Processo nº 0004325-14.2020.8.26.0003

Comercial e Serviços Jvb S/A x Telmo Alexandre Pinheiro Tavares Russo

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Cumprimento de Sentença
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP, em 11 de junho de 2020. Tem como partes envolvidas Comercial e Serviços JVB S/A, José Roberto Neves Ferreira, Telmo Alexandre Pinheiro Tavares Russo.
Processo em andamento
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19/07/2021há 5 dias
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12/05/2021há 2 meses
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11/05/2021há 2 meses
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09/04/2021há 3 meses
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09/03/2021há 5 meses

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

Upj 1ª a 6ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA LAPERUTA NASCIMENTO ALVES DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA LOPES DOS REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0056/2021

Processo 0004325-14.2020.8.26.0003 (processo principal 1000117-17.2018.8.26.0010) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Comercial e Serviços Jvb S/A - 1) Expeça-se certidão para fins de protesto, conforme requerido (art. 517, § 1º, do CPC); 2) Considerando o pedido da parte exequente, nos termos do § 3º do Artigo 782 do Código de Processo Civil, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro dos inadimplentes junto ao SERASA e SCPC, em razão do débito objeto desta execução, por sua conta e risco. Proceda a inclusão no Serasa, através do sistema SERASAJUD, providenciando a parte exequente o recolhimento da despesa necessária, tornando-se cls em seguida, para efetivação da pesquisa; 3) A pesquisa “on line” de eventuais bens imóveis é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado “Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br)” e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse; 4) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi concebida para integrar as informações no âmbito nacional, cuidando-se de cadastro destinado a registrar ordens nos casos previstos em lei (Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça), não se destinando à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que desvirtuaria sua finalidade. Assim, indefiro a expedição do ofício pretendido. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício ao CNIB, a fim de verificar a existência de bens com restrições em nome da devedora. Inadmissibilidade. Central cuja finalidade é a de dar publicidade às ordens de restrições, e não a pesquisa de bens de devedores. Pretensão que desvirtua seu fim. Expedição de ofício à CNSEG, para bloquear eventual saldo de plano de previdência privada em nome da agravada, pessoa jurídica. Possibilidade. Medida visando à efetividade da jurisdição. Não vislumbrada a natureza alimentar da aplicação financeira no caso. Admissibilidade da penhora. Expedição de ofício de rigor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006883-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretensão a que seja decretada pelo Juízo a indisponibilidade de bens do executado, expedindo-se ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB Impossibilidade CNIB que não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade Não configuração, ademais, de exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não realizada pesquisa via Arisp, diligência que deve ser providenciada pela agravante Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2114327-60.2019.8.26.0000; Rel. João Carlos Saletti; 10ª Câmara de Direito Privado; j. em 10/09/2019). 5) Os ativos resultantes de PGBL e VGBL (CPC, art. 835, inc. I) são penhoráveis (TJSP: AI 2118484-81.2016.8.26.0000, 21ª Câmara de D. Privado, Rel.

Des. Silveira Paulilo, j. 28.7.16; AI 2131885-50.2016.8.26.0000, 20ª Câmara de D. Privado, Rel. Des. Roberto Maia, j. 1º.8.16; AI 2121549-84.2016.8.26.0000, 24ª Câmara de D. Privado, Rel. Des. Walter Barone, j. 1º.9.16). Posto isso, defiro o requerimento para que a Susep, a CNSEG ou o CNSP informem (CPC, arts. 378, 380, inc. I, e 772, inc. III), em quinze dias, a existência de seguro de pessoa ou plano de previdência privada em nome do (s) devedor (es) (Telmo Alexandre Pinheiro Tavares Russo, CPF:232.261.808-01 e Telmo Alexandre Pinheiro Tavares Russo, CNPJ 05.860.121/0001-27), servindo esta decisão como ofício, cuja cópia impressa e assinada digitalmente será entregue pelo próprio exequente, que deverá comprovar a diligência (juntar aos autos cópia do protocolo) em cinco dias. Defiro penhora de créditos existentes em nome dos executados Telmo Alexandre Pinheiro Tavares Russo, CPF:232.261.808-01 e Telmo Alexandre Pinheiro Tavares Russo, CNPJ 05.860.121/0001-27 no programa “nota fiscal paulista”. Serve de ofício esta decisão, a ser encaminhado diretamente pelo representante do exequente à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, para que deposite judicialmente o valor, até o limite do crédito (R$111.197,16-janeiro/21). Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

24/02/2021há 5 meses

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

Upj 1ª a 6ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA LAPERUTA NASCIMENTO ALVES DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA LOPES DOS REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0045/2021

