jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0510

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório - de Condomínio Residencial Potengi contra Comissão dos Representantes do Condomínio Residencial Potengi

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssima Senhorita Doutora Juíza de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP

"Se alguém tem sede, venha a mim e beba." (João, 7:37) .

(Processo nº 1004743-63.2020.8.26.0510)

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POTENGI, com endereço na Endereço, criada nos termos do artigo 50 da Lei 4.591/64, através de seus diretores, I RINEU C ARLOS DE O LIVEIRA P RADO , RG 00000-00, CPF 000.000.000-00(Presidente), D ELAERCIO C ARNEIRO , brasileiro, casado, oficial de justiça aposentado, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00(Secretário) e H UGO J OSÉ M UNGAI , brasileiro, casado, eletricitário aposentado, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00(Tesoureiro), por intermédio de suas advogadas e procuradoras que esta subscrevem ( doc. 1 ), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para CONTESTAR Ação de Interdito Proibitório que lhe movem Condomínio Residencial Potengi e Outros , o que faz articuladamente, pelas razões de fato e de direito que se seguem.

Da Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica sem fins lucrativos

1) A Constituição Federal, ao disciplinar o instituto da justiça gratuita, não restringiu seu gozo exclusivamente às pessoas físicas, nem o proibiu às pessoas jurídicas. Impôs tão somente como condição para a concessão do benefício, a comprovação da insuficiência de recursos.

2) A Lei n.º 1.060/50 também não faz qualquer alusão ao fato de que o necessitado, nacional ou estrangeiro, seja pessoa física ou jurídica. Logo, pessoas jurídicas que não objetivam lucro, a exemplo das associações e das entidades sindicais, podem requerer assistência judiciária sem comprovar sua hipossuficiência, bastando para tanto um simples requerimento. No mesmo sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios:

" PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRECEDENTES . 1. O entendimento firmado nesta Corte que é no sentido de ser possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme os ditames da Lei n.º 1.060/50. 2. Tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - a concessão poderá se dar em havendo requerimento e independente de prova. 3. Agravo regimental desprovido." (AGRG no REECESP 916.638 - SC 2007/00000-00 - STJ - Ministra Laurita Vaz - Relatora. DJU de 28/04/2008)

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. É obrigação do Estado assegurar a toda associação sem fins lucrativos o acesso gratuito ao Poder Judiciário a fim de reivindicar os seus direitos. Existindo requerimento na inicial nos termos da Lei nº 1.060/50 , o pedido de justiça gratuita deve ser deferido, haja vista que a Lei não impõe outra condição para concessão daquela ''benesse'', ainda mais quando se trata de associação sem fins lucrativos. Em caso que tal assume o direito à Assistência Judiciária Gratuita a natureza de um direito potestativo." (TJMG; AGIN 1651720- 74.2009.8.13.0231; Ribeirão das Neves; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Belizário Antônio de Lacerda; Julg. 25/05/2010; DJEMG 18/06/2010)

" GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PROVA DA MISERABILIDADE. DISPENSA. AGRAVO PROVIDO. As pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, como entidades filantrópicas, sindicatos e associações, fazem jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Desnecessária, por isso, a prova da dificuldade financeira para obter o benefício". (TJSP; AI 990.00000-00; Ac. (00)00000-0000; Sorocaba; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Sartorelli; Julg. 04/11/2010; DJESP 07/12/2010)

" ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Admissibilidade. Recurso provido." (TJSP; AI 990.00000-00; Ac. (00)00000-0000; Campinas; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Castilho Barbosa; Julg. 09/11/2010; DJESP 06/12/2010)

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE DE CUNHO ASSISTENCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus ao benefício da Assistência Judiciária

Gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo da própria manutenção. Recurso provido." (TJSP; AI 990.00000-00; Ac. (00)00000-0000; Ribeirão Preto; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Orlando Pistoresi; Julg. 17/11/2010; DJESP 13/12/2010)

3) Tem-se, portanto, que para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos é suficiente a mera declaração de insuficiência de recursos para lhes ser conferida a gratuidade da justiça.

4) A Requerente foi criada pela destituição da antiga Incorporadora, antes do decreto da falência daquela e existe para concluir as obras paralisadas, e para evitar maiores prejuízos dos condôminos e promitentes compradores, "ex vi" artigo 43, VI da Lei 4.591/64. Seus integrantes não recebem remuneração, conquanto prestem árduo serviço em prol da massa condominial. Ademais, e evidentemente, não tem fins lucrativos, na medida em que tudo quanto arrecadado é empregue na conclusão das obras.

5) Portanto, requer sejam-lhe concedidas as benesses da assistência judiciária gratuita , uma vez que a demandada trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, conforme bem esclarecido e provado, presente o enquadramento da peticionária na hipótese da Lei n.º 1.060/50.

5.1) Junta-se à presente cópia do último balanço geral (doc. 1), o qual comprova que a Comissão tem operado, com grande prejuízo.

Da assistência Judiciária Gratuita dos Autores

6) O r. despacho de fls. 253 concedeu os benefícios da gratuidade para alguns autores, pessoas físicas. Todavia, quanto ao Condomínio Coautor nada foi decidido. Decisão que se impõe, para negar a gratuidade, o que se aguarda.

Da ilegitimidade de parte.

7) O Condomínio Autor não é titular de direito de qualquer das unidades, como são os demais coautores. Não teve contra si o ajuizamento de qualquer das ações mencionadas a fls. 4. Logo, ainda que pelo raciocínio quebrado dos Autores, sem parte legítima para ajuizar esta ação, na medida em que não poderia sofrer esbulho em imóvel que não tinha. Requer a Comissão, à vista do alegado que, com fundamento no art. 337, XI do Código de Processo Civil, seja o Condomínio coautor julgado carecedor da ação, extinta a demanda com relação a ele, que deve arcar com os ônus sucumbenciais.

Da impossibilidade jurídica do pedido .

8) Indaga a contestante, sempre com o devido respeito, onde se encontra permissivo de direito aos autores para, nesta ação, acoimar de ofensivas à sua posse as ações relacionadas a fls. 4. Inexiste permissão legal para que o livre exercício de Ação de Imissão de Posse, bem como de Notificação Extrajudicial, afete a posse dos Autores. Em verdade, naquelas ações deve ser julgado se os aqui autores devem ser demitidos da posse injusta em que se encontram.

9) No mais, os Autores, justificam a medida, Alegando que as Ações de Imissão na posse distribuídas pela Comissão-Ré, foram julgadas improcedentes (Fls. 3- Item 4 da Petição Inicial). Todavia, a informação trazida aos Autos não é verdadeira. Das diversas ações distribuídas, aquelas que foram julgadas improcedentes, estão em grau de recurso, de modo que, podem ter suas decisões reformadas.

10) No mais, também há decisão de procedência, em primeiro Grau, como se deu nos autos da ação nº 1006905- 65.2019.8.26.0510 ( doc.3 ) :

"Considerados os documentos apresentados pela autora, tratando -se de discussão de propriedade, não há necessidade de provas adicionais.A autora comprovou a adjudicação regular do imóvel objeto da ação, conforme. Auto de Segundo Público Leilão Extrajudicial de fls. 42/46.Assim, mediante a documentação juntada, a autora comprova ser proprietária do imóvel aqui tratado por meio da adjudicação ali deferida. Em atendimento à tutela provisória concedida na decisão de fls. 71, tem-se o teor da certidão do oficial de justiça de fls. 77, em que consta a citação e intimação da parte requerida,contudo nada menciona a respeito da desocupação voluntária do imóvel, despejo coercitivo ou imissão da posse.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido; DETERMINO A IMISSÃO da autora NA POSSE do imóvel descrito na inicial, concedidos 30 dias para desocupação voluntária. Ante a tutela antecipada, expeça-se mandado de imissão de posse em favor da autora, que recolherá as diligências necessária.Ficam desde já autorizados o arrombamento e reforço policial, se necessário."

Do exercício regular do direito

11) Os autores não ousaram omitir que em outra ação ( fls. 04 ), a Comissão demandou contra eles, Requerendo a Notificação Extrajudicial . Isto porque devedores das contribuições para a conclusão das obras, não se movimentando para pagá-las. Pelo contrário, ajuizaram diversas ações, em que as decisões foram de negar-lhes o pretenso decreto de isenção de tais pagamentos.

12 ) Ou seja, evidentemente, não podem pretender que o mérito das mencionadas ações (fls. 04) seja suprimido com o que se pleiteia nesta demanda. Aqui consideram que o pedido naquelas enseja violência à propriedade ou posse (que é o correto, já que de propriedade não dispõem). Nunca é demais lembrar que postulação judicial nunca pode ser considerada como violência e ou esbulho, enquanto presente o direito constitucional ( CF, art. 5 º, XXXV) de demandar em juízo, como feito pela Comissão.

13 ) Ensina o insigne Theotonio Negrão, em nota 9 ao artigo 337 ( CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2018, pág. 414), que litispendência, em virtude de seu caráter público, pode ser declarada de ofício. O que, lamentavelmente, não se deu, decidindo a Meritíssima Juíza, em flagrante equívoco, considerar as ações ensejadoras da litispendência, como fundamento da teratológica turbação de posse.

14) Tudo o mais que argumentam como verdadeiros chicanistas, os autores (Composição da Comissão, validade dos leilões, etc.), já que influencia nenhuma no pedido, não comporta contestação. Basta que se alegue tratarem-se de argumentos de caloteiros, que há muitos anos usam as unidades que foram construídas com a contribuição de todos, mas não querem contribuir com os demais, que ainda não receberam as suas.

15 ) Nas ações de imissão pretende a Comissão a desocupação dos imóveis que adjudicou em regular leilão. Nesta os autores entendem que tais ações importam em violência ao seu direito de posse, ensejador do interdito.

Da inocorrência do Esbulho .

14) Conquanto acredite a Comissão Contestante que esta ficará resolvida com acolhimento das preliminares aduzidas, deseja contestar o mérito, argumentando com veemência, que Esbulho não praticou. Como equivocadamente entendeu Sua Excelência, ao deferir tutela aos autores.

16) Indaga-se, agora, no mais alto tom de voz, que ato ilícito representam as ações visando a imissão de posse das unidades de condôminos inadimplentes? Por ventura pretendem os inadimplentes contumazes que, se as ações relacionadas a fls. 4, com cópias de algumas ora juntadas (doc. 4 ) forem julgadas procedentes pelo Tribunal de Justiça, esta ação ora contestada, impedirá que a decisão seja cumprida?

17) E mais: o esbulho só pode ser causado por ato ilícito, em ação física do esbulhador, sobre a propriedade do esbulhado. Jamais a ajuizamento de ação de Imissão de Posse, no exercício regular de direito da Comissão contestante. É o que temos da doutrina e da jurisprudência.

"POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR." INVASÃO "DO IMÓVEL DA AUTORA PARA REFORMAS NO IMÓVEL VIZINHO. ESBULHO. 1. O esbulho acarreta a perda da posse por ato de violência, clandestinidade ou abuso de confiança. É ato que pressupõe a perda da posse contra a vontade do possuidor. 2. No caso, os fatos narrados indicam apenas abuso do uso do bem da autora para reformas, e não tomada de sua posse. 3. Não se configurando o esbulho, não cabe concessão de liminar de reintegração de posse. 4. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 21778548320198260000 SP 2177854- 83.2019.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/09/2019, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019)"

"POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR, COM JUSTO TÍTULO E DE BOA FÉ - INVASAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA - ESBULHO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJ-SP - AC: 00005502020158260244 SP 0000550-20.2015.8.26.0244, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2020)"

"INTERDITO POSSESSÓRIO. Imóvel. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretensão à preservação do direito de passagem. Tema não enfrentado em primeiro grau de modo claro e suficiente de modo que permitisse identificar o que é esbulho à parte ideal delimitada e o que é exercício regular dos direitos de condômino em relação à coisa comum. Prova em justificação prévia que é insuficiente para uma conclusão acerca dessas dúvidas. Agravo provido para revogação da antecipação de tutela concedida" initio litis ". (TJ-SP - AI: 21065786520148260000 SP 2106578-65.2014.8.26.0000, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 28/01/2015, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2015)

18) O Leilão é o fundamento de todas as ações relacionadas a fls. 4, e nesta ação não pode ser apreciado quanto à sua validade. Menos ainda eleição dos membros da Comissão, contra os quais nada podem os autores alegar quanto à pratica do hipotético esbulho. Quanto à administração da Comissão, duração da obra, mandato da Comissão, falta-lhes direito de a tanto questionar. Simplesmente porque em nada contribuem com a Comissão, para a conclusão das obras. Se nada pagam, pedir prestação de contas importa em deslavada teratologia. Além do que o cerne da demanda é a pseudo violação dos direitos possessórios dos autores, pelo ajuizamento das ações já referidas.

Outrossim. O pedido da inicial encerra a ameaça de esbulho, pela ações intentadas pela Comissão.

19) A ilustre Magistrada houve por bem deferir a tutela de urgência, reconhecendo o esbulho, impondo multa por possível descumprimento de sua decisão, sem ouvida da parte contrária, de todo recomendado em casos como este.

20) A bem da verdade, a ilustre Magistrada houve-se em lamentável equívoco, que haverá de ser corrigido. Se não por ela, superiormente, ou pelo Tribunal de Justiça. É que em seu r. despacho de fls. 265, decidiu que todas as ações de Imissão de Posse movidas contra os devedores, descumpridores de suas obrigações, já juridicamente reconhecidas são improcedentes.

19) Isto se dá pela simples e elementar conclusão: se as ações se prestam a ensejar ameaça de turbação, por evidência, são consideradas improcedentes .

21) Assim fazendo, Vossa Excelência atravessou a competência de outros Magistrados da Comarca, e mesmo de Desembargadores do Tribunal de Justiça, onde uma ou outra está no aguardo de julgamento.

DO PEDIDO

23) Diante de tudo quanto foi argumentado e demonstrado, a Comissão contestante requer

a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à demanda, negando-se ao requerido pelo Condomínio;

b) que a r. decisão liminar de fls. 265 seja revogada;

c) que, em sendo apreciada a ação pelo mérito, seja julgada improcedente, impondo-se, também nesta hipótese os ônus da sucumbência aos vencidos.

d) Que os autores sejam considerados litigantes de má fé, e devidamente apenados (art. 79 e seguintes do Código de Processo Civil).

e) Requer ainda, prazo para juntada da procuração.

24) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que, sendo esta j. aos autos, por ser de Justiça,

P. e E. Deferimento. Rio Claro, em 06 de fevereiro de 2021.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF