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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente - Tutela Cautelar Antecedente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA/SP.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR (ARTIGO 305 DO CPC )

Nome, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n. 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00residente à EndereçoCep: 00000-000( Doc. 01 ), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve ( Doc. 02 ), com fundamento nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil, formular

PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE

em face de Nome, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na à EndereçoCep: 00000-000( Doc. 03 ), com fundamento nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - PREAMBULARMENTE

I.1- DO CENÁRIO ECONÔMICO ATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA

Inicialmente, imperioso destacar o contexto fático no qual o presente requerimento é apresentado ao Poder Judiciário.

É fato notório que diante do cenário de profundas incertezas causado pela pandemia do Corona Vírus, o Estado, em seus diversos âmbitos governamentais, mas em especial no âmbito estadual, tem adotado medidas que visam a retardar a disseminação do vírus e, por consequência, minimizar ao máximo os efeitos da contaminação entre a população.

A despeito das fundadas apreensões de toda população, o Poder Público tem agido em diversas frentes, podendo-se destacar, até o momento, o Decreto Legislativo de Calamidade Púbica recentemente aprovado pelo Senado Federal 1 ; o Decreto Estadual nº 64.881, que determinou medidas de quarentena nos 645 munícipios do Estado de São Paulo; assim como a Medida Provisória 927 e a Resolução 4.786, ambas de competência do Governo Federal.

Além das medidas destinadas à questão de saúde pública, o Governo Federal, em especial, tem envidado esforços no sentido de mitigar os deletérios efeitos que o combate ao Corona Vírus terá sobre a atividade econômica em geral.

Contudo, não obstante os esforços do Poder Público, a atividade econômica já vem apresentando expressiva e compreensível retração em virtude do necessário isolamento ao qual a população está sendo submetida.

Embora possa haver algum tipo de divergência em relação ao efetivo impacto econômico da pandemia, não há dissenso que ele existirá e será bastante severo. Nesta linha, os empresários 2 têm buscado caminhos que possam reduzir ao máximo os efeitos da crise econômica que se avizinha e que já é admitida como uma das mais graves que a humanidade testemunhará.

A despeito do impacto da pandemia em curto, médio e longo prazo, ou mesmo da efetividade das medidas que estão sendo levadas a cabo para combatê-la em âmbito geral, é fundamental que, neste primeiro momento, medidas individualizadas, emergenciais e extraordinárias, sejam tomadas, sobretudo em prol de empresasários que já se encontravam em reconhecido estado financeiro fragilizado anteriormente ao advento do Corona Vírus.

Dentro desse contexto e partindo das premissas acima, o Autor vêm ao Poder Judiciário buscar a sua salvaguarda.

II- DOS FATOS

Em data de 30 de agosto de 2019, as partes litigantes firmaram contrato de locação EndereçoBairro: Agua Fria, São Paulo/SP, com valor mensal de R$ 00.000,00 (Doc. 04 ).

Necessário informar que o Autor sempre efetuou o pagamento da locação de forma pontual, sem qualquer atraso. Contudo, o Autor, na qualidade de empresário, sofreu uma queda de 30% (trinta por cento) em seu faturamento mensal devido a perda/redução de contrato nos quais prestava serviços em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19

Diante disso, o Autor, de boa-fé e com o intuito de continuar honrando com seus compromissos, em data de 12/05/2020 enviou e-mail à Ré solicitando a concessão de desconto no valor devido a título de locação ( Doc. 05 ).

Em resposta, a Ré não concedeu o desconto solicitado, propondo que o Autor pagasse 50% (cinquenta por cento) das mensalidades de maio de junho e os outros 50% (cinquenta por cento), em 6 (seis) parcelas, juntamente com as demais mensalidades.

Contudo, tal proposta não foi aceita pelo Autor, uma vez que a proposta, na forma como oferecida, prejudicaria ainda mais a sua situação financeira, já que nos meses de julho a dezembro além do valor da locação, teria que pagar o parcelamento, aumentando ainda mais a sua despesa mensal. Desse modo, ofereceu como contraproposta o desconto de 50% nos meses de maio e junho sem cobrança posterior e que o pagamento do mês de julho fosse realizada da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) do valor na data de vencimento e o restante de forma parcelada.

A contraproposta não foi aceita pela Ré, a qual manteve a proposta de parcelamento anterior, aumentando o número de parcelas de 6 (seis) para 8 (oito), a qual não foi aceita pelo Autor diante da impossibilidade de garantir o seu cumprimento.

Diante disso e com última tentativa, o Autor realizou contato telefônico com a Ré, sendo atendido pelo Sr. Paulo (dono da imobiliária) o qual o tratou de forma hostil e desrespeitosa, proferindo xingamentos contra a pessoa do Autor tais como "safado", "moleque" e que "iria despejá-lo em 40 (dias)" , cujo fato acabou por prejudicar, ainda mais, a relação comercial em apreço.

