Possibilidade de gestão do plano pelo canal de serviços, sem inclusão do serviço " Smart Center " - 4. Possibilidade de contratação de pacote de SMS);

m) Subsidiariamente , caso não consiga restabelecer os valores antes praticados, seja condenada em perdas e danos, conforme determina o art. 251, do CC;

n) condená-la ao ressarcimento, em dobro, do valor de R$ 00.000,00 (em dobro: R$ 00.000,00 ) referente ao valor pago a maior da fatura com vencimento em 15 de abril de 2020;

o) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas finais, bem como, o reembolso das custas iniciais pagas pela autora;

p) A produção de todos os meios de prova admitidos;

q) A autora manifesta seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, tendo em vista que a ré não apresenta proposta de acordo nas

audiências designadas.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00 , correspondente ao valor das faturas já emitidas com vencimento em maio, junho e julho, bem como ao pedido de ressarcimento em dobro do valor já pago a maior.

Por fim, requer que todas as intimações referentes ao processo sejam publicadas unicamente em nome do procurador Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

Pede deferimento.

Florianópolis/SC, 25 de junho de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

LUCIANO POLLI JUNIOR GABRIEL Nome THIESEN 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF