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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA/SP.

Data de Disponibilização: 21/10/2020

Data de Publicação: 22/10/2020

Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO

Página: 01721

Local: DJSP - CADERNO 3 JUDICIAL 1a INSTÂNCIA CAPITAL.

Fóruns Regionais e Distritais. I - Santana, Casa Verde, Vila

Maria e Tucuruvi

Vara: 7a Vara Cível

Publicação: EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS

RELACAO N 0905/2020

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Nome - Nome - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolucao de merito, em razao da ilegitimidade passiva de parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando revogada a tutela de urgencia. Condeno o autor a arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Codigo de Processo Civil. P.I.C. - ADV: Nome DE BARROS (OAB 282529 /SP), Nome (00.000 OAB/UF), Nome (00.000 OAB/UF)

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, nos autos do Pedido de Tutela Cautelar em caráter antecedente ajuizada em face de Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência , em atenção ao r. decisão de fls. 107/110, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1022 do Código de Processo Civil, pelos motivos abaixo expostos:

Este MM. Juízo entendeu por bem acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, revogando, com isso, a tutela de urgência.

Contudo, data maxima vênia , é cabível os r. embargos declaratórios, para elucidar alguns pontos contidos na r. sentença proferida. Vejamos:

1. CONTRADIÇÃO

1.1 DA LEGIMITIDADE PASSIVA

Este MM. Juízo entendeu por bem extinguir o processo sem apreciação do mérito " já que ausente relação de direito material entre as partes " .

Contudo, no que concerne à legitimidade, esta significa o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda.

Sobre o tema, o saudoso Mestre Nome ensina que:

"A legitimidade é o segundo requisito exigido pelo artigo 3° para que o autor possa propor ação e para que o réu possa contestá-la. É, usualmente, denominada legitimação para a causa, ou legitimatio ad causam. Significa ela que só o titular de um direito pode discuti-lo em Juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito; ou, na precisa definição de Chiovenda: 'é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada'." (Comentários ao Código de Processo Civil, V. I, Rio de Janeiro, Forense, n° 35).

Primeiramente, necessário destacar que o protesto foi realizado pela imobiliária e não pela locadora (fls. 21).

Além disso, pelos documentos colacionados nos autos, notadamente o contrato de locação de fls. 12/16, verifica-se que a imobiliária administra o imóvel locado com poderes para receber aluguéis, conforme pode ser observado na alínea " c " cláusula VI do aludido instrumento.

Como se não bastasse, toda a tratativa de negociação no tocante a redução dos valores foi realizada, via e-mail, entre o Autor e a imobiliária, sem qualquer intervenção da locadora (fls. 17/20). Ora, não restou comprovado nos autos que a negativa na concessão do desconto pleiteado tenha partido da locadora e proprietária do imóvel, cujo ônus incumbia à Ré e não se desvencilhou.

Restou devidamente comprovado que a imobiliária Ré ignorou a ordem judicial expedida por este MM. Juízo ao negar-se em emitir os respectivos boletos bancários com o desconto concedido, obrigando o Autor a requerer o depósito em juízo dos valores devidos (fls. 65/66), cuja consignação foi devidamente deferida por este MM. Juízo (fls. 68). Ainda que a imobiliária fosse carente de legitimidade, o que se admite apenas por argumentar, sua legitimidade passiva restou inconteste no exato momento em que negou-se a receber os valores devidos a título de locação com o desconto concedido em juízo, uma vez que a legitimidade passiva ad causam cabe a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência.

Diante disso, requer se digne Vossa Excelência seja sanada a contradição acima apontada, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da imobiliária Ré.

1.1.1 DA APLICABILIDADE DOS ARTS. 338 E 339 DO

CPC

Necessário destacar que o Autor requereu em réplica a aplicação dos efeitos do art. 339 do CPC/15, cujo pleito não foi analisado por este MM. Juízo, restando omissa a r. decisão nesse sentido.

Ora, o art. 339 do CPC/15, prevê que quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

O dispositivo legal reflete o dever de cooperação e boa-fé das partes, privilegiando a primazia do mérito, uma vez que a correção do polo passivo da demanda evitando a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Além disso, não foi oportunizado ao Autor a possibilidade de regularizar a inicial antes da prolação da r. sentença, em atenção ao quanto disposto no caput do art. 338 do CPC. Vejamos:

"Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Diante disso, requer se digne Vossa Excelência seja sanadas as omissões acima destacadas, para que seja reconsiderada a r. sentença ora embargada ante a necessária aplicação dos efeitos dos arts. 338 e 339 do CPC ao presente caso, nos termos do art. 494, II do CPC.

1.2 DA CONEXÃO

Ainda, necessário destacar que o Autor comunicou a este MM. Juízo que tramitava perante esta Vara uma ação de despejo contra ele (processo n. 1015421-15.2020.8.26.0001), cujo objeto era o mesmo da presente demanda, qual seja, o contrato de locação. Contudo, restou omissa na r. sentença proferida, a conexão entre as ações, cuja providência poderia ter ocorrido do ofício, uma vez que trata-se de matéria de ordem pública, em atenção ao quanto disposto no §3° do art. 55 do CPC. Vejamos:

"Art. 55. Reputam -se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

[...] § 3° Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que

possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou

contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles."

Observa-se a existência de conexão entre as demandas em razão do objeto - litígio sobre o mesmo imóvel. É cediço que na conexão, a identidade entre os elementos da ação se limita ao objeto ou à causa de pedir, não se exigindo afinidade entre as partes do processo. O primeiro ponto de interesse jurídico da conexão está em estabelecer se uma ação é ligada a outra, a ponto de a decisão de uma influir na da outra.

Nesse sentido, mister ressaltar o entendimento jurisprudencial. Vejamos:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC/73 - PREJUDICIAL DE MÉRITO: RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINVINDICAÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITÍGIO SOBRE O MESMO IMÓVEL - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CPC/73 - REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO - NECESSIDADE - CONEXÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. "O objetivo da norma inserta no art. 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias, por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça possíveis de decisão unificada" (STJ, REsp n° 3511 -RJ).

Justifica-se o reconhecimento da conexão de ofício e a reunião dos processos perante o juízo prevento, em prol da celeridade, economia processual e para evitar decisões contraditórias em relação ao imóvel - objeto de litígio entre as ações de reintegração de posse e declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reinvindicação de bem e indenização por danos morais . Ainda que em fase inicial de cognição, se ficaram comprovados os requisitos do artigo 927 do CPC/73, deve ser mantida a liminar possessória. (TJ-MT - AI: 00348219120168110000 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/07/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/07/2016) (g.m)

Desse modo, requer se digne Vossa Excelência seja sanada a omissão acima mencionada, sendo reconsiderada a r. sentença ora embargada ante o reconhecimento de conexão das ações de ofício e a reunião deste processo com a ação de despejo e cobrança de alugueres ajuizado em face do Autor (processo n. 1015421-15.2020.8.26.0001), nos termos do art. 494, II do CPC.

Por fim, requer se digne Vossa Excelência determinar a juntada da guia de depósito judicial anexa, devidamente solvida, no valor de R$ 00.000,00 referente ao aluguel e IPTU de outubro/2020, sem a redução de 30% (trinta por cento) deferida por este MM. Juízo.

Diante de todo o exposto, requer sejam acolhidos os

presentes embargos de declaração para que seja reconsiderada a r. decisão de fls. 107/110, pelos motivos acima expostos.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 29 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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