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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0482

Petição - Ação Aviso Prévio

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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ

GRERJ 00000-00-53

SMART EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 12.103.225./0001-52, com sede na EndereçoCEP 00000-000; neste ato representada por seu procurador, o Sr. Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 00000-00-DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000 (Anexo 01) , vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos300,411 e444 doCódigo de Processo Penall Brasileiro, oferecer

Nome

Em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, data de nascimento 20/02/1982, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000 (Anexo 02) , com fulcro no artigo300 doCódigo de Processo Penall Brasileiro, pelas razões de fatos e de direito que passa a expor:

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DA COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL

O vertente feito é de competência deste MM. Juízo, tendo em vista que a pena máxima em abstrato do crime imputado ao Querelado é inferior a 2 (dois) anos, cumprindo assim, as condições do artigo 61 da Lei 9.099/95, que ora transcrevemos:

"Art. 61 - consideram-se infrações de menor potencial, para

os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a

que a Lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,

cumulada ou não com multa."

Ademais, consoante o artigo do Código Penal Brasileiro, "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."

Ademais, o artigo 70 do Código de Processo Penal determina o uso obrigatório do local da consumação e que em caso de consumação do delito em mais de um local, a competência é determinada pela prevenção:

"Art. 70 - a competência será, de regra, determinada pelo

lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de

tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de

execução."

Conforme iremos narrar mais adiante, a Empresa Querelante foi vítima de difamação, delito que produziu resultado nesta Comarca, quando terceiros aqui residentes, tomaram ciência dos fatos difamatórios injustamente imputados a Querelante, entrando em contato imediatamente com este.

Sendo crime formal, a difamação não exige, para a sua consumação, a efetiva lesão do bem jurídico, contentando-se com a possibilidade de tal violação:

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"Basta, para sua existência, que o fato imputado seja

capaz de macular a honra objetiva. Não é preciso que o

ofendido seja prejudicado pela imputação." (Damásio de

Jesus, in Código Penal anotado, Ed. Saraiva, 10a ed.

- 2000, SP, pág. 471).

Nessa esteira, a conduta do Querelado se configuraria crime mesmo que não tivesse causado todos os transtornos que causou para a Querelante. Com efeito, a legitimidade ativa ad causam é do ofendido, ou seja, caberá a este a titularidade da Ação Penal por se tratar da regra nos crimes contra a honra, afastando assim as hipóteses de exceção.

Ressalta-se, oportunamente, que a todo o momento o Querelado agiu de forma dolosa, pois possuía absoluto conhecimento da extensão que a gravação e publicação do seu vídeo teria, ao disponibilizá-lo em grupos de WhatsApp.

Inobstante o caráter formal do delito e sua concretização no momento em que ocorreram efeitos materiais, firmar-se-á pela prevenção a competência para a Comarca de Macaé, em virtude dos fatos difamatórios comprovadamente terem sido alvo de ciência por terceiros nesta cidade.

Assim sendo, o delito produziu resultado nesta cidade, possuindo competência os Juizados Especiais dessa Comarca.

DO PRAZO

Conforme preceitua os artigos 38 do Código de Processo Penal Brasileiro e 103 do Código Penal Brasileiro, a queixa-crime ser oferecida no prazo de 06 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem foi o autor do crime. Assim sendo, tendo o gerente geral da empresa ofendida tido acesso ao

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vídeo na data de 23/01/2020, o prazo decadencial encerra-se no dia 24/07/2020.

DOS FATOS

Conforme narrado pelo gerente geral da Empresa Querelante em sede policial (Anexo 03) , o Querelado, no dia 06/01/2020, enquanto funcionário da Empresa Querelada, fez um vídeo em seu celular e, ato contínuo, espalhou via grupos WhatsApp, sendo que, no referido vídeo, alegou que "estaria na estrada" desde o dia 21/12/2019, e que a Empresa Querelante não havia lhe dado nenhum suporte nessa viagem. Alegou também que, a Querelante não pagou os abastecimentos do caminhão, bem como, não lhe forneceu dinheiro para alimentação, tendo passado fome. Finalizou seu vídeo, chamando a Empresa Querelante de "empresa de merda", dizendo para ninguém trabalhar na mesma (Anexo 04) .

Nessa esteira, no dia 23/01/2020, o gerente geral da Empresa Querelante, recebeu em seu WhatsApp , mensagem de um cliente que lhe repassou o vídeo, e indagando-lhe, logo a seguir, se já havia visto e do que se tratava aquilo; sendo que, a medida que os dias iam passando, outros clientes lhe indagavam a respeito do dito vídeo, já que, o mesmo fora - inclusive - disponibilizado na rede social facebook.

Frise-se que, a título de esclarecimento, mesmo que tais afirmações feitas pelo Querelado fossem verdadeiras, não deveriam ter sido tratadas dessa forma, já que, estaria dentro de uma relação trabalhista entre as partes, devendo ser tratada de forma particular entre as mesmas ou, em outra hipótese, em forma de denúncia junto aos Órgãos responsáveis que iriam averiguar o fato, mas jamais da maneira humilhante e com o único objetivo de denegrir a Empresa Querelante.

