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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.17.0010

Petição - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Vitoria Industrial e Arcelormittal Brasil

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Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) Presidente da 10a Vara do Trabalho de Vitória/ES

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

1a RECLAMADA: VITORIA INDUSTRIAL LTDA

2a RECLAMADA: ARCELORMITTAL BRASIL S.A

Objetivo: Adicional de Insalubridade e periculosidade

Nome, Engenheira de Segurança do Trabalho, CREA Número de inscrição/D- ES, Assistente Técnico da Reclamada, vem mui respeitosamente apresentar sua manifestação quanto aos esclarecimentos periciais.

Termos em que pede deferimento

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Manifestação quanto aos esclarecimentos periciais apresentados pelo i.Perito Nome(ID. a0a9b10 -)

II- DADOS DO RECLAMENTE

O Reclamante trabalhou para Reclamada, tendo sido admitido em 11/07/2016 e demitido em 02/08/2019 , tendo exercido a função de Meio Oficial .

Locais de trabalho

• 11/07/2016 a 01/10/2017 MLC #3 (Lingotamento Contínuo)

• 01/10/2017 a 01/02/2018 Coqueria

• Março/2018 a Setembro/2019 Aciaria

• Maio/2019 a Julho/2019 LTQ

• --- Parada do Alto Forno

III- CONSIDERAÇÕES SOBRE A PERICULOSIDADE

O Perito manteve suas conclusões apresentadas no laudo pericial, sem alterações:

3.1. PARECER DO PERITO APRESENTADO NO LAUDO PERICIAL

Sob a égide técnica e legal este Perito do Juízo encontrou evidências ou elementos suficientes para enquadrar as atividades do Reclamante Sr. Nome, em condições de Periculosidade em grau de 30% (trinta por cento), nos termos da Portaria nº 3214/78 do MTE - NR-16 - Atividades e Operações Perigosas, nos termos do Art. 193 da CLT e no Decreto nº 93412/86, no período em que laborou no Setor de Coqueria da empresa entre as datas de 01/10/2017 e 01/02/2018 , por exercer atividades em áreas de risco com inflamáveis.

3.2. PARECER DO PERITO NOS ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS

A NR-16 em seu Anexo 2, não menciona a Coqueificação como atividade ou operação perigosa, porém a Coqueificação equipara-se ao refino de Ulha que gera o gás de coqueria, o Benzeno, substância química do tipo Hidrocarboneto Aromático, substância tóxica e altamente cancerígena, também altamente inflamável e explosivo. Desta maneira, este Perito entende que as atividades ou operações na área da Coqueria, enquadram-se nas atividades equiparadas às áreas de risco das Unidades de Processamento das Refinarias, ensejando portanto o Adicional de Periculosidade previsto no Anexo 2 da NR-16 - Atividades ou Operações Perigosas.

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3.3 CONTESTAÇÃO QUANTO AS CONCLUSÕES APRESENTADAS

3.3.1 Quanto ao enquadramento nas letras b Unidades de Refinarias O i.Perito manteve suas conclusões quanto ao enquadramento das atividades do Reclamante na alínea b (Unidade de processamento das refinarias) do item 3 da Norma Regulamentadora nº. 16 de modo errôneo.

Conforme corretamente afirmado pelo i.Perito em seu Laudo, a NR16 não contempla processo de Coqueificação , bem como, confirmou que Coqueria NÃO É REFINARIA .

Em momento algum em seu Laudo Técnico, este Perito informou que a Coqueria se tratava de uma Refinaria. Favor reportar ao que se consta do Laudo Técnico em seu item 11:

" O Setor de Coqueria , onde é realizado o processo de Coqueificação, não é uma Refinaria , porém nele são produzidos o Coque, um tipo de combustível, tendo como subproduto o COQ - Gás de Coqueria (Benzeno) derivados da refinaria de Ulha, assim a Periculosidade de um Setor de Coqueria equipara-se a uma refinaria de carvão ."

Destaque sublinhado pelo Perito

Ora o i.Perito se contradiz sobre suas conclusões .

Se o Setor de Coqueria NÃO É REFINARIA, então não cabe o enquadramento na alínea b (Unidade de processamento das refinarias) do item 3 da Norma Regulamentadora nº. 16.

O fato de acontecer a destilação da hulha, não equipara o processo de Coqueificação como Refinaria.

Não podemos acatar a decisão de enquadramento de Periculosidade, uma vez que o i.Perito está equivocado quanto a aplicação da legislação pertinente e não observou os critérios definidos na NR16.

Preliminarmente, deve-se contextualizar que o Perito se baseia na proposição de uma equivalência intangível entre os processos de coqueificação (Destilação de Hulha) e "refinaria de hulha".

"...tendo como subproduto o COQ - Gás de Coqueria (Benzeno) derivados da refinaria de Ulha, assim a Periculosidade de um Setor de Coqueria equipara-se a uma refinaria de carvão ."

Em vista disso, a despeito da conclusão do perito de que "o processo de coqueificação (onde ocorre a destilação da hulha) se equipara a Refinaria" serem totalmente alheias à matéria técnica pautada pela Engenharia de

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Segurança do Trabalho, alguns pontos devem ser enfrentados para a melhor elucidação dos fatos, conforme exposto a seguir

Conceito de Refinaria

A Lei n.º 9.478/97 instituiu a Agência Nacional do Petróleo (ANP) como o órgão regulador das atividades que integram as indústrias de petróleo, gás natural e de biocombustíveis no Brasil. Na seção das definições técnicas, a lei estabelece como refino o conjunto de processos que visam a transformação do óleo cru em derivados de valor comercial como o óleo diesel, gasolina, gás liquefeito de petróleo, querosene, dentre outros.

LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Das Definições Técnicas

V - Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo.

A Resolução ANP Nº 16/10, em atendimento às disposições constantes na Lei n.º 9.478/97, condiciona a atividade de refino de petróleo à autorização prévia da ANP.

RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 10.6.2010 - DOU 11.6.2010

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, consoante o disposto no caput do art. 8º e em seus incisos I, V, VII, VIII, IX, XV e XVII, e nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 493, de 8 de junho de 2010,

Considerando que compete à ANP regular as atividades relativas à indústria nacional de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de Autorização;

Considerando que compete à ANP autorizar o exercício das atividades de refino de Petróleo, na forma estabelecida na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e

Considerando que, para cumprir a atribuição acima, compete à ANP estabelecer os requisitos técnicos, econômicos, jurídicos a serem atendidos pelas Requerentes para Construção, Modificação, Ampliação de Capacidade e Operação de Refinarias de Petróleo, bem como as

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exigências de projeto quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações, torna público o seguinte ato:

Das Disposições Gerais Art. 1º Fica regulada, pela presente Resolução, a atividade de refino de petróleo, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade e operação de Refinaria de Petróleo, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.

As refinarias autorizadas pela ANP e as autorizações encontram-se descritas no Quadro 01.

Quadro 01 - Refinarias autorizadas pela ANP e as autorizações

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O conceito de refinaria intrínseco aos processos de "fabricação de produtos do refino de petróleo" é restritivo e diverge em totalidade da "produção de ferro, aço e ferro ligas em formas primárias e semi-acabados", na qual inserem-se os processos siderúrgicos da ArcelorMittal Tubarão, segundo a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE).

Processo de Coqueificação

A coqueria é a instalação da ArcelorMittal Tubarão destinada a transformar o carvão mineral em coque. A coqueificação ocorre em baterias de fornos a partir da pirólise seca do carvão mineral. No processo, as moléculas complexas do carvão decompõem-se quando submetidas a temperaturas da ordem de 1.100 ºC a 1.300 ºC, formando gases, líquidos, compostos sólidos de menor peso molecular e um resíduo sólido denominado coque.

O gás que sai das câmaras de coqueificação é conduzido para os resfriadores pelos coletores das baterias. Nos resfriadores a temperatura do gás é reduzida

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de 83 ºC para 20 ºC. Após o resfriamento, o alcatrão e os sólidos, ainda presentes, são coletados nos precipitadores eletrostáticos. Em seguida o gás é lavado para a redução dos teores de amônia e remoção do naftaleno. Após todas as etapas, o gás de coqueria é bombeado pelos exaustores para o gasômetro para o posterior reaproveitamento no próprio processo siderúrgico. Os consumidores do gás são a própria coqueria onde pode ser consumido puro ou misturado com gás de alto forno, e o forno de reaquecimento de placas do laminador de tiras a quente onde é consumido misturado com gás de alto forno e gás de aciaria.

Fonte: CAPUTO, P.D. Utilização de syngas em substituição a combustíveis gasosos em

processos siderúrgicos . Guaratinguetá: Unesp, 2009 Processos de Refinação

Refinarias de petróleo podem destinar-se à produção de combustíveis,

produção de óleos básicos lubrificantes e parafinas ou produção de matérias

primas para indústria petroquímica. Os processos de refinação podem ser

classificados como processos de separação, conversão, tratamento e outros

processos auxiliares, conforme disposto a seguir:

 Processos de separação são sempre de natureza física e têm por objetivo

desdobrar o petróleo em suas frações básicas ou processar uma fração

previamente produzida para se obter um grupo específico de compostos. As

operações de separação envolvem modificações de temperatura, pressão ou as

relações de solubilidade a solventes. Como exemplos de processos de

separação, incluem-se a destilação, desasfaltação a propano, desaromatização

a furfural, desparafinação e desoleificação a solvente, extração de aromáticos e

adsorção de n-parafinas.

 Processos de conversão são sempre de natureza química e visam

transformar ou alterar profundamente a constituição molecular de uma dada

fração, através de reações de quebra, reagrupamento ou reestruturação

molecular. As reações específicas de cada processo ocorrem por ação

conjugada de temperatura e pressão sobre os cortes, sendo frequente o

emprego de catalisadores. Como exemplos de processos de conversão,

incluem-se o craqueamento catalítico e térmico, hidrocraqueamento, alquilação

e reformação.

 Processos de tratamento são de natureza química e têm por finalidade

eliminar as impurezas, que comprometam a qualidade do produto acabado.

Os processos de tratamento podem ser classificados em processos

convencionais e hidroprocessamento. As diversas etapas envolvidas em cada

processo de refinação não serão abordadas de forma específica, dado que não

se relacionam com o processo de coqueificação propriamente dito, conforme

notoriamente descrito.

Fonte: BRASIL, N.I.; ARAÚJO, M.A.S.; SOUSA, E.C.M. Processamento de petróleo e gás . Rio

de Janeiro: LTC, 2017.

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Diferenciação entre Usina Siderúrgica e Refinaria de Petróleo A tentativa de correlacionar as atividades/operações realizadas pelo Reclamante, ou as áreas de risco a que este adentra, com fulcro no significado da palavra Refinar, sem atentar para o fato de que a periculosidade decorre da presença de inflamáveis, nas condições estipuladas nos preceitos legais , configura-se falsa analogia .

As relações constantes da NR16 Itens 1- Atividades ou Operações Perigosas e Item 3 - Conceitos de áreas de Risco , são exemplificativas das atividades/operações/áreas ode a presença de inflamáveis em estado líquido e/ou gasoso é considerada como agente propiciador de condições de periculosidade , sob o ponto de vista legal.

Da mesma forma , outros itens de NR16 exemplificam situações em que a presença de inflamáveis não é suficiente para caracterizar condições de periculosidade.

Buscar analogias entre as expressões "refinarias de petróleo" e "usinas siderúrgicas" baseadas nos significados dos termos decorrentes da palavra "refinar" , além de desprezar a técnica , dirige a discussão para o aspecto semântico, o que não é objetivo das perícias judiciais .

Fonte: PARECER TÉCNICO - Periculosidade em atividades com inflamáveis - Considerações sobre conclusões periciais baseadas em analogias ; SBES - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA; Nome, Engenheiro Químico e de Segurança do Trabalho, Diretor Técnico; Rio de Janeiro, 15/04/2008.

Inconsistências do Suposto Enquadramento Normativo

O i.Perito apresenta que as atividades e operações exercidas pelo Reclamante caracterizam o adicional de periculosidade.

Segundo o i.Perito, o enquadramento normativo se daria pela alínea b do item 03, ambos pertencentes ao Anexo nº 02 da NR 16, redação dada pela Portaria 3.214/78.

