jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - Ação Direitos da Personalidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SÃO PAULO/SP

Autos do Processo Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A E Nome, já qualificados nos autos em epígrafe, vem a respeitosa presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r despacho de fls.90, que determinou o recolhimento da taxa de mandato no prazo de cinco dias, expor e requerer o que segue:

1) A taxa de mandato foi criada pela lei nº 10.394/1970,

que estabeleceu beneficiários, fontes de custeio e disposições gerais, todas sob a administração do Instituto de Previdência local, bem como regulou a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo.

2) Dentre outras disposições, a referida lei instituiu a que

"Para o instrumento de mandato judicial ser anexado ao processo, deverá ser paga uma contribuição [...] de 1,5% sobre o salário mínimo vigente [...]." Ou seja, quando do exercício da capacidade postulatória mediante a juntada do instrumento procuratório, é necessário o recolhimento da referida taxa aos cofres do Tribunal, com intuito de vinculação a favor da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

3) Tendo em vista a compulsoriedade do recolhimento,

a referida contribuição foi contextualizada como um tributo de natureza taxativa.

4) Contudo, o parágrafo 2º do artigo 98 da constituição

determina que as "custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio d os serviços afetos às atividades específicas da Justiça".

5) Além disso, se o tributo fosse considerado imposto,

sua destinação desrespeitaria igualmente o texto constitucional, uma vez que a norma impugnada vincula sua receita a destinação específica, prática vedada pelo inciso IV do artigo 167 da Constituição.

6) Não menos importante a patente a violação da

cobrança ao inciso I do artigo 154 da Constituição, que define ser competência privativa da União instituir impostos não previstos no texto constitucional. Conforme o artigo 155 da Carta, os estados têm competência para instituir tão somente impostos sobre transmissão causa mortis e doação, ICMS e IPVA.

7) Diante de todo o exposto, conclui-se que a referida

Taxa de Mandato é totalmente inconstitucional, razão pela qual não há que se falar em recolhimento.

8) Por fim, informa que a matéria encontra- se "sub

judice" no C. STF por meio da ADI 5736 sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, o que não impede o controle difuso de constitucionalidade pelos juízes de primeiro grau, já que não há nenhuma medida de caráter provisório deferida.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 05 de outubro de 2020