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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0669

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Transportadora Radar

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: RADARLOG TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TRANSPORTADORA RADAR LTDA - ME

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA – ESTADO DO PARANÁ.

Nome, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CPF/MF sob no 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Rolândia, Estado do Paraná, vem, respeitavelmente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados devidamente constituídos, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , em face de:

RADARLOG TRANSPORTES EIRELI., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Rolândia, Estado do Paraná;

TRANSPORTADORA RADAR LTDA-ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Rolândia, Estado do Paraná;

SEARA ALIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, Zona Rural, na cidade de Rolândia, estado do Paraná, nos termos e fundamentos a seguir expostos:

01. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Inicialmente, requer que todas as publicações, notificações, avisos ou intimações que exigirem a intervenção do procurador da parte autora sejam feitos, exclusivamente, em nome de Nome, advogado inscrito na

00.000 OAB/UF, com escritório profissional estabelecido na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, na forma do art. 106, I do CPC.

Tudo sob pena de tornarem nulos e sem efeitos os atos de intercambio processual realizados em face da parte autora, conforme entendimento da Súmula 427 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

02. DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS - ART. 830 DA

CLT

Em atenção ao art. 830 da CLT, o advogado subscritor da presente peça declara sob suas responsabilidades pessoais, que as cópias anexas e que instruem a peça ingresso são fotocópias autênticas dos respectivos documentos originais.

03. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado no dia 27/12/2019 , para exercer a função de motorista de carreta , recebendo o montante de R$ 00.000,00à título de retribuição salarial, mais o valor de R$ 00.000,00referente à diária.

Muito embora tenha sido contratado na referida data, o registro do obreiro se deu tão somente em 14/04/2020 , colocando em xeque as garantias trabalhistas e constitucionais do trabalhador.

A rescisão contratual ocorreu na data de 03/05/2020 , momento em que o Reclamante foi dispensado.

Diante dessa breve narrativa de fatos, a parte autora não vislumbra então outro método para solucionar os prejuízos suportados, bem como reclamar direitos sonegados durante todo o período contratual, que não seja pela atual demanda protagonizada em face das Reclamadas, pugnando, desde já, pela total procedência da presente, nos termos adiante expostos.

04. DO GRUPO ECONÔMICO E DA TERCEIRIZAÇÃO

As 1a e 2a Reclamadas compõem grupo econômico. Tratam-se de empresas que desenvolvem atividades interligadas buscando o mesmo fim.

Tais Reclamadas permanecem sob a mesma direção, controle e administração e, a teor do artigo 2o celetário, traduzindo, portanto, a formação de grupo econômico.

Mantém idênticas atividades, quais sejam, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE: 49.30-2-02)

Confundem-se entre si, inclusive quanto aos seus endereços.

Douto Juízo, apesar das Reclamadas estarem constituídas em personalidades jurídicas próprias – provavelmente de por questões fiscais e trabalhistas – em nada afasta sua responsabilização em relação aos inadimplementos trabalhistas, já que se trata de um grupo econômico.

Além do mais, não se pode perder de vista que os interesses econômicos das Reclamadas, bem como seus objetivos mercadológicos, caminham no mesmo sentido, em flagrante sintonia de empreendimentos, o que denuncia, indubitavelmente, a existência de coordenação entre os partícipes dessa relação.

Por esse caminho, eventual tese impeditiva do direito do autor formulada pelas Reclamadas no sentido de se afirmar que a figura da coordenação não gera grupo econômico, não deverá prosperar. Isso porque a noção de grupo vai além da experiência de empresas inseridas dentro de um contexto hierárquico e vertical.

Perante o exposto, requer seja reconhecida e declarada a existência de grupo econômico entre as 1a e 2a Reclamadas, sendo condenadas a responderem de forma solidária pelos créditos advindos da presente ação, já que tal solidariedade decorre de uma imposição legal (art. 265 do CCB).

Com relação a 3a Reclamada, ressalta-se que o autor trabalhou exclusivamente em favor desta, realizando a apanha de frangos.

A relação jurídica existente entre as 1a e 2a Reclamada e a 3a Reclamada é notoriamente de terceirização, já que houve contratação de mão de obra por empresa interposta.

A Súmula n. 331, IV, do C. TST, confirma esse entendimento.

Por tudo exposto, requer digne-se Vossa Excelência em atribuir responsabilidade subsidiária à 3a Reclamada, por todos os créditos trabalhistas reconhecidos em favor do autor, independentemente de sua natureza.

É o que se requer.

05. DO PERÍODO SEM REGISTRO – DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE DÃO ORIGEM AO INSTITUTO – PRESUNÇÕES FAVORÁVEIS AO TRABALHADOR – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE

O Reclamante foi contratado pelas Reclamadas para prestar serviço com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e sujeito à subordinação jurídica durante os períodos acima descritos.

