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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.05.0015

Petição - Ação Parcela Incontroversa

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 9aa VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

EMBARGOS A EXECUÇÃO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem através de seus advogados, devidamente constituídos, nos autos que demanda contra UNIÃO , apresentar, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos fundamentos jurídicos adiante aduzidos:

I - DOS CRÉDITOS INCONTROVERSOS

1. Tendo em vista o reconhecimento pelo NECAP de valores incontroversos, pugna o Sindicato embargado, pela imediata expedição dos precatórios/RPV referentes a estes créditos.

II - DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO / NATUREZA

INDIVIDUAL

2. Com efeito, na presente demanda, a União apresenta argumentação evasiva, contrariando toda sua postura processual no decorrer da ação de conhecimento, que afirmou em diversas oportunidades que a atuação do autor era defendendo direito alheio em nome próprio, (fl. 2407 do processo de conhecimento).

3. Certamente, da análise dos autos do processo de conhecimento, percebe-se que a natureza da atuação processual do sindicato no feito foi objeto de exaustivos debates, em face da extinção sem resolução do mérito do processo por ilegimidade ad causam do Sindicato para substituir a categoria PRF no processo de conhecimento.

4. Entre as folhas 2373 à 2437, a questão foi enfrentada, concluindo os nobres Desembargadores pela legitimidade do Sindicato na demanda para substituir processualmente os servidores da PRF:

(...)"Quanto aos argumentos expendidos nas contra-razões, fls. 2404 último parágrafo e 2405, primeiro parágrafo, cumpre-nos rebatê-los, informando ser extemporânea a tese de que deveria o sindicato ter juntado aos autos seu estatuto, porque não formulada na defesa, bem como não há necessidade de autorização de assembleia feral para autorização do sindicato funcionar como substituto processual da categoria, (...)

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5. Desta decisão que reformou a sentença extintiva de ilegitimidade e firmou a legitimidade do Sindicato Nacional dos Policiais Rodoviários Federais não foi oposto Recurso pela União, transitando em julgado esta questão.

6. Portanto, sob o manto da coisa julgada a legitimidade do Sindicato para atuar como substituto processual.

7. Certamente, a diferenciação que tenta a União efetivar de forma confusa entre representação processual e substituição processual não tem razão de existir, em vista que a Constituição Federal conferiu aos Sindicatos tão somente a possibilidade de autuar como substituto processual, nos termos do art. 8°, III, CF:

Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria , inclusive em questões judiciais ou administrativas;

8. Esta diferenciação entre representação e substituição poderia fazer algum sentido quando em vigor a Súmula 310 do TST, que negava eficácia plena ao art. 8°, III, da CF.

9. Contudo, no acórdão que julgou a legitimidade no processo de conhecimento, foi firmada expressamente a autuação como substituto processual em defesa da categoria.

10. No seu livro "Curso de Direito de trabalho", o Professor Luciano Martinez é enfático ao discorrer acerca da impossibilidade do Sindicato figurar como representante processual de parcela da categoria, salvo na hipótese do art. 843 da CLT:

"O ingresso da regra constante do art. 8°, III, da Carta Magna no ordenamento jurídico brasileiro tornou, então, não recepcionados os dispositivos que limitavam a atuação representativa da entidade sindical em favor unicamente de seus associados . Exemplo de não recepcão parcial pode ser colhido na alínea a do art. 513 da CLT, para o qual a entidade sindical teria a função de representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, "os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida" (destaques não constantes do original). Note-se que os "interesses gerais" mencionados no precitado dispositivo correspondem na linguagem do oitavo artigo constitucional de 1988 aos "interesses coletivos" e os "interesses individuais dos associados", aos "interesses individuais da categoria", que, em última análise, correspondem aos "interesses individuais homogêneos". Para que não se diga inexistente situação de representação processual no âmbito sindical, indica-se como tal aquela prevista no § 2° do art. 843 da CLT. Nesse caso, a entidade sindical, efetivamente, representa um integrante da categoria que, por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não tenha conseguido

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comparecer pessoalmente à audiência inaugural. Esse ato de representação, aliás, é bastante limitado, uma vez que o diretor da entidade sindical ou algum preposto especialmente indicado por esta não poderá ser interrogado em lugar do reclamante ausente. Sua atuação representativa restringe-se à formulação de pedido de adiamento da sessão para nova audiência inaugural em momento oportuno ao comparecimento do acionante."

11. De fato, para a hipótese da substituição processual na presente demanda duas premissas estão consagradas, a) Sindicato da categoria de policiais rodoviários federais b) postulando em juízo um direito comum à universalidade de substituídos (individual homogêneo).

12. Ademais, a Constituição Federal ao conferir uma substituição plena e irrestrita aos sindicatos na defesa de direitos individuais homogêneos, não permite qualquer espécie de restrição ou limitação da autuação sindical para determinado grupo, sob pena de desnaturação de sua precípua função de defesa da categoria como um todo.

13. Portanto, a argumentação formulada deve ser rechaçada, quer seja pela coisa julgada - MATÉRIA DE FATO CONSIGNADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - (fls. 2432/2437 do processo de conhecimento), quer seja pelo art. 8, III da Constituição que permite ao Sindicato de forma ampla e irrestrita a atuação como substituto processual da categoria, sem qualquer limitação.

III - DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.

14. Novamente, para enfrentar o tópico embargado pela União, deve ser invocado o artigo 8°, inciso III da CF:

Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria , inclusive em questões judiciais ou administrativas;

15. Do mesmo modo, a Lei 8073/90, em seu artigo 3° reproduz a previsão Constitucional referida:

Art. 3° As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.

16. Nestes termos, tratando-se de substituição processual, irrelevante a relação de substituídos trazidos na Petição Inaugural, eis que a sentença prolatada em processo coletivo sobreleva seus efeitos para toda a categoria representativa do Ente Sindical.

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17. Tal assertiva se abaliza também na pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, aduzindo que para a execução de julgado em ação coletiva, basta ao exequente comprovar ser pertencente à categoria beneficiada pela ação, em face do efeito ultra parts e do princípio do transporte utilibus que possui a sentença coletiva, decorrente da natureza multifacetada da coisa julgada coletiva e da máxima efetividade das normas constitucionais.

18. Tal diretriz se estabelece até mesmo diante de título judicial que delimite seus efeitos aos servidores relacionados na Petição Inicial, senão vejamos:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇAO COLETIVA. LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NAO- FILIADO AO SINDICATO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de restrição na fase de execução dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade sindical em benefício de categoria de servidores públicos. (...) 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.

4. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 936.229/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03 /2009 ) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO RELACIONADOS EM LISTA ACOSTADA À INICIAL DA AÇÃO COLETIVA.

1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Não há falar em limitação dos efeitos de julgado proferido nos autos de ação coletiva apenas aos servidores cujos nomes estejam relacionados em lista acostada à inicial daquela ação e que expressamente autorizaram a propositura da demanda.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - EDcl no MS 12375 DF 2006/00000-00, Publicação: DJe 22/11/2010 ) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA S E N T E N Ç A . R E L A Ç Ã O N O M I N A L D O S S U B S T I T U Í D O S . DESNECESSIDADE.

1. "O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus

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filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa." (AgRg no Ag 1.024.997/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de

15/12/2009).

2. Os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento não se limitam apenas aos servidores cujos nome estejam relacionados na lista acostada à inicial, podendo ser estendidos a toda a categoria.

3. Agravo de instrumento desprovido. Veja também: AGRG NO RESP (00)00000-0000, STJ AGRG NO AG (00)00000-0000, STJ (TRF1 - AG 31190 RO 0031190-74.2004.4.01.0000, Publicação: 05/08/2010 e-DJF1 p.76)

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ORGANIZAÇÃO SINDICAL, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. O Plenário do STF já firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos.

2. As conquistas judiciais obtidas pelo sindicato, reconhecidas em sentença transitada em julgado, são extensivas a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus filiados ou pessoas por ele elencadas em qualquer espécie de lista. É irrelevante o fato dos integrantes da categoria serem, ou não, filiados ao sindicato. 3. São legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo.

4. Precedentes do STF, do STJ e desta Egrégia Turma.

5. Nas execuções de títulos judiciais, os honorários advocatícios podem ser fixados de acordo com os percentuais previstos no parágrafo 3° do art. 20 do CPC, bem como ser determinada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, de acordo com o valor da causa ou da condenação.

6. Apelação dos particulares parcialmente provida e apelação da UNIÃO prejudicada, ante a perda superveniente do objeto. (TRF5 - AC 465243 PE 0008584-31.2008.4.05.8300, Fonte: Diário da Justiça - Data: 26 /03/2009 )

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA S E N T E N Ç A . R E L A Ç Ã O N O M I N A L D O S S U B S T I T U Í D O S . DESNECESSIDADE.

