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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0609

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA/SP.

COM PEDIDO DE LIMINAR ART. 926 DO CPC

Nome, com sede na cidade de BARUERI/SP na Endereço.774/0001-10, por seu (ua) procurador (a) infra-assinado, "ut" instrumento de procuração em anexo, com escritório constantes no endereço de rodapé, local em que recebem suas intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra Nome, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00e RG sob nº (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000- TABOÃO DA SERRA/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir:

1- Através do incluso Contrato de Arrendamento Mercantil nº (00)00000-0000/09, (doc. em anexo) celebrado em 16/06/2009 o autor cedeu ao réu, em arrendamento, o bem a seguir descrito e caracterizado:

ESPÉCIE: AUTOMÓVEL

MARCA/MODELO: FORD/FIESTA HATCH FLEX

ANO/MODELO: 2009/2009

CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000

COR: PRATA

PLACA: ABC0000

2- O Réu por sua vez, recebeu o bem arrendado em perfeitas condições de funcionamento e sem defeito, e obrigou-se a pagar 60 (SESSENTA) contraprestações mensais, com vencimento da primeira parcela a partir de 16/07/2009 e as demais nos meses subseqüentes, tudo consoante o estipulado nas cláusulas do contrato de arrendamento mercantil em anexo.

3- Ocorre, todavia, que o réu , apesar de devidamente constituído em mora através da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (doc. em anexo), para liquidação das parcelas em atraso (a partir da parcela 39/60 com vencimento em SETEMBRO/2012), deixou de efetuar o pagamento das referidas contraprestações, o que, nos termos do contrato, acarretou o vencimento antecipado de suas obrigações, com a conseqüente rescisão deste arrendamento mercantil.

4- Assim, em razão dessa inadimplência, possui o autor o direito de "initio litis" , ser reintegrado na posse do bem arrendado, o qual permanece indevidamente em poder do réu, ante o esbulho possessório caracterizado.

5- Outrossim, requer seja autorizada a ordem de arrombamento do portão da propriedade onde encontra-se o veículo atualmente, de acordo com o disposto no Art. 842 § 1º do Código De Processo Civil, permitindo assim o cumprimento da ordem judicial de Busca e Apreensão, requer ainda, a permissão de reforço

policial, bem como concessão dos benefícios previstos no Art. 172, § 1º e 2º, e artigo 173 do Código de Processo Civil, caso seja necessário.

6- Isto posto, vem o Autor, sempre respeitosamente, requerer a V.Exa., se digne a reintegração liminar do bem arrendado, descrito e individualizado no item "1", através da expedição de MANDADO para seu efetivo cumprimento, bem como determinar que, após a reintegração liminar efetiva, requer, seja o bem depositado em mãos do Representante Legal do Banco Autor , bem como determinar que, se proceda também, a citação do réu, para querendo, apresentar sua resposta aos termos desta ação e a acompanhar até final sentença, que deverá ser julgada PROCEDENTE para em conseqüência, reiterar o autor na posse do bem arrendado descrito nesta inicial, tornando definitiva a liminar concedida, condenando o réu nas despesas processuais e honorários advocatícios, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, ressalvando-se sempre o direito do autor de, em procedimento distinto, cobrar as parcelas do arrendamento e reclamar indenização por eventuais perdas e danos, na forma contratada.

7- Requer pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, entre outras.

8- Requer ainda os benefícios do art. 172 e 173 do Código de Processo Civil.

9- Por derradeiro, imperioso destacar que, além do interesse particular na reintegração da posse do bem objeto da demanda, há o interesse público em efetivar a tutela jurisdicional, assim como prevenir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 125, III, do Código de Processo Civil). Nesta senda, não há como negar que eventual ciência do demandado acerca do presente feito dificultará ou até mesmo inviabilizará o cumprimento da liminar de reintegração de posse, razão pela qual, neste desiderato, visando revestir-se de efetividade a decisão que conceder a liminar de reintegração de posse, pugna-se pela concessão judicial do trâmite em segredo de Justiça (art. 155, I, do Código de Processo Civil).

10- Requer ainda, que todas as intimações e demais avisos forenses sejam feitos obrigatoriamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF; e Nome, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UFe AOB/MG 139.083, sob pena de nulidade.

11- Atribui-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De Joinville/SC para Taboão da Serra/SP

Em 10 de Janeiro de 2013.

Assinado Digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF