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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

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31/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 9a Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Última distribuição : 17/05/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (REQUERENTE) Nome (ADVOGADO) Nome (REQUERIDO) Nome (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 23/07/2019 23.07.19ContrarrazoesaoRec.Inominado.Nome. Contrarrazões

12:19 MARIA

Nome da 9a Vara do Juizado Especial Cível de Belém, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à ilustrada presença de Vossa Excelência, por seus advogados subscritores, igualmente qualificados nos autos, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela CLARO S/A , em detrimento da r. sentença de ID n° (00)00000-0000 dos autos, nos termos do art. 42, §2° da Lei n° 9.099/95, conforme os fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

Requer, outrossim, que Vossa Excelência receba as presentes Contrarrazões e as encaminhe à colenda Turma Recursal para regular julgamento.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Belém-PA, aos 23 de julho de 2019.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Autos de n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: CLARO S/A

Recorrida: Nome

Egrégia Turma Recursal,

Eméritos Julgadores,

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Relator(a),

Em linhas gerais, o presente caso versa sobre o ajuizamento da de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais pela Recorrida, com o objetivo de declarar inexistente o débito no valor de R$ 00.000,00 que a Recorrente lhe imputa, em decorrência de uma suposta multa por quebra de fidelidade a contrato de telefonia firmado, por conta de ter havido mudança de planos em decorrência de serviços oferecidos pela própria Recorrente, sem informar em nenhum momento acerca de qualquer multa a ser cobrada.

No mais, a Recorrente, além de abusivamente insistir na cobrança indevida, tal como comprovado na exordial, e mesmo com várias tentativas da Recorrida em solucionar o impasse amigavelmente (inclusive perante o PROCON), ainda inseriu o nome da Autora, ora Recorrida, nos cadastros restritivos de crédito do SPC, permanecendo restrito desde janeiro de 2017.

Diante disso, além da inexistência do débito, a Recorrida requereu danos morais no justo valor de R$ 00.000,00.

Após o regular trâmite processual, o MM° Juízo a quo julgou PROCEDENTE A DEMANDA (ID n° (00)00000-0000), condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 00.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como, declarando inexistente a dívida no valor original de R$ 00.000,00 e determinando que a Recorrente se abstenha de negativar o nome da Recorrida em face do débito objeto dos autos.

Inconformada, a Ré interpôs o presente Recurso , o qual não merece prosperar pelas razões a seguir expostas, devendo ser julgado TOTALMENTE IMPROVIDO por esta egrégia Turma , uma vez que absolutamente em desconformidade com a realidade dos fatos, demonstrando, em verdade, apenas um mero inconformismo para com a r. sentença, buscando atrasar o cumprimento de sua condenação.

I - RECORRIDA NÃO FIRMOU O CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO .

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE MULTA.

Nome.

Primeiramente, Excelências, é notório que a Recorrente usa de subterfúgios linguísticos para deturpar o teor da r. Sentença, a fim de induzir esta e. Turma ao erro.

Alega inicialmente, no Recurso, que a decisão impugnada teria supostamente se equivocado ao afirmar que a Recorrida não teria firmado o contrato de prestação de serviços que originou o débito, quando a exordial teria dito que houve a celebração do contrato de telefonia.

De fato, em momento algum foi negada a celebração do contrato de abril de 2014, pelo qual a Recorrida aderiu aos serviços da Claro S/A e até hoje permanece como cliente. O que se questiona e combate, em verdade, é justamente o firmamento de contrato que originou o débito

guerreado , e não o próprio vínculo da consumidora Recorrida com a Claro.

A r. Sentença foi muito feliz ao destacar este ponto, pois em momento algum foi negado vínculo contratual. O que se aduziu foi justamente a falta de aderência por parte da Recorrida em relação a alterações contratuais que originaram o débito , frise-se, uma vez que, como bem explanado na peça inicial, nunca lhe foi informado que a alteração dos planos de telefonia lhe causaria suposta "quebra de fidelidade" e consequente imputação de uma multa estratosférica de quase 4 mil reais.

Até porque, por uma questão de simples lógica e obviedade, a Recorrida não teria feito sucessivas mudanças de plano, mesmo que lhe fosse concedida vantagens a mais de internet e outros recursos, se isso viesse a lhe impor uma multa altíssima. Evidentemente não compensaria a mudança, diga-se.

As migrações de plano apenas ocorreram por insistência de atendentes da própria Recorrente em oferecerem pacotes melhores de telefonia, supostamente com maiores vantagens, mais capacidade de internet e uso de dados, e mais tempo disponível em chamadas, incluindo ainda os acréscimos de serviços de TV à Cabo e ponto adicional de telefonia.

Ademais, "os contratos" que a Recorrente alega estarem juntados aos autos reportam justamente às alterações de plano oferecidas pela Recorrente, que em momento algum informou de qualquer incidência de multa, o que ocorreu somente por meio de uma notificação recebida pelos correios (ID n° (00)00000-0000) para pagamento imediato e ameaçando inclusão do nome da Recorrida no SPC. Isto foi confirmado pela notificação recebida do próprio SPC (ID n° (00)00000-0000).

Assim, ao contrário do que a Recorrente busca fazer crer, não

foi posta em dúvida a ciência das migrações de plano feitas pela Recorrida. Isto inclusive consta explicado na Inicial.

O que se impugnou foi justamente a incidência de uma multa em altíssimo valor, de forma abrupta, sem nunca isso ter sido sequer mencionado à Recorrida caso alterasse de plano. Apenas houve a cobrança direta de seu valor para pagamento imediato.

Destarte, e tal como bem explanado pela r. Sentença condenatória, a Ré, agora em sede de Recurso, igualmente não desincumbiu do ônus de comprovar os diversos contratos de adesão que alega terem sido firmados, mas apenas segue juntando "prints" de tela (bastante difíceis de visualizar, diga-se) em que apresenta apenas as posteriores alterações dos planos da Recorrida, justamente por conta das diversas ofertas incisivas da empresa, e sem nenhuma informação de incidência de multa, e muito menos uma informação cabal de sua eventual incidência.

Nem sequer foi posta em destaque a cláusula restritiva a respeito da suposta multa, como determina o art. 54 do CDC , como logo mais será abordado.

Como se não bastasse, a Recorrente ainda insiste na tese de que a multa estaria prevista pela quebra de fidelidade aos serviços da empresa de telefonia, como se a quebra contratual rompesse o vínculo da consumidora, ora Recorrida, com a empresa Claro S/A.

Ora, mais uma vez isto evidentemente não procede, uma vez que a consumidora não mudou de Nome, mas sim de plano (o que igualmente foi muito bem abordado pela r. Sentença), mantendo o vínculo com a empresa e honrando mensalmente com suas faturas.

Tanto é verdade a fidelidade e honradez da Recorrida com suas

obrigações de pagamento, que isso nem sequer está sendo discutido ou cobrado pela Recorrente. A r. Sentença inclusive aludiu que não merece prosperar a cobrança, junto com a multa, pelos serviços contratados, pois as faturas e os serviços não estão em discussão.

II - ILICITUDE DA MULTA PELA ALTERAÇÃO DOS PLANOS.

CONTRATO DE PERMANÊNCIA SEM ASSINATURA.

ABUSIVIDADE DA RECORRENTE.

Na insistência da Recorrente em buscar sustentar a legalidade da multa pela suposta alteração contratual, apresenta uma argumentação truncada e confusa acerca das alterações feitas nos planos de telefonia por intermédio das ofertas feitas à Recorrida.

Alega que a consumidora mudou de plano e adquiriu um aparelho celular, e isto a teria vinculado à empresa pelo período de 365 dias por meio de firmamento de contrato. Depois, teria firmado outro contrato que a teria vinculado novamente por 365 dias, e que tal estipulação seria expressa ao ponto de evidenciar o conhecimento da Recorrida quanto à incidência de multa.

Entretanto, estas alegações não devem prosperar.

Para comprovar as supostas vedações nas alterações dos planos, mesmo que tendo sido fornecidos por ela própria à Recorrida, a Claro S/A apresenta um print do suposto Contrato de Permanência (vide pg. 10 do Recurso, ID n° (00)00000-0000), destacando cláusulas que lhe confeririam direito pela multa.

Diante disso, é gritante a falta de razão da Recorrente, data maxima venia , ao apresentar um suposto contrato que NEM SEQUER POSSUI A ASSINATURA DA CONSUMIDORA !

Isto, Excelências, só leva a uma conclusão já aduzida na exordial e agora nestas Contrarrazões: este Contrato não foi apresentado à Recorrida, e muito menos lhe tendo sido informado sobre a incidência de qualquer multa por alteração de plano !!

Logo, a Recorrida não assinou termo de adesão nenhum, de modo a lhe imputar prejuízo de incidência de multa . O único contrato firmado foi o de abril de 2014, e, a partir disso, procedeu às migrações de planos em 2016 conforme as ofertas da empresa, que, tal como a esmagadora maioria das empresas de telemarketing , apenas apresentou as vantagens advindas com as alterações.

