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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO ---- Nome--- DA 7a VARA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DO

FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP

Processo nº 1 055984-45.2020.8.26.0100

NomeNETO , já qualificado, por suas advogadas constituídas (ut mandato anexo), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE TESTAMENTO, que lhe move Nome, vem, tempestivamente, permissa maxima venia, à presença de Vossa Excelência, em atenção à r. Decisão de fls. 285/287 e 319 , manifestar e requerer o quanto segue:

01. Inicialmente, destaca-se que o Testamento foi lavrado em 10 de

agosto de 2012 , pela Sra. NomeHelena Borba Sodré (22º Tabelião de Notas da

Capital, Livro 4074, fls. 347/350), tratando-se de um ato jurídico PERFEITO .

02. Como disposição de última vontade e expressão da vontade íntima da Sra. NomeHelena, o Requerido não participou deste ato , tampouco tinha ciência do teor da última vontade de sua genitora que veio a falecer em 2015.

Aberto o inventário em 2016 , o processo ficou parado tendo sido 03.

arquivado provisoriamente.

Apenas em outubro de 2018 , o inventário foi retomado e, 04.

desde então, tem seu trâmite regular, até então, O REQUERIDO DESCONHECIA O TEOR DO TESTAMENTO DEIXADO POR SUA GENITORA.

05. A Requerente propôs esta ação em 2019, requerendo o pagamento em pecúnia , por parte do Requerente, em razão do descumprimento de Confissão de Dívida.

06. Exa., o Testamento aqui mencionado, É DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA TESTADORA GENITORA e NÃO tentativa de fraudar credor de eventual dívida futura.

07. Portanto, resta claro e evidente que não há de se falar em má-fé do Requerido ou qualquer outra argumentação que o desabone .

08. Acerca da nulidade da cláusula de impenhorabilidade, já pleiteada pela Requerente, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão monocrática, proferido nos autos ao Agravo de Instrumento (Processo nº 2286314- 67.2019.8.26.000), lhe foi NEGADO PROVIMENTO, a saber:

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"(...) Ainda, conforme consta do testamento deixado por Maria Helena Borba Sodré" (...) por esse testamento e melhor forma de direito, quer e determina ela testadora que todos os bens que seus filhos, vierem a receber em razão de sua sucessão, fiquem gravados com cláusulas vitalícias de incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensiva aos seus respectivos frutos e rendimentos de qualquer espécie e natureza, as quais justifica para efeitos do art. 1.848 do Código Civil, pelo fato de serem seus bens fruto de trabalho por todos esses longos anos já decorridos, produtos dentro de uma conceituação estritamente familiar, desejando que assim, que esses bens permaneçam em sua linha de sangue, sem o risco de uniões e casamentos que possam vir a ocorrer sob regime de comunhão ou similar" (pág. 75).Vale ressaltar que o entendimento jurisprudencial acerca do abrandamento das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade tem o escopo somente de atender eventual necessidade financeira do herdeiro e melhor adequação do patrimônio a sua função social, situações estas que se distanciam sobremaneira da presente hipótese . Ademais, o próprio instrumento de confissão de dívida prevê o pagamento pelo devedor do débito em pecúnia caso não seja viabilizada a promessa (pág. 51). Deveras, a promessa da dação em pagamento em relação aos imóveis especificados na confissão de

dívida não foi atendida pelo devedor, até por envolver possível acordo com os demais herdeiros que sequer participaram da avença (cf. cláusula 2.2., pág. 51), razão pela qual é oportuna a observação quanto à continuidade da execução com a busca de outros bens que sejam de propriedade do executado. Em suma, até que se prevaleça nas cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, de rigor o entendimento já sedimentado nos autos quanto à impossibilidade da penhora no rosto dos autos em relação ao quinhão hereditário do executado, na medida em que o efeito prático seria a penhora sobre os próprios bens deixados pela autora da herança gravados comas respectivas cláusulas restritivas, abrangendo inclusive os frutos e rendimentos . Nesse sentido, é pacificado o entendimento deste E. TJSP: "Prestação de serviços. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Havendo disposição testamentária que grava com cláusula de impenhorabilidade toda a herança deixada pela genitora da agravante, seus direitos hereditários gozam da proteção do art. 833, I, do CPC/2015 . (...) Em consequência, também não há sentido na manutenção de arresto cautelar, uma vez que não poderá ser convertido empenhora". Por último, não se cogita em fraude à execução, tendo em vista que o testamento não representou, na hipótese, em alienação de bens do devedor, mas sim disposição de vontade da testadora e genitora do agravado, afastando-se, portanto, das hipóteses previstas do art. 792 do CPC, tampouco se cogita em fraude contra credores, cujo procedimento depende de ação autônoma, conforme preconiza o art. 790, VI, do CPC. Pelo exposto, em analogia aos termos da Súmula 568, do C. STJ:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", ao recurso nego proviment o." (Rel. Desembargadora Lígia Araújo Bisogni) (Grifamos)

09. Inconformada, a Requerente manejou Agravo Regimental (Processo nº 2286314-67.2019.8.26.0000/50000), ao qual, também, foi NEGADO PROVIMENTO, também por V.U.

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"(...) Testamento que não representou, na hipótese, em alienação de bens do devedor, mas sim disposição de vontade da testadora e genitora do agravado Decisão mantida Regimental não provido (...)" (Grifamos)

10. Ademais, não pode a Requerente pretender temerária tentativa intervencionista contra o princípio da vontade e autonomia da Testadora , sem qualquer fundamento basilar, a presente ação é mera aventura jurídica.

11. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO (...) - INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR - APLICABILIDADE - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. Hipótese: A quaestio iuris a ser enfrentada diz respeito à determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, disposto no art. 1.899 do Código Civil. 1. Na existência de cláusula testamentária duvidosa, que remete a interpretações distintas, deve-se compreendê-la de modo que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, em atenção ao princípio da soberania da vontade desse, insculpido nos artigos 112 e 1.899 do Código Civil . 2. Quanto à aplicação do princípio da soberania da vontade do testador na interpretação dos testamentos pode-se determinar as seguintes premissas : a) naquelas hipóteses em que o texto escrito ensejar várias interpretações, deverá prevalecer a que melhor assegure a observância da vontade do testador; b) na busca pela real vontade do testador, deve ser adotada a solução que confira maior eficácia e utilidade à cláusula escrita; c) para poder aferir a real vontade do testador, torna-se necessário apreciar o conjunto das disposições testamentárias, e não determinada cláusula que, isoladamente, ofereça dúvida; e d) a interpretação buscada deve ser pesquisada no próprio testamento, isto é, a solução deve emergir do próprio texto do instrumento . 3. O instituto da herança jacente foi desenvolvido para proteger o patrimônio do de cujus de eventuais abusos de terceiros, destinando-o à coletividade, na pessoa do Estado. Em assim sendo, a mens legis que orienta o instituto é de considerá- lo como a ultima ratio, isto é, considerar a ocorrência da jacência em última

análise quando, de nenhuma outra forma, for possível atribuir a herança a quem de direito. 4. Na presente hipótese, a interpretação teleológica do testamento de acordo com a real vontade do testador, em observância dos artigos 112 e 1.899 do Código Civil , conduz à conclusão de que a testadora objetivamente desejava que todo seu patrimônio, à exceção das duas obras legadas ao MAM/RJ, fosse repartido entre sua irmã e os sobrinhos de seu marido e que, em consequência, a previsão de substituição recíproca escrita na parte final da disposição testamentária viesse à abranger à irmã pré- morta, sem que houvesse modificação no texto das últimas vontades. 5. Dessa forma, em razão da interpretação conjunta das disposições testamentárias combinada com a aplicação do princípio da soberania da vontade do testador associada às peculiaridades do caso concreto, em que a testadora foi interditada após a feitura do testamento, de modo que ficou inviabilizada qualquer alteração deste a fim de adequar-se à nova situação fática, conclui- se pela inexistência de herança jacente na hipótese, devendo a quota-parte da herdeira pré-morta reverter ao demais herdeiros testamentários 6. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Recurso especial despro vido." ( REsp 1532544/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 30/11/2016) (Grifamos)

12. E ainda:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade . Prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame. Questão processual. Fundamento do acórdão não impugnado.- Conforme dicção do art. 2.042 c/c o caput do art. 1.848 do CC/02, deve o testador declarar no testamento a justa causa da cláusula restritiva aposta à legítima, no prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02; na hipótese de o testamento ter sido feito sob a vigência do CC/16 e aberta a sucessão no referido prazo, e não tendo até então o testador justificado, não subsistirá a restrição.- Ao testador são asseguradas medidas conservativas para salvaguardar a legítima dos herdeiros necessários, sendo que na interpretação das cláusulas testamentárias deve-se preferir a inteligência que faz valer o ato, àquela que o reduz à insubsistência; por isso, deve-se interpretar o testamento, de preferência, em toda a sua plenitude, desvendando a vontade do testador, libertando-o da prisão das palavras, para atender sempre a sua real intenção .- Contudo, a presente lide não cobra juízo interpretativo para desvendar a intenção da testadora; o julgamento é objetivo, seja concernente à época em que dispôs da sua herança , seja relativo ao momento em que deveria aditar o testamento, isto porque veio à óbito ainda dentro do prazo legal para cumprir a determinação legal do art. 2.042 do CC/02, o que não ocorreu, e, por isso, não há como esquadrinhar a sua intenção nos 3 meses que remanesciam para cumprir a dicção legal.- Não houve descompasso, tampouco descumprimento, por parte da testadora, com o art. 2.042 do CC/02, conjugado com o art. 1.848 do mesmo Código, isto porque foi colhida por fato jurídico - morte - que lhe impediu de cumprir imposição legal, que só a ela cabia, em prazo que ainda não se findara.- O testamento é a expressão da liberdade no direito civil, cuja força é o testemunho mais solene e mais grave da vontade íntima do ser humano. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões em questão processual, impede a apreciação do recurso

especial no particular. Recurso especial provido ." (STJ, REsp nº 1.049.354, Relatora Min. Nancy Andrighi, Dje 08/09/2009) (Grifamos)

13. Aqui deve-se considerar apenas O RESPEITO QUANTO A ÚLTIMA E REAL VOLTADE da Sra. NomeHelena, sem subverter seu desejo final em razão de interesses de outrem, estranhos ao seu Testamento --- não pode a Requerente querer anular a vontade da Testadora apenas para alcançar um crédito que, em razão do Testamento NÃO ESTÁ INVIABILIZADO DE SER CUMPRIDO.

14. Cumprido os requisitos legais, o Testamento Público, lavrado pela de cujus com Cláusula de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, é extensivo aos SEUS frutos e afins, no que tange à perseguição dos bens do Espólio em especial aqui se tratando da quota parte destinada ao Requerido.

15. Por todo o exposto, restando claro tratar-se de matéria de direito, roga pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão da Requerida, sendo de rigor o julgamento dos autos no estado em que se encontram.

São Paulo, 08 de fevereiro de 2021.

Temos em que,

Pede e espera deferimento

NomeC. McCARDELL

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF