Processo nº 0716832-03.2020.8.07.0000

Ana Martinha dos Santos x Distrito Federal

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
PRECATÓRIO
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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07/05/2021mês passado
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03/05/2021há 2 meses
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Juntada de Petição de petição 25311118 - Petição 25311119 - Petição (Peticao) 25311120 - Outros Documentos (DOC. 1) 25311121 - Outros Documentos (DOC. 2) 25311122 - Outros Documentos (DOC. 3) 25311123 - Outros Documentos (DOC. 4) 25311124 - Outros Documentos (DOC. 5) 25311125 - Documento de Identificação (CNH Procuradores)
19/04/2021há 2 meses
Publicado Despacho em 19/04/2021.
16/04/2021há 2 meses
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
24899584 - Certidão de disponibilização

Presidência

Coordenadoria de Conciliação de Precatórios

Despacho

N. 0716832-03.2020.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: ANA MARTINHA DOS SANTOS. A: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. Adv (s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. A: ROBERTO GOMES FERREIRA. Adv (s).: DF11723 - ROBERTO GOMES FERREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA. Adv (s).: DF45912 - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0716832-03.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: ANA MARTINHA DOS SANTOS, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, ROBERTO GOMES FERREIRA DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. Inicialmente, observa-se a existência de divergência entre o CNPJ apresentado no pedido de habilitação (00.057.240/0001-22) e o constante na escritura pública de cessão de direitos (00.057.240/0036-52) de ID 22469671. 2. Assim, a fim de instruir o pedido de habilitação formulado (ID 22465909), referente aos direitos creditícios pertencentes a (o) credor (a) ANA MARTINHA DOS SANTOS, intime-se a cessionária requerente CIPLAN CIMENTOS PLANALTO SA para, no prazo de 10 (dez) dias: a) juntar pedido de habilitação formulado por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil referente aos CNPJ 00.057.240/0036-52; b) juntar procuração referente ao CNPJ 00.057.240/0036-52 conferindo poderes ao advogado peticionante; c) juntar documento pessoal (CPF e RG) do sócio que firmou a procuração; d) juntar documentação pessoal (CPF e RG) dos signatários da procuração para os advogados peticionantes. e) juntar os atos constitutivos (contrato social e respectivas/últimas alterações, bem como a constituição da filial que está requerendo habilitação) para demonstrar sua capacidade de ser parte em juízo; f) juntar declaração de que o CNPJ 00.057.240/0036-52 é o titular do crédito que pretende ver habilitado e de que não houve cessão, oferta à penhora, nem incide qualquer espécie de restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do precatório, conversão em RPV, bem como ingresso de outra demanda versando sobre o mesmo objeto, tudo sob pena de Responsabilização Civil e Penal; g) juntar certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial do CNPJ 00.057.240/0036-52; h) juntar comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federa CNPJ 00.057.240/0036-52; e i) informar se ofereceu o crédito em processo administrativo de compensação tributária. 3. Cumpridas as diligências, retornem os autos à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2021. pac TARCISIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
16/06/2020 a 07/05/2021
Natureza
PRECATÓRIO
Assunto
Precatório / Pagamento
Início do Processo
2020