Com efeito, mesmo que eventualmente este Contrato lhe tivesse sido apresentado, suas disposições não seriam aplicáveis ao caso, e isto a r. Sentença também destacou muito bem. Veja-se:

Consta disposto na cláusula 1 que o consumidor estaria obrigado a permanecer como usuário da Recorrente pelo prazo de 12 meses (os 365 dias), sendo que apenas ocorreu alteração de plano, e não de Nome, conforme abordado supra. Além disso, as cláusulas 5.2 e 5.3 mencionadas no presente Recurso destoam frontalmente ao que se discute no caso, uma vez que não houve redução da franquia, mas sim aumento.

Nesse sentido, considerando o aumento da franquia, não merece prosperar a alegação da Recorrente de que "embora possua uma franquia maior, foi contratado em valor final menor que o contrato anteriormente firmado (...) o que ocasionou redução no valor inicialmente contratato" (SIC) .

Com a máxima vênia que se deve e merece dispor, isto não justifica em nada a cobrança da multa. Apenas confirma os termos da Sentença ao reconhecer que as cláusulas do Contrato de Permanência - que nem sequer foi assinado pela Recorrida - não se aplicam ao caso

simplesmente porque houve para a consumidora um aumento de franquia, vinculando-a aos serviços da empresa Recorrente por meio do pagamento de faturas mais elevadas.

Igualmente não encontra amparo lógico o fato de a Recorrente aludir que a multa se justificaria pelo contrato ter sido em valor menor do que o anterior, mesmo com aumento de franquia, porque a opção de reduzir o valor final do contrato partiu unicamente da empresa Claro S/A, talvez no ânimo de fidelizar a cliente aos planos aderidos.

O mesmo ocorreu com o fornecimento do aparelho celular para a compra, pela Recorrida, em um valor bastante reduzido e conveniente, apenas a título de vinculação.

Com isso, chega-se à mesma e inequívoca conclusão a que chegou a

r. Sentença: a Recorrente não se desincumbiu de comprovar que não houve falha na prestação de seus serviços, especialmente por fornecer diversas vantagens à Recorrida para que mudasse seus planos de telefonia (dentre as quais, como a própria Claro aduziu, encontram-se o valor final do contrato reduzido e a aquisição de aparelho celular com valor menor), e sem nunca tendo informado à mesma sobre eventual multa que poderia incidir, denotando a abusividade de suas condutas.

III - ALEGAÇÕES DUVIDODAS DA RECORRENTE.

CLÁUSULA RESTRITIVA INFERIOR AO CORPO DOZE SEM DESTAQUE

Nome.

Mais uma vez, a Recorrente falta com a razão ao aduzir que houve disposição expressa da cobrança de multa, de modo que a Recorrida tivesse ciência inequívoca de seu teor.

Além de causar uma confusão temporal em sua argumentação (aduzindo, na pg. 8 deste Recurso, que a Recorrida teria firmado

contrato de adesão em 20/06/2016 e depois alterado em 20/08/2019, o que nunca ocorreu, posto que a Recorrida não fez nenhuma alteração no corrente ano e isto nem sequer é posto em discussão na Inicial), pondo ainda mais em dúvida a veracidade das alegações e documentos apresentados pela Claro, a Recorrente não comprova que a informação da eventual incidência de multa deu-se de forma clara, inequívoca e em destaque.

É sabido, nos termos do art. 54, §§ 3° e 4°, do CDC, que quaisquer escritos, sobretudo as cláusulas e termos que imputarem limitação, restrição aos direitos do consumidor deverão estar escritos de forma legível, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze. Ademais, estas cláusulas deverão estar em apartado, com destaque, para permitir a fácil identificação e compreensão.

Diante disso, vejam Vossas Excelências que os prints colacionados pela Recorrente, que supostamente diriam respeito aos sucessivos contratos firmados pela Recorrida, além de estarem com uma péssima e dificultosa visualização, ainda demonstram que as cláusulas estão escritas em fonte muito pequena.

São as famosas "letras miúdas" , infelizmente bastante comuns nos contratos de adesão, e que são as responsáveis por imputar condições bastante desfavoráveis aos consumidores, de modo que venham a assinar contratos de adesão apenas cientes das benesses e vantagens dos serviços ofertados, mas sem serem devidamente informados pelo fornecedor dos eventuais prejuízos que possam advir.

Diante disso, foi bastante feliz e acertada a r. Sentença ao frisar que a Ré, ora Recorrente, "nem mesmo se desincumbiu a reclamada em comprovar que informou a autora que pagaria multa caso mudasse de plano. Talvez não o tenha feito porque o contrato não prevê essa cobrança para os casos em que há aumento da franquia." (SIC).

