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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.05.0531

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/09/2012

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: 10 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: SUZANO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5' REGIÃO ' . •

VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Processo nO 0000000-00.0000.0.00.0000 RTOrd

CONCLUSÃO

Aos 22/10/2019 faço estes autos conclusos à Exm a Sra. Dra. Juiza .

1- Recurso Ordinário interposto tempestivamente pela reclamada SUZANO e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.

2- Notifiquem-se o Reclamante e reclamada 10 LOGISTICA, para querendo, apresentarem as suas contrarrazões. Prazo sucessivo , com início pelo autor,

3- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autue-se o recurso e

subam os autos ao E. TRT5;

Teixeira de Freitas, 22 de Outubro de 2019.

JEAN ~VA SOBRAL

JUifJ'~~ Trabalho

PODER JUDICIÁRIO

JUSTICA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5" REGIÃO

VARA DO TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS

Processo n': 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd

RTE(S): L10NDENISI0 DE AQUINO. RDO(S): 10 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.. Advogados reclamante: Nome(00.000 OAB/UF);Crisliano Gonçalves Ayres(00.000 OAB/UF);Nome(00.000 OAB/UF);Nome L1MA(00.000 OAB/UF);Nome(00.000 OAB/UF); Advogados reclamado: Nome L1MA;00.000 OAB/UF);Nome;00.000 OAB/UF);Nome;00.000 OAB/UF);Siméia Crislina Nome;00.000 OAB/UF);

Certifico que no dia 09/12/2019 (Segunda-Feira) foi divulgada no Diário Eletrônico da Jusliça do Trabalho (DEJT) - publicação prevista para o primeiro dia útil subseqüente, nos termos da Lei nO, 11.419 e RA TRTOS nO. 033/2007, ressalvada ciência anterior - a seguinte notificação: . TOMAR CIÊNCIA dos Embargos de Declaração opostos pela SUZANO, para querendo, apresentar suas contrarrazões. Prazo sucessivo com início pelo autor. - ADV RTE: Nome. ADV RTE: Nome. ADV RTE: Nome. ADV ROO: Siméia Cristina Santin Pereira da Silva. ADV ROO: Nome.

Em 10/12/2019.

Assinado digitalmente

Nome

ASSISTENTEESPECIALIZADO

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AYRES Aov

EXMO. SENHOR OOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS- BAHIA.

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PROCESSO n' 0000000-00.0000.0.00.0000 RTOrd

L10NDENISI0 DE AQUINO, já qualificado nos aulos do processo em eplgrafe, em que litiga contra 10 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.; também já devidamente qualificadas nos autos supra, vem através de seu advogado abaixo assinado, vem a ilustre presença de V. Exa., apresentar

CONTRARRAZOES AO RECURSO ORDINÁRIO

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5' REGIÃO, ancorado nas razões em apenso, oportunidade em que requer a juntada das Contrarrazães ao Recurso Interposto, e após, digne-se a subida destes á SUPERIOR INSTÃNCIA.

Pede Deferimento.

Rua Sagrada Família. n g 97. loja 04- Bela Vista - Teixeira de Freitas/BA - CEP n 2 45.990.283

E-mail: email@email.com- Telefone: (073) 9129-00000-00-2535

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AYRESADV

RECURSO ORDINARIO

PROCESSO n' 0000000-00.0000.0.00.0000 RTOrd

Origem: Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas-BA

Sendo Recorrente: SUZANO PAPEL E CELULOSE S,A

Sendo Recorrido: Nome

Egrégio Tribunal!

Doutos Julgadores!

Eméritos Juizes!

CONTRARRAZÕES RECURSAIS:

1- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA:

O Reclamante laborou diretamente para a l' Reclamada no transporte de madeira, eucalipto, das propriedades rurais da 2' Reclamada para sede desta, beneficiaria direta do transporte da madeira. Salienta-se que, o Reclamante ao fazer a entrega, deveria cumprir com as normas estabelecidas pela mesma, bem como: horários, procedimentos, limpeza da carroceria, etc.