1. "O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa." (AgRg no Ag 1.024.997/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 15/12/2009).

2. Os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento não se limitam apenas aos servidores cujos nomes estejam relacionados na lista acostada à inicial, podendo ser estendidos a toda a categoria.

3. Agravo de instrumento desprovido. Veja também: AGRG NO RESP (00)00000-0000, STJ AGRG NO AG (00)00000-0000, STJ" (TRF1 - AG 31190 RO 0031190-74.2004.4.01.0000, Relator(a):DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Publicação: 05/08/2010 e-DJF1 p.76)

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19. Nestes termos, como visto no tópico supra, há coisa julgada no que tange a qualidade de substituto processual do Sindicato autor, devendo os efeitos da coisa julgada abranger toda a categoria, afastando a ilegalidade cometida para todos os servidores vinculados a uma mesma situação de fato, nos termos da fundamentação e jurisprudências acima acostadas.

IV - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

20. De plano, constata-se uma divergência entre as informações prestadas pelo NECAP e pelo Procurador da União no corpo dos Embargos, considerando que era possível efetivar os cálculos que a União entende como devidos de forma precisa, tanto que foram efetivados para alguns exequentes.

21. O NECAP atribui a ausência da elaboração dos cálculos de forma correta ao "Exíguo tempo", bem como por ter o DNIT encaminhado as fichas em formato ".txt".

22. Sendo assim, por ausência de uma impugnação específica no corpo dos embargos à execução de suposto excesso de execução, requer a homologação dos cálculos na inteireza apresentada na execução.

23. Caso assim não entenda, requer que sejam homologados e rechaçados os cálculos não embargados pelo NECAP, já que sem impugnação específica.

24. Não prospera a alegação da União, de que não houve detalhamento da metodologia adotada no cálculo constante na execução.

25. Foram apresentadas as rubricas incluídas nos cálculos, a totalização mês a mês, o valor corrigido, os juros aplicados e o total com a inclusão dos honorários de sucumbência.

26. A União apresentou cálculos tão somente para alguns autores, sendo que a apresentação para outros, por mera estimativa, decorreu por culpa exclusiva deste, já que as fichas estavam em seu poder e os parâmetros estão bem delimitados.

27. Deste modo, não há qualquer cerceamento de defesa nos presentes autos, devendo ser homologados os cálculos da execução.

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28. Por fim, caso este juízo entenda que existe divergência de cálculos a ser apurada, deverá ser encaminhado para a Contadoria apurar os contornos objetivos da presente execução. Para tanto, colaciona-se as fichas financeiras dos Autores, colocando-se ainda, a disposição para disponibilizar as fichas em formato que melhor aproveite o Contador Judicial em seu mister.

V - DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS

a) Correção Monetária: De mar/86 a jan/89 OTN Os débitos anteriores a jan/89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17. l Jan/89 IPC / IBGE de 42,72% Expurgo, em substituição ao BTN. l Fev/89 IPC / IBGE de 10,14% Expurgo, em substituição ao BTN. l De mar/89 a mar/90 BTN l De mar/90 a fev/91 IPC/IBGE Expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev/91. l De mar/91 a nov/91 INPC l Em dez/91 IPCA série especial Art. 2°, §2°, da Lei n. 8.383/91. l De jan/92 a dez/2000 Ufir Lei n. 8.383/91 l A partir de jan/2001 IPCA-E / IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pela MP n. 1.973-67/2000, art. 29, §3°). O percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. l A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15 / IBGE).

b) Juros de Mora: l Com razão a União.

c) Base de cálculo.: A união apenas considerou em seus cálculos l o Salário Base e a Gratificação de Função Policial para

obter as diferenças mensais devidas, em razão da incorporação da GOE, como determinada na sentença.

l Contudo, todas as demais verbas relacionadas ao final do cálculos apresentados pelos autores tem por

base o salário base dos Autores.

l Senão vejamos:

l 1/3 FERIAS, SALARIO, GRAT.FUN.POLICIA, 13 SALARIO - sem controvérsia l GRAT.ZONAS

LOCAL-CLT (01153) - § 5° São alterados os percentuais das seguintes indenizações, gratificações e

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adicionais, percebidos pelos servidores retribuídos nos termos dos Anexos I a VIII e XVI a XIX desta Lei: III - gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais: seis por cento, doze por cento e dezoito por cento, como definido em regulamento; § 6° As indenizações, gratificações e adicionais a que se refere o parágrafo anterior passam a ser calculados sobre o vencimento ou salário (LEI N° 7.923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989)

l GRAT.TEMPO SERV (01251) - "Art. 35. Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor fará

jus à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente a 5% do vencimento ou salário do respectivo emprego ou cargo de carreira, até o máximo de 35%. (Decreto n° 94.664, de 23/07/1987, publicado no D.O.U. de 24/07/1987)

l GR.DES.ATI. RODOV (01496) - Art 2° - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias

corresponderá aos percentuais de 40% (quarenta por cento) a 100% (cem por cento) incidentes sobre o vencimento ou salário , não podendo ser considerada para efeito de cálculo de qualquer vantagem ou indenização (DECRETO-LEI N° 2.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.).

l GRAT.OPER. ESPEC.-CLT (01902) - calculada sobre o vencimento básico ou salário. l

ADICIONAL NOTURNO CLT (02002) - "Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna"(Decreto Lei n° 5.452 de 01 de Maio de 1943) l ACR.SAL.DL2 (02017) - atualização monetária de débitos fiscais (DECRETO-LEI N° 2.323, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987)

l ABONO 00.000 OAB/UF/88-CLT - "Dispõe sobre critério de reajuste de vencimentos e salários do pessoal"

(DECRETO-LEI N° 2.425, DE 7 DE ABRIL DE 1988.)

l GRAT.DL 2365/87 50 CLT (02047) - Art. 1° Fica instituída uma gratificação a ser concedida aos

ocupantes de cargos ou empregos efetivos, de nível superior, dos quadros e tabelas dos órgãos da Administração Federal direta, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, dos Territórios e das autarquias federais. § 1° A gratificação será calculada com base nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento ou salário básico (DECRETO-LEI N° 2.365, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.)

l GRAT.D.A.APOIO 60CLT (02049) e GRAT.D.A.APOIO 75CLT - 20% (vinte por cento) incidentes

sobre o vencimento ou salário , (DECRETO-LEI N° 2.211, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, Anexo)

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l ABONO MENSAL -CLT (02050) e ABONO M.P.199/90 - sempre calculado tomando por base a

remuneração do servidor.

l GRAT.M.PRO V106/89CLT (02057) e DIF.IND.M.P 106/89 (02058) e DIF.IND/PRF

MP106CLF (02059) - " Art. 12. A gratificação a que se refere o § 2° do art. 7° da Lei n° 7.855, de 1989, será atribuída até o máximo de 280 pontos, por servidor, correspondente cada ponto a 0,285% do respectivo vencimento , nos termos das normas expedidas em decreto." (MEDIDA PROVISÓRIA No 106, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.)

VI - DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

29. Com efeito, a postura processual da FENAPRF se amolda ao título judicial formado na ação de conhecimento, com base em preceito constitucional e em posicionamentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores.

30. Por outro lado, o embargado em todo o momento busca otimizar a operacionalização da execução, tendo o cuidado de desmembrar em diversos processos autônomos, como forma de propiciar a devida individualização do crédito devido a cada exequente, cooperando com o Poder Judiciário e com a União, sem eternizar a demanda com uma única execução, que possui diversas variáveis que atrasam o andamento do feito.

31. Por fim, cabe advertir, que a utilização do sistema PJe decorreu de exigência do TRT 5a Região que implantou em toda a capital esta forma de tramitação processual, não tendo o embargado opção de distribuir de outra forma.

32. Portanto, descabida a alegação de litigância de má-fé, já que observou todos os ditames processuais legais, estando a entidade sindical disposta a cooperar com Justiça e a parte contrária, a fim de por fim a toda lide instalada da melhor forma possível, inclusive através de liquidação consensual caso a União queira conciliar nos presentes processos.

VII - CONCLUSÃO

33. Diante do exposto, os embargados pugnam pela rejeição liminar dos presentes Embargos à Execução oferecidos pela União, nos termos da fundamentação acima transcrita, pelo caráter manifestamente protelatório, culminando com a sua improcedência;

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34. Caso assim não entenda este juízo, requer que ao final seja julgado improcedente os presentes embargos, em todos os seus termos.

35. Expedição dos competentes RPVs referentes aos valores incontroversos, nos termos da fundamentação desenvolvida em tópico próprio;

36. Produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo pericial contábil e documental;

Termos em que, Pede Deferimento.

Salvador-BA, 30 de Janeiro de 2014. Nome

00.000 OAB/UF

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