Após tal fato, não houve mais nenhuma comunicação entre as partes, até que em data de 17/06/2020 o Autor recebeu a intimação de protesto anexa ( Doc. 06 ) emitido pelo 10º Tabelião de Protesto de São Paulo, no valor de R$ 00.000,00, discriminado da seguinte forma:

Número do Valor do Valor a Vencimento Protocolo Tabelionato Título Título Protesto

0 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0025/06/(00)00000-0000/17.06.20 10º Tabelião

de Protestos de São Paulo

Contudo, o protesto é indevido, uma vez que não confere com o valor efetivamente devido, conforme abaixo restará demonstrado.

III- DIREITO

III.1 PROTESTO INDEVIDO. PROTESTO EFETUADO EM VALOR SUPERIOR AO DO DÉBITO.

Conforme acima mencionado, o Autor recebeu uma intimação de protesto, no valor de R$ 00.000,00, pelo inadimplemento do contrato de locação firmado com a Ré.

Contudo, referido valor não condiz com a realidade.

Primeiramente, necessário destacar ter restado estabelecido na intimação de protesto que o valor do título originário equivale a monta de R$ 00.000,00, com vencimento em 05/06/2020.

Nesse sentido, mister destacar que a alínea "b" da Cláusula V do contrato de locação estabelece que, em caso de inadimplemento, sobre o valor em aberto, será acrescido multa de 10% (dez por cento) além de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na variação TRD ou IGPM.

Importante esclarecer que o índice TRD foi extinto pela Lei 8660/93, sendo aplicável, portanto o índice IGPM/FGV para fins de correção monetária.

Desse modo, em consonância com os ditames acima, o valor devido pelo Autor atinge a monta de R$ 00.000,00conforme demonstrativo de cálculo abaixo. Vejamos:

Com vencimento em 05-Junho-2020

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,00%: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado para 05-Junho-2020 (0,0000%): R$ 00.000,00

Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de

vencimento.

Desse modo, demonstrado restou que o valor efetivamente devido pelo Autor, relativo a locação com vencimento em 05/06/2020, atinge a monta de R$ 00.000,00e não aquele constante a intimação de protesto, objeto da presente demanda, sendo, portanto, indevido.

Necessário esclarecer que o Autor, em nenhum momento, tenta se eximir de sua obrigação, contudo, não concorda com o valor protestado, já que não condiz com os termos consignados em contrato.

Nesse sentido, importante destacar o entendimento jurisprudencial. Vejamos:

*CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO Não se admite protesto por valor maior do que o apurado da dívida, de acordo com as provas produzidas nos autos Pedido procedente em parte Recurso não provido.* (TJ-SP - APL: 00004470920108260011 SP 0000447- 09.2010.8.26.0011, Relator: Rubens Cury, Data de Julgamento: 06/02/2013, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. JULGAMENTO EM CONJUNTO.DUPLICATA. ALEGADA NULIDADE.ACOLHIMENTO. VALOR NELA REPRESENTADO MAIOR QUE O REALMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE ABATIMENTO, QUANDO DO SEU SAQUE, DO VALOR ANTERIORMENTE PAGO. PROTESTO DA DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA COBRADA A MAIOR. CANCELAMENTO E BAIXA DEFINITIVA DO PROTESTO . ÔNUS SUCUMBENCIAS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13a C. Cível - AC - 00000-00- Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 03.05.2017) (TJ-PR - APL: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Desembargador Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 03/05/2017, 13a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2032 22/05/2017) (grifo nosso)

Desse modo, restado cabalmente comprovado que o valor protestado é superior ao efetivamente devido, se faz necessária a sustação dos efeitos do protesto, com a devida emissão de ofício ao 10º Tabelião de Protestos de São Paulo.

IV- DA TUTELA PRETENDIDA

No caso em comento, é imperiosa a concessão da tutela pretendida, nos termos do artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõe:

" Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. "

Necessário destacar que, conforme claramente demonstrado nos autos, o Autor sofreu considerável queda em seus rendimentos mensais, não lhe restando outra alternativa a não ser solicitar a concessão de desconto no valor cobrado a título de locação.

Importante informar, ainda, que em nenhum momento, o Autor tentou esquivar-se de sua obrigação. Muito pelo contrário, já que sua intenção era continuar honrando com suas obrigações, porém em consonância com a sua atual situação financeira.

Desse modo, dúvida não há que a Ré já tinha ciência da dificuldade financeira que o Autor está enfrentando e mesmo assim entendeu por bem encaminhar o título a protesto, medida que, na excepcionalíssima situação, se mostra absolutamente arbitrária, demonstrando inexplicável falta de sensibilidade a tudo o que está acontecendo no país.