Entretanto, por motivo que se desconhece, as Reclamadas entenderam por bem não registrar o Reclamante desde o início, sonegando a ele todo o estuário normativo trabalhista, previdenciário e fiscal aplicável – o que não se pode admitir.

Embora presentes todos os elementos denominados pela dogmática juslaboral como fático-jurídicos - cuja previsão legal reside nos artigos 2o e 3o, da CLT - o Reclamante não recebeu tratamento equivalente, sendo assim evidente, portanto, os prejuízos suportados.

De mais sabido que para a caracterização do vínculo de emprego, e, por consequência, aplicação dos direitos do trabalhador, deverão concorrer, inexoravelmente, todos os pressupostos que dão origem a esse instituto, isto é: Nome, com pessoalidade, não eventualidade, de caráter oneroso, inserido num contexto de subordinação jurídica.

No caso em tela, tais condições afloram de forma clara e evidente, o que desde logo protesta pela aplicação da lei em benefício do autor.

Vejamos.

Nome

O Reclamante sempre prestou serviços na qualidade de pessoa física, ou natural como é hoje entendido. O contrato de trabalho, a despeito da informalidade que aqui se busca corrigir, foi entabulado na pessoa do Reclamante, que nunca se fez intermediar por qualquer pessoa jurídica.

Cumprido, portanto, o requisito em questão.

Pessoalidade

Tal pressuposto relaciona-se de certo modo com o anterior, afastando-se dele, porém, à medida que inaugura no contexto da relação de trabalho o caráter intuitu personae da prestação de serviço, disseminando a irrefutável ideia de infungibilidade e até mesmo impossibilidade de substituição do empregado.

Sua previsão está condita no art. 2o da CLT, parte final.

Informa-se que durante todo o período contratual, o Reclamante nunca se fez substituir, cumprindo suas tarefas de forma pessoal.

Diante de todo exposto, incontroverso que havia trabalho prestado com esse viés, o que mais uma vez auxilia nos elementos formadores do vínculo de emprego aqui buscado.

Não Eventualidade

Malgrado as dificuldades de ordem epistemológica acerca da definição mais precisa sobre o assunto em questão, o que poderia dificultar a compreensão sobre o tema, certo é que no caso em exame a figura da não eventualidade se faz absolutamente presente.

In casu , o Reclamante laborava de segunda-feira à sábado, cumprindo, a priori, uma jornada semanal de 44 horas semanais.

Onerosidade

A relação de emprego, em razão de sua natureza, é bilateral, sinalagmática e onerosa. No caso em tela, o autor foi contratado para receber salário, sendo irrefutável a presença da onerosidade no caso em questão, o que contribui para a constatação de relação de emprego.

Subordinação

O requisito da subordinação, no contexto da relação de emprego, certamente comparece com maior destaque.

Isso porque, dentre as relações de trabalho existentes no mundo do direito, o fenômeno da subordinação será o elemento central que irá afastar a relação empregatícia dessas demais categorias.

A doutrina define subordinação enquanto estado de obediência a uma hierarquia de posição ou de valores.

Destaca-se, nesse panorama, a teoria da subordinação clássica , objetiva e estrutural .

Pois bem.

O caso dos autos evidencia flagrante subordinação jurídica, independentemente das proposições doutrinarias existentes.

Isso porque a 1a Reclamada expedia ordens em face da parte autora, projetando assim os limites de sua atuação.

O Reclamante tinha horário para entrar e sair, e não possuía independência no cotidiano da relação de trabalho. De todo modo, ainda que não fosse esse o cenário, ainda assim o elemento da subordinação estaria presente, sendo os fatos analisado sob a égide da teoria da subordinação estrutural.

Nomeleciona que:

1 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. – 6a Ed. – rev. atual. eampl. – Rio de

Janeiro. Forense, 2012.

Recentemente, tendo em vista as novas formas de organização do trabalho, parte da doutrina e jurisprudência vem adotando a chamada teoria da subordinação estrutural , principalmente em questões relacionadas à terceirização e ao trabalho à distância (como o teletrabalho). Nesse enfoque, reconhece-se a subordinação, inerente à relação de emprego, quando o empregado desempenha atividades que se encontram integradas a estrutura e à dinâmica organizacional da empresa, ao seu processo produtivo ou as suas atividades essenciais, não mais se exigindo a subordinação jurídica clássica, em que se verificam ordens diretamente emanadas do empregador .(grifos acrescidos)

Quer dizer, por ter o autor participado de modo ativo na estrutura organizacional da Reclamada, conclui-se que estava submetido a um panorama de subordinação.

