Processo nº 0602711-11.2020.8.01.0070

Dhaynnys Nunes de Brito x Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados Npli

TJAC · Juizados Especiais de Rio Branco, AC
Cível · Reclamação Pré-processual
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Acre, no Juizados Especiais de Rio Branco, AC, em 09 de junho de 2020. Tem como partes envolvidas Dhaynnys Nunes de Brito, Marcia Xavier Souza, Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NÃO Padronizados Npli, Thiago Mahfuz Vezzi.
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03/09/2021há 3 meses
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19/08/2021há 3 meses
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23/03/2021há 8 meses
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14/12/2020há 11 meses
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28/10/2020ano passado
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15/07/2020ano passado
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} Nº Protocolo: WEB2.20.50026529-1 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 15/07/2020 21:39
30/06/2020ano passado
Publicado #{ato_publicado} em #{data}. Relação :0059/2020 Data da Disponibilização: 30/06/2020 Data da Publicação: 01/07/2020 Número do Diário: 6.624 Página: 61/66

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO LILIAN DEISE BRAGA PAIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLEY EMMANUELA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0059/2020

ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC) - Processo 0602711-11.2020.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Dhaynnys Nunes de Brito - RECLAMADO: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados NPLI - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. , e , da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, nos arts. 294 e 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pretensão de TUTELA DE URGÊNCIA da parte autora (fls. 8), pois, presentemente, visto e examinado o quadro dos autos (fls. 1-9 e 13) e, mais, isolada e ponderada a controvérsia essencial, vislumbro o quanto basta elementos que evidenciam a probabilidade do direito (aparência de verdade das alegações iniciais e provável razão jurídica) e, ainda, o perigo de dano e até o risco ao resultado útil do processo (a imposição de restrição, de acordo com as regras de experiência comum, gera dissabores, transtornos e até privações e, por isso, enseja a ocorrência de dano e ameaça a utilidade do processo) e, assim, ordeno à parte ré Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados NPLI a exclusão do nome da parte autora Dhaynnys Nunes de Brito do cadastro restritivo (SPC, SCPC, SERASA e outros), frise-se, quanto ao débito, em questão, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da ciência desta ordem, sob pena de cominação de multa diária, até decisão final. Defiro, com fundamento nos arts. , e , da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. , VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), a pretensão da parte autora de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (fls. 9), pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial (fls. 1-9) e hipossuficiente (s.l.) a parte autora e, assim, inverto o ônus da prova a seu favor para facilitação da defesa de seus direitos. Intimem-se. Cumpra-se.Conciliação Data: 20/07/2020 Hora 10:30 Local: SALA 01 Situacão: Pendente

29/06/2020ano passado
Expedida/Certificada Relação: 0059/2020 Teor do ato: VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, nos arts. 294 e 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pretensão de TUTELA DE URGÊNCIA da parte autora (fls. 8), pois, presentemente, visto e examinado o quadro dos autos (fls. 1-9 e 13) e, mais, isolada e ponderada a controvérsia essencial, vislumbro o quanto basta elementos que evidenciam a probabilidade do direito (aparência de verdade das alegações iniciais e provável razão jurídica) e, ainda, o perigo de dano e até o risco ao resultado útil do processo (a imposição de restrição, de acordo com as regras de experiência comum, gera dissabores, transtornos e até privações e, por isso, enseja a ocorrência de dano e ameaça a utilidade do processo) e, assim, ordeno à parte ré Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados NPLI a exclusão do nome da parte autora Dhaynnys Nunes de Brito do cadastro restritivo (SPC, SCPC, SERASA e outros), frise-se, quanto ao débito, em questão, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da ciência desta ordem, sob pena de cominação de multa diária, até decisão final. Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), a pretensão da parte autora de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (fls. 9), pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial (fls. 1-9) e hipossuficiente (s.l.) a parte autora e, assim, inverto o ônus da prova a seu favor para facilitação da defesa de seus direitos. Intimem-se. Cumpra-se.Conciliação Data: 20/07/2020 Hora 10:30 Local: SALA 01 Situacão: Pendente Advogados(s): MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 4881/AC)
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} Nº Protocolo: WEB2.20.50024074-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/06/2020 13:39
Documentos anexos
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Petição.pdf
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Decisões Interlocutórias.pdf
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