Esta constatação claramente aponta que não houve informação adequada e clara sobre qualquer imputação de multa , ainda mais em mudanças de plano com sucessivos aumentos de franquia e serviços ofertados, aumentando também o valor das faturas da consumidora Recorrida, como acima de disse.

Ademais, o que a Recorrente alega como "previsão expressa" da cobrança da multa é o suposto Contrato de Permanência, o qual, frise- se novamente, nem sequer consta com assinatura da Recorrida.

A Recorrente ainda alega que não teria havido má prestação de serviços de sua parte, trazendo à baila o princípio do Nome como outro embasador da cobrança da multa.

Pois bem, quanto a isto, a ilegalidade do valor da multa cobrada também é amparada por este princípio, uma vez que, segundo o mesmo, as condições firmadas no contrato vinculam as partes. Constatado que não houve nenhuma informação acerca da eventual imputação de multa por mudança de plano, tanto nas insistentes ofertas dos serviços quanto nas alterações e aumentos de franquia propriamente ditas, não pode agora a Recorrente vir cobrar multa alegando quebra de fidelidade, posto que isto não fez parte das tratativas.

Por fim, igualmente não confere razão a alegação de que "o dever do pagamento é evidente e decorre de dispositivos legais" (SIC) , suscitando o art. 4°, IV, do Anexo I da Resolução n° 632 da ANATEL, simplesmente pelo fato de que este artigo, como a própria Recorrente fez questão de colacionar no Recurso, diz respeito ao dever do consumidor em cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação de serviços, especialmente em relação ao pagamento das faturas.

Tão pouco confere razão o fato de o recurso suscitar que "a multa é contrapartida para benefícios concedidos ao cliente durante a

utilização dos serviços" ( SIC ).

Mais uma vez, Excelências, a Recorrente insiste em dizer que cobra pelos serviços prestados, exercitando seu "dever legal". Todavia, não é o serviço contratado propriamente dito que está em discussão no caso, mas sim e apenas a cobrança abusiva de uma multa que nunca foi informada à Recorrida.

E muito menos faz sentido dizer que a multa seria uma contrapartida por benefícios concedidos, pelo simples fato de que benefícios que envolvam aumento de tarifa, com o consequente aumento das faturas, não reproduzem quebra de vínculo ou fidelidade. Pelo contrário, acarretam numa maior vinculação da consumidora Recorrida à Nome.

III - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS.

Nome.

Sempre é muito conveniente às empresas de telefonia, em especial a Recorrente, oferecerem inúmeras benesses e serviços aos consumidores, com mais capacidade de internet , minutos de chamadas telefônicas, e outros adicionais, sempre de forma muito solícita e diligente nestas ofertas e na cobrança das faturas, cada vez mais elevadas a cada "novidade" ofertada e aceita adesivamente pelo consumidor, que deve aderir sem possibilidade de questionamentos ou esclarecimentos mais profundos, e ainda suportando as inconvenientes ligações telefônicas de cobrança das empresas.

Contudo, quando se trata do fornecimento de informações cruciais e restritivas aos direitos dos consumidores , como no caso da absurda multa que a Recorrente insiste em cobrar, as empresas fazem de tudo para dificultar o amplo conhecimento da parte aderente , inviabilizando suas reclamações ou, simplesmente, deixando-o horas e horas aguardando

em chamadas de callcenter - que por sinal a Recorrida comprovou com a Inicial os diversos protocolos das chamadas feitas -, sujeitando-o à necessidade desgastante de enfrentar uma lide judicial para ter seus direitos resguardados.

Vossas Excelências, concessa maxima venia , talvez já devem ter passado por estas infelizes situações tal como a dos presentes autos, deparando-se com sucessivas ofertas de serviços de empresas de telefonia, ofertando mais vantagens a cada alteração de plano, mas ocultando os supostos prejuízos que podem advir, deparando-se, ao fim, com uma elevada multa acumulada e cobrada para pagamento imediato.

Isto, de fato, está muito longe de configurar um mero dissabor cotidiano, um mero aborrecimento. Configurou, em verdade, um inequívoco dano moral e sua necessidade de indenizar, como acertadamente entendeu o MM° Juízo a quo .

Com efeito, ao contrário do que aduziu a Recorrente, não há dúvidas de que houve um dano moral sofrido pela Recorrida sobretudo pelo tempo perdido na resolução do problema ao qual não deu causa, uma vez que não foi informada sobre qualquer multa que lhe poderia incidir e nem a empresa Recorrente se desincumbiu do ônus de provar a devida informação.

Tanto isto é verdade, que a interativa jurisprudência nacional reiteradamente vem decidindo a respeito de casos análogos, como é o caso do recente julgado da TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , inclusive corroborando que o dano moral nestes casos é, sim, in re ipsa :

"EMENTA : RECURSO INOMINADO . CONSUMIDOR . TELEFONIA . AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . MUDANÇA DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL . MULTA DE FIDELIDADE . INSCRIÇÃO

JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA . INSCRIÇÃO INDEVIDA . DANO MORAL CONFIGURADO, NA MODALIDADE IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . Narra o autor que foi a um estabelecimento da requerida com o intuito de ampliar seu plano de dados de telefonia móvel, o qual pagava R$ 00.000,00, e passaria a pagar R$ 00.000,00. Alega que questionou o gerente do estabelecimento a respeito da multa de fidelidade, pois não havia decorrido o prazo contratado, quando lhe foi dito que como estaria aumentando o valor do pacote não haveria problemas. Sustenta, entretanto, que teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito (fl. 23), em decorrência de dívida indevida. Ainda, alega que estava construindo casa nova, e não pode comprar os materiais em razão do nome negativado (fl. 14). Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, perda de uma chance e danos morais. Em defesa, a requerida sustenta que a dívida é devida, isso porque o demandante cancelou a antiga linha para aderir ao novo plano, cancelamento este que gerou a cobrança da multa de fidelidade. Alega estar agindo dentro do exercício regular de direito. Competia à requerida provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DE FIDELIDADE que ensejou a inclusão do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, não trazendo documentos que corroborassem com sua versão da narrativa, ônus que era seu. Afinal, acostou aos autos apenas telas sistêmicas no corpo da contestação, muitas delas ilegíveis (fls. 117/124), o que não se mostra suficiente à comprovação do débito inscrito, diante de sua indiscutível unilateralidade . Evidenciada a abusividade da conduta da

ré, ao inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de cobrança indevida, sendo que a inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito configura o dano moral "in re ipsa" , que prescinde de comprovação. Quantum fixado em R$ 00.000,00 que resta mantido, porquanto fixado aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO . UNÂNIME ."

(Recurso Cível, N° (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 26-09-2018)

Assim também decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS :

EMENTA: CONTRATO DE TELEFONIA . RESCISÃO. COBRANÇA MULTA DE FIDELIZAÇÃO . ALTERAÇÃO DE PLANO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL . ILEGALIDADE . DANOS MORAIS . SUSPENSÃO INDEVIDA SERVIÇOS.

- Não comprovando a empresa de telefonia móvel que a multa por rescisão do contrato, bem como, a exigência de nova fidelização por alteração de plano, tem previsão contratual, a cobrança da multa rescisória se mostra inexigível .

- É abusiva a prática de imposição da cláusula penal inerente à fidelização , pois priva o consumidor do direito de por fim à relação contratual, colocando o prestador de serviço em vantagem exagerada, prática vedada pelo inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, ensejando em nulidade de pleno direito (artigo 51, inciso VI e § 1°). - A falha na prestação dos serviços configura abuso de

direito indenizável e não mero dissabor . A suspensão dos serviços e o bloqueio das linhas telefônicas utilizadas pela empresa antes mesmo de encerrar a discussão referente à impugnação procedida na esfera administrativa acarreta patente prejuízo para a sua imagem perante seus clientes." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2019, publicação da súmula em 24/05/2019).

Ademais, considerando o entendimento jurisprudencial acima exposto, e tendo em vista que o MM° Juízo de 1° grau inverteu o ônus da prova ope judicis , não há necessidade de ser exigida prova do dano sofrido, considerando restou provada a lesão e o nexo causal da conduta da Recorrente, configurando em sua responsabilização objetiva nos termos dos arts. 12 e 14, do CDC, não havendo qualquer excludente.

Como se não bastasse, a Recorrente apresenta ao conhecimento desta Turma alguns entendimentos jurisprudenciais com a finalidade de demonstrar, supostamente, que a mera cobrança indevida não daria ensejo à indenização.

Contudo, esquece-se de que o dano sofrido pela Recorrida foi muito além do que uma "simples cobrança". Afinal, em decorrência da cobrança abusiva e ilegal da multa, a empresa ainda inseriu indevidamente o nome da consumidora Recorrida nos cadastros do SPC.

Neste sentido, merece a r. Sentença ser conservada na condenação da Recorrente em danos morais.

IV - DO PEDIDO

Mediante o exposto, REQUER a Autora que o presente recurso seja

julgado TOTALMENTE IMPROVIDO por Vossas Excelências, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, como medida de lídima JUSTIÇA, bem como, a condenação da Recorrente no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Belém - PA, aos 23 de julho de 2019.