Processo Nº 0600106-89.2020.6.13.0017

TRE-MG · Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 17ª Zona Eleitoral
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Andamento processual

14/08/2020ano passado

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cos - Intimação de Pauta do Pje

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 24.08.2020

Fica designado o dia 24.08.2020, às 17:00 horas, para julgamento por videoconferência

dos seguintes feitos:

Embargos de Declaração no PROCESSO: PRESTÇÃO DE CONTAS (11531) N° 0603922-04.2018.6.13.0000

ORIGEM: Belo Horizonte - MG

RELATOR: Relatoria Juiz de Direito 2

PARTES DO PROCESSO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 PAULO TELLES DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL, PAULO TELLES DA SILVA

Advogados do(a) REQUERENTE:

Advogados do(a) REQUERENTE: CARLA MARCIA BOTELHO RUAS - MG89785, THIAGO BARRA DE SOUZA - DF59624, ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI - DF58744, DANIEL DE CASTRO MAGALHAES - MG83473, HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173, RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF52820, BARBARA MENDES LOBO AMARAL - DF21375, MARILDA DE PAULA SILVEIRA - MG90211, FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - MG83471, ANA PAULA ROCHA TEIXEIRA - MG101874, MAURICIO TEIXEIRA SERVA - MG164481

PROCESSO: RECURSO ELEITORAL (11548) N° 0600082-90.2020.6.13.0169

ORIGEM: Mantena - MG

RELATOR: Relatoria Juiz de Direito 1

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: IGOR HENRIQUE ALVES PONTES

Advogados do(a) RECORRENTE: MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO - MG1591630A, JOSUE BATISTA DE FREITAS PACHECO -MG0186682A

PROCESSO: RECURSO ELEITORAL (11548) N° 0600106-89.2020.6.13.0017

ORIGEM: Tapira - MG

RELATOR: Relatoria Jurista 2

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: LUIS HENRIQUE CARDOSO

Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO - MG1992790A

RECORRIDO: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PROCESSO: RECURSO ELEITORAL (11548) N° 0600023-04.2020.6.13.0234

ORIGEM: Santo Antônio do Grama - MG

RELATOR: Relatoria Juiz de Direito 2

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: REGINALDO FRADE DE LIMA

Advogados do(a) RECORRENTE: IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI - MG160272, KIMBERLY JHENIFER TOMAZ VIEIRA - MG0184085A

ROCESSO: RECURSO ELEITORAL (11548) N° 0600013-70.2020.6.13.0068

ORIGEM: Carandaí - MG

RELATOR: Relatoria Juiz de Direito 1

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: ANDERSON VILCO DOS REIS

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cos - Intimação de Pauta do Pje

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 24.08.2020

Fica designado o dia 24.08.2020, às 17:00 horas, para julgamento por videoconferência

Embargos de Declaração no PROCESSO: PRESTÇÃO DE CONTAS (11531) N° 0603922-04.2018.6.13.0000

ORIGEM: Belo Horizonte - MG

RELATOR: Relatoria Juiz de Direito 2

PARTES DO PROCESSO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 PAULO TELLES DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL, PAULO TELLES DA SILVA

Advogados do(a) REQUERENTE:

Advogados do(a) REQUERENTE: CARLA MARCIA BOTELHO RUAS - MG89785, THIAGO BARRA DE SOUZA - DF59624, ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI - DF58744, DANIEL DE CASTRO MAGALHAES - MG83473, HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173, RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF52820, BARBARA MENDES LOBO AMARAL - DF21375, MARILDA DE PAULA SILVEIRA - MG90211, FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - MG83471, ANA PAULA ROCHA TEIXEIRA - MG101874, MAURICIO TEIXEIRA SERVA - MG164481

PROCESSO: RECURSO ELEITORAL (11548) N° 0600082-90.2020.6.13.0169

ORIGEM: Mantena - MG

RELATOR: Relatoria Juiz de Direito 1

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: IGOR HENRIQUE ALVES PONTES

Advogados do(a) RECORRENTE: MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO - MG1591630A, JOSUE BATISTA DE FREITAS PACHECO -MG0186682A

PROCESSO: RECURSO ELEITORAL (11548) N° 0600106-89.2020.6.13.0017

ORIGEM: Tapira - MG

RELATOR: Relatoria Jurista 2

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: LUIS HENRIQUE CARDOSO

Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO - MG1992790A

RECORRIDO: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PROCESSO: RECURSO ELEITORAL (11548) N° 0600023-04.2020.6.13.0234

ORIGEM: Santo Antônio do Grama - MG

RELATOR: Relatoria Juiz de Direito 2

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: REGINALDO FRADE DE LIMA

Advogados do(a) RECORRENTE: IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI - MG160272, KIMBERLY JHENIFER TOMAZ VIEIRA - MG0184085A

ROCESSO: RECURSO ELEITORAL (11548) N° 0600013-70.2020.6.13.0068

ORIGEM: Carandaí - MG

RELATOR: Relatoria Juiz de Direito 1

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: ANDERSON VILCO DOS REIS

Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO HENRIQUES JUNIOR - MG0176209A

Embargos de Declaração no PROCESSO: PETIÇÃO (1727) N° 0600006-88.2020.6.13.0000

ORIGEM: Belo Horizonte - MG

RELATOR: Relatoria Juiz Federal

PARTES DO PROCESSO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 NEIVALDO DE LIMA VIRGILIO DEPUTADO ESTADUAL

Advogado do(a) REQUERENTE: EDILENE LOBO - MG74557

PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° 0601093-79.2020.6.13.0000

ORIGEM: Ribeirão das Neves - MG

RELATOR: Relatoria Jurista 2

PARTES DO PROCESSO

IMPETRANTE: WILIAN SOL FERREIRA

Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISNALDO CARLOS PIMENTA - MG184949

IMPETRADO: MM JUIZ DA 286ª ZONA ELEITORAL

PROCESSO: PETIÇÃO (1727) N° 0601090-27.2020.6.13.0000

ORIGEM: Santana do ParaÃso - MG

RELATOR: Relatoria Juiz de Direito 2

PARTES DO PROCESSO

REQUERENTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

REQUERIDO: PARTIDO LIBERAL SANTANA DO PARAISO - MG - MUNICIPAL, MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS

Advogado do(a) REQUERIDO: VINICIUS MILANEZ DE ALMEIDA - MG63466

Advogado do(a) REQUERIDO: VINICIUS MILANEZ DE ALMEIDA - MG63466

AGRAVO INTERNO NO PROCESSO: PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) N° 0603088-98.2018.6.13.0000

ORIGEM: Belo Horizonte - MG

RELATOR: Relatoria Juiz de Direito 2

PARTES DO PROCESSO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 NELIO AURELIO DE SOUZA DEPUTADO ESTADUAL, NELIO AURELIO DE SOUZA

Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA - MG178094, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000, ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG0054000A, LÃ VIA COSTA WARDI DOS DRUMOND BATISTA - BA41481

02/07/2020ano passado

Zonas Eleitorais Interior

017ª Zona Eleitoral de Araxá

Atos Pje

Processo 0600106-89.2020.6.13.0017

JUSTIÇA ELEITORAL 017ª ZONA ELEITORAL DE ARAXÁ MG

RECURSO/IMPUGNAÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL (12557) Nº 0600106-89.2020.6.13.0017 / 017ª ZONA ELEITORAL DE ARAXÁ MG

RECORRENTE: LUIS HENRIQUE CARDOSO

Advogado do (a) RECORRENTE: MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO - MG1992790-A

Vistos, etc.,

O eleitor LUIS HENRIQUE CARDOSO apresenta recurso contra decisão de indeferimento de transferência eleitoral, a qual ora transcrevo na íntegra:

“RAE - Eleitor: LUIS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

TE: 133881130205

Vistos, etc...,

Trata-se de pedido de apresentado pelo eleitor acima mencionado, o qual requer a transferência de sua inscrição eleitoral para a cidade de Tapira-MG.

Foi determinada a realização de diligência, por meio de Oficial de Justiça, o qual se deslocou até o endereço informado pelo requerente no RAE, tendo constatado que não são verídicas as informações apresentadas pelo eleitor em seu requerimento, tendo certificado: “...DIRIGIME AO MUNICÍPIO DE TAPIRA MG E OBTIVE A INFORMAÇÃO DE QUE FAZENDA PONTAL SERIA DE PROPRIEDADE DO SR. ANDRE CARNEIRO, O QUAL SERIA DA CIDADE DE PONTAL. SENDO ASSIM, DIRIGI-ME ATÉ O LOCAL INDICADO, ONDE RESIDEM LUIZ CARLOS DELGADO E ESPOSA JACIRA, ONDE OBTIVE A INFORMAÇÃO DE QUE LUIS HNERIQUE CARDOSO DOS SANTOS ÉDESCONHECIDO. ”

Éa síntese do ocorrido.

Preliminarmente, impende ressaltar que os pedidos de alistamento, transferência e revisão eleitoral, possuem rito sumário, sendo de sua sistemática a adoção do contraditório apenas na fase recursal, conforme se depreende do disposto no art. 70, § 10, da Lei no 6.996/82, e art. 18, § 5º, da Resolução no 21.538/2003/TSE. Desse modo, o Juiz Eleitoral forma seu juízo de convencimento e decide com base nos documentos apresentados pelo eleitor:

RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. INDEFERIMENTO PELA SENTENÇA DE 1º GRAU. REFORMA DA DECISÃO. DEFERIMENTO. CONCEITO ELÁSTICO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ABRANGÊNCIA. VÍNCULOS DE NATUREZA PATRIMONIAL, PROFISSIONAL, AFETIVO E POLÍTICO. RECURSO PROVIDO. REVALIDAÇÃO DO DEFERIMENTO INICIAL. ANTERIORIDADE DE UM ANO DA DATA DA ELEIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA.

1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Os procedimentos de alistamento eleitoral, no qual o requerimento de transferência de domicílio eleitoral se insere, possuem natureza sumária, sendo de sua sistemática, de praxe, a adoção do contraditório apenas na fase recursal, conforme se depreende do disposto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.996/82 e art. 18, § 5º, da Resolução nº 21.538/TSE.

(...)

(TRE-MG. RECURSO ELEITORAL nº 4209, Acórdão de 24/11/2015, Relator CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, Publicação: DJEMG - TREMG, Data 30/11/2015)

Insta salientar que a legislação estabelece que no ato de requerimento de alistamento, transferência e revisão eleitoral énecessária a demonstração de vínculo com o município, conforme prevê o art. 42, §único, do Código Eleitoral. Para requerer a transferência, ainda, énecessário demonstrar residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, provada por documentos convincentes, nos termos do art. 55, § 1º, inciso III, do Código Eleitoral c/c art. 8º da Lei 6996/82 c/c art. 18 da Resolução 21.538/2003/TSE).

A Carta de Serviços ao Eleitor, instituída pela Res. TRE-MG nº 1.115/2019, traz em seu bojo a obrigatoriedade da comprovação do domicílio eleitoral para o requerimento das operações de alistamento e transferência, razão pela qual a Corregedoria Regional Eleitoral deixa a cargo do Juiz Eleitoral definir quais documentos são necessários para comprovação do domicílio eleitoral.

Écerto que o conceito de domicílio eleitoral émais amplo do que o de domicílio civil. Entretanto, conforme entendimento recente do TRE

MG, no Recurso Eleitoral 10-39, “(...) ainda que os vínculos de natureza profissional, patrimonial ou comunitário também sirvam para a demonstração do domicílio eleitoral, não se deixou de exigir que eles sejam comprovados, bem como que essa demonstração se refira diretamente ao eleitor, e não a terceiros, (...):

Recurso eleitoral. Transferência de domicílio eleitoral. Decisão que indeferiu requerimento de transferência de inscrição eleitoral. Certidão de servidor do Cartório Eleitoral atestando que a eleitora não mora no logradouro declinado no RAE. Não comprovação de residência ou de vínculo com o Município. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MG. RECURSO ELEITORAL n 1039, ACÓRDÃO de 02/09/2019, Relator ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, Publicação: DJEMG, Data 12/09/2019)

Pelo exposto, considerando a inexistência de demonstração de vínculo suficiente com o Município de Tapira, indefiro o pedido apresentado por LUIS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS.

Por fim, considerando que a conduta pode, em tese, configurar crime eleitoral, determino o encaminhamento de cópia de todo o expediente ao Ministério Público Eleitoral, para ciência e adoção de providências que julgar cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Araxá, data da assinatura.

Renato Zouain Zupo

Juiz da 17ª Zona Eleitoral"

Conforme se verifica, o recorrente requereu a transferência da inscrição eleitoral a qual foi indeferida, após a realização de diligência pelo Oficial de Justiça, em razão da não comprovação do domicílio eleitoral.

Écerto que nos feitos eleitorais não cabe juízo de admissibilidade recursal pelo juiz a quo, situação também contemplada pelo atual Código de Processo Civil.

No caso em apreço, o eleitor foi intimado da decisão de indeferimento no dia 08/06/2020, conforme documentos ID´s 1834293, 1834295, 1834296, 1834297 e 1834299, portanto, o recurso éintempestivo, uma vez que foi distribuído no dia 17/06/2020 (Resolução 21.538/2003: Art. 17. § 1º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem àdisposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei nº 6.996/82, art. 7º).).

Desse modo, recebo o recurso e mantenho a decisão guerreada.

Intime-se o representante do Ministério Público Eleitoral para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos imediatamente ao e. TRE-MG.

Araxá, data da assinatura.

Renato Zouain Zupo

Juiz da 17ª Zona Eleitoral

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-MG · Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 17ª Zona Eleitoral
Início do Processo
2020