Trata-se de contrato de terceirização de serviços de transporte de madeira diretamente relacionado com o objeto da segunda Reclamada, tratando-se da verdadeira beneficiada pelo labor do Reclamante, tendo o mesmo que cumprir com os projetos e normas estipuladas pela mesma, laborando inclusive em suas propriedades.

Na presente situação, o quadro fático não permite concluir que houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigaçães trabalhistas devidas à empresa contratada. Assim, decorrendo a aludida responsabilidade da ausência de efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, fica configurada a culpa in vigilando do segundo reclamado, incidindo, no pariicular, o disposto no referido ite

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AYRESADV

V da Súmula 331 do TST. Ressalte-se que a discutida condenação da tomadora de serviços alcança todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive, as de caráter indenizatório, porque decorrentes da relação empregatícia mantída entre o reclamante e a prestadora de serviços, da qual se beneficiou a segundo demandada.

'0 que deverá fazer á exigir da empresa que lhe oferece a mão-<le-obra que comprove mensalmente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. É que, em sendo tomadora da força da mãodeobra, terá responsabilidade subsidiária com suporte na culpa' in vigilando "e" in eligendo "(art. 159 do Código Civil), já que o crédilo trabalhista á superprivilegiado. E se assim não for, o trabalhador ficará completamente desprotegido e será parte prejudicada, enquanto a empresa interposta recebe a paga e não a repassa e a tomadora engloba no seu patrimônio a força do trabalho. A irresponsabilidade poderia levar ao incentivo de conluio entre empresa tomadora e a fornecedora da mãodeobra.' (in Comentários aos Enunciados do TST, 3a. Edição, RT, págs.BlOI811)

Como se observa, a recorrente tinha o dever-poder de fiscalizar a idoneidade financeira da sua prestadora de serviços. Na hipótese de haver inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte desta última, como ocorreu in casu, caracterizar-se-á culpa in eligendo (na escolha da empresa) e culpa in vigilando (na fiscalização das empresas), o que por si só enseja a sua responsabilização.

Tal decorre da mesma regra inserta no art. 159, do Código Civil Brasileiro de 1916, renovado pelo art. 186, do novo Códi90 Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou •... ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilicito', de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto á capacidade financeira da contratada, especialmente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu.

No mesmo sentido, o inciso IV da Súmula n' 331 da Súmuia do C. TST:

'inadimplemento das obrigaçôes trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto áquelas obrigaçôes, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autalt/uias, das fundaçôes públicas, das emprasas públicas e das sociadades de economia mista,

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AYRES Aov

desde que este tenha participado da relação processual e conste também do titulo executivo judicial. "

Aliás, referida Súmula está de acordo com a lei, tendo em vista os dispositivos legais supra mencionados e ainda, considerando-se a possibilidade de interpretação analógica do artigo 455 da CLT.

Ressaita-se, ainda, que o trabalhador, alheio ao pacto firmado entre as co-reclamadas e possuidor de créditos privilegiados, deve receber dentre as devedoras daquela que tem meios de pagar, podendo a responsável subsidiariá utilizar-se posteriormente da ação regressiva em relação ao responsável principal.

Assim, sendo a obra essencial e necessária à consecução dos objetivos sociais do dono - 2' Reclamada, deve este ser responsabilizado subsidiariamente, nos termos do Art 455 da CLT:

AIt. 455 - Nos contratos de subempreftada responderá o subemprefteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o emprefteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Sob este aspecto, não importa se o contrato firmado entre as reclamadas é de empreitada ou de prestação de serviços, pois em quaisquer destas hipóteses, há relação direta com o Reclamante, refletindo na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços ou do dona da obra pelos créditos trabalhistas devidos.

A jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula n' 331, item IV, do TST, dispõe sobre a possibilidade de responsabilização da tomadora de serviços de modo subsidiário pelas obrigações do empregador, conforme precedentes sobre o lema:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDl-l LIMITADA À PESSOA FíSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS': I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.' 191 da SDI- 1 do TST não se restringe á pessoa fisica ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 11) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte linal da Orientação Jurisprudencial n.' 191, por

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AYRESADV

aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou Incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreffelro (decidido por unanimidade); 111) Não é compativel com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n' 191 da SDI- 1 do TST jurisprudéncia de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepeionando apenas 'a pessoa fisica ou micro e pequenas empresas, na fonna da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigaçôes trabalhistas contraidas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigaçôes, em face de aplicação analôgica do art 455 da CLT e culpa in eligendo." (...) Dou provimento. (TRT-l, 01004634420165010451, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho; MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Publicação: DEJT 01-05-2016)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Embora o dono da obra não seja oroinariamente responsabilizado em caráter solidário, este concorre com os riscos do empreendimento, davendo responder pelas obrigaçôes trabalhistas do empreiteiro. Trata-se de responsabifidade objetiva, na qual a condição de dono da obra não obsta a aplicação da Súmula n' 331, item IV, do TST. (TRT-4 - RO: 00204940520155040233, Data de Julgamento: 17/(00)00000-0000,3' Tunna)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A interpretação dada à OJ 191 da SDI-l do TST deve ser restritiva, cumprindo considerar o critério utifizado pelo TST para atribuir ou não responsabilidade ao dono da obra, que é a finalidade da obra. Assim, sendo a obra essencial e necessária à consecução dos seus objetivos sociais, deve o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente, do contrário não. (TRT-4 - RO: 00005634120145040721, Data de Julgamento: 10/(00)00000-0000, 11' Tunna)

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Rua Sagrada Famflia. n Q 97. loja 04- Bela Vista - Teixeira de Freitas/BA - CEP n Sl 45.990~283

E-mail: email@email.com- Telefone: (00)00000-0000/(00)00000-0000

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AYRESADv

Subseção I Especializada em Oissidios Individuais (SOi-1) do TST, nos aulas do IRR - 190- 53.2015.5.03.0090,reI. Min. João Oreste Oalazen,j. 11-05-2017,aodisciplinar sobre o tema:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA Á PESSOA FíSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS:

I) (..)

11) A excepcional responsabilidade por obrigações Irabalhislas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n° 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de conslrução civil é conslrulor ou incorporador e, portanlo, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade):

~ I.)

IV) Exceto enle público da Administração Direla e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraidas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econâmiccrfinanceira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Minislro

Márcio Eurico VaratAmaro).

Dessa fonma,considerando o quadro fático, o que ficou perfeitamente demonstrado na fase instrutória, a empresa tomadora falhou no papel de fiscal do contrato, não dispondo de condições mínimas necessárias para assegurar o cumprimento rigoroso das normas trabalhistas.

Por tais razões é que a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas, confonmesumulado pelo TST:

Súmula 331, VI do TST: A responsabilidade subsidiária do lomador de serviços abrange fadas as verbas deconrentes da condenação referentes ao periodo da prestação laboral.

Assim, quando ocone o descumprimento das nonmastrabalhistas por parte da empresa lerceirizada, fica demonstrada a inobservãncla do papel vigilante da tomadora, devendo ser responsabilizada.

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AYRESADV

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E sabido que no plano processual a regra de distribuição do ônus da prova impôe ao ente da Administração Pública a demonstração do regular cumprimento de suas obrigações legais, por se tratar de fato impeditivo do direito da Recorrida, na fonna do artigo 373, inciso 11,do novo CPC, Outrossim, o ônus de provar a existência de fiscalização eficaz é do ente público, face ao principio da aptidão da prova, todavia, desse ônus não se desincumbiu satisfatoriamente o acionado, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DE QUE EXERCEU FISCALIZAÇÃO EFICAZ,

Neste inteire, resta patente o vinculo entre as Reclamadas, vez que a l' Reclamada transportava madeira exclusivamente para a 2' Reclamada, devendo atingir cotas e metas, Assim cristalino se faz a responsabilidade subsidiaria da 2' Reclamada, conforme se materializa nas jurisprudências do nobre Tribunal de nosso estado:

TRIBUNAL:TRT/5'Regmo

Processo: RECORD 0000.0000.0000.0000 BA 00000-00,2010,5,05,0341

Órgão Julgador: 5', TURMA

Publicação: DJ 20/(00)00000-0000

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. OBJETIVO,

"A responsabilidade subsidiária tem por objefivo salvaguardar os Interesses do

hipossuficiente econômico que, em caso de inadimplemento por parte de sua

verdadeira empregadora as parcelas oriundas do vinculo empregaticio travado,

seja garantido o respectivo pagamento pela empresa tomadora que se beneficiou

dos seNiços por ele executados, O reconhecimento da responsabilidade

subsidiária, portanto, não implica em admffir a existência de relação de emprego

entre o trabalhador e a tomadora de seNiços, •

Processo: RECORD 1310004820095050001 BA 00000-00,2009,5,05,0001

Órgão Julgador: 5', TURMA

Publicação: DJ 12/(00)00000-0000

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA.

"O fundamento da responsabilidade subsidiária na esfera trabalhista ê o proveilo obtido pelo tomador do seNiço, devendo garantir o crédilo trabalhista do trabalhador, crédilo de natureza eminentemente alimentar, em caso de inadimplemento pelo devedor principal (empregador),'

11- DO ÔNUS DA PROVA:

A CLT não é omissa sobre o ônus da prova e dispâe no seu art, n°, 818 que: A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

O CPC no art, n°, 333 assim dispôe:

Rua Sagrada Família. nO 97. Loja 04- Bela Vista - Teixeira de Freitas/BA - CEP nO 00000-000

"O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato conslftutivodo seu direito; // • ao réu, quanto à existência de fato impedWvo, modmcativo ou extintivo

do direito do autor."

O dispositivo do CPC é explicativo, restnngindo ao autor a incumbência de provar os fatos constitutivos dos seus direitos e ao réu os fatos impeditivos, modificativosou extintivos dos direitos do autor.

Nesfe tocante, venfica-se que cada parte tem seu ônus da prova que lhe compete. Neste diapasão, venfica-se que a prova documental comprobatóna de pagamento de horas extras, jomada de trabalho e recolhimentos,dentre outras, incubem ao Recorrente.

111- DO DANO MORAL:

No dia 23110/2011, ao executar suas atividades de motonsta de tri-trem, o Reclamantesofreu acidente de trabalho ao coiidir o veiculo que dingia em outro ao realizar uma curva, vindo a sofrer lesões corporais graves, ficando com sequelas permanentes.

Segundo conclusão da pencia medica de fis. 578/595, o Reclamante proveniente da lesão sofnda no acidente do trabalho, traumatismo crânio-encefálico, apresentou como sequelas transtomo mental orgânico grave, com comprometimento cognitivo e da memona retrógada e anterógrada, SEM POSSIBILIDADEATUAL DE RECUPERAÇÃO.

Em sua conclusão, a Sra. Perita, foi enfática ao afirma por diversas vezes que a sequela existente por conta do trauma, não temreversâo, sendo permanente, fincando incapacitado 100% até o ultimo dia de vida.

Por estes fatos, em resumo, a redução total da capacidade laborativa do Reclamante, com a impossibilidade de exercer sua função de oficio, qual seja, motonsta, bem como sua incapacidade de genr sua vida pessoal, sendo hoje uma pessoa totalmente dependente de terceiros, gerou danos estéticos e morais, todos consequências das les6es ocasionadas pelo acidenle de Irabalho, propôs o RECLAMANTE esles pleitos indenizalórios.

DO DIREITO:

Dos Danos Morais:

EndereçoCEP nO 45.990~283

J.I.I. ~J I.~

AYRESADV

o arbitramento das indenizações, deve levar em conta a redução da capacidade

laborativa, tendo em vista a capacidade financeira da Reclamada, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso em tela, a concessão do beneficio de auxílio-doença pelo Órgão Previdenciário corroborado pelos laudos médicos acostados, são suficientes para demonstrar o evidenciado dano.

Ainda que o Reclamante não esteja impedida de laborar, é certo que o dano fisico acarretou-lhe sofrimento moral, tendo em vista que o acidente provocou deformidade em seu corpo, mais especificamente no ombro esquerdo e costas impedindo de exeroer atividade até do dia-dia, atingindo assim em sua auto estima, sendo inquestionável o dano moral suportado pelo trabalhador.

Em decorrência do acidente de trabalho, o Reclamante vem sofrendo com angústia uma vez que sua integridade fisica foi alterada.

O Reclamante vivencia uma situação de fragilidade e de angústia gerados pelo acidente, vez que, não consegue mais exercer atividade laboral e dependia único e exclusivo desta renda para poder suprir suas necessidades básicas.

Com o acidente de trabalho sofrido e com a impossibilidade diante das lesões, o Reclamante passou a depender da ajuda para fazer as atividades do dia-dia.

É importante, também, para o ser humano, lembrando, assim, com Alexandre Agra Belmonte, que:

"A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem s~o os valores morais protegidos no tocante às controvérsias respectivas, decorrentes das relações de trebalho reguladas pela legislaç~o trabalhista (art. 5', Ve X clc 114, da C.R.F.B.)" ("in" "Instffuições Civis no Direfto do Trabalho", 2' Ed., Renovar, p. 269)

O sofrimento injusto e a dor fisica sofrido pela Reclamante repercutiram na sua intimidade e em seu bem-estar.

Portanto, não há como negar que, em face do dano sofrido, o Reclamante ficou sujeito á privação do seu bem-es!ar, com evidente menoscabo espiritual e perturbação animica, visto que são presumíveis o abatimento, a depressão, o constrangimento, a humilhação e outros sentimentos negativos de quem se vê privado da saúde integral do corpo e tem reduzida ou eliminada sua capacidad produtiva, ainda que transitoriamente. /Í '/

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AYRESADV

Dessaforma, o Reclamantefaz jus ao pagamento de indenização por dano moral, lucros cessantes, pensão mensal e tratamento médico.

Sobre os danos morais a jurisprudéncia, pacífica, Informa:

ADV-JURISPRUDÊNCIA- 30.041 - Todo dano é indenizável e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para concedera ação. O grande argumento em contrário diz, apenas, respefto á dificuldade de avaliação do dano. Não é preciso que a Lei contenha declaração expl1cfta acerca da indenização para que esta seja devida. Na expressão dano está incluído o dano moral (TJ - RJ-Ac. unán. do 2.0 Gr. Cáms., reI reg. em 10.07.86-EAp. 41.284 - Rei. Juiz Carios Moffa - Júlia EspíritoSanto Sodré x Rede Ferroviária Federal S/A).

ADV-JURISPRUDÊNCIA - 30.560 - Até hoje a jurisprudência e a doutrina de todos os países têm vacilado ao encerar o dano moral e as codificações se mostram tímidas e lacunosas no seu enfoque. A nossa jurisprudência vem sedimentando-se, paulatinamente, no reconhecimento do dano moral quando há a perda da vida, principalmente a ínfantil, que constitui, nas famíiias menos privilegiadas, expeclaliva futura. Ainda nesse sentido, o dano moral é reconhecido quando o ato ilícito resufta em aleijão ou deformidade fisica, que a vitima suporiará para o resto da vida. O dano moral não se apaga, compensa-se. E esse pagamento deve ser em dinheiro, visando diminuir o patrim6nio do ofensor compensando-se a lesão sofrida pela vítima. A simptes procedência do pedido serve como uma reprovação pública ao ato do ofensor (TJ-MS - Ac. unên. da T. Civ., reg. em 12.08.86 -Ap. 636185- Rei. Des. Mifton Maiuiei).

Vejamos sobre a doutrina brasileira sobre dano estético:

O dano estético, segundo Teresa A. Lopes de Magalhães:

"...é qualquer modificação. Aqui não se trata apenas das horripilantes feridas, das impressionantes olhos vazados, da falta de uma orelha, da amputação de um membro, das cicatrizes monstruosas ou mesmos do aleijão propriamente dito. Para a responsabilidade civil basta a pessoa te~,L~r sofrido uma "transformação",não tendo mais aquela aparência que tinha. Há, agora, um desequilibrio ent~

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E-mail: email@email.com- Telefone: (00)00000-0000/(00)00000-0000

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AYRES ADv

o passado e o presente, um modificação para pior..." (O Dano Estético, Responsabilidade Civil, RT, 1980, p. 18119)(grifos nosso).

Nome é do mesmo entendimento:

"Dano estético, no civel, não é apenas o aleijão. É também, qualquer deformidade ou deformação outra, ainda que minima e que implique, sob qualquer aspecto, num 'ateamento' da vitima ou que possa vir a se constituir para eia numa simples lesão 'desgastente', como o diria LOPES VIEIRA ou em permanente motivo de exposição ao ridiculo ou de inferiorizantes complexos" (O Dano Moral e sua Reparação, 3' ed., Forense, 1983, p. 499) (grifos nossos).

Da possibilidade de cumulação de reparação de danos morais e estéticos:

Colhe.se, também, do entendimento jurisprudencial, ser possivel cumular a reparação pelos danos estéticos e morais, senão vejamos:

'Se o encultamento da pema esquerda, em viltude de acidente de tránsffo, além de representar uma sequela "sica permanente e aparente, causa transtornos pslquicos é vitima, o dano estético e moral devem ser cumulativamente reparados" (1' TACiv.SP, JB 157/213) (grifos nossos).

Em outros julgados também restou proclamado:

"Dano Moral- Reparação - Indeniza-se o dano inteiro, inclusive, pois, o moral, que não se confunde com o material e o estético" (Ac. Do 4' Grupo de Càmaras C/veis do TJRJ, de 9.6.1976, rei. Dês. Ebelt Chamoun, in Ver. Jur. Do TJRJ, n. 45, pég. 130), ou in 'Prática da Responsabilidade Civil, de Maltinho Gareez Neto, Ed. Saraiva, 4' ed. Aumentada, 1989, pég. 285. (grifos nossos).

"Dano moral e dano estético - Alcance - O dano moral abre frestas imensas no direffo modemo, desde que visa pela capffal temperar os sofrimentos da própria vitima. Com maior razão do dano estético que não esté no juizo subjetivo de terceiro, mas da própria vitima" (TJRJ, 8' CC, ADCGAS, N. 33, PÁG. 516, 130.045).

Rua Sagrada Família. n" 97. Loja 04- Bela Vista - Teixeira de Freitas/BA- CEP n 2 45.990.283

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AYRES ADV

Assim, o dano moral e dano estético, denotam-se de lodo configurados, de forma irreversivel para o reclamante,devendo serem portanto objetos de reparação.

A reparação dos danos morais na presente ação, deve lastrear-se também nos fatores declinados pelo destacado Professor Doutor Femando Noronha, in "Apostila da Escola Supertor da Magistratura, quais sejam:

a) a intensidade e duração da dor sofrida;

b) a gravidade do fato causador do dano;

c) a condição pessoal (idade, sexo, etc,) e social do lesado;

d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante..."

Adverte ainda, o renomado doutrtnador, que:

"...na prova do dano moral e das circunstâncias que influem na determinaçâo do quantftativo a alMrar, os Juizes teráo de recorrer as regras de experiência comum subministradas pela obseNaçâo do que ordinariamente acontece, referidas nop art. 335, do Códigode Processo Civif."

o RECLAMANTE na condição de TRABALHADOR está totalmente incapacitado

para trabalhar e gertr sua vida, com dificuldades para sobreviver e prover o sustento de sua família, é pessoa humilde, não possuindo condições econômicas para custear tratamento das sequelas do acidente de trabalho.

Dos Danos Materiais:

O Reclamante vem sofrendo e com sensação de dor diante do exercieio de suas atividades cotidianas,ao lentar manter com o trabalho o minimo de sobrevivência.

Devendo ser aplicado ainda o artigo 5', Ve X da Constituição no qual dispôe: " Vassegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizacão por dano material. moral ou à imagem:

X- são inviolâveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 11

Rua Sagrada Famflia. n 2 97. Loja 04-- Bela Vista - Teixeira de FreitaslBA - CEP n 2 45.990.283 J

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Diz a Constituição Federal de 1988 no inciso XXII do artigo 7', in vemis:

"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais Cu):

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de nonoas de saúde, higiene e segurança. li

Por esta nonna, ressai que o sistema positivo detennina a devida proteção ao trabaihador que em posição inferior na relação de trabalho fica a mercê da negligência do empregador, devendo sempre cumprir as ordens que lhe são determinadas sem hesitar.

Em análise a esta norma, observa-se que a Reclamada não observou as devidas nonnas de Segurança do Trabalho, confonne Lei 6.514/77.

Confonne dispõe o artigo 157 da CLT:

"Cabe às empresas:

1-cumprir e fazer cumprir as nonmas de segurança e medicina de trabaiho;

11- instruir os empregados, alravés de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de ev«ar acidenles do trabalho ou doenças ocupacionais; lIt - adotar medidas que lhe sejam detenminadaspelo 6ryão regional compelenle. "

Ao empregador incumbe a obrigação de dlilgenciar no sentido de velar pelas condições de segurança no ambiente de trabaiho. E essa obrigação abrange, nos tennos da Nonna Regulamentadora n' 17 da Portaria n' 3.00000-00nistério do Trabalho, medidas relativas á adaptação das condições de trabalho ás caracteristicas psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

O artigo 19, ~1', da Lei 8.213/91 dispõe que "a empresa ê responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança do trabalhador."

E continua no ~ 3': "ê dever da empresa prestar infonnações ponnenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular."

A Reclamada deu causa ao acidente de trabalho, por imprudência, negligência e imporicia, confonne dispõem os artigos 186 e da Código Civil, in vemis:

Artigo 186. "Aquele que, por ação ou omissão volunlária, negligência ou imprudência, vioiar direito e causar dano a outrem, ainda que exciusivamente moral, comete ato iiícito."

Rua Sagrada Família. nS! 97. loja 04- Bela Vista - Teixeira de Freitas/BA - CEP n 2 45.990~283

Arligo 927. "Aquele que, por ato ilicffo, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

o artigo 950, capu! do Código Civil dispóe:

"Se da ofensa resuftar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu oficio ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trebalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente á imporláncia do trabaiho para que se inabilffou, ou da depreciação que ele sofreu."

Neste mesmo sentido é o posicionamento dos nossos Tribunais, senão vejamos:

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATiVA PARCIAL E NÃO DEFINITIVA. ART. 950, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Deflul do teor preceptivo legal invocado, a fixação de pensão correspondente á imporláncia do trabalho para que se inabilitou o empregado ou da depreciação que ele sofreu, em razão da incapacidade laboral decorrente de doença ocupacional, a qual deve perdurar até o fim da convalescença. Ademais, o fato de se tratar de redução da capacidade laboral não definftiva e parcial, confonne laudo pericial coligido ao autos, não obsta o indeferimento do presente pleffo. Outrossim, o fato de estar percebendo auxilio- doença não tem condão de excluir, por si s6, o direffo á percepção do pensionamento a que se referem os arls. 1.539 do Código Civil de 1916 e do arl. 950, caput, do novo Código Civil, ante a distinção juridica que se deve fazer de ambos os instffutos. ITRT 23. RO - (00)00000-0000.026.23.00-5. Pubiicado em 24/04108. I' Tunna. Relator:Juiz Convocado Paulo Brescovici)

Por isso, vem a dicção do artigo 186 e 187 do Códi90 Civil, mostrando a conduta e caracterizandoo ato i1icito,e o artigo 927, 949 e 950 do mesmo Código que traz o obrigação de reparar.

,

O artigo 121, da Lei 8.213/91 prescreve: "O pagamento, pela Previdência

,

Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou~

outrem," :::-~]

Endereço. loja 04- Bela Vista - Teixeira de Freitas/BA - CEP n° 45.990~283

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Sendo certo ainda, em conformidade ao artigo 949, do Código Civil Brasileiro, a condenação da Reclamada nas indenizações dos lucros cessantes e de todas as despesas com o tratamento médico da Reclamante enquanto for necessário.

O dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal, o Autor teve sérias sequelas fisicas e estéticas, impactando em todo sua rotina para o resto de sua vida!

Trata-se de um ato ilícito que dificultou a condução normal da vida do Autor, ultrapassando os meros dissabores do dia a dia, gerando o dever de indenizar.

A Reforma Trabalhista tratou de positivar o direito ao recebimento de danos morais no seguinte sentido:

Arl. 223-A. Aplicam.• e à repalaÇão de danos de natureza extrapatrimonlal decorrentes da relação de Irabalho apenas os disposftlvos deste Título.'

'Arl. 223-8. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direffo à reparação.'

'Art. 223.C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o fazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.'

Pelos laudos e fotos que junta em anexo, o autor teve graves danos estéticos, além de ter um forte impacto em sua produtividade, afelando a auto estima de qualquer ser humano, configurando Dano moral devendo ser indenizado:

• dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, atingindo o devedor como ser humano, não lhe affnge o patrimônio .• (TJRJ. la c. - Ap . - Rei. Carlos Alberlo Menezes - Direfto , j. 19111/91-RDP (00)00000-0000).

E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vitima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infiígir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

Diante do acidente e da conduta da Reclamada resta inequivoco o direito de ser • indenizado, conforme junsprudência, in verbis: ~

Endereçon 2 97. loja 04- Bela Vista - Teixeira de Freitas/DA - CEP n 9 45.990-283

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INDENlZAÇAO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. A ofensa à integridade física e moral do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho, enseja o dever de indenizar. Sentença mantida. (TRT-4 - RO: 00205738420155040232, Data de Julgamen/o: (00)00000-0000, 6' Tu""a)

DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Devida a compensação por danos morais se provado que a sequela adquirida pefo trabalhador, que o incapacitou parcialmente para o labor, decorreu das atividades cotidianas desempenhadas na empresa. A dor e o sofrimento do obreiro que ainda convalescem deve ser minlmlzada pela indenização respecllva. (TRT-1 - RO: 00000413920105010009 RJ, Relator: Claudia de Souza Gomes Freire, Nona Turma, Data de Publicação: 27/(00)00000-0000)

Afinal, considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 75 anos, o Reclamante teve mais de 40 anos de sua vida afetada pela moléstia ocasionada pelo acidente, sendo inequivoco o abalo e dano à vida do Reclamante, sendo devida a presente indenização.

IV - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto acima, espera o Recorrido o acolhimento das contrarrazões recursais afim de que seja o Recurso Ordinàlio interposto julgado improcedente, para a SENTENÇA de fls. (00)00000-0000, se mantenha em sua integralidade pelos fundamentos nelas expostos, por ser medida de direito e da mais soberana JUSTiÇA!

Requer a condenação da Reclamada em honorários sucumbenciais a serem arbitrados por Vossas Exceléncias.

Termos em que,

Pede Defelimento.

Teixe'

OAB/BA 39.7

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