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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0702

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

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MERITISSIMO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Pasta n° (00)00000-0000

" O Seguro DPVAT é um seguro de cunho social pago apenas por proprietários de veículos para que toda a população possa ser beneficiada ". De toda a sua arrecadação, 45% dos prêmios brutos são repassados ao SUS e 5% ao DENATRAN. 1

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em referência, movido por Nome , por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença de ID (00)00000-0000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - SÍNTESE DOS FATOS

A r. sentença prolatada nos autos julgou procedente o pedido da parte Embargada, condenando a ora Embargante ao pagamento de indenização no valor de R$ 00.000,00, corrigido monetariamente desde a data do acidente, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação, bem como condenou em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, na proporção de 80% à Embargante.

Dessa forma, o MM. Juízo a quo restou contraditório no que diz respeito à incidência da correção monetária e dos honorários advocatícios.

Dessa forma, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, necessário se faz a oposição destes Embargos de Declaração para que sejam reparados sanados os erros constatados na r. sentença.

II - TEMPESTIVIDADE

A Embargante registrou ciência da r. sentença no dia 30/06/2021 (quarta-feira). Assim, inicia-se o prazo no primeiro dia útil subsequente, dia 01/07/2021 (quinta-feira), nos termos do art. 224, § 2°, do CPC.

Sendo o prazo para embargos de 05 dias úteis nos termos do artigo 1.023 c/c artigo 219 do Código de Processo Civil, assim, tem-se como último dia do prazo 07/07/2021 (quarta-feira). Portanto, plenamente TEMPESTIVO o recurso conforme protocolo.

III - DO CABIMENTO

Conforme o contemporâneo Código de Processo Civil, é cabível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão que restar obscura, contraditória, omissa ou contiver erro material, segundo pode-se observar.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz

de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material .

Em suma, os embargos declaratórios têm, essencialmente, o escopo de esclarecer o decisum , buscando completar o pronunciamento judicial omisso, ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios, propiciando verdadeira atividade de "acabamento" da sentença proferida.

IV - DA CONTRADIÇÃO: TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Primeiramente, cumpre salientar que a correção monetária deverá incidir a partir do pagamento administrativo, tendo em vista que no caso em apreço o evento danoso será considerado a data em que foi realizado o pagamento a menor.

No caso concreto, na data do acidente havia para a parte Embargada tão somente a expectativa de um direito, posto que o direito em si, e por consequência, o nascimento da obrigação de pagar da embargante, somente ocorrerá quando, após a constatação da invalidez, houver a comunicação da ocorrência do sinistro por parte do segurado.

Neste ponto, salienta-se que, em uma relação securitária, é dever do segurado informar ao segurador a ocorrência do acidente de trânsito para, a partir de então, surgir o dever de indenizar por parte do segurador. É o que preconiza o art. 771 do Código civil, verbis : "sob pena de perder o direito a indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências.".

Portanto, é possível verificar que foi instaurado o procedimento administrativo logo após o acidente automobilístico em testilha, que culminou em pagamento administrativo no valor de R$ 00.000,00, razão pela qual, a incidência da correção deve ocorrer a partir de tal pagamento.

Acerca do tema, confiram-se os seguintes precedentes:

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. VALOR MÁXIMO. LEIS 6.194/74 E 11.482/07. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO INCOMPLETO.

I - Constatado que o acidente automobilístico resultou na incapacidade permanente da vítima para o trabalho, ela possui direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório no valor máximo de R$ 00.000,00, conforme estabelecido no art. 3°, inc. II, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/07. Descontando-se a parcela já recebida. II - A correção monetária incide a partir da data do pagamento incompleto da indenização.

III - Apelações desprovidas.( Acórdão n.599184 , 00000-00, Relator: VERA ANDRIGHI, 6a Turma Cível, Data de Julgamento: 27/06/2012, Publicado no DJE: 05/07/2012. Pág.: 147) (grifou-se);

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS - DEBILIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

[...]

4. Nos casos de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, in casu, do pagamento a menor.

5. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.( Acórdão n.499359 , 00000-00, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3a Turma Cível, Data de Julgamento: 27/04/2011, Publicado no DJE: 05/05/2011. Pág.: 221) (grifou-se).