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De qualquer maneira, a Querelante faz prova nesse momento que deu todo o suporte para o Querelado fazer o seu trabalho, abastecendo devidamente o veículo, bem como, depositando valores na conta do mesmo, que corresponderia às diárias para alimentar-se durante o seu trajeto (Anexo 05) :

- abastecimentos:

Dia 24/12 - valor R$ 00.000,00

Dia 30/12 - valor R$ 00.000,00

Dia 03/01 - valor R$ 00.000,00

- diárias:

Dia 21/12 - valor R$ 00.000,00(em mãos)

Dia 26/12 - valor R$ 00.000,00

Dia 27/12 - valor R$ 00.000,00

Dia 27/12 - valor R$ 00.000,00

Dia 08/01 - valor R$ 00.000,00

Dia 08/01 - valor R$ 00.000,00

DO DIREITO

Da difamação

Prevista no art. 139 de nosso diploma repressivo, a difamação tem como bem juridicamente tutelado a honra objetiva, ou seja, a reputação da vítima. É o que se depreende do texto legal, de acordo com o seu caput , que dispõe, verbo ad verbum : "Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação".

De acordo com o será demonstrado abaixo, a pessoa jurídica também é portadora de honra objetiva, traduzida em seu conceito que desfruta no meio social. Não se pode, portanto, ignorar os danos e abalos que um ente moral

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pode sofrer ao ser vítima de imputações levianas de fatos ofensivos ao seu nome.

Deste modo, nas palavras de Rogério Greco, em seu Código Penal Comentado, Ed. Impetus, 2011: "qualquer pessoa pode ser considerada sujeito passivo do citado delito, não importando se pessoa física ou jurídica"

Assim, salta aos olhos o fato de que a conduta do Querelado constitui uma difamação e, ademais, no presente delito deve ser sancionado com a causa de aumento de pena de 1/3 (um terço), conforme o artigo 141, inciso III do Código Penal Brasileiro, por ter sido feito por meio que facilita a divulgação, qual seja, divulgação em grupos de WhatsApp e redes sociais:

"Art. 141 - as penas cominadas neste Capítulo aumentam-

se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

(...)

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Assim agindo, o Querelado cometeu os crimes dos Artigos 139, caput e 141, Inciso III, do Código Penal Brasileiro.

Da honra objetiva e da honra subjetiva

Constitucionalmente inviolável, a honra pode ser entendida sob seu aspecto objetivo e subjetivo. Nas palavras do grande Damásio de Jesus, em seu livro Estudos de Direito Penal - parte especial - 2º Volume - Ed. Saraiva, 1992: " Honra objetiva é a reputação, aquilo que os outros pensam a respeito do cidadão no tocante a seus atributos físicos, intelectuais, morais, etc. "

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Já a honra subjetiva "é o sentimento de cada um a respeito de seus atributos físicos, intelectuais, morais e demais dotes da pessoa humana. É aquilo que cada um pensa a respeito de si mesmo em relação a tais atributos."

Destarte, a honra subjetiva, caracterizada pela dignidade, decoro e autoestima é exclusiva do ser humano, pessoa natural, enquanto a honra objetiva, reflete-se na reputação, na imagem, no bom nome perante a sociedade, sendo comum tanto à pessoa física como jurídica.

Neste jaez, Sergio Cavalieri Filho, em seu livro Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2010, assim indaga" Quem pode negar que uma notícia difamatória pode abalar o bom nome, o conceito e a reputação não só do cidadão, pessoa física, no meio social, mas também de uma pessoa jurídica, no mundo comercial?" .

Ora, é de uma clareza de doer os olhos que a reputação de uma empresa repercute em sua atividade produtiva, em sua atuação no mercado, o que demonstra sua necessidade de também ver tutelada pelo direito interesses vinculados à sua imagem, que se violada, pode acarretar prejuízos a sua atividade econômica.

Assim, sendo a difamação um tipo penal que pretende proteger justamente a honra objetiva da vítima - sua reputação - deve ser reconhecida a legitimidade de pessoa jurídica para ser sujeito passivo desse crime .

Nesse sentido, trazemos os principais julgados:

A pessoa jurídica não pode ser vítima do delito de calúnia (STF, RHC 64.860, DJU 30.4.87, p. 7650; TARS, RT 686/373; TACrSP, RJDTACr 19/203), mas pode sê-lo do delito de difamação (STF, RTJ 113/88; TACrSP, RJDTACr21/122, 17/72). A pessoa jurídica pose ser vítima de injúria (TACrSP, RT 776/609) e

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de difamação (TRF da 1a Região, Ap. 1.011, DJU 30.4.90, p. 8226. Não pode ser vítima de injúria nem de calúnia, mas sim de difamação (TACrSP, RT 631/317).

No caso em comento, não há como negar que a Querelante sofreu incontroverso dano, já que, vários clientes entraram em contato com a mesma, questionando o ocorrido, deixando em dúvida a sua maneira de operar junto aos seus funcionários.

Ademais, apenas a título argumentativo, ainda que fossem verdadeiras as alegações, o que não o são em hipótese alguma frente à farta documentação anexada, inexiste a admissão da exceção da verdade para a difamação.

Infelizmente, a sensação de impunidade, a sensação de poder fazer e falar o que quiser sem consequência ainda é algo extremamente comum no Brasil; por isso a necessidade de se combater esse tipo deplorável de atitude.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

- o recebimento e autuação desta com os documentos que a acompanham;

- a citação do Querelado para interrogatório e demais atos processuais até a sua CONDENAÇÃO, nas sanções dos artigos 139, caput e 141, inciso III, ambos do Código Penal Brasileiro;

- a intimação do presentante do Ministério Público;

- a intimação das testemunhas abaixo arroladas.

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Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Macaé/RJ, 06 de março de 2020.

Rol de testemunhas:

- Leonardo de Souza Berriel - Leonardo do Nascimento Borges - Cláudio de Souza Nunes - Amarildo dos Santos Gravino - Luiz Carlos Barreto dos Santos - Robson Oliveira de Ataíde - Cláudio da Silva dos Santos - Ângela Marinho de Araújo

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