Alguns indícios auxiliam para a tese aqui apresentada, dentre os quais se destacam:

a) O labor desenvolvido pelo Reclamante inseria-se na dinâmica das atividades econômicas indispensáveis da Reclamada;

b) A Reclamada determinava como as atividades seriam prestadas, cobrando sempre melhores desempenhos do autor;

c) O Reclamante tinha horário para entrar na empresa, não podendo chegar atrasado;

d) Estava sujeito ao recebimento de advertências e penalidades, como qualquer outro empregado.

Além de todos esses fatores, assinala-se que no desenvolver de suas funções o Reclamante não tinha plena liberdade sobre qualquer tomada de decisão,

sem contar que sofria fiscalização, em evidente manifestação de poder diretivo pelo empregador.

Há, definitivamente, o elemento subordinação.

Assim, porque o autor inseria-se decisivamente e articuladamente na estrutura dinâmica do empregador, de modo indispensável, a ponto de sua ausência causar prejuízos financeiros para as Reclamadas, não se pode negar o instituto aqui defendido.

Com efeito, requer digne-se o MM. Juízo em declarar que o trabalho desempenhado pelo autor assim era de modo subordinado.

Conclusão.

Diante de tudo exposto, não restam maiores incertezas quanto a flagrante existência de relação empregatícia no caso em tela.

As condições exigidas para sua constituição, previstas nos artigos 2o e 3o da CLT, foram rigorosamente cumpridas, pelo que requer digne-se Vossa Excelência em declará-la, culminando na aplicação de todos os direitos adiante pleiteados.

Por fim, junta-se nesta oportunidade um “cálculo rescisório” confeccionado e assinado pela 1a Reclamada, documento este que não deixa dúvidas sobre a prestação de serviços do autor desde o dia 27/12/2019.

É o que se requer.

06. DA ANOTAÇÃO EM CTPS

Diante do tópico anterior, requer digne-se o MM. Juízo em determinar que as Reclamadas procedam as devidas anotações na CTPS do autor, oportunidade em que deverá ser consignada sua função, salário e demais dados pertinentes ao trabalho desenvolvido a seu favor.

Não se pode deixar de lembrar ainda que o ato praticado pela empresa, na forma do art. 297, § 3o, II, do Código Penal, é capitulado como crime, cuja pena vai de 02 a 06 anos, mais multa.

Inclusive, por esse vértice, requer digne-se o MM. Juízo em oficiar a Polícia Federal, bem como o MPT, a fim de tenham condições de investigar os fatos aqui narrados.

Tais afirmações certamente serão comprovadas em audiência de instrução, até mesmo porque, não há como negar um fato tão eloquente.

Outrossim, porque as Reclamadas chegaram a negligenciar o comando legal inserto no art. 13 da CLT, torna-se do mesmo modo imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 55 do mesmo diploma, o que deverá, desse modo, ser revertida em favor do empregado.

É o que se requer.

07. DAS VERBAS RESCISÓRIAS – NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Conforme se verifica no TRCT anexo, elaborado pela própria Reclamada, a causa de afastamento do autor foi a extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado.

No entanto, conforme se verifica nos itens 05 e 06 desta peça exordial, o Reclamante laborou em favor da Reclamada desde o dia 27/12/2019 , no entanto sem qualquer registro em CTPS.

Cita-se novamente o “cálculo rescisório” confeccionado e assinado pela 1a Reclamada (em anexo), documento este que não deixa dúvidas sobre a prestação de serviços do autor desde o dia 27/12/2019.

Dessa forma, requer a nulidade do contrato por prazo determinado, convertendo-se em contrato por prazo indeterminado e o consequente pagamento das verbas rescisórias pertinentes não pagas , tais como:

a) aviso prévio: R$ 00.000,00;

b) 13o salário (sobre o aviso): R$ 00.000,00;

c) férias + 1/3 (sobre o aviso): R$ 00.000,00;

d) Total: R$ 00.000,00

Devida também a multa de 40% sobre os depósitos de fundo de garantias e a consequente liberação das guias do FGTS e do seguro desemprego (SD/CD), aviso prévio indenizado, bem como sua projeção, nos moldes da OJ 82 da SDI-I do C. TST.

É o que se requer.

08. DA JORNADA DE TRABALHO

Durante toda contratualidade, o Reclamante laborou, em média , na seguinte jornada, vejamos:

• De segunda-feira à sábado , das 07:00h às 00:00h/01:00h , sem gozar de intervalo para alimentação e repouso;

Informa o autor que a maioria das viagens eram feitas para os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, transportando frango congelado ou resfriado na ida e retornando com embalagens ou suprimentos.

As Rés nunca adotaram a utilização de cartão-ponto.

08.1. Da Jornada Controlada e Sobre Sua Possibilidade. Da Flexibilização de Norma Cogente art. 58 a CLT e art. 7o, XIII, da CF. Impossibilidade.

Com o claro objetivo de não pagar horas extras em favor do Reclamante, as Reclamadas optaram por não adotar sistema de controle jornada, sob o pretexto de haver incompatibilidade entre esse regime e as condições de trabalho enfrentadas pelo autor.

Isso porque as Reclamadas entendiam que o trabalho praticado pelo obreiro era externo, sugerindo a não possibilidade de ser controlado, trazendo o art. 62, I, da CLT para resumir sua tese.

Sem razão.

O controle de jornada é regra geral nas relações de trabalho, afinal a própria Constituição Federal, em seu art. 7o, XIII, estabeleceu que o limite máximo de sua duração seria de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Ora, só é possível falar em horas extras dentro de um contexto de jornada fiscalizada. Assim, o controle de jornada é direito do empregado, conforme interpretação teleológica do texto constitucional.

Na verdade, uma leitura mais atenta do comentado art. 62, I, da CLT, traz como pressuposto para sua aplicação não só a existência de trabalho externo, mas principalmente a incompatibilidade com o regime de controle de ponto.

Ocorre que, com o advento da internet associado a uma crescente evolução tecnológica de computadores, o número de casos em que há incompatibilidade com o esquema de jornada controlada é muito reduzido, não havendo qualquer motivo que possa ter justificado a conduta das Reclamadas.

Com um simples toque no celular, por exemplo, seria possível saber não só onde o trabalhador estaria em um determinado momento do tempo, mas também o que ele está fazendo e com o que está interagindo.

Nesse sentido, o direito vem acompanhando tal movimento. Como exemplo, cite-se o art. 6o, parágrafo único, da CLT, que reconhece os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão para fins de subordinação jurídica.

Ainda, a chamada Lei dos Motoristas, assegurou ao empregado motorista o direito a fiscalização de jornada, podendo esse valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, etc., onde quer que ele esteja.

Nesta senda, requer também seja declarada a inversão do ônus da prova, devendo ser do réu a tarefa de desconstituir a jornada trazida com a petição inicial.

A jurisprudência socorre essa tese:

TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO NA CTPS E NO REGISTRO DE EMPREGADOS - HIPÓTESE DO INCISO I DO ART. 62 DA CLT NÃO CONFIGURADA I - Para a configuração da excludente do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, é imprescindível a total impossibilidade de se conhecer a jornada efetivamente praticada pelo trabalhador externo , e ainda assim é necessário que tal condição esteja expressamente consignada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como no registro de empregados. II - No caso sub examen, contudo, não consta, seja na CTPS do demandante, seja no registro de empregados, qualquer anotação de sua condição de trabalhador externo, razão pela qual não há como enquadrar a parte autora na hipótese excetiva de que trata o artigo 62, inciso I, da CLT. (TRT-1 - RO: 00009733020125010050 RJ, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 09/04/2014, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/05/2014)(grifos acrescidos)

Pois bem.

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em declarar que a jornada de trabalho desempenhada pelo autor era possível de ser controlada.

Com efeito, na hipótese de o réu não trazer controle de jornada, requer, com base na Súmula no 338 do TST, seja considerada a duração de trabalho relata na presente peça para fins de condenação em horas extras.

É o que se requer.

08.2. Das Horas Extras.

Diante da jornada mencionada, não restam dúvidas de que o Reclamante esteva sujeito à duração de trabalho superior à permitida pelo art. 7o, XIII, da Constituição Federal.

Por cautela, eventual acordo de compensação ou banco de horas adotado pelo empregador deverá ser reputado nulo, eis que não respeitados os requisitos materiais e formais para sua implementação, afinal, além da prática habitual de horas extras, o trabalhador ainda laborava em dias destinados à compensação e descansos semanais, fatos que induzem a nulidade de qualquer um desses sistemas compensatórios, a teor do que dispõe a Súmula 85, III, do C. TST.

Isto posto, pela condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras assim compreendidas àquelas praticadas além da 8a diária e/ou 44a semanal (o que for mais benéfico), com adicional de 50% para os dias ordinariamente laborados e 100% àqueles destinados ao repouso semanal, com reflexos em DSR, férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40% e aviso prévio.

É o que se requer.

08.3. Do Intervalo Intrajornada.

Mesmo fazendo jus a intervalo mínimo de 01 hora para refeição e descanso, na forma do art. 235-C, § 2o da CLT, o Reclamante nunca gozou de tal direito.

Desse modo, requer digne-se Vossa Excelência em condenar a Reclamada ao pagamento, como se fosse hora extra, de 01h de intervalo não usufruída, de forma integral, com adicional de 50% para os dias ordinariamente laborados e 100% àqueles destinados ao repouso semanal, com repercussão em DSR, férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40% e aviso prévio.

É o que se requer.

08.4. Intervalo Interjornada Diário

Ao longo do contrato de trabalho, conforme verifica-se acima, as Reclamadas não concederam ao Reclamante o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, conforme determina o art. 235-C, § 3o da CLT

Portanto, o Reclamante faz jus às horas faltantes para completar os intervalos como horas extras, com adicional de horas extras, conforme já demonstrado anteriormente no item acima.

Ante ao exposto, requer a condenação das Reclamadas ao pagamento do período correspondente ao intervalo entrejornada com acréscimo sobre o valor da remuneração da hora normal, com reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, 13os salários, depósitos de FGTS e verbas resilitórias.

É o que se requer.

08.5. Do Adicional Noturno e da Hora Noturna Reduzida

Não obstante o Reclamante tivesse laborado em período noturno, não recebeu corretamente o respectivo adicional, bem como deixou a Reclamada de observar a hora noturna reduzia prevista no art. 73, § 1o da CLT aplicável por força do art. 235-C, § 6o da CLT.

Dessa forma, requer sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do adicional noturno e da hora noturna reduzida, devendo repercutir em DSR, férias + 1/3, 13o salário, aviso prévio e FGTS.

É o que se requer.

09. DO DANO MORAL/ DO DANO EXISTENCIAL

O Reclamante chama a atenção para o fato de que trabalhou todo o pacto laboral sem qualquer proteção celetista.

Assim, diante da ocultação do pacto laboral, o Reclamante permaneceu como "clandestino" em face do mercado de trabalho e à margem do aparato protetivo legal, por conta da conduta omissiva da Reclamada. De fato, o

Reclamante permaneceu sem a sua identidade como trabalhador regular no mundo do trabalho, com a inércia e o desrespeito à ordem legal por parte das Reclamadas.

Essa modalidade de sonegação pelo empregador implica em ilícito trabalhista, previdenciário, e até mesmo penal, produzindo lesões não apenas de natureza patrimonial, mas, também, contratempos e dissabores que atingem duramente a pessoa do empregado e seu núcleo familiar, sendo manifestos os danos psicológicos e morais sofridos.

Como se não bastasse a falta de registro, o Reclamante sofreu outro tipo de dano, o dano existencial.

Em razão da jornada de trabalho anteriormente denunciada, teve o autor prejuízos quanto à reinserção social e familiar, pois os intervalos diários e semanais não eram gozados, fazendo com que se tornasse alienado perante a comunidade em que estava inserido.

Note-se, através da jornada de trabalho indicada, que o Reclamante chegava a laborar inúmeras horas extras mensais , causando reais prejuízos à saúde psíquica e física do trabalhador.

Os reflexos dessa peculiar condição de trabalho são altamente prejudiciais à saúde do trabalhador que, diante de uma rigorosa jornada de trabalho, deixa de consumir cultura e lazer, não podendo até mesmo passar tempo com sua família.

Frise-se que tais garantias foram asseguradas a título de direito social, conforme estabelece o art. 6o da Constituição Federal.

Sendo assim, flagrante o dano existencial suportado, o que na voz da dominante Jurisprudência dos Tribunais:

DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTRA EXCEDENTE DO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, mediante o qual, no caso das relações de trabalho, o trabalhador sofre danos/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo tomador do

trabalho . Havendo a prestação habitual de trabalho em jornadas extras excedentes do limite legal relativo à quantidade de horas extras, resta configurado dano à existência, dada a violação de direitos fundamentais do trabalho que traduzem decisão jurídico-objetiva de valor de nossa Constituição. Do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana decorre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade do trabalhador, do qual constitui projeção o direito ao desenvolvimento profissional, situação que exige condições dignas de trabalho e observância dos direitos fundamentais também pelos empregadores (efi (...) (TRT-4 - RO: 11379320105040013 RS 0001137-93.2010.5.04.0013, Relator: JOSÉ FELIPE LEDUR, Data de Julgamento: 16/05/2012, 13a Vara do Trabalho de Porto Alegre) (grifos acrescidos)

TRT-PR-08-12-2009 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. [...] ASSÉDIO MORAL - TRABALHO DEGRADANTE - INDENIZAÇÃO. Não se pode confundir o poder diretivo conferido ao empregador, com tratamento degradante dispensado a seus empregados, em flagrante abuso de direito. A Constituição Federal encerra vários princípios que vedam condutas empregatícias agressivas à dignidade do trabalhador, caracterizando o assédio moral, que é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Destarte, basta a comprovação do abuso do direito por parte do empregador para configurar a agressão ao mínimo existencial do cidadão trabalhador, ou seja, a ofensa à sua liberdade e dignidade básicas. A inobservância desses preceitos enseja reparação, na forma dos artigos 5o, V, da CRFB, e 187 e 927 do Código Civil . (TRT-9 00000-00675-2008-585-9-0-6, Relator: CELIO HORST WALDRAFF, 1A. TURMA, Data de Publicação: 08/12/2009) (grifos acrescidos)

Requer, portanto, digne-se o d. Juízo em reconhecer o dano existencial aqui relatado.

E não é só.

As Reclamadas ainda não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias.

Ora Douto Juízo, como é sabido, as verbas rescisórias tem caráter alimentar , e partir do momento que a Reclamada descumpre com o pagamento, coloca em xeque às necessidades estritamente pessoais do trabalhador e de sua família, resultando, assim, num imensurável prejuízo ao Reclamante.

Portanto os acontecimentos até aqui mencionados dão conta, inexoravelmente, de se pressupor a flagrante existência de danos morais.

A Constituição Federal em seu art. 1o, III, elege como pressuposto basilar do Estado democrático de direito a dignidade da pessoa humana, concebida assim enquanto princípio assecuratório das condições mais elementares do homem enquanto ser que vive em sociedade.

Além disso, a ordem jurídica constitucional pressupõe a reparação de danos desencadeados na orbita moral.

Sobre a responsabilização do agente causador do dano moral, deve ser comprovado sua conduta, o nexo e o dano, elementos que são todos demonstrados na presente, o que restou cristalinamente configurado na presente.

Diante de todo exposto, com base no art. 186 e 927 do Código Civil, requer digne-se Vossa Excelência em condenar as Reclamadas em valor não inferior a R$ 00.000,00, a fim de reparar as lesões extrapatrimoniais suportadas, ou outro valor que o MM. Juízo entender como oportuno e equânime.

É o que se requer.

10. DO FGTS EM ATRASO

Durante toda contratualidade, o Reclamante teve depositado apenas o FGTS referente ao mês de abril, conforme extrato anexo.

Dessa forma, requer a condenação das Reclamadas para que procedam ao pagamento correto do FGTS, devendo tal verba incidir sobre a real remuneração do Reclamante, nos termos da Súmula 63 do TST.

11. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Conforme se verifica, além das Reclamadas fraudarem o registro do autor, não procedeu ao correto pagamento das verbas rescisórias, descumprindo, portanto, o prazo previsto no art. 477, § 6o da CLT.

Destarte, requer sejam as Reclamadas compelidas a efetuar o pagamento da multa estipulada no § 8o no art. 477 da CLT, equivalente a 01 (uma) remuneração do Reclamante, no valor de seu último salário conforme descrito no TRCT.

É o que se requer.

12. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IPCA – E

Requer digne-se este MMo Juízo em determinar que a correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos obedeça ao índice de preços ao consumidor amplo especial, o IPCA-E, seguindo assim a jurisprudência reiterada do TST, por sua vez confirmada pelo excelso STF (RCL n. 22012).

É o que se requer.

13. DAS DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Requer que eventuais deduções fiscais e previdenciárias devidas pelo autor sejam realizadas sob a égide da Súmula 368, II, do C. TST.

É o que se requer.

14. DA JUSTIÇA GRATUITA

Vigora no direito processual do trabalho o princípio da proteção social e finalidade social do processo. Sim, pois ao demandar em juízo, o empregado não se desnuda da condição de vulnerabilidade que lhe acompanha desde a formação do contrato de trabalho.

Nesse estado de coisas, admite-se, portanto, a invocação do princípio da aplicação da norma mais benéfica, ainda que se esteja tratando de direito processual.

Em esclarecedor artigo 2 publicado na revista do Tribunal Superior do Trabalho, volume 73, com o título “OS PRINCÍPIO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E A POSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC QUANDO HÁ REGRA EXPRESSA DA CLT EM SENTIDO CONTRÁRIO”, o oceânico Mauro Schiavi com seu magistério propõe que:

Assim, como o Direito Material do Trabalho adota do princípio protetor, que tem como um dos seus vetores a regra da norma mais benéfica, o Direito Processual do Trabalho, por ter caráter protetivo e por ser um direito, acima de tudo instrumental, com maiores razões que o direito material, pode adotar o princípio da norma mais benéfica, e diante de duas regras processuais que possam ser aplicadas à mesma hipótese, escolher a mais efetiva, ainda que seja a do Direito Processual Civil e seja contrária à CLT .

Com efeito, em havendo norma processual em sentido que se coadune com os princípios do processo do trabalho, deverá ser ela aplicada, ainda que esteja contida em diploma outro que não a CLT.

Pois bem.

A antidemocrática reforma trabalhista trazida pela Lei n. 13.467/2007, alterou substancialmente institutos há muito consolidados nessa especializada, dentre eles, a extensão dos efeitos da justiça gratuita.

Nesse sentido, comparece o art. 790 da CLT, que assegura o benefício em questão apenas de forma virtual, pois, quando sucumbente no objeto de eventual perícia realizada nos autos ou em honorários advocatícios sucumbenciais, o

2 REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Porto Alegre: Síntese, v. 73, n. 1, jan./mar. 2007. 373 p - https://juslaboris.tst.jus.br/handle/1939/2273

trabalhador não tem os efeitos da justiça gratuita assegurados em sua plenitude, sendo utilizado inclusive seu crédito reconhecido em juízo para abater essa dívida.

A contradição dessa anomalia jurídica criada pelo desatento legislador foi objeto de Ação Direto de Inconstitucionalidade (ADI n. 5766), promovida pelo PGR, em que se discute a constitucionalidade de uma norma que não é dotada sequer de sentido lógico.

Afirma-se, portanto, que as regras trazidas com a CLT, quanto ao bloco de normatividades da “justiça gratuita”, se apresentam manifestamente prejudiciais ao trabalhador.

Por outro lado, o CPC/2015, se revelou mais benéfico ao trabalhador, já que permite a outorga do benefício da justiça gratuita em sua forma plena, isto é, mesmo contra despesas a título de honorários sucumbenciais e periciais, que, importante que se diga, não ficam isentas, mas com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos até que a condição de miserabilidade que justifica sua concessão seja revertida.

Isto posto, a parte autora pugna pela aplicação da norma processual mais favorável que cuida do bloco normativo atinente a “justiça gratuita”, o que é permitido diante da teoria do congloba mento mitigado anteriormente citado.

Assim, considerando que a parte autora traz aos autos declaração de pobreza, roga-se a Vossa Excelência para que conceda o benefício da justiça gratuita, com base na presunção de que trata o art. 99, § 3o e § 4o do CPC/2015, ficando isenta de pagar custas processuais, emolumentos, honorários advocatícios e periciais, conforme art. 98, caput, e § 1o, I e VI, do CPC/2015.

Sucessivamente, em não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, roga-se pela concessão do benefício da justiça gratuita com supedâneo no art. 790, § 3o, CLT, já que o autor percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, havendo presunção de miserabilidade, portanto.

É o que se requer.

15. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Levando em consideração o grau de zelo levado a efeito por este causídico, a natureza e importância da causa objeto da presente, assim como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, roga-se a este MMo Juízo pela condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com espeque no art. 791- A, da CLT.

Para esse mister, sugere-se fixação no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, neste último caso quando for inviável a mensuração.

É o que se requer.

16. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

O Art. 791-A, § 3o, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, disciplina a matéria relativa a sucumbência reciproca e assim estabelece:

§ 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Em outras palavras, aquele que vindicar seus direitos incorrera em sucumbência reciproca naquilo que for derrotado.

Ocorre, no entanto, que a locução “procedência parcial” trazida no texto legal provoca inquietações sobre a extensão de seu significado, o que instiga à reflexão de qual seria a hermenêutica mais adequada a esse quadro de incertezas.

Sim, pois, quanto ao tema, há divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o sentido do que seria procedência parcial para fins de sucumbência recíproca: aplica-se, portanto, quando tratar-se de um pedido específico em que houver o indeferimento total deste, ou de um pedido em que houve quantificação, em sede de liquidação de sentença, em numerário inferior ao postulado na inicial?

Pois bem.

A matéria é inédita no direito processual do trabalho e, neste momento, a jurisprudência dessa especializada não provem respostas à tal conjuntura.

A despeito disso, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), após intensas e profundas deliberações ocorridas na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, aprovou inúmeros enunciados que trataram das inovações e alterações trazidas pela ilegítima reforma trabalhista.

Comparece, nesse diapasão, o enunciado n. 99, que trata justamente da sucumbência recíproca e assim dispõe:

99 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3o, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO . O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Grifo nosso.

Como é possível depreender, r. Julgador, a orientação da ANAMATRA, que neste momento de dúvidas deve ser considerada para algo além de seu caráter meramente informativo, sustenta pela decretação de sucumbência recíproca tão somente nos casos em que houver indeferimento total do pedido específico, e não nos casos em que se reconhece numerário inferior ao postulado.

Claro, pois, ordinariamente, a parte e o advogado que defende a causa não detém formação técnica em contabilidade e, justamente por isso, pode incorrer na apresentação de valores que exorbitem o crédito efetivamente devido e reconhecido na liquidação, mesmo agindo com a mais absoluta boa fé processual.

Assim, não seria razoável aplicar a sucumbência parcial nos casos em que o valor apresentado com a inicial se revelou a maior daquilo que se reconheceu em liquidação; mas tão somente quanto aos pedidos totalmente rejeitados.

A jurisprudência do STJ é condizente com essa proposição.

Tanto assim é verdade que aquele tribunal editou o Enunciado n. 326, que assim dispõe:

Súmula 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca .(grifo nosso)

A jurisprudência daquela Corte vem, com efeito, ao encontro das proposições aqui defendidas.

Cite-se, para corroborar o entendimento, interessante jurisprudência que figurou enquanto precedente originário do verbete acima colacionado, que pontua situação em que a vítima do dano pagaria um valor maior de honorários advocatícios do que teria para receber a título de indenização, caso fosse aplicado o entendimento que aqui se repudia.

Vejamos:

"Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp 197411 ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2001, DJ 17/09/2001)(gn)

Tudo exposto, na eventualidade de a parte autora ter indeferido algum pedido formulado neste efeito, o que se propõe por amor ao debate, requer digne-se Vossa Excelência em aplicar a sucumbência parcial tão somente aos pedidos específicos em que forem totalmente rejeitados, conforme razões acima ventiladas.

17. DO ACESSO À JUSTIÇA – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL

A presente petição inicial cumpre todos os requisitos estabelecidos pelo art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela infame Lei n. 13.467/2007.

No entanto, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4o, CPC), na eventualidade deste MMo Juízo identificar desconformidade com as exigências legais para postular, roga-se para que seja a parte autora intimada para emendar a inicial no prazo legal.

É o que se requer.

18. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer:

a) seja reconhecida e declarada a existência de grupo

econômico entre as 1a e 2a Reclamadas, sendo condenadas a responderem de forma solidária, bem como a responsabilidade subsidiária à 3a Reclamada, nos moldes do item 04 da exordial;

b) a declaração de vínculo de emprego, durante o período

27/12/2019 a 03/05/2020, tudo conforme requerido no item 05 da petição inicial;

c) a anotação em CTPS, tudo conforme requerido no item 06

da petição inicial;

d) a condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas

rescisórias não pagas (R$ 00.000,00), bem como a multa de 40% do FGTS (R$ 00.000,00), nos termos do item 07 da exordial, totalizando o valor de R$ 00.000,00;

e) digne-se Vossa Excelência em declarar que a jornada de

trabalho desempenhada pelo autor era possível de ser controlada, bem como sejam as

Reclamadas condenadas ao pagamento das horas extras (R$ 00.000,00), do intervalo intrajornada (R$ 00.000,00), do intervalo interjornada (R$ 00.000,00) e do adicional noturna e da hora noturna reduzida (R$ 00.000,00), totalizando o valor de R$ 00.000,00, nos moldes do item 08 e dos subitens da exordial;

f) sejam as Reclamadas condenadas a indenizar o Reclamante

no valor não inferior a R$ 00.000,00[ou outro valor a ser arbitrado por este Douto Juízo] à título de indenização por danos morais, nos moldes do item 09 da inicial;

g) a condenação das Reclamadas para que procedam ao

pagamento correto do FGTS, conforme item 10 da exordial, no valor de R$ 00.000,00;

h) a condenação das Reclamadas ao pagamento da multa do

art. 477 da CLT, nos termos do item 11, no valor de R$ 00.000,00;

i) Que a atualização monetária leve em consideração o índice

IPCA-e, tudo conforme requerido no item 12 da petição inicial;

j) A implementação de deduções fiscais e previdenciárias na

forma do item 13 da petição inicial;

k) A aplicação da norma processual mais benéfica, concedendo

o benefício da justiça gratuita nos termos postulado no item 14 da inicial, ou, sucessivamente, nos termos do art. 790, § 3o, da CLT;

l) A condenação dos réus ao pagamento de honorários

advocatícios, na forma do item 15 da petição inicial;

m) Na eventualidade de sucumbência parcial, para que seja

considerada a aplicação da regra na forma vindicada no item 16 da petição inicial;

n) Na eventualidade deste MMo Juízo vislumbrar

desconformidade da petição inicial com as regras estabelecidas pelo art. 840, § 1o da CLT, pela intimação da parte autora para emendar a inicial, tudo conforme requerido no item 17 da inicial.

Por fim, requer:

A notificação das Reclamadas, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia, confissão e preclusão.

Provar o alegado por todos os meios permitidos em Direito, especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Reclamada, pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias, se o controvertido nos autos o exigir.

A procedência da presente Reclamatória Trabalhista, em todos seus termos e pedidos, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, condenando-se a Reclamada no pagamento do principal, acrescido de juros de mora e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei n.o 8.906/94 c/c art. 133 da Constituição Federal.

Dá-se a presente causa, o valor de R$ 00.000,00, sujeitos à complementação.

Termos em que, pede deferimento.

Rolândia, 26 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF