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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA NomeDA COMARCA DA CAPITAL

Prioridade - idoso com neoplasia maligna, desnutrido

Cirurgia agendada para 17 de julho, precisa de dieta para estar forte para cirurgia Não concorda com conciliação prévia, já passou pelo ACESSA SUS

Nome, brasileiro, casado (separado de fato), portador da cédula de identidade RG 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, cel. (00)00000-0000(filha Elaine), email email@email.com(genro), neste ato representado pela Defensora Pública subscrita, dispensada de apresentar instrumento de mandato, com fulcro artigo 128 c/c artigo , parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 80/94, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP: 00000-000, e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, a ser citado na pessoa do Procurador Geral do Município de São Paulo, na Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DA GRATUIDADEDA JUSTIÇA, PRIORIDADE E PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PÚBLICO

Inicialmente, AFIRMA, sob as penas da lei, que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo, portanto, beneficiário da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, razão pela qual indica a NomeDO ESTADO para o patrocínio da causa, o que ora requer.

Requer prioridade de tramitação com fundamento no artigo 1.048 do NCPC, tendo em vista que é portador (a) de doença grave (neoplasia maligna), enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Convém ressaltar que é prerrogativa dos membros da Nomea INTIMAÇÃO PESSOAL e o PRAZO EM DOBRO, conforme Lei Complementar 80/1994.

II - DOS FATOS:

O autor tem 69 anos e é portador de Carcinoma espinocelular (CEC) de laringe (CID C32.1), um tipo de tumor maligno na laringe e cordas vocais (a laringe é um órgão com função respiratória e de fala, localizado na região do pescoço, que liga a faringe à traqueia) .

Comprova tal assertiva, entre outros documentos, o anexo laudo do último exame (biopsia) realizado em maio deste ano, no qual consta que o requerente é portador de carcinoma epidermóide que está infiltrado na hipofaringe e moderadamente diferenciado e infiltrado na prega vocal direita e na supraglote.

Apesar de ter 1,64m de altura, pesa aproximadamente 45kg, sendo que num intervalo de 6 meses perdeu 10,7% de sua massa corporal, já que antes pesava 51kg.

Conforme receituário e laudo médicos emitidos em 04 de junho de 2020, pela médica, Dra. Nome, CRM Número de inscrição, do Instituto do Câncer Nome, o paciente não tem condições de realizar gastrostomia, está gravemente desnutrido e necessita de dieta enteral, de uso contínuo e exclusivo:

RECEITUÁRIO Data:04/06/2020

Idade: 69 anos Nome: Nome

SOLICITAÇAO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

O REFERIDO PACIENTE ESTÁ EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E NUTRICIONAL NESTA INSTITUIÇÃO POR CEC DE HIPOFARINGE, ALIMENTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE SONDA NASOGÁSTRICA NECESSITANDO DE FÓRMULA ENTERAL PADRÃO POLIMÉRICA NORMOPROTÉICA E NORMOCALORICA COM OU SEM FIBRAS ISENTA DE SACAROSE E LACTOSE DEVIDO A DESNUTRIÇÃO GRAVE E AFAGIA. O USO DEVE SER CONTÍNUO E EXCLUSIVO E NÃO DEVE SER SUBSTITUIDA POR FÓRMULAS CASEIRAS ; DEVIDO A INTOLERANCIA ALIMENTAR E POSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO POR MANIPULAÇÃO EXCESSIVA DOS INGREDIENTES . POSOLOGIA:

1800 KCAL/ DIA

1800 ML/DIA

56 LITROS/ MÊS

Conforme o anexo formulário, a dieta deve ser:

Fórmula enteral padrão polimérica normocalórica e normoproteica.

Solicitou administrativamente a dieta, através da Secretaria de Saúde (ACESSA SUS), aguardou pela resposta, que chegou por email e foi negativa, conforme segue:

Pedido (00)00000-0000

Prezado Sr.

O seu pedido foi analisado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde e foi indeferido, porque existe a alternativa para o seu caso de dieta artesanal (caseira) no SUS.

Solicitamos que entre em contato com a unidade básica de saúde mais próxima, para verificar com sua nutricionista, a orientação de como preparar e utilizar esta dieta.

Equipe Acessa Sus - SMS

Contudo, conforme relatório médico já citado, este medicamento é essencial e insubstituível para seu tratamento, havendo contraindicação expressa para o uso de dieta caseira, devido à intolerância alimentar e risco de contaminação por manipulação excessiva dos ingredientes.

O requerente não possui poder aquisitivo para custear a compra da dieta. Estava internado e recebeu alta há poucos dias, com sonda, e está perdendo ainda mais massa corporal, pois não consegue se alimentar da forma adequada.

Além da dieta faz uso de diversos outros medicamentos e vitaminas caras, que nem ele (que recebe somente benefício assistencial ao idoso pelo INSS), nem a filha (que não trabalha para cuidar do pai) com quem mora, conseguem custear (receitas anexas).

Tem uma cirurgia para tentativa de remoção do tumor marcada para o próximo mês, que somente será realizada se estiver mais forte, razão pela qual acabou se endividando para comprar vitaminas, contudo, não consegue pagar além das vitaminas a dieta, que é extremamente cara (o papel manchou em 3 lugares com bolinhas pretas, o CP indica cirurgia).

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Dificílima a situação em que o autor se encontra.

Ora, a dignidade da pessoa humana é princípio jurídico que retrata um bem intrínseco do homem, protegido constitucionalmente e, a dignidade do paciente, especificamente, se mantém com a utilização de referida dieta, essencial para que um dia o autor possa se manter vivo e seu organismo tenha forças para lutar contra o câncer.

Evidente o prejuízo não somente a saúde como também à sua dignidade, razão pela qual se roga a URGÊNCIA da presente medida.

III - DO DIREITO

O direito líquido e certo do autor decorre do artigo 196 da Constituição Federal, o qual dispõe claramente sobre o dever do Estado, no que diz respeito aos serviços de saúde pública:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

E, segundo lecionam os ilustres professores Nomee Nome, in "Curso de Direito Constitucional", Editora Saraiva, Edição 1.998, p.341:

Depois das regras constantes das disposições gerais, o constituinte tratou da saúde.

Determinou, pelo art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A atuação deve ocorrer por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Os serviços públicos e as ações relativas à saúde são expressamente consideradas como de relevância. Devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. As regras vêm anunciadas nos incisos do art. 198 da Constituição"

J.J . Gomes Canotilho, em sua obra" Direito Constitucional e Teoria da Constituição’, Almedina Lisboa, p. 1148, ao tratar dos princípios da Interpretação Constitucional, destaca o princípio da máxima efetividade, pelo qual "a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê" .

Aplicável à espécie, também, o artigo , inciso I, alínea d, da Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que dispõe ser da responsabilidade do Estado à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Possível concluir, portanto, que o autor tem o direito de ser tratado pelos serviços de saúde pública de acordo com sua necessidade.

Sabe-se que a medicina não é uma ciência exata e cada pessoa reage de uma forma a um mesmo medicamento. POR ISSO É IMPERIOSO LEVAR-SE EM CONTA A EXATA PRESCRIÇÃO MÉDICA .

A necessidade da parte em obter a dieta prescrita é indispensável. A via judicial foi a maneira encontrada pelo autor para poder requerer o que necessita para a manutenção de sua saúde e de sua vida.

Além disso, é ilógico que alguém que precise tratar da saúde opte por se socorrer das vias judiciais por mero capricho se já tivesse obtido o que necessita por meio da rede pública de saúde. Certamente, a via judicial não é a mais fácil nem a menos onerosa. No entanto, foi à maneira encontrada por parte do autor para solucionar seu problema.

Ademais, a saúde é direito de todos e dever do Estado, consoante dispõem os artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, competindo ao Poder Público assegurar o acesso universal às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação dos cidadãos, com seu atendimento integral.

IV - DA REPERCUSSÃO GERAL E CABIMENTO DESTA DEMANDA

Sabe-se que as demandas para fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde estão sob análise dos tribunais superiores - Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Especificamente em relação a medicamentos de alto custo não previstos em "lista do SUS", está sob julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 566.471, da relatoria do Ministro Marco Aurélio.

De acordo com o voto do ministro relator, para os efeitos de repercussão geral daquela decisão sobre as demandas individuais agora iniciadas, manifestou-se no seguinte sentido:

"Proponho a seguinte tese para efeito de fixação sob o ângulo da repercussão geral: o reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em Política Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional, depende da comprovação da imprescindibilidade - adequação e necessidade - , da impossibilidade de substituição do fármaco e da incapacidade do enfermo e dos membros da família solidária, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1710 do Código Civil."

O autor é, evidentemente, pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Tem como única fonte de renda seu benefício previdenciário assistencial (LOAS), que corresponde ao salário mínimo.

Por todo o exposto, e à luz do direito fundamental à saúde e o correlato dever do Poder Público de dar efetividade àquele postulado, tem cabimento a presente demanda, a fim de impor à Administração Pública esta obrigação de fornecer o medicamento indispensável ao tratamento do requerente, que, sem este, compromete a sobrevida do interessado.

V - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

Requer-se a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300, CPC, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência.

Com efeito, "a probabilidade do direito" está satisfatoriamente demonstrada com os documentos juntados, que demonstram, de forma inequívoca, a situação do autor e a necessidade obter, em caráter URGENTE, não superior a 5 dias, a dieta enteral receitada.

Ademais, claro está o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exigidos pelo CPC, vez que a ausência do solicitado provocará a violação de um direito fundamental do autor, que possui problemas graves de saúde, está para ser operado do câncer em 17 de julho (próximo mês) e precisa estar forte para suportar a cirurgia.

Portanto, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, inclusive com a imposição de multa diária no valor de R$ 00.000,00, ou outro valor que Vossa Excelência entender adequado, nos termos do CPC, sem prejuízo de medidas outras que visem o resultado prático solicitado nos laudos médicos anexos.

VI - DOS PEDIDOS

Assim, pelos motivos expostos, requer:

a) Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme situação financeira anexa;

b) A antecipação de tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sem oitiva da parte contrária, determinando às rés o imediato fornecimento de: 56 litros por mês de fórmula enteral polimérica padrão normocalórica e normoprotéica, conforme prescrição médica datada em 04 de junho de 2020; c) A citação das rés para responderem, caso queiram, sob pena de revelia;

d) Seja a ação julgada totalmente procedente para condenar a ré ao fornecimento da dieta acima referida, na quantidade adequada, de forma contínua.

e) A condenação da ré nos consectários legais.

VII - DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Por derradeiro, entende o autor que não é oportuna a designação de audiência prévia de conciliação. Com efeito, embora a lei processual procure a solução via composição entre as partes, o certo é que já passou pelo ACESSA SUS, já fez pedido administrativo, e HOUVE NEGATIVA.

O fator tempo está contra si, porque está desnutrido e precisa se restabelecer para ser operado do tumor em julho.

Assim, requer não seja designada tal audiência.

VIII - VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada (gasto estimado anual considerando - R$ 00.000,00o litro, 56 litros ao mês).

São Paulo, 30 de junho de 2020

(concordância manifestada por mensagem no atendimento remoto)

Nome

Autor

Nome

Defensora Pública