Todavia, o enquadramento pressuposto apresenta inconsistência que impede a caracterização da periculosidade do ponto de vista técnico, conforme demonstrado a seguir:

Inconsistência: Tentativa de equiparar a Coqueria da ArcelorMittal Tubarão a uma Refinaria, baseada na simples análise da geração do subproduto Gás de Coqueria (COG) devido a destilação da hulha.

Deve-se esclarecer que no campo da matéria técnica, o Anexo 02, em sua concepção, buscou definir as atividades ou operações perigosas sob uma estruturação lógica. Como exemplo, tomando-se as alíneas de a até c do item 3, nota-se claramente que os itens relacionam entre si, de maneira a estabelecer uma sequência a qual se inicia na extração, passando pelo o refino até o armazenamento dos derivados de petróleo no parque de tanques. Ora, assumir que o enquadramento também é aplicável à coqueificação, esta inerente

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ao processo siderúrgico, é uma impropriedade, além de subtrair o sentido para o qual a norma foi concebida originalmente.

Conclusão

Pelos argumentos exaustivamente expostos, resta claro que dentro da boa técnica, a Coqueria da ArcelorMittal Tubarão não pode ser equiparada a uma refinaria como se leva a crer.

Cumpre destacar que o enquadramento técnico para ter direito ao adicional de periculosidade é imperativo, não podendo a perícia aplicar situações não previstas de forma expressa.

Buscar analogias entre expressões refinarias de petróleo e usinas siderúrgicas baseadas nos significados do termo decorrente da palavra refinar (refinar hulha) além de desprezar a técnica, dirige a discussão para o aspecto semântico, o que não é objeto das perícias judiciais.

A NR16 não apresenta nenhuma menção expressa quanto ao processo de COQUEIFICAÇÃO (desidratação do carvão mineral), não citando qualquer condição de interpretação quanto à SIMILARIDADE entre COQUERIA e REFINARIA .

Portanto, a falta de menção expressa, seja na lei, seja na NR 16, à hipótese dos autos, desautoriza, com a devida licença, o enquadramento legal do i.Perito.

O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 473 § 2º define claramente a obrigação do Perito:

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

O I.Perito tem que apresentar suas conclusões técnicas baseadas na legislação vigente, não podendo inferir ou apresentar sua opinião particular do assunto, mesmo que levando a discussão para o aspecto semântico.

Isto posto, tem-se que o Reclamante não desempenhava quaisquer atividades e operações perigosas, tampouco permanecia em áreas de risco normatizadas. Diante disso, as atividades exercidas e ambientes de laboro do Reclamante não caracterizam o adicional de periculosidade, uma vez que não se encontram previstos, segundo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 02 da NR-16, redação dada pela Portaria 3.214/78

PORTANTO.

❖ Considerando que Refinaria e Coqueria, são processos diferentes que não

podem ser igualados:

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❖ Considerando que na COQUERIA, em nenhum momento, acontece processo

similar ao de REFINARIA.

❖ Considerando que no processo de COQUEIFICAÇÃO da Coqueria não

ocorrem operações com inflamáveis em estado de volatilização ou possibilidade de volatilização decorrente de falha ou defeito dos sistemas de segurança e fechamento das válvulas.

❖ Considerando que na NR16 não apresenta nenhuma menção expressa

quanto ao processo de COQUEIFICAÇÃO (desidratação do carvão mineral - hulha), não citando qualquer condição de interpretação quanto à SIMILARIDADE entre COQUERIA e REFINARIA.

❖ Considerando que os diplomas legais que regulam a legislação sobre

atividades/áreas de risco com inflamáveis, para fins de percepção do respectivo adicional, não estabelecem a classificação de atividades perigosas ou delimitação de áreas de risco para área de COQUERIA ou processo de COQUEIFICAÇÃO.

❖ Considerando que o reclamante não realizava atividades que implicasse o

"contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado."

Considerando ao exposto neste documento:

Fica caracterizado que a Reclamante NÃO FAZ JUZ ao recebimento de adicional de periculosidade de 30% PELO RISCO DE INFLAMÁVEIS, por NÃO realizar atividades rotineiras de risco e em áreas de risco descrita na NR16, Anexo nº 2, item 3, alíneas b, redação dada pela Portaria 3214/78.

Vitória,16 de Março de 2021