Evidente, assim, a presença de "fumus boni iuris", haja vista ser incontroverso, nos termos da argumentação acima, que o Autor tem total ciência de sua obrigação com relação ao adimplemento dos valores devidos a título de locação, contudo, diante da dificuldade financeira que se encontra, esperava de um mínimo de compaixão da Ré quanto ao pedido de desconto realizado, sendo frustrada tal expectativa.

Além disso, como se não bastasse, o valor protestado é muito superior ao efetivamente devido, restando claramente configurada sua ilicitude.

Por sua vez, o perigo da demora é inquestionável. Com efeito, como se observa do aviso de protesto acostado a esta inicial, a data limite para pagamento é dia 25/06/2020.

Assim, caso o protesto não seja sustados/cancelados, ou, como no caso em questão, tenham os seus efeitos suspensos, a cobrança indevida restará configurada em desfavor do Autor, o qual estará sujeito a ter seu nome lançado em certidões de protesto e em cadastros de restrição ao crédito, como o SERASA e o SCPC, o que lhe trará inúmeros e incontáveis prejuízos, decorrentes do abalo de crédito que sua imagem sofrerá, não podendo ser desconsiderada, também, a possibilidade de ter ajuizado ação de execução, lesando ainda mais sua imagem, o que não pode ser admitido.

Diante disso, imperioso o deferimento de tutela de urgência que determine a imediata sustação do protesto ora apresentado.

V - DO PEDIDO PRINCIPAL

Nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, o Autor informa que, efetivada a medida ora pleiteada, formulará, no prazo legal de trinta dias, o pedido principal, qual seja, declaração de inexigibilidade parcial dos valores cobrados pela Ré.

VI- DA DISPENSA DA CAUÇÃO

A necessidade de oferecimento de caução é critério do MM. Juízo, nos exatos termos do art. 804 do CPC.

O Autor trouxe para esta cautelar documentos capazes de demonstrar a verossimilhança do quanto ao alegado na peça vestibular desta cautelar, mais especificamente com relação a irregularidade do valor apontado para fins de protesto, o que permite que a liminar de suspensão dos efeitos do protesto persista sem a imposição de caução determinada. E, diante da flagrante ilegalidade do protesto, vem o Autor requerer a Vossa Excelência que dispense a caução no caso presente.

Além disso, cabe salientar que o Autor não dispõe da elevada quantia de R$ 00.000,00para prestar caução.

Cumpre assentar, por outro lado, que nenhum prejuízo sofrerá o Requerido, eis que em qualquer fase processual poderá ser revogada a liminar se restar demonstrada a ineficácia dos documentos referidos, no curso do processo, assim como, poder-se-á, inclusive, impor as sanções previstas em lei se comprovada essa conduta do Autor para a obtenção da liminar com a dispensa da caução.

Sobre a dispensa da caução em casos análogos ao presente, a jurisprudência:

Suspensão dos efeitos do Protesto - Liminar concedida com exigência de caução real ou fidejussória. Duplicata. Título causal. Documentos que conduzem à verossimilhança da inadmissibilidade da continuidade dos efeitos do protesto do título de crédito em foco. Caução dispensável. Possibilidade de revogação da liminar se comprovada a ineficácia desses documentos, com imposição, inclusive, de sanção por litigância de má fé se demonstrada essa conduta da recorrente para a obtenção da liminar com a dispensa da caução - Recurso provido, com observação.* (TJ-SP -

AI: 1242226020118260000 SP 0124222-60.2011.8.26.0000, Relator: Cunha Garcia, Data de Julgamento: 13/02/2012, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2012)

VII - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, como medida acautelatória, urgente e preparatória do pedido principal que lhe seguirá, requer-se:

a) a distribuição imediata da presente medida, dada a

urgência da questão e, ato contínuo, a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente para imediata sustação do protesto e/ou suspensão dos efeitos do protesto, expedindo-se ofício ao 10º Tabelião de Protesto de São Paulo;

b) a expedição de ofício ao Serasa e demais Instituições de

cadastro de maus pagadores para que retirem imediatamente o nome do Autor de seus cadastros, caso o mesmo figure em tais bancos de dados em razão dos títulos acima identificados;

c) c) a citação da Ré, nos termos do artigo 306 do Código

de Processo Civil, para, querendo, responder a presente ação no prazo de cinco dias;

d) d) quando do julgamento do pedido principal, seja

confirmada a tutela cautelar ora pleiteada, cancelando -se definitivamente o protesto do título acima informado;

e) e) a condenação da Ré ao pagamento de todas as custas

processuais e honorários advocatícios.

O Autor ressalta que irá, no prazo de trinta dias, apresentar o pedido principal, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, conforme acima explicitado.

Ainda, o Autor provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, pelo depoimento pessoal da Ré, na pessoa do seu representante legal, sob pena de confissão, bem como pela oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia s, ofícios, vistorias, etc.

Requer ainda, que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome da advogada subscritora - Dra. NomeOliveira, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00(nove mil,

quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF