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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6338

Petição - Ação Incidência sobre Aposentadoria

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25/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Última distribuição : 26/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Incidência sobre Aposentadoria

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

71144 04/08/2020 19:22 PETIÇÃO.PDF Petição

209

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

PRIORIDADE IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

Art. 1.048, I do CPC/2015

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção a r. Decisão de n. (00)00000-0000/2020 expor e requerer o quanto segue.

Trata-se de Ação Declaratória c/c Ação de Repetição de Indébito proposta pelo Autor em desfavor da União cujo escopo é (i) a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os proventos de Aposentadoria do Autor; bem como (ii) repetição dos indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos pelo Autor a título de Imposto de Renda desde Outubro/2015, cifras essas que naturalmente devem ser atualizadas pela taxa SELIC.

Registre-se que o pleito de Tutela de Urgência - em que se pediu fosse suspensa a exigibilidade do tributo em testilha, na esteira do art. 151, V do CTN c/c art. 300 do CPC/2015 - foi indeferido , e esse Egrégio Juízo solicitou que o Autor prestasse esclarecimentos acerca de eventual realização de Requerimento Administrativo de isenção, r. Decisão que restou assim redigida, litteris :

"DECISÃO

(...)

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa.

Da regularidade processual.

1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar:

- decisão de indeferimento do requerimento administrativo ou comprovação do pedido há mais de 45 dias sem resposta .

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.

Do trâmite processual.

Regularizado o feito:

1. Tendo em vista a manifestação do D. Perito contrariamente à realização de perícia virtual, conforme documentos arquivados em pasta própria da Secretaria do Juízo, aguarde-se o retorno ao trabalho presencial pra realização da perícia judicial.

2. Cite-se o réu para que, querendo, apresente sua contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Da audiência de conciliação .

Entendo que não se aplica, neste momento, a designação de audiência de conciliação ou de mediação, conforme disposto no artigo 334 do novo CPC, e na META I do E. CNJ, uma vez que o réu é ente público federal não se admitindo a autocomposição prévia, nos termos do § 4º, inciso II, do referido diploma legal.

Ademais, o réu manifestou-se, expressamente, acerca do seu desinteresse pela audiência indicada, conforme ofício depositado neste juízo.

Diante do exposto, indefiro eventual pedido da parte autora para a realização de audiência de composição consensual.

Cumpra-se.

Intimem-se.

KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO

Juiz (a) Federal" (sem grifos no original)

Nesse contexto, tendo em vista as determinações desse Juízo, o Autor vem expor e requerer o quanto segue.

Em relação à informação solicitada - acerca da comprovação de prévio requerimento administrativo da isenção sub examen -, o Autor esclarece que não formulou qualquer pedido administrativo com vistas à concessão da Isenção aqui controvertida.

E as razões pelas quais não formulou tal pleito administrativo são simplórias:

i) Em primeiro lugar, são notórios os entraves engendrados pela administração pública, mormente quando se busca o reconhecimento de direitos cuja consequência é a redução das receitas tributárias do Erário; e

ii) Em Segundo lugar, esse Prévio Requerimento Administrativo é absolutamente desnecessário, eis que não se cuida um requisito legal.

Deveras, é indiscutível que esse requerimento prévio é manifestamente irrelevante para o deslinde do caso dos autos.

Com efeito, é preciso consignar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de Repetição de Indébito .

É que o caso dos autos não envolve benefícios previdenciários, sendo certo que tal tipo de exigência - prévio requerimento administrativo - efetivamente faz sentido nessa diferente e outra seara, que envolve prestações positivas estatais.

Ao revés, é hialino que, num caso como o de que aqui se cuida - uma demanda exclusivamente tributária, em que nenhum benefício previdenciário é objeto da contenda -, o interesse em agir prescinde do requerimento administrativo, e isso por uma razão simplória: é que, no caso dos autos, o Autor, para além do reconhecimento da isenção ex nunc (desde agora), pede também a repetição de indébito, é dizer, a devolução de valores que já foram indevidamente parar nos cofres públicos, de modo que o Autor, segundo sua ótica e postulação, já teria sido lesada, já teria pago tributo indevido no passado, o que revela claramente o interesse processual .

É preciso consignar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é absolutamente pacífica quanto ao ponto. Deveras, o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça dá conta da completa desnecessidade de tais requerimentos em matéria tributária , litteris :

"Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4, assim ementado (fl.):

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Há falta de interesse de agir, no que se refere à pretensão de repetição de indébito, se o contribuinte ajuíza a demanda sem ter adotado o correto procedimento administrativo para buscar a restituição dos valores recolhidos indevidamente.

O recorrente sustenta ofensa ao (s) artigos 3º, 4º e 267, IV, do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial, pugnando seja afastada a conclusão quanto à falta de interesse de agir, uma vez que não há outra forma de se discutir o débito indevido senão pela via judicial (fl. 270).

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 297.

O MPF opina pelo provimento do recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que"[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

Observo que a solução adotada pelo Tribunal de origem diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não resulta em falta de interesse de agir na ação de repetição de indébito a ausência de prévia postulação na via administrativa ." (REsp n. 1.00.000 OAB/UF; Min. Benedito Gonçalves; DJe 11/12/2017; sem grifos no original)

Perceba, Nobre Excelência, que a questão específica foi examinada nessa r. Decisão Monocrática, que expõe que o entendimento do Egrégio Tribunal Superior é exatamente na esteira do que se sustenta aqui: o requerimento administrativo é absolutamente irrelevante, a sua não formulação não engendra falta de interesse em agir.

Outrossim, é importante salientar que se cuida de decisão recentíssima, datada de dezembro de 2017, o que revela a sua manifesta atualidade.

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo também já se manifestaram quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo, verbis:

[#VOTO-EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO , INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988, NA REDAÇÃO DA LEI 11.052/2004, EM RELAÇÃO AOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR PESSOA FÍSICA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE PORQUE A UNIÃO, NOTÓRIA E REITERADAMENTE, NÃO CONCEDE A ISENÇÃO POSTULADA COM BASE EM LAUDO PARTICULAR , TAMPOUCO MANTÉM O BENEFÍCIO APÓS A REMISSÃO DOS SINTOMAS DA DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA

RECONHECIDA. PROCESSO MADURO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA PARA AFASTAR A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . ( Recurso Inominado - Proc.

n. 0064057-53.2019.4.03.6301; Rel. CLÉCIO BRASCHI; j. 19/03/2020; 2a Turma Recursal; sem grifos no original)

"Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu sem análise do mérito, o pedido de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria pelo RGPS, considerando sua condição de portador de moléstia grave.

O Juízo da origem entendeu ausente o interesse de agir, uma vez que não houve requerimento administrativo.

Recorre a parte autora sustentando a desnecessidade do pedido administrativo, nos casos de isenção tributária.

É o relatório.

II - VOTO

Deve ser reconhecido o interesse de agir da parte autora.

Com a inicial, foram juntados documentos médicos referentes à moléstia grave alegada pelo autor, bem como o demonstrativo de crédito de sua aposentadoria, com a incidência de Imposto de Renda - evento 02, fls. 27- 32 e 33-41).

Tratando-se de pedido de isenção e repetição de indébito tributário, deve ser reconhecida a desnecessidade de requerimento administrativo para o ajuizamento da competente demanda. Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO , INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Requer a parte autora a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de reforma por ser portadora de cardiopatia grave, com fundamento no artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, nos termos do inciso XXXV do artigo da Constituição Federal. Ademais, o autor formulou pedido de repetição dos valores indevidamente retidos nos últimos 05 (cinco) anos, o que seria impossível obter administrativamente. 3. Considerando a desnecessidade do prévio requerimento administrativo e que ainda não houve a citação da ré, o feito deve retornar à Vara de Origem para seu regular prosseguimento. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF 3a Região, 3a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000791-71.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2019)

Considerando a ausência de citação no processo, de rigor a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Ante o exposto, voto por anular a sentença. (Recurso Inominado - Proc. n. 0004100- 10.2019.4.03.6338; Rel. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI; j. 20/02/2020; 4a Turma Recursal; sem grifos no original)

Da mesma forma, tem-se que até mesmo o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido , sendo oportuna a transcrição da também recentíssima decisão abaixo, da lavra do Eminente Ministro Luis Roberto Barroso, verbis :

"Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO.

- Trata-se de recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido.

Sustenta a necessidade de prévio requerimento administrativo.

- Em matéria tributária, a jurisprudência não exige o prévio requerimento administrativo como condição para propositura da ação judicial. Nesse sentido:

‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO ANALISADA PELA TURMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA

UNIÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DA EMATER-PB. DOENÇA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO - LEI 7.713/88, ART. , XIV. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELA MESMA CARDIOPATIA QUE FUNDAMENTA O PEDIDO DEDUZIDO NOS AUTOS. (...). 3. A preliminar de falta de interesse de agir já foi objeto de análise pela Turma (fls. 79-82), ocasião em que o Colegiado reconheceu o interesse de agir do autor, com base no entendimento de não obstar o ingresso em juízo a ausência de prévio requerimento administrativo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. , XXXV, da CF/88. (...). 7. Remessa oficial e apelação improvidas. "

(AC 00011075520114058201, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::09/10/2014 - Página::325.)

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPETRANTE PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. ART. , XIV, DA LEI N. 7.713/88. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...).

2. Considerando que o processo está instruído com documentação que comprova a retenção de valores a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante, não há que se falar em inexistência de ato coator. Além disso, a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. , XXXV). Precedentes. (...). 4. Apelação e

remessa oficial não providas."(MAS 00051784420054013700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:27/03/2015 PÁGINA:1075.)

- Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado.

- Condenação da União em honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação."

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º, 5º, XXXV e LV, 22, I, 37, caput, e 93, IX, todos da Carta.

A parte recorrente sustenta que o caso se assemelha à assentada no Tema 350, pela qual a concessão de benefícios previdenciários e, como no presente caso, a repetição de indébito geralmente reconhecida pela Receita Federal, depende de prévio requerimento administrativo. Aduz a total ausência de interesse de agir da autora no caso concreto.

A pretensão recursal não merece prosperar. Quanto à suposta ofensa ao art. 93, IX, da CRFB, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que as decisões judiciais podem ser realizadas de forma sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações da parte recorrente (AI 00.000 OAB/UF-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Verifico que a questão não está inserida no Tema 350 da sistemática da repercussão geral, uma vez que no referido tema refere-se à concessão de benefícios previdenciários, prestação positiva estatal, e não à restituição de valores recolhidos acima do teto do INSS, matéria afeta ao sistema tributário .

Com efeito, a matéria acerca da restituição dos valores indevidamente cobrados a título de contribuição previdenciária está adstrita a legislação infraconstitucional.

Nesse sentido:

"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Valores descontados compulsoriamente. Restituição. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.

Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional, versa sobre tema infraconstitucional." (RE 633.329, Rel. Min. Cezar Peluso) "

Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE nº 748.371- RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§§ 3º, e , do CPC/2015." (ARE n. 1.00.000 OAB/UF; Min. Rel. Luis Roberto Barroso; j. 23/11/2017; sem grifos no original)

Ora, no precedente mencionado, constata-se claramente que o Recurso foi apresentado pelo Fisco, que sustentava que o contribuinte era desprovido de interesse em agir - já que não havia apresentado pleito administrativo antes de ajuizar a demanda lá analisada, de repetição de indébito.

Naturalmente, o Recurso Fazendário foi desprovido, sendo certo que esse requisito é irrelevante: a bem da verdade, não se cuida de requisito, não se cuida de exigência legal para o gozo da isenção ou para viabilizar a repetição de indébito .

Referido precedente, do Colendo Supremo Tribunal, é ainda relevantíssimo por um outro motivo: é que, com a propriedade que lhe é peculiar, o Ministro Barroso esclareceu nesse r. decisum que o Tema 350 da sistemática da Repercussão Geral é completamente INAPLICÁVEL a ações tributárias.

Recorde-se que o Tema 350 citado é justamente o que prevê a necessidade do requerimento administrativo em ações que discutem benefícios previdenciários 1 , e é certo que inúmeros juízes, data maxima venia ,

1 Tema 350 da Repercussão Geral/STF :

"I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado , não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda

confundem-se e equivocadamente pensam que tais requerimentos prévios também se aplicam a repetições de indébito.

Entretanto, consoante claramente demonstrado pelo Excelentíssimo Ministro Barroso, do próprio Excelso Pretório, não há que se falar que as ações de repetição de indébito prescindem de requerimentos administrativos prévios , que são exigidos unicamente em litígios que gravitam em tornos de benefícios previdenciários, de prestações positivas estatais - que em nada se confundem com os tributos aqui controvertidos. Frise-se que o Ministro Barroso é o próprio relator do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral que deu azo ao referido Tema 350 (RE n. 00.000 OAB/UF), de modo que a explicação de que o Tema não se aplica às ações tributárias assemelha-se a interpretação autêntica.

É importante, outrossim, salientar o fundamento constitucional que conduz a essa conclusão: o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário , insculpido no inciso XXXV do Art. da CF/88.

Com efeito, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" , razão pela qual não há que se falar na prévia necessidade de um requerimento administrativo para que o Estado-Juiz aprecie alegações de lesões a direitos.

não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 00.000 OAB/UF(03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e

(c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." (sem grifos no original)

Importante consignar que as razões ora expostas encontram consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal Regional da 1a Região, é o que se verifica no exame dos seguintes julgados, literris :

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI N. 7.713/88, ART. , XIV. NEOPLASIA MALIGNA E CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE APRECIAÇÃO PELO JUIZ. (...) PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE . (...). 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. , XXXV). Precedentes . 2. Comprovada a doença incapacitante do autor, deve ser reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos pagos, a teor do previsto no inciso XIV do art. da Lei n. 7.713/1988.(...) Apelação do autor parcialmente provida." (TRF-1 - AC: 00797473120104013800 0079747-31.2010.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/10/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 10/11/2017 e-DJF1) (sem grifos no original)

"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. INATIVOS. MOLÉSTIA GRAVE. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 2 1. Por ser portadora de doença grave, a isenção do imposto de renda foi deferida à autora, nos termos da Lei n. 7.713/88. 2. Segundo o art. , inc. XXXV, da Constituição Federal, a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento e julgamento do feito. (...). 4. Apelação e remessa oficial não providos". (TRF-1 - AC: 00022631920094013300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 25/08/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 11/09/2015) (sem grifos no original)

Note, Excelência, que AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO COLENDO TRF DA 1a REGIÃO comungam do entendimento de que o requerimento administrativo é desnecessário. A questão é pacífica no seio do Tribunal ad quem e inegavelmente essa posição lá prevalecerá caso esse Pretório tenha que decidir essa quaestio iuris .

Realmente, tal entendimento foi ainda recentemente notoriamente noticiado pela página Oficial do TRF1 na internet , quando além de firmar o direito de concessão de liminares em casos como o presente - Isenção de Imposto de Renda para Aposentado portador de doença grave -, reiterou a desnecessidade do prévio requerimento administrativo, Litteris :

"O relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte, ao analisar os autos, argumentou que há de ser reconhecido o direito da apelante e ressaltou que a contribuinte tem câncer (neoplasia maligna), é servidora pública aposentada e que, portanto,"a tutela de urgência é devida, devendo ser afastada a tributação pelo IRPF de seus proventos, com base no art. , inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 , bem como não deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do § 21 do art. 40 da 00.000 OAB/UF".

Para o magistrado, a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento e julgamento do feito, conforme previsto no art. , inc. XXXV, da Constituição Federal. " 2 (sem grifos no original)

In casu , o direito à isenção do Autor está sendo lesado pela Ré, que continua a realizar descontos de tributos indevidos de um IDOSO APOSENTADO e Portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante que ocupa o polo ativo da contenda.

E não se vê, portanto, qualquer motivo para que o Autor tenha de bater às portas do Fisco - justamente quem está a lhe lesar - para configurar o seu interesse processual à supressão imediata dos descontos de tributos indevidos e à devolução dos valores que indevidamente JÁ foram parar nos cofres públicos.

Até porque as decisões judiciais suplantam as decisões administrativas, o que revela o descabimento de tal exigência.

2 https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-neoplasia-maligna-

afasta-incidencia-do-imposto-de-renda-sobre-proventos-de-aposentadoria.htm - Acesso em 03/03/2020.

De rigor, pois, o reconhecimento de que os prévios pleitos administrativos são absolutamente irrelevantes em ações tributárias, conforme iterativamente decidido pelos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 04 de Agosto de 2020.

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Nome- 00.000 OAB/UF

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Nome- 00.000 OAB/UF