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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0037

Petição (Outras) - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA COMARCA DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo Judicial de n. º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE LUZ, devidamente qualificada nos autos do processo judicial, referenciado acima, que move face a NomeROSA SOUZA PINHEIRO E OUTROS, vem, por intermédio de seus procuradores, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER a juntada do comprovante de pagamento da complementação do valor devido ao oficial de justiça pela diligência (imissão na posse, cumprimento de mandado de imissão), em conformidade com a decisão de fl. 318.

Assim sendo, diante do teor da decisão de fl. 313/314 dos autos, REQUER que seja expedido, com urgência, o mando de imissão provisória na posse, em conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto 3.365/41.

REQUER, por fim, que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Nome, cuja inscrição é na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento.

Campinas/SP, 29 de junho de 2.021

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

RAZÕES DE APELO

RECORRENTE: NomeE LUZ

RECORRIDOS: NomeRICARDO NORONHA DE CARVALHO e OUTROS

Processo Judicial de n. º 1034989-06.2017.8.26.0071

Processo judicial originário da 3a Vara Cível da Comarca de Bauru do Estado de São Paulo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO,

COLENDA CÂMARA,

NOBRES DESEMBARGADORES.

1. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

A Recorrente propôs, em 2.017, a presente demanda possessória para o fim de que fosse reintegrada na posse da área onde consta servidão administrativa (pública) de passagem instituída na década de quarenta, em conformidade com o que foi exposto na exordial.

Foi requerida a concessão de liminar possessória, tendo sido renovado o pedido fls. 184/187. Às fls. 188/241, acostou-se relatórios e boletim de ocorrência que denunciavam práticas reiteradas de crimes, assolando o direito da Recorrente, mas comprovando o porquê era imperiosa a concessão da tutela provisória possessória. A concessão, entretanto, foi indeferida, fl. 243/244. Tendo os Recorridos apresentado sua contestação, fl. 254/268 e fl. 297/302. Réplica fl. 322/330. Para solucionar a questão processual (quanto à existência ou não da faixa de servidão na área), foi realizada prova pericial, conforme laudo de fls. 574/677, onde restou comprovada a existência da faixa de servidão na área, dentro do imóvel de propriedade dos Recorridos, conforme amplamente esclarecido fl. 681/686.

Após o laudo pericial mencionado, o juiz de piso ficou convencido de que assistia o direito à Recorrente e deferiu a tutela provisória para a reintegração na posse na área onde e tendo o relator monocraticamente suspendido os efeitos da decisão de concessão da tutela, fl. 817/19. Enquanto o agravo de instrumento estava em tramite, o juiz de piso sentenciou o caso, sendo que deu total procedência à demanda possessória, fl. 820/827.

Sentença:

"No mérito o pedido é procedente. Na presente demanda, comprovou a parte autora todos os requisitos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o que impõe o acolhimento da pretensão inicial. A existência da servidão foi suficientemente comprovado. É sabido que a servidão administrativa constitui-se por acordo de vontades ou por sentença judicial, sendo o registro imobiliário forma de publicidade para terceiros. A autora comprovou, através dos documentos de fls. 52/54, que no ano de 1949 houve acordo de vontades para constituição de servidão perpétua, que foi inclusive indenizada pela autora para a proprietária. Tal comprovação deu-se por apresentação de certidão imobiliário, sendo que, aparentemente, não houve registro em matrícula individualizada por questão meramente formal fora, ao responder o quesito a, lançado às fls. 648, o Perito apontou, de forma contundente, que existe uma servidão de passagem de linhas de transmissão, conforme indícios físicos que demonstraram ter sido aquela aparente e contínua. Outrossim, foi comprovada a necessidade da servidão discutida atualmente. Os documentos de fls. 85/86 convenceram da necessidade de obras para religação da redeno imóvel dos réus, em prol do interesse público, beneficiando vários municípios. Ademais, o Perito apontou, às fls. 649, quesito g, que a linha de distribuição deve cruzar a propriedade dos réus para ligar duas subestações. Evidente, portanto, que remanesce interesse público nas obras que pretendem realizar a autora, no imóvel dos réus, para reutilização da servidão administrativa. Foi também comprovado

650, o Perito demonstrou que há plantação de eucalipto em partes da servidão, o que inviabiliza o uso seguro da rede de energia no local. É certo que, às fls. 652, o Perito indicou evidências físicas de que a rede elétrica encontra-se desativada há muito tempo. Porém, conforme sobredito, a servidão foi constituída de forma perpétua. Ademais, deve também ser ressaltado que, conforme documento de fls.658, em fevereiro de 2011 a ré elaborou relatório de inspeção, apontando existência de brotos de eucalipto na área de servidão, demonstrando que a autora tinha ciência do esbulho desde aquela ocasião. Tal ciência do esbulho antigo é suficiente para excluir a concessão de tutela de urgência, mas não acarretou na extinção do direito perpétuo constituído, a ser reconhecido em provimento possessório final, nos termos do art. 558, parágrafo único do CPC. Os réus defenderam extinção da servidão pelo suposto não uso pelo prazo de dez anos, nos termos do art. 1389, III, do CC. Porém, tal norma, de direito privado, não se aplica às servidões administrativas. E não existe efetivo prazo decadencial ou prescricional para a hipótese em julgamento. Sobre o tema supra, assim leciona Maria Sylvia Di Prieto:"quanto à prescrição, o pensamento dominante é o de que as servidões administrativas não se extinguem pelo não uso, pela mesma razão de que ninguém pode adquirir bens do domínio público por usucapião (Direito Administrativo, 27.Ed, Atlas.p.160). Portanto, o decurso de tempo sem utilização da servidão não causou a extinção do direito público defendido na demanda. Afora, ainda que existisse prescrição extintiva de servidão administrativa, não transcorreu o prazo de 10 (dez) anos, previsto na lei civil, desde o esbulho dos réus, que impediu o uso normal da servidão contínua e aparente pela autora, em favor da coletividade. Verifica-se, pela imagens do google earth de fls 726/737, que até o ano de 2013 não havia ocorrido o esbulho, pois a plantação de eucaliptos respeitava as linhas de transmissão.

imediações da servidão, mas sem prática de esbulho. Portanto, a autora merece a proteção possessória postulada, que, ressalte-se, é oriunda de direito perpétuo constituído de forma consensual, mediante indenização à antecessora dos autores. Por óbvio, não seria cabível qualquer indenização em favor dos proprietários atuais, na medida que não se postula por aumento da servidão. Desta feita, de rigor reconhecer a procedência do pedido, para o fim de reintegrar a autora na posse da servidão reconhecida, possibilitando a realização de todas as obras necessárias dentro da faixa de servidão legalmente constituída, mencionada no laudo pericial, determinando que os réus realizem, às suas expensas, a desobstrução da faixa de segurança instituída, retirando plantações e eventuais construções, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir a partir do 31º dia, limitada a 500 (quinhentos) dias-multa. Reitere-se que não está vigente antecipação de tutela, nos termos acima apresentados e em atenção à recente decisão de segunda instância. Diante do exposto e considerando todo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação movida por COMPANHIA PAULISTA DEFORÇA E LUZ - CPFL em face de JOSÉ RICARDO NORONHA DE CARVALHO,ELIZABETHJERÔNIMODASILVACARVALH O,MARIAHELENACARVALHO RIGITANO, ANTONIO CARLOS RIGITANO, MARIA CRISTINACARVALHOSBEGHEN,RENATOTELLESSBEGH EN,PAULODEMAGALHÃESBENTOGONÇALVES,EDUAR DOCARVALHOBENTOGONÇALVES e FERNANDO CARVALHO BENTO GONÇALVES, tendo BRACELL SP CELULOSE LTDA. como terceira interessada, concedendo reintegração de posse da servidão descrita na inicial em favor da autora, possibilitando a realização de todas as obras necessárias dentro da faixa de servidão legalmente constituída, menciona expensas, a desobstrução da faixa de segurança instituída, retirando plantações, entulhos e eventuais construções, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir a partir do 31º dia, limitada a 500 (quinhentos) dias-multa. Idêntica sanção resta cominada para a hipótese de novo esbulho. Pela sucumbência, condeno a parte ré, solidariamente, no pagamento das custas do processo e com os honorários advocatícios do Patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da ordem de reintegração e para averbação no registro imobiliário. Após, arquive-se."

Às fls. 830/834, o agravo de instrumento foi julgado, tendo perdido o objeto, em decorrência da sentença, sendo que a decisão de concessão da tutela provisória de reintegração retornou a ter seus efeitos.

Foram opostos embargos de declaração, fl. 835/836, diante da contradição da sentença em condicionar o cumprimento do mandado de reintegração na posse ao trânsito em julgado, tendo sido negado acolhimento fl. 837/839.

Os Recorridos interpuseram apelação, fls. 854/868 e 873/883, o que levou a Recorrente a interpor o presente recurso adesivo.

É o que basta.

2. RAZÕES DE REFORMA E DA TUTELA PROVÓSIRA RECURSAL

Excelências, antes de mais nada, cumpre ressaltar que se trata de servidão administrativa (pública) de passagem, comprovada por meio de perícia judicial, fl. 574/677, tendo na sentença, nos trechos grifados acima.

Por essa razão, a sua extinção não decorre do decurso do tempo, mas da ausência de interesse público na faixa, que deve ser declarado pelo ente concedente (no caso, considerando ser a legitimidade a Recorrente decorrente de delegação da prestação de serviços de utilidade pública federal). O mesmo ente competente para a declaração de utilidade pública, portanto, de afetação do bem (de uso especial), é quem deve declarar a inutilidade (no caso, conforme art. 75- A do Decreto 5.163/04, competência é da ANEEL).

Portanto, as razões que levaram o juiz a julgar procedente a demanda possessória e suas conclusões devem ser mantidas, pois conforme o regime jurídico administrativo e possessório vigente.

Entretanto, o capítulo da sentença que causa a necessidade de reforma da sentença é com relação ao mandado de reintegração na posse, que ficou condicionado ao trânsito em julgado da sentença.

Por mais que a tutela jurisdicional tenha sido no sentido de procedência integral da demanda possessória, é fato que, sem a reintegração na posse, não há tutela possessória alguma. Foi, é bom lembrar, reconhecidos os requisitos para a reintegração na posse, por meio de tutela provisória, pelo próprio julgador, conforme decisão de fl. 793, sendo que, em sentença, entendeu que não estava com efeitos a decisão proferida em decorrência da decisão monocrática de fls. 817/819. Ocorre que, ao julgar o processo judicial, o agravo de instrumento perdeu o seu objeto, o que o levou à perda do objeto (fl. 830/834).

Ocorre que o agravo de instrumento não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, diante da perda do objeto, fl. 834, porquanto a decisão provisória de concessão da tutela provisória, em cognição exauriente, transformou-se em definitivo.

Quando da concessão da tutela provisória, em decisão interlocutória, ao ter sentenciado o feito, o julgador transpassou aquela para o caráter de tutela definitiva, não tendo razão os recursos de apelo apresentados são dotados apenas de efeito devolutivo:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: ... V - confirma, concede ou revoga tutela provisória

Assim, considerando a urgência reconhecida em sentença e na decisão interlocutória a fim de que seja reintegrada a concessionária na posse, considerando que as razões do julgador de piso estão embasadas no laudo pericial judicial e em conformidade com o regime jurídico administrativo vigente, dada a probabilidade do provimento deste recurso adesivo, REQUER que seja concedida a tutela provisória recursal a fim de que seja determinada a imediata expedição de mandado de reintegração na posse para que seja cumprido com urgência pela instância de piso.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER que seja concedida a tutela provisória recursal a fim de que seja determinada a imediata expedição de mandado de reintegração na posse para que seja cumprido com urgência pela instância de piso e que seja dado provimento ao presente recurso de apelo a fim de seja determinada a expedição do mandado de reintegração de posse, com urgência.

REQUER, por fim, que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Nome, cuja inscrição é na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento.

Campinas/SP, 23 de junho de 2.021

Nome

Nome

00.000 OAB/UF