Conclui-se, portanto, que a indenização deverá ser corrigida monetariamente desde a data do pagamento a menor realizado na via administrativa (27/05/2020, conforme ID (00)00000-0000 - Pág. 19), devendo ser sanada a contradição existente.

V - HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Com o devido respeito aos argumentos trazidos pelo Douto Magistrado, é flagrante o equívoco da sentença combatida em relação à sucumbência, existindo, por tal razão, necessidade de reparo do decisium.

Faz saber que quando do arbitramento do valor a título de honorários advocatícios, o juiz baseia-se no disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, §3°, in verbis :

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 3° Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço . (original sem grifos)

No que tange ao ônus dos honorários sucumbenciais, estes devem recair observando o art. 86 do CPC. Veja:

Art. 86. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Desta forma, como fora estipulado como valor da causa o montante de R$ 00.000,00 e restou declarado o direito ao valor de R$ 00.000,00, ou seja, um pouco mais de 6% do valor, verifica-se que a ora Embargante restou condenada em parte mínima, razão pela qual a sentença, neste ponto, restou contraditória, nos termos do art. 85, § 3° c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

VI - DA CONTRADIÇÃO: MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Subsidiariamente, ainda que se entenda por devidos os honorários advocatícios, o valor arbitrado nos autos encontra-se em desproporcionalidade com as particularidades do caso em tela.

Neste sentido, cumpre citar decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE

- Não pode a parte recorrente, no recurso interposto, apresentar questões não debatidas em primeiro grau, por se tratar de inadmissível inovação recursal. - Nos termos da Súmula n° 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - Não se há de falar em prescrição se entre o marco inicial do prazo, que é a data da ciência inequívoca da invalidez, e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo para tanto previsto na Lei. - A correção monetária, nos casos de pagamento de indenização do seguro DPVAT , incide a partir da data do sinistro. - A Seguradora, que é condenada ao pagamento de DPVAT, deve ser condenada nos ônus de sucumbência, na proporção desta.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - EXTINÇÃO POR COISA JULGADA - OUTRA AÇÃO IDÊNTICA E COM A PRETENSÃO SATISFEITA POR MEIO DE ACORDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DA MULTA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS ATENDIDOS. A parte impugnou a contestação, insistiu na produção de prova pericial e apresentou quesitos, mesmo após ter recebido indenização securitária por acordo em outra demanda, o que revela a litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, insistindo numa pretensão já satisfeita. Incabível a sua redução do valor da multa uma vez fixado em percentual mínimo previsto no art. 81, caput, do CPC. Os honorários de sucumbência devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso concreto, tem-se que o grau de zelo do profissional se mostrou adequado às ações de cobrança e não restou demonstrada qualquer dificuldade de acesso.

Em relação à natureza e importância da causa, bem como ao trabalho realizado pelo advogado e pelo tempo exigido para o seu serviço, não há também qualquer fato relatado nos autos que enseje a arbitração dos honorários em R$ 00.000,00.

Assim, a condenação da Apelante ao pagamento de R$ 00.000,00 em honorários advocatícios, na proporção de 80%, não se mostra coerente, razão pela qual deve ser minorada, adequando-se a uma quantia proporcional à lide em questão que, pelo entender da Apelante, não deve superar 10% sobre o valor da condenação em sua totalidade .

VII - DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer sejam acolhidos estes embargos de declaração e, no mérito, seja dado provimento para seja sanado o vício acerca do termo inicial da correção monetária para que a correção monetária ocorra desde a data do pagamento a menor realizado (22/11/2019, conforme ID (00)00000-0000 - Pág. 6).

Requer ainda que seja observada a sucumbência mínima da Embargante e determinado ônus sucumbenciais apenas para a parte Embargada, conforme determina o parágrafo único do art. 86 do CPC.

Requer seja sanado o vício constante na r. sentença para minorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência para que o valor não supere o importe de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação , tendo em vista os requisitos do art. 85, § 2°, do CPC.

Requer, por fim, que todas as publicações sejam feitas constando, EXCLUSIVAMENTE em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nesses termos, pede acolhimento.

Brasília/DF, 5 de julho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF