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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0152

Petição - TJSP - Ação Duplicata

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Nome Patrícia Roguet NomeLucia C. Oliveira Batista

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA, SP.

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

KARONAZZO CONSTRUÇOES E LOCAÇÕES EIRELLI, por sua advogada e procuradora que esta assina, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move NomeME, tem seu tramite perante a este D. Juízo e R. Cartório, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em atendimento ao r. despacho de fls, expor e requerer o quanto segue:

Que a requerida concorda com os valores apresentados e homologados a fls. 136/137, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Requer, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, comprovar o pagamento referente a 30% (trinta por cento) de seu débito, no valor de R$ 00.000,00, bem como, o parcelamento do saldo devedor remanescente em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 00.000,00(quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais

NomePatrícia Roguet NomeLucia C. Oliveira Batista

e oitenta e três centavos), acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme "caput" do mesmo artigo.

Diante disto, requer digne-se V. Exa., em determinar em CARACTER DE URGÊNCIA seja recolhido todo oficio de pedido de bloqueio bancário pelo sistema SISBAJUD, liberando eventual bloqueio judicial.

Reitera ainda, que com a juntada do comprovante de pagamento do deposito judicial da primeira parcela da dívida, o pedido de desbloqueio dos veículos dos bens penhorados das fls 74, requerendo a expedição de ofício de desbloqueio ao DETRAN, por ficar caracterizado o excesso de penhora e garantia a execução, em conformidade com o Entendimento Jurídico Brasileiro e disposto no art. 874, CPC:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA CONSTIÇÃO. O excesso de penhora, caracterizado pela constrição de três imóveis do patrimônio do executado, de valor substancialmente superior à dívida exequenda, autoriza a redução da penhora sobre apenas um bem que seja suficiente para a garantia da dívida, em consonância com o inciso I do artigo 874 do Código de Processo Civil.

(TJ-MG - AI: 10000190168484001 MG,

Relator: Nome, Data de

Julgamento: 03/09/0019, Data de

Publicação: 09/09/2019)

Nestes termos, P. deferimento

São Paulo, 14 de junho de 2021.

pp. Nome- 00.000 OAB/UF