Processo 0004325-14.2020.8.26.0003 (processo principal 1000117-17.2018.8.26.0010) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Comercial e Serviços Jvb S/A - O devedor é empresário individual, de modo que inexiste autonomia patrimonial a justificar prévia desconsideração de personalidade jurídica, impondo-se constrição diretamente sobre os bens livres encontráveis em nome da empresa Telmo Alexandre Pinheiro Tavares Russo CNPJ:05.860.121/0001-27. Cumpra-se como segue: Providencie o credor o recolhimento das despesas para Sisbajud, no prazo cinco dias (Provimento CSM n. 2516/2019). Verifique a serventia se houve recolhimento das despesas (Provimento CSM nº 2516/2019), por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF ou CNPJ (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 2º, inc. XI). Na falta ou insuficiência, intime-se o exequente para recolhimento ou complementação, se necessário. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (CPC, art. 854, caput e § 7º), até o limite do valor do débito atualizado. Cumpra-se de imediato e, com a resposta, proceda-se à imediata liberação de valores ínfimos (inferiores a 10% do salário mínimo), bem como ao “cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva” (CPC, art. 854, § 1º). Anoto que o sistema Sisbajud disponibilizado à Justiça não garante o bloqueio do valor exato da dívida, podendo ocorrer, independentemente de permissão judicial, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º). Isso ocorre em razão da incidência automática de bloqueio sobre todas as contas ativas existentes em nome do devedor. Nesse caso, poderá haver bloqueio automático de valor superior ao determinado pelo juízo, devendo a serventia promover a liberação do excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, independentemente de nova determinação deste juízo. Observo que a requisição no sistema Sisbajud abrange, de forma automática, saldos existentes em CDB, operações compromissadas, letras (LCA e LCI), RDB, ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza, de conformidade com o art. 13, § 1º, do Regulamento aprovado pelo Comitê Gestor (Comunicado CG nº 148/2019, DJE 31.8.19, p. 6). Por tal motivo, não se justifica a expedição de ofícios às DTVM ou CTVM, nem à CVM, BMFBovespa, CBLB, CETIP ou B3S.A Brasil, Bolsa, Balcão (TJSP, AI 2180931-37.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 8.10.18). No caso de restar frutífero o bloqueio, proceda-se à transferência imediata para conta judicial, evitando-se a não incidência de atualização monetária sobre o montante eventualmente bloqueado, o que poderia causar prejuízo a ambas as partes. Independentemente da lavratura de termo, fica declarada a constrição sobre o numerário, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado (CPC, art. 854, § 2º e seguintes). Caso não possua advogado constituído, deverá o credor promover sua intimação pessoal (por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), recolhendo as respectivas custas, em cinco dias, observando a serventia eventual gratuidade. Decorrido o prazo para manifestação pelo executado, certifique-se nos autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

Upj 1ª a 6ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA LAPERUTA NASCIMENTO ALVES DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA LOPES DOS REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0045/2021

Processo 0004325-14.2020.8.26.0003 (processo principal 1000117-17.2018.8.26.0010) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Comercial e Serviços Jvb S/A - Ciência da pesquisa negativa realizada no sistema SISBAJUD. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

25/01/2021há 6 meses

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

Upj 1ª a 6ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA LAPERUTA NASCIMENTO ALVES DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA LOPES DOS REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0020/2021

Processo 0004325-14.2020.8.26.0003 (processo principal 1000117-17.2018.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Comercial e Serviços Jvb S/A - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (CPC, art. 854,

caput e § 7º), até o limite do valor do débito atualizado. Cumpra-se de imediato e, com a resposta, proceda-se à imediata liberação de valores ínfimos (inferiores a 10% do salário mínimo), bem como ao “cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva” (CPC, art. 854, §1º). Anoto que o sistema Sisbajud disponibilizado à Justiça não garante o bloqueio do valor exato da dívida, podendo ocorrer, independentemente de permissão judicial, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º). Isso ocorre em razão da incidência automática de bloqueio sobre todas as contas ativas existentes em nome do devedor. Nesse caso, poderá haver bloqueio automático de valor superior ao determinado pelo juízo, devendo a serventia promover a liberação do excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, independentemente de nova determinação deste juízo. Observo que a requisição no sistema Sisbajud abrange, de forma automática, saldos existentes em CDB, operações compromissadas, letras (LCA e LCI), RDB, ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza, de conformidade com o art. 13, § 1º, do Regulamento aprovado pelo Comitê Gestor (Comunicado CG nº 148/2019, DJE 31.8.19, p. 6). Por tal motivo, não se justifica a expedição de ofícios às DTVM ou CTVM, nem à CVM, BMFBovespa, CBLB, CETIP ou B3S.A Brasil, Bolsa, Balcão (TJSP, AI 2180931-37.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 8.10.18). No caso de restar frutífero o bloqueio, proceda-se à transferência imediata para conta judicial, evitando-se a não incidência de atualização monetária sobre o montante eventualmente bloqueado, o que poderia causar prejuízo a ambas as partes. Independentemente da lavratura de termo, fica declarada a constrição sobre o numerário, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado (CPC, art. 854, § 2º e seguintes). Caso não possua advogado constituído, deverá o credor promover sua intimação pessoal (por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), recolhendo as respectivas custas, em cinco dias, observando a serventia eventual gratuidade. Decorrido o prazo para manifestação pelo executado, certifique-se nos autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

Upj 1ª a 6ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA LAPERUTA NASCIMENTO ALVES DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA LOPES DOS REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0020/2021

Processo 0004325-14.2020.8.26.0003 (processo principal 1000117-17.2018.8.26.0010) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Comercial e Serviços Jvb SA - Ciência da pesquisa negativa realizada no sistema SISBAJUD - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
11/06/2020 a 19/07/2021
Natureza
Cumprimento de Sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Locação de Imóvel
Início do Processo
2020
Partes envolvidas