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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Fernanda Ribeiros Estética contra Município de Ribeirão Preto

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP.

FERNANDA RIBEIROS ESTETICA - ME , inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP. 00000-000, através de seu i. patrono infra firmado, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do art. , LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigo , da Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato praticado pelo NomeMUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, SR. Nome, com endereço na Endereço.581/0001-56, Ribeirão Preto/SP, pelas razões nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

I. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS:

A empresa Impetrante é pessoa jurídica de direito privado, sendo que, no local mencionado, presta serviços a Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza (conforme documento retirado receita federal) , e, em decorrência do Decreto Federal nº 10.282, emitido em 20/03/2020, que, por conta da pandemia global do coronavírus, determinou o fechamento de praticamente todo o comércio local, permaneceu fechado por mais de 70 (SETENTA) dias.

No dia 08/05/2020 o Governo Federal através do decreto nº 10.344/2020, autorizou a reabertura dos estabelecimentos ligados à salões de beleza, bem como normatizou as regras de higiene e segurança que deveriam ser cumpridas, haja vista que tal serviço foi incluído no rol dos essenciais pelo Governo Federal.

No mesmo dia a empresa Impetrante adequou seu estabelecimento dentro das determinações legais e reabriu seus serviços, posto que já estavam a quase 60 dias parados, sem obter nenhuma renda para arcar com as suas despesas (quadro de funcionários, financiamentos bancários, água, energia, etc.). Contudo, o Decreto Municipal no 107/2020 não incluiu a atividade exercida pela impetrante como essencial. Os governos federal, estadual e municipal têm competência concorrente para estabelecer medidas na área da saúde (art. 24, XII, CF), conforme reconhecido, recentemente, pelo C. STF, na ADI 6.431.

Nesse sentido, a União tem competência para expedir normas gerais que, contudo, não podem ser contrariadas pelos demais entes federados, que, por sua vez, podem suplementar tal normatização por meios legislativos próprios e dentro da gama de seus interesses locais.

Por assim ser, embora a empresa Impetrante tenha feito de tudo para não prejudicar suas colaboradoras, após 70 dias de paralisação de suas atividades, caso assim permaneça, será obrigada a demiti-los. O estabelecimento de beleza e estética Impetrante tem 08 (oito) colaboradoras diretas. Portanto, a referida medida, que vem mantendo o estabelecimento fechado há mais de 70 dias, prejudicando drástica e diretamente as famílias que dependem desse sustento para sobreviver, e mais inúmeras outras pessoas

(clientes da empresa) que necessitam dos serviços prestados pela empresa requerente.

Destaca-se que, o Presidente da República reeditou o Decreto Federal nº 10.344, que alterou o Decreto Federal 10.282, incluindo como atividades essenciais à saúde salões de beleza, em seu art. LVI. Isto porque, ficou reconhecido que a atividade prestada pela Impetrante, além de trazer bem-estar, qualidade de vida e ainda estar intimamente ligada à saúde física, mental e da própria higiene corporal, evita males como estresse, depressão e outras enfermidades psicossomáticas, as quais se agravam em situações de isolamento social e crises globais como estamos vivendo.

A essencialidade dos serviços prestados pela Impetrante, que se destaca neste momento de isolamento social, foi reconhecida pelo Presidente da República, por meio do DECRETO Nº 10.344, EMITIDO EM 08/05/2020, razão pela qual, por se tratar de serviço essencial pode e deve ser exercida pela Impetrante, desde que respeitados os critérios do Ministério da Saúde e da ANS.

Além do mais, a impetrante, além da atividade de beleza, atua com prestação de serviços de emagrecimento, ao qual diversos clientes que estão acima do peso, necessitam de ter acompanhamento nutricional, para manter alimentação saudável, com fim de evitar doenças, como obsedado, depressão, diabetes, infarto, entre outras.

II. DO DIREITO:

O cabimento do Mandado de Segurança dar-se-á quando perpetrada ilegalidade ou abuso do poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Nestes termos dispõe o artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 5º LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder dor autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público.

No presente caso, a Impetrante teve seu direito líquido e certo violado

pelo Decreto Municipal, determinando o fechamento de todos os estabelecimentos de São de Beleza e clínicas de estéticas em Ribeirão Preto, mesmo em respeito as normas do Ministério da Saúde e cumprindo à risca a regulamentação existente, assim como já realizava. Ressalta- se que o DECRETO FEDERAL Nº 10.344/2020, incluiu em seu artigo 3º LVI, como atividades essenciais à saúde: salões de beleza, estéticas, tal qual os serviços oferecidos pela Impetrante. Apenas na ausência de normas gerais da União, os demais órgãos fracionários da Federação podem exercer tal competência de forma plena, mas, sobrevindo legislação federal de caráter geral, suspende-se a eficácia dos demais regramentos, no que contrariem a normatização federal.

Dessa forma, o art. 24, XII, da CF prevê competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, autorizando aos Municípios, nos termos do art. 30, II, da CF, a possibilidade de suplementar a legislação federal e estadual no que couber e desde que haja interesse local.

Corroborando tal entendimento, segue trecho da r. Decisão que deferiu a liminar no Agravo de Instrumento no 2094357- 40.2020.8.26.0000:

"Admitida a competência concorrente entre União, estados e municípios em matéria de direito à saúde, isto não significa admitir a competência revocatória destes últimos em relação às normas nacionais. Podem os municípios, é verdade, complementar as normas estaduais e federais, e os estados, as federais, mas não contrapor-se a elas, pena de maltrato da lei designadamente do § 9º, do art. , da Lei 13.979."

A corroborar a conclusão de que a inclusão de atividade no rol das essenciais não envolve tema que extrapole a competência da União e autorize os demais entes federativos a regulamentarem em sentido diverso, destaque-se a seguinte referência jurisprudencial do TJ/SP:

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Supermercado de cosméticos. Pretensão de manutenção do estabelecimento em funcionamento, durante a pandemia ocasionada pelo coronavírus COVID 19. Liminar deferida. Presença dos requisitos legais para a sua concessão. Comercialização de produtos de higiene e limpeza, atividade econômica principal da empresa, que é serviço essencial, assim definido pelo Decreto Federal nº 10.282/2020. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075217-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão

Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020).

Dessa forma, considerando-se que a definição de essencialidade ou não dos serviços não envolve interesses locais e peculiares a ponto de autorizar os Municípios e os Estados a legislarem em sentido diverso, a atividade exercida pela impetrante deve ser, a princípio, considerada essencial, conforme Decreto Federal no 10.282/2020, alterado pelo Decreto Federal no 10.344/2020, ainda que não conste disposição nesse sentido nas respectivas legislações municipal e estadual.

Ressalte-se que o ato de intimação para paralisar as atividades da Impetrante foi embasado em ATO NORMATIVO (Decreto 107, de 08/MAI/20), contrariando o Decreto Federal nº 10.344, de 11/MAI/2020, da Presidência da República, deixando de observar a prevalência deste, conforme matéria insculpida no art. 24, da CF, ou seja, a superveniência de norma federal deverá suspender a eficácia de norma municipal.

Dessa forma, partindo da premissa que, dentre outros serviços, os serviços prestados pela Impetrante foram considerados como essencial pelo Presidente da República, que tem plena autoridade para estabelecer e sancionar tal medida, é de pleno direito Líquido e Certo, que vem por meio deste remédio constitucional requerer seja deferida, liminarmente, a ordem de reabertura do estabelecimento, posto que, como dito acima, está enquadrado como atividade essencial.

III. DA LIMINAR:

Analisando as razões da impetrante e a documentação apresentada, estão presentes, ao menos nesta fase de cognição sumária, os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida, já que, o indeferimento do direito pretendido, à primeira vista e de conformidade com a justificativa apresentada, estaria ferindo direito líquido e certo da impetrante.

Assim, pelos documentos juntados, comprova-se que a impetrante se enquadra como beleza e estética, restando demonstrado, por ora, que se enquadra como atividade essencial, o que possibilita o atendimento presencial ao público, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Isso porque, em que pese o Decreto Municipal no 107/2020 não tenha incluído a atividade exercida pela impetrante como essencial, os governos federal, estadual e municipal têm competência concorrente para estabelecer medidas na área da saúde (art. 24, XII, CF), conforme reconhecido, recentemente, pelo C. STF, na ADI 6.431.

Nesse sentido, a União tem competência para expedir normas gerais que, contudo, não podem ser contrariadas pelos demais entes federados, que, por sua vez, podem suplementar tal normatização por meios legislativos próprios e dentro da gama de seus interesses locais.

Assim, apenas na ausência de normas gerais da União, os demais órgãos fracionários da Federação podem exercer tal competência de forma plena, mas, sobrevindo legislação federal de caráter geral, suspende-se a eficácia dos demais regramentos, no que contrariem a normatização federal.

Dessa forma, o art. 24, XII, da CF prevê competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, autorizando aos Municípios, nos termos do art. 30, II, da CF, a possibilidade de suplementar a legislação federal e estadual no que couber e desde que haja interesse local.

Assim, considerando-se que a definição de essencialidade ou não dos serviços não envolve interesses locais e peculiares a ponto de autorizar os Municípios e os Estados a legislarem em sentido diverso, a atividade exercida pela impetrante deve ser, a princípio, considerada essencial, conforme Decreto Federal no 10.282/2020, alterado pelo Decreto Federal no 10.344/2020, ainda que não conste disposição nesse sentido nas respectivas legislações municipal e estadual.

Patente, portanto, o "fumus boni iuris".

Do mesmo modo, evidenciado o perigo na demora da solução da questão, tanto no aspecto financeiro relativo à necessidade do deferimento da liminar para viabilizar a continuidade das atividades profissionais da impetrante que poderá ter de encerrar definitivamente suas atividades por inviabilidade financeira, caso a suspensão de suas atividades prolongue-se por período ainda maior, como no que diz respeito à necessidade de disponibilização do serviço de que se cuida ao público em geral, por ser esta atividade classificada como essencial e que, portanto, poderá acarretar prejuízos ainda maiores aos usuários que dele necessitam.

IV. DOS PEDIDOS:

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

a) Seja concedida a medida LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE a fim de autorizar o

livre exercício e funcionamento da empresa impetrante, condicionado a adoção de medidas de proteção determinadas na Portaria 256/2020;

b) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. , LXXIV, da CF e

art. 98, do CPC, por estar o impetrante em situação de hipossuficiência;

c) Seja determinada a notificação da Autoridade coatora para prestar as informações que

entender necessárias, bem como a notificação do órgão de representação judicial do Município;

d) Intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;

e) Julgamento PROCEDENTE do presente Mandado de Segurança, para que a

segurança pretendida seja determinada em definitivo e funcionamento do estabelecimento restabelecido.

Valor da causa R$ 00.000,00fins de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Penápolis/SP, 22 de junho de 2020.

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Nome- Advogado

00.000 OAB/UF