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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0351

Petição - Ação Servidão Administrativa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JANAÚBA/MG.

AUTOS N.o: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORA: SOLATIO ENERGY GESTÃO DE PROJETOS SOLARES LTDA

RÉUS: Nome, NomeRIBEIRO MORA, NomeE Nome.

SOLATIO ENERGY GESTÃO DE PROJETOS SOLARES LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador adiante assinado, em atendimento ao despacho de folhas retro (ID (00)00000-0000), apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO protocolada nos autos pelos Réus ( ID (00)00000-0000), conforme fundamentação fática e jurídica exposta adiante.

1 – DOS FATOS.

Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada em 01 de julho de 2020, pela Autora Solatio Energy Gestão de Projetos Solares LTDA em desfavor das Réus Nome, Nome, Nome, e Nome.

Na petição inicial esclareceu-se que a Autora é concessionária de serviço público (implantação, produção, exploração e transmissão de energia elétrica); tendo sido reconhecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL o interesse social na atividade desenvolvida pela Requerente, declarando-se, portanto, a utilidade pública do empreendimento, por meio de resolução autorizativa expedida específicamente para este fim.

Além disso, esclareceu-se que para viabilizar a implantação do empreendimento, será necessário utilizar-se área de 65.825,76 m2, ou 6,583 ha, cujas

coordenadas geográficas encontram-se delineadas no memorial descritivo e planta que acompanham a petição inicial.

A exordial também encontra-se acompanhada de trabalho técnico de engenharia (laudo de avaliação), elaborado por profisisonal da área, competente, e habilitado para tanto, com o objetivo de apurar o valor devido a título de indenização, em razão da restrição do uso da área de propriedade dos Réus; apurando-se, ali, como correto valor de indenização, a quantia de R$ 00.000,00.

Ato contínuo, em 11 de Agosto de 2020, o Douto Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Janaúba/MG deferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse formulado pela Autora na peça de ingresso, determinando-se a imediata expedição de mandado de imissão provisória na posse, reconhecendo-se, assim, o interesse público e urgência que emanam do caso.

Posteriormente, 23 de novembro de 2020, as Rés Nome, Nome, Nome, e Nomeofertaram contestação nos autos ( ID (00)00000-0000).

Ademais, em 09 de dezembro de 2020 foi cumprido pelos oficiais de justiça o mandado de imissão provisória na posse em favor da Autora Solatio Energy Gestão de Projetos LTDA, estando, portanto, a referida sociedade empresária na posse do imóvel (serviente) objeto da demanda neste momento.

Por fim, Excelência, conforme restará demonstrado adiante, os fatos e argumentos levantados pelas Rés não merecem prosperar, de forma alguma, devendo, pois, serem totalmente desconsiderados, conforme fundamentação jurídica exposta adiante.

2 – DA PRELIMINAR PROCESSUAL.

Antes de se adentrar no mérito da contestação apresentada, é necessário tecer breves comentários sobre questão processual preliminar, que deverá ser avaliada o quanto antes, a fim de se evitar futuras alegações de nulidades processuais.

2.A. – DA REVELIA DAS RÉS NomeE Nome.

Conforme ID (00)00000-0000e ID (00)00000-0000dos autos, é possível verificar que as Rés Nomee Nomeforam regularmente citadas, tendo sido juntados aos autos os seus respectivos AR’s de citação em 15 de outubro de 2020.

Contudo, a contestação de ID (00)00000-0000somente fora juntada aos autos em 23 de novembro de 2020, ou seja, após o transcursso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, de modo que a oferta de defesa parte das referidas Rés se deu de maneira intempestiva, sendo elas consideradas, portanto, revéis.

Dessa forma, considerando o cenário processual indicado acima, vem a Autora requerer que este Douto Juízo se digne a declarar a revelia das Rés Nomee Nome.

3 – DO MÉRITO DAS DEFESAS.

Superadas a questão preliminar, passa-se a impugnar o mérito da defesa apresentada.

3.1. – DA IMPUGNAÇÃO GERAL DOS ARGUMENTOS DA DEFESA.

Ficam aqui expressamente impugnados, de forma direta e geral, todos os fatos e argumentos articulados pelas Rés Nome, Nome, Nomee Nome( ID (00)00000-0000), em sede de contestação. Mais adiante, ao longo desta petição, serão apresentadas as impugnações específicas cabíveis.

3.2. – DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

Ao longo da contestação, as Rés Nome, Nome, Nomee Nomealegam que o Douto Juízo deverá determinar a realização de perícia judicial, a fim de se averiguar se existe real necessidade de se implementar a Linha de Transmissão da Autora no local pretendido, ou se poderia ser eleito outro local que causasse menos prejuízos às Rés.

Como se sabe, esta pretensão das Rés Nome, Nome, Nomee Nomeé totalmente

descabida, e jamais poderá ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de quebra da separação de poderes em contexto de Estado Democrático de Direito, devendo tal pretensão ser, portanto, totalmente desconsiderada.

A análise de viabilidade e conveniência de declaração de utilidade pública de determinada área de terras para implementação de linha de transmissão de energia elétrica e definição de seu traçado se trata de ato administrativo vinculado, de competência única e exclusiva do Poder Executivo Federal (ANEEL), que levou em consideração todos os aspectos, condições e detalhes envolvidos no caso. Após a realização de diversos estudos, decidiu-se o local em que deverá efetivamente ser instalada a Linha de Transmissão, não sendo cabível ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão administrativa e inflingir a separação legal de poderes estabelecida pela Carta da Republica de 1988.

De acordo com a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, “ tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, ao Judiciário incumbe apenas analisar se a declaração de utilidade pública se insere dentre as hipóteses legais (art. 5o, Decreto Lei no 3.365/41), não podendo adentrar no exame da conveniência e adequação da área escolhida para desapropriação por interesse público, sob pena de invasão do mérito administrativo e ofensa ao princípio da separação dos poderes”. Nesse sentido, segue a lição da 19a Câmara Cível do E.TJMG, quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento no 0338442-61.2019.8.13.0000, sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador Bitencourt Marcondes, em julgamento realizado em 04/07/2019:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DEPÓSITO PRÉVIO. VERIFICAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei no 3.365/41 -decretação de utilidade pública, declaração de urgência e depósito prévio- é possível a imissão provisória na posse sem que isso importe em violação aos princípios do contraditório e ampla

defesa (precedentes).

2. Tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, ao Judiciário incumbe apenas analisar se a declaração de utilidade pública se insere dentre as hipóteses legais (art. 5o, Decreto Lei no 3.365/41), não podendo adentrar no exame da conveniência e adequação da área escolhida para desapropriação por interesse público, sob pena de invasão do mérito administrativo e ofensa ao princípio da separação dos poderes. (TJMG. Agravo de Instrumento no 0338442-61.2019.8.13.0000. 19a Câmara Cível. Des. Rel. Bitencourt Marcondes. Julg. 04/07/2019. Publ. 12/07/2019).

Portanto, Excelência, com alicerce nor argumentos jurídicos articulados no presente tópico, bem como com respaldo na jurisprudência da Corte Estadual , vem a Autora requerer seja totalmente desconsiderada a pretensão das Rés Nome, Nome, Nomee Nome, de que eventual perícia possa discutir o traçado da linha de transmissão que efetivamente será implementada no imóvel serviente, devendo-se obedecer estritamente àquilo que fora objeto de decisão por parte do Poder Executivo Federal (ANEEL) e consubstanciado em declaração de utilidade pública.

3.3. – DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Excelência, ao longo contestação as Rés Nome, Nome, Nomee Nomesugerem que “a liminar de imissão provisória na posse, supostamente, deveria ser revogada, em razão da Autora não ter lhe procurado em momento anterior ao ajuizamento da ação, para negociar um traçado alternativo para a linha de transmissão, e para negociar um valor de indenização alternativo, sendo que a ANEEL recomendou que fossem feitas negociações”.

Evidentemente, Excelência, tal linha de raciocínio não merece prosperar.

Não há no Decreto-Lei no 3.365/41 nenhuma obrigatoriedade de que ocorra qualquer negociação prévia. No mesmo sentido, não há nenhuma determinação ou obrigatoriedade imposta por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL no sentido de se realizar qualquer negociação prévia, de modo que a ausência de negociação prévia jamais poderá constituir fundamento válido para suspensão da medida liminar de imissão provisória na posse. Em outras palavras, não se trata de um requisito para o deferimento da medida liminar.

Ato contínuo, não devem as Rés perderem de vista que a Autora sempre esteve, e ainda está, aberta à todo o tipo de negociação em relação ao valor de indenização. Contudo, tal negociação diz respeito à quem irá sofrer limitação no seu direito de propriedade, não podendo tal negociação ser realizada com quem não detém qualquer direito real sobre o imóvel serviente (que será objeto de instituição de servidão administrativa).

Ademais, deve-se ter em mente, também, que eventual tratativa de negociação deverá partir do princípio de que o imóvel serviente, neste momento, não possui qualquer parque solar instituído e/ou em funcionamento. Considerando que o valor de indenização deve levar em consideração a realidade e atual destinação econômica dada ao imóvel, conclui-se que eventual tratativa de negociação deve levar em consideração o valor da terra nua, e jamais levar em consideração eventos futuros e incertos, ou, por exemplo, qualquer quantia relacionada à lucros cessantes.

No mesmo sentido, registra-se que eventual negociação a ser realizada com os proprietários atingidos, que leve em consideração a realidade atual do imóvel, também não poderá se pautar em qualquer alteração de traçado da linha de tramissão, visto que este é definido com base em crítérios de engenharia dos órgãos públicos competentes, não se sujeitando a simples negociação ou disponibilidade de partes envolvidas nesta demanda.

Portanto, Excelência, feitas essas considerações, devem ser afastadas todas as alegações e pretensões expostas na contestação das Rés Nome, Nome, Nomee Nome.

3.4. – DO CORRETO VALOR DE INDENIZAÇÃO PROPOSTO NA PETIÇÃO INICIAL.

Em sede de defesa, as Rés Nome, Nome, Nomee Nomealegam que o valor proposto pela Autora a título de indenização, qual seja a quantia de R$ 00.000,00, seria irrisório. Alegam as Rés, de forma genérica, que o valor da indenização deveria ser infinitamente maior.

Evidentemente, Excelência, não merecem prosperar as alegações das Rés. Muito pelo contrário, todas essas alegações devem ser totalmente desconsideradas e/ou ignoradas por este Douto Juízo.

Ora, as Rés agem de forma genérica, e não apresentam qualquer justificativa ou embasamento técnico para suas alegações. Não fora apresentado em conjunto com a contestação aqui impugnada, nenhum documento, estudo, ou laudo de avaliação, que fosse capaz de infirmar a apuração de valores de indenização realizada pela Autora e seus assistentes técnicos. Por se tratarem as alegações das Rés de afirmações vazias, desprovidas de arcabouço probatória, devem elas ser totalmente desconsideradas.

Por outro lado, a Autora ajuizou a presente ação de constituição de servidão administrativa munida de verdadeiro e robusto laudo de avaliação, elaborado por engenheiro civil (assistente técnico), habilitado e capacitado para desenvolver o munus ao qual fora incubido, não havendo nada nos autos que seja capaz de desabonar o seu trabalho, que, diga-se de passagem, possui inclusive anotação de responsabilidade técnica – ART.

É importante frisar que fora empregada a melhor técnica da área de engenharia, quando da elaboração do laudo de avaliação que instruiu a petição inicial. As diretrizes da NBR 14.653 (diploma normativo que regula a metodologia de avaliação de áreas atingidas por servidão administrativa/desapropriações), de autoria da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, foram integralmente respeitadas e/ou observadas quando da elaboração do estudo avaliativo.

Não se pode perder de vista, também, Excelência, que o estudo técnico a ser realizado, com vistas a apurar o correto e verdadeiro valor de indenização, deve levar em consideração os seguintes aspectos: a) o valor da terra nua do imóvel; b) a extensão de área atingida pelo empreendimento; c) o valor médio de imóveis na região; c) a existência ou inexistência de benfeitorias reprodutivas e/ou não reprodutivas na área em que será implementada a faixa de servidão; d) e, por último, mas não menos importante, o coeficiente de servidão administrativa a ser aplicado ao caso concreto, que geralmente gira entre 0% a 35%, de acordo com as limitações de uso impostas em cada situação concreta.

Ora, no caso dos autos, será utilizada uma área de terras pequena para a implementação do empreendimento, de modo que não se justifica qualquer grande indenização. Soma-se a isto, o fato de que na região não são praticados grandes valores por metro quadrado para o caso de aquisição/compra e venda de áreas.

Ademais, na faixa de terras em que será implementada a linha de transmissão de energia elétrica não há nenhuma benfeitoria instalada, seja ela reprodutiva e/ou não-reprodutiva. Todo esse conjunto de fatores, quando analisados de forma conjunta, não elevam em grandes proporções o valor da justa indenização, tal qual pretendem as Rés

Nome, Nome, Nomee Nome.

Não se pode perder de vista que no caso dos autos não há que se falar em “desapropriação” , ou privação de propriedade por parte das Rés contestantes. Pelo contrário, estas continuarão a figurar como as legítimas proprietárias do imóvel em questão, devendo, apenas, suportar uma pequena limitação do direito de propriedade, no que diz respeito ao uso da área em que será implementada a linha de transmisssão, razão pela qual a presente demanda versa sobre “servidão administrativa” , e não sobre “desapropriação” .

Considerando que o baixo grau de interferência no direito de propriedade das Rés, os assitentes técnicos da Autora, após robusto trabalho técnicos, apuraram o coeficiente de servidão administrativa aplicável ao caso, qual seja 31,87%, não tendo sido apresentado por parte das Rés qualquer argumento que seja capaz de desconstituir os trabalhos técnicos realizados até o presente momento.

Portanto, Excelência, feitas todas essas consdierações, pede-se que sejam desconsideradas todas as alegações e críticas vazias perpetradas pelas Rés Nome, Nome, Nomee Nome.

3.5. – DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Nos termos do Decreto-Lei no 3.365/41, que regula ações desta natureza, é indispensável que seja realizada uma perícia judicial e técnica sobre o imóvel objeto da demanda, com o intuito de apurar-se o correto valor de indenização.

Tal perícia certamente será realizada por professional habilitado e capacitado, de confiança do Juízo, e equidistante das partes, que, certamente, irá dirimir todas controvérsias existente entre as partes em relação ao valor da indenização.

Portanto, reiterando-se aquilo que a lei e a jurisprudência pátria preconizam, a Autora requer, desde já a designação de perito para apresentar proposta de honorários periciais, a qual deverá ser irmamente rateada entre as partes interessadas , para, na sequência, apresentar laudo de avaliação indicando o correto valor de indenização.

3.6. – DA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS “LUCROS CESSANTES” E/OU “PERDA DE UMA CHANCE” .

Ao longo da defesa, sustentam as Requeridas que estão em vias celebrarem contrato de locação com outra sociedade empresária, estranha aos autos (pessoa estranha à lide), tendo este contrato por objeto a mesma área a ser utilizada pela Autora para a passagem de linha de transmissão, e que no aludido contrato havia sido estabelecido o pagamento mensal de aluguel, razão pela qual alegam que possuem direito à indenização nestes autos, tudo isto a título de indenização por lucros cessantes.

Por certo, não merece prosperar as alegações das Rés. Jamais a celebração de contrato de locação poderá ser utilizada como parâmetro de cômputo de valor de indenização por instituição de servidão administrativa em razão da passagem de cabos de energia elétrica. A existência de contrato de locação com terceiros se revela como insignificativo e irrelevante para a presente demanda.

Como dito em tópicos anteriores, o que regula o real valor de indenização são as normas técnicas constantes da NBR 14.653 (diploma normativo que regula a metodologia de avaliação de áreas atingidas por servidão administrativa/desapropriações), de autoria da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Nos termos da referida norma técnica, os fatores a serem considerados são, única e exclusivamente: a) o valor da terra nua do imóvel; b) a extensão de área atingida pelo empreendimento; c) o valor médio de imóveis na região; d) a existência ou inexistência de benfeitorias reprodutivas e/ou não reprodutivas na área em que será implementada a faixa de servidão; e) e, por último, mas não menos importante, o coeficiente de servidão administrativa a ser aplicado ao caso concreto, que geralmente gira entre 0% a 35%, de acordo com as limitações de uso impostas em cada situação concreta.

Ou seja, a norma técnica reguladora não considera, para fins de cômputo de indenização, a existência de quaquer liame obrigacional existente entre particulares, ainda mais quando esta relação obrigacional se refere à pessoa que não seja o proprietário do imóvel atingido, mas sim uma pessoa jurídica de direito privado estranha à realidade dos autos.

Importante frisar, Excelência, que atualmente o imóvel objeto da linha de transmissão não possui qualquer parque de produção de energia elétrica (seja solar, fotovoltáico, ou eólico) efetivamente instalado ou em operação. Não há nenhuma máquina ou benfeitoria operando no local em que serão passados os cabos de energia elétrica, bem como não há nenhum funcionário trabalhando nessas terras.

Atualmente, trata-se de terreno rural desocupado e inutilizado para fins de produção de energia elétrica. Essa é a real situação do imóvel, que deverá ser levada em consideração para fins de apuração do correto valor indenizatório. Inclusive, percebe- se da própria narrativa das Endereçodesabitado e inutilizado no momento, sendo isso, portanto, uma espécie de confissão indireta.

Para fins de apuração de indenização em sede de ação de constituição de servidão administrativa, deve-se levar em consideração a destinação atual do imóvel! Isto não decorre apenas das normas técnicas aplicáveis, nem tão somente da melhor doutrina disponível sobre o assunto, mas também da uníssona jurisprudência brasileira.

Qualquer estudo detalhado da jurisprudência pátria levará o operador do direito à conclusão de que a indenização do dano provocado pela utilização de servidão administrativa não deve levar em conta situações ainda não verificadas, supostamente decorrentes de eventuos futuros e incertos. Pelo contrário, deve-se levar em consideração única e exclusivamente o dano efetivamente suportado pelo proprietário tendo em vista apenas a situação e destinação atual (momento de ajuizamento da ação de constituição de servidão administrativa) do bem.

Nesse sentido, segue abaixo diversas ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo eles relatados por diferentes Desembargadores, em diferentes Câmaras. Veja-se:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. DESTINAÇÃO ATUAL DO IMÓVEL. VALOR. FIXAÇÃO. DANO. REAL DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. A indenização do dano provocado pela utilização de servidão administrativa não deve levar em conta o valor do imóvel ou situações ainda não verificadas decorrentes de eventos futuros e incertos, mas sim o dano efetivamente suportado pelo proprietário tendo em vista apenas a situação e destinação atual do bem. (TJMG. Apelação Cível no 2800847-75.2005.8.13.0145. 10a Câmara Cível. Des. Rel. Cabral da Silva. Julg. 14/03/2016. Publ. 13/05/2016).

EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR CORRESPONDENTE AO REAL

PREJUÍZO NO PRÉDIO SERVIENTE. - Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de esclarecimentos a serem prestados pelo perito, quando a questão, tal como colocada em juízo já se encontra em condições de ser analisada. - A indenização devida em razão da limitação do uso do imóvel pela instituição de servidão administrativa deve refletir o real prejuízo suportado pela propriedade serviente, não se incluindo eventual prejuízo dependentes de eventos futuros e incertos. (TJMG. Apelação Cível no 0110774-46.2008.8.13.0498. 11a Câmara Cível. Des. Rel. Marcos Lincoln. Julg. 16/03/2011. Publ. 23/03/2011).

Vale registrar que esse entendimento não é exclusivo da Corte do Estado de Minas Gerais. De maneira análoga, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também é enfático ao firmar o entendimento no sentido de que, para fixação de valor indenizatório em demandas desta natureza, não se pode levar em consideração eventos futuros e incertos (por exemplo, pretensão de futura implantação de parque de produção de energia elétrica no imóvel atingido). O Tribunal Bandeirante se posicionou desta forma em um caso em que o atingido pretendia a concessão de indenização em razão de a área ser “potencialmente loteável” . Veja-se o teor do julgado:

Ementa: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Mirassolândia. Sítio São Francisco. Implantação da linha de transmissão de energia elétrica Marimbondo II - Assis. Indenização. – A servidão ocupa uma faixa de sessenta metros de largura que se projeta sobre matas de reserva legal e pastagens com criação de gado de leite e de corte; não é cercada, não impede a passagem, nem divide a propriedade; não impede o uso, salvo determinadas restrições indenizadas neste momento. Não há fundamento algum para a desvalorização do remanescente, que continua com o uso pelos expropriados livre e desimpedido; nem para a concessão de indenização em razão de a área ser potencialmente loteável, evento futuro e incerto. Cálculos do assistente técnico dos expropriados que têm por base elementos comparativos distintos do imóvel dos autos. Laudo pericial detalhado e não desconstituído pelos expropriados. – Parcial procedência. Recurso dos expropriados desprovido. (TJSP. Apelação Cível no 0006184-77.2014.8.26.0358. 10a Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Torres de Carvalho. Julg. 24/04/2017. Publ. 24/04/2017).

É muito fácil perceber, Excelência, que o cômputo de indenização leva em consideração apenas as normas técnicas aplicáveis, e a real e atual situação do imóvel, isto quando do momento da propositura da ação, não havendo que se cogitar de indenizações relacionadas a situações ainda não existentes, futuras, ligadas à expectativas de ganhos de proprietários atingidos e/ou expectativas de terceiros.

Nesse sentido, resta fulminada a pretensão das Endereçoverem indenizadas por um projeto que não existe na área objeto da instituição de servidão administrativa. Certamente, Excelência, a pretensão indenizatória das Rés é incabível, e destoante das normas técnicas reguladoras, da doutrina e da jurisprudência brasileira.

Sendo assim, requer sejam desconsideradas as pretensões deduzidas pelas Rés, de se verem indenizados por situações inexistentes no imóvel atingido neste momento; determinando-se, ainda, que a perícia a ser realizada oportunamente leve em consideração apenas a comprovada situação do imóvel rural, quando da propositura da demanda.

3.7. – DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO “LAUDO DE AVALIAÇÃO” DE ID (00)00000-0000 E ID (00)00000-0000 .

Ao longo da contestação, as Rés apresentaram “laudo de avaliação” com o intuito de justificar a pretensão de receber indenização em razão da implantação da linha de transmissão (servidão administrativa) em valores muito maiores do que o devido/justo, e em desconsonância com o laudo elaborado pelo Assistente Técnico da Autora.

Inicialmente, Excelência, impuga-se o referido laudo, uma vez que produzido unilateralmente, pela parte interessada, de modo que ele não possui valor jurídico e jamais poderá ser considerado como elemento de prova.

Em segundo lugar, deve-se levar em consideração que o suposto laudo de avaliação não atende às diretrizes e requisitos previstos nas normas técnicas da ABNT, sendo deficiente nesse ponto.

Em terceiro lugar, deve-se levar em consideração que o suposto laudo apresenta um defeito ou vício absoluto e insanável, uma vez que pretende valorar e computer indenização com base em eventos futuros e incertos, que como se explicou em tópicos anteriores, não podem ser levados em considerados e/ou influenciar o real e justo valor de indenização.

Não se pode perder de vista, também, que o suposto laudo de avaliação é assinado por um corrector de imóveis, e não por um engenheiro civil, com indicação de seu CREA e anotação de responsabilidade técnica correlata, de modo que o suposto “laudo” jamais poderá ser levado em consideração, ou ser tomado como elemento de prova robusto.

Feitas essas considerações, pede-se sejam totalmente desconsideradas tudo aquilo que consta do suposto “laudo de avaliação” , constante de ID (00)00000-0000e ID (00)00000-0000.

3.8. – DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Ao final da contestação apresentada, e aqui impugnada, pretendem as Rés Nome, Nome, Nomee Nomeo recebimento de indenização pelos “danos morais supostamente sofridos” , pressupondo que algum ato ilícito tenha sido efetivamente praticado pela Autora.

Evidentemente, Excelência, tal pretensão não merece prosperar, ou alcançar melhor sorte que as pretensões anteriores. Trata-se de pedido descabido.

De início, é importante ressalvar que o instituto do dano moral não pode ser banalizado, deixando, a partir daí, à própria sorte àqueles que realmente fazem jus ao ressarcimento. Assim tem entendido o STJ na replicação do famigerado voto condutor do Min. Menezes Direito no REsp 590512:

É preciso impedir que se instale, no Brasil, em nome de um direito legítimo e legal, a indústria da indenização do dano moral sem razão e sem sentido, a troco de nada ou por causa de tudo.

Para a caracterização do dano moral é imprescindível que a ofensa tenha se dado de maneira extremamente grave e dolorosa, de modo a atingir os direitos de personalidade do cidadão – o que justifica a dificuldade em quantificar o dano quando de sua ocorrência. No escólio de Silvo de Salvo Venosa 1 :

Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável , daí por que aumentam as dificuldades de

1 VENOSA, Silvo de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 4a edição. São Paulo: Ed. Atlas,

2004, p. 39.

se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização . Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bônus pater familias ': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal . ( sem grifos no original ).

Por isso, somente aquele que causar dano a outrem será obrigado a indenizar, de acordo com o disposto no artigo 927 do Código Civil 2 e, conforme demonstrado, a Autora não causou nenhum dano aos direitos da personalidade das Rés, sempre agindo pautada nos princípios da boa-fé e nos estritos termos legais.

Com isso, inexistente comprovação do cometimento de qualquer ato ilícito a ser imputado à Autora, conforme dispõem os artigos 186 e 187 3 do Código Civil, bem como diante da ausência de qualquer situação extraordinária apta a ofender os direitos de personalidade das Rés, não há a configuração do dano moral. Assim tem firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 - segundo a doutrina pátria: só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa,

2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-

lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelos Autores do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

3 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e

causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. ( STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Recurso Especial 2006/00000-00, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 27/10/2009 ). ( sem grifos no original ).

Por todo o exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação em indenização por danos morais pleiteado pelas Rés Nome, Nome, Nomee Nome. Na eventualidade de uma condenação, que sejam observadas as condutas da Autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, com isso, enriquecimento sem causa das Rés Nome, Nome, Nomee Nome.

4 – DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

Aproveitando-se a oportunidade, vem a Autora requerer expressamente que, após dirimida a questão processual preliminar indicada no tópico 02 (dois) dessa petição, este Douto Juízo defira às partes a produção de prova pericial, a fim de possibilitar que seja apurado o correto e justo valor a título de indenização; devendo, para tanto, nomear perito de confiança do Juízo, e equidistante das partes, para apresentar sua proposta de honorários, a ser rateada entre as partes.

Por fim, a Autora informa que os quesitos periciais e os assistentes técnicos serão oportunamente apresentados e indicados.

5 – CONCLUSÃO.

Dessa forma, Excelência, vem a sociedade empresária Autora, Solatio Energy Gestão de Projetos Solares LTDA, requerer:

a) Preliminarmente, que seja declarada a revelia das Rés Nomee Nome, conforme fundamentação exposta no item 2.A. desta manifestação processual;

b) Que no mérito seja indeferido o pedido de inclusão de outra sociedade empresária locatária no polo passivo da presente demanda, conforme fundamentação exposta ao longo desta manifestação processual;

c) Que no mérito seja afastada a pretensão das Rés Nome, Nome, Nomee Nomede serem indenizadas por supostos lucros cessantes, conforme fundamentação exposta ao longo desta manifestação processual;

d) Que no mérito seja desconsiderada a pretensão de indenização extravagante formulada pelas Rés Nome, Nome, Nomee Nome; declarando-se a impossibilidade de recebimento de qualquer indenização em relação à futura construção de Endereçoa impossibilidade de indenização por eventual locação realizada pelas Rés com terceiros estranhos à lide;

e) No mérito, que seja declarada a inexistência de danos morais indenizáveis, conforme fundamentação exposta ao longo desta manifestação processual;

f) Que seja declarado que a perícia a ser realizada nestes autos levará em consideração exclusivamente a real e atual situação do imóvel (momento do ajuizamento da ação de constituição de servidão administrativa), isto em acordo com as normas técnicas aplicáveis, doutrinas e jurisprudências pátrias;

g) Que no mérito seja declarada a validade e regularidade do laudo de avaliação apresentado e ofertado pelo assistente técnico da Autora, conforme fundamentação exposta ao longo desta manifestação processual;

h) Que no mérito seja declarado que a declaração de utilidade pública é ato discricionário do Poder Executivo Federal (ANEEL), não se subordinando à intervenção judicial, sob pena de quebra do princípio constitucional de separação dos poderes, conforme fundamentação exposta ao longo desta manifestação processual;

i) A título de especificação de provas, a Autora requer o deferimento

de produção de prova pericial judicial, por meio de nomeação de perito de confiança do Douto Juízo e equidistante das partes, com o objetivo de que o mesmo possa apurar e indicar o real e justo

valor de indenização, conforme fundamentação exposta ao longo desta manifestação processual;

j) Que seja nomeado perito para apresentação de proposta de honorários, determinando-se, ainda, que os honorários sejam rateados por todas as partes envolvidas.

Pugna, por fim, que toda publicação, informação ou intimação seja feita exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome do Procurador Nome, inscrito na Ordem dos Advogados de Minas Gerais – Seção do Estado de Minas Gerais, sob o número 101.330, com escritório profissional na Endereçoo andar, Vale do Sereno, Nova Lima, Minas Gerais.

Nestes termos, Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 14 de abril de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF