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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0412

Petição Inicial - Ação Isenção

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE PALESTINA - ESTADO DE SÃO PAULO

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001461-88.2018.8.26.0412

A NomeE URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, empresa pública estadual integrante da administração indireta do Estado de São Paulo inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, sediada nesta Capital na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16 da Lei n. 6830/80, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de ação que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA , pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0000-00, com endereço EndereçoCEP: 00000-000.

1. Da tempestividade e garantia da execução.

Conforme se depreende dos autos, houve o bloqueio - indevido e excessivo de valores pertencentes à Embargante, sob a rubrica de se tratar de débitos fiscais.

Nos termos do artigo 16 da Lei nº. 6.830/80 sabe-se no presente caso já está garantida a execução, bem como que estes Embargos são opostos tempestivamente, de vez que ainda dentro do prazo legal.

Acosta-se á presente cópia integral da Execução Fiscal à qual a presente peça se remete, Execução essa extraída do sítio do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

De tal sorte, cabíveis estes Embargos à Execução Fiscal.

2. Considerações necessárias acerca da Embargante.

Cumpre, pelo princípio da eventualidade, de pronto se refutar a Execução Fiscal e discorrer sobre as matérias que devem ser conhecidas e apreciadas para o fim de se reconhecer a improcedência da ação.

No que atine à instituição da Embargante, operada pela Lei Estadual nº 905, de 18 de dezembro de 1975, para a promoção e oferecimento de moradias populares no Estado de São Paulo, confira-se o artigo 1º de mencionada Lei:

Art. 1. Fica o poder executivo autorizado a adotar as providências necessárias a participação de Estado no Plano Nacional da Habitação Popular (PLANHAP), destinado a promover a ascensão social das famílias urbanas com renda equivalente a até 5 salários- mínimos e a propiciar, em relação a essas famílias:

I - redução gradual, até sua eliminação do déficit habitacional;

II - atendimento da demanda de habitações das novas famílias;

III - condições para melhoria e ampliação de habitações já existentes;

IV - acesso aos serviços urbanos essenciais; e

V - estímulo e fornecimento da capacidade de organização comunitária.

A Embargante, conforme se constata, não comercializa suas unidades habitacionais, mas antes de mais nada atende a uma finalidade social.

Exatamente por isso é que o financiamento concedido às famílias beneficiadas não leva em conta o valor de mercado dos imóveis e sim o custo da obra, observado também o poder aquisitivo das famílias de baixa renda.

Por certo que a Embargante, ao conceder os subsídios que concede, sequer recebe valores que correspondam ao custo de referidos imóveis, ou seja, não se lucra com tal atividade. Daí porque a Embargante recebe aportes do Governo do Estado de São Paulo.

Noutras palavras, a Embargante atua como instrumento da política habitacional do Governo do Estado de São Paulo, voltado à população de baixa renda, que não poderá encontrar guarida no denominado mercado imobiliário regular e também no desenvolvimento urbano das áreas degradadas, atendendo ainda a uma finalidade de interesse coletivo.

Em razão desta atuação auxiliar ou mesmo supletiva ao Governo do Estado fica evidente a privação de a Embargante modificar seus próprios fins e o dever de cumprir os escopos, ou mesmo se extinguir pela própria vontade, sob pena de afronta à Lei que a instituiu.

Premissas postas, cumpre apresentar os Embargos à Execução propriamente ditos, com o que se verá que a Execução Fiscal não pode prosseguir em face da Embargante, como a seguir se demonstra.

3. Do efeito suspensivo.

Nos termos do artigo 919, § 1º. do Código de Processo Civil, é possível a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, desde que verificados e comprovados os requisitos para concessão de tutela provisória e que a Execução Fiscal esteja suficientemente garantida. Confira-se:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Justifica-se, por certo, a aplicação do Código de Processo Civil pelo disposto no artigo . da Lei nº. 6.830/80:

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Pois bem. A tutela provisória pode ser fundamentada na urgência ou na evidência, conforme enuncia o artigo 294, caput , do Código de Processo Civil:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Atenha-se, assim, à evidência. Ora, não procede sequer o lançamento tributário, o que se diga sua inscrição em dívida ativa e prosseguimento da Execução Fiscal, pois a Embargante - dada sua natureza jurídica e a de seus serviços - goza de imunidade tributária.

E tal razão é robusta o bastante para infirmar a Execução Fiscal, tanto em sua forma como em seu mérito de modo que resta caracterizada a evidência a que alude o artigo 294 do Código de Processo Civil.

Outrossim, a Execução Fiscal está garantida - em verdade, em valor até superior ao pretenso crédito, conforme se depreende de cópia integral extraída dos autos da Execução Fiscal subjacente.

Ainda que o asseverado acima não fosse suficiente, há que se considerar o disposto no artigo 151, II do Código Tributário Nacional e a inerente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dada a ocorrência - ainda que involuntária e arbitrária - do depósito de valor além de seu suposto montante integral (pois nada se deve). Eis o comando legal:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

Portanto, há evidentes motivos - e de sobra - a justificarem a concessão de efeito suspensivo a estes Embargos à Execução.

Requer, pois, digne-se Vossa Excelência a dar por preenchidos os requisitos legais e atribuir efeito suspensivo a estes Embargos à Execução, para que a Embargada não possa efetuar nenhum ato constritivo ou mesmo expropriatório, sob as penas de Lei.

4. Dos Embargos à Execução - Imunidade Tributária Recíproca.

Cumpre assinalar que a Embargante goza de imunidade tributária, conforme razões abaixo, calcadas em precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Com efeito. Como dito, a Embargante é empresa pública estadual , integrante da administração pública indireta do Estado de São Paulo, cujo serviço se reveste de caráter público, porque tem a finalidade maior de garantir o direito fundamental à moradia - dever de o Estado efetivá-lo, nos termos do artigo . da Constituição Federal.

Desse modo, por prestar serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, somado a não exploração de atividade econômica, como assinalado nos itens anteriores e ausência de finalidade lucrativa é de se admitir que a Embargante faz jus à extensão do previsto no parágrafo 2º do artigo150 da Constituição Federal. Confira-se:

Art. 150 CF - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI- cobrar tributos:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2º. A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às

fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A propósito, dentre vários, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

Apelação Execução fiscal Exceção de pré-executividade Configurada hipótese de cabimento Tributos municipais Imunidade recíproca Isenção fiscal - concedida por lei municipal Extinção da execução Recurso não provido. (...) Partindo a Corte de uma interpretação teleológica da Carta Magna, vem estendo a imunidade recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestem serviços públicos essenciais e próprios do Estado, ainda que haja contraprestação pelo serviço. Decidiu, com efeito, o STF em caso análogo, no qual o Plenário da Corte, no julgamento do RE nº 253.472, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.11, reconheceu, por efeito da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da CF), a inexigibilidade, por parte do Município tributante, do IPTU referente às atividades executadas pela CODESP - entidade delegatária de serviços públicos a que se refere o art. 21, XII, f, da CF, na prestação dos serviços públicos de administração de porto marítimo e daquelas necessárias à realização dessa atividade-fim. (Precedentes: RE nº 253.394, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1a Turma, DJ de 11.04.03; AI nº 458.856, Relator o Ministro Eros Grau, 1a Turma, DJ de 20.04.07; RE nº 265.749-Ed-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2a Turma, DJe de 22.08.11; AI nº 738.332-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1a Turma, DJe de 26.11.10, entre outros). (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO nº 0519220-65.2010.8.26.0554, Comarca Santo André, Relatora, MÔNICA SERRANO, 14a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 11 de setembro de 2014.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2008 a 2012 Município de Franco da Rocha Improcedência em primeiro grau CDHU - Imunidade reciproca - Possibilidade - Incidência do comando normativo previsto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da CF - Precedente do E. STF (RE nº 817.013/SP) estendendo a imunidade recíproca à sociedade de economia mista delegatária de serviço público - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão reformada- Recurso provido. (Apelação Cível nº 1003066-03.2016.8.26.0198, Rel. Silva Russo, 15a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 27 de julho de 2019).

Assim, considerando que as atividades da Embargante, são revestidas de natureza pública, tanto pelo disposto na Constituição Federal como pelo estabelecido na Lei Estadual nº 905, de 18 de dezembro de 1975, é de rigor que haja a correspondente salvaguarda legal, inerente aos entes públicos e que se opere a limitação ao poder de tributar do Município em seu favor, conforme assegura o artigo 150, VI, a, § 2º. da Constituição Federal.

Requer, pois, digne-se Vossa Excelência a reconhecer a limitação ao poder de tributar do Município e consequente imunidade tributária em favor da Embargante, conforme estabelecido pelo artigo 150, VI, a, § 2º. da Constituição Federal.

5. Do Mérito dos Embargos à Execução - da Isenção Tributária.

Confia-se no reconhecimento ilegitimidade passiva e da imunidade tributária assinaladas nos itens anteriores, mas, pelo princípio da eventualidade, é oportuno demonstrar-se que - caso se admita, por absurdo, ainda ser responsável tributária pelas exações indevidamente cobradas - a Embargante goza de isenção tributária, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº. 1.324, de 23 de novembro de 1993 :

Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da Nomee Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste município, ficam isentos de tributos.

Mencionada lei estipula que, para que se reconheça o direito da Embargante ao benefício da isenção de IPTU relativamente aos imóveis que compõe seu patrimônio, é necessário que se comprove a respectiva propriedade e sua destinação à implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares.

Esclareça-se ainda que tal Lei autorizou a doação do imóvel à ora Embargante, justamente para a implantação, ali, de um Conjunto Habitacional.

Imperativo, assim, que se reconheça o direito da Embargante à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 175, I do Código Tributário Nacional e, por conseguinte, da Execução, conforme artigos 487, I e 924, III do Código de Processo Civil.

Cumpre reconhecer, destarte, a patente ilegitimidade passiva da Embargante, conforme item seguinte.

6. Dos Embargos à Execução - Da ilegitimidade passiva da Embargante.

Embora a ilegitimidade passiva seja matéria a ser arguida em preliminar, nos termos do artigo 337, XI do Código de Processo Civil, há de se convir que sua apreciação implica no cotejo das arguições de mérito, como abaixo se elucida. Por isso, feita neste passo.

Cumpre demonstrar que, ou a Embargante faz jus ao favor legal ou é parte ilegítima a responder pelas exações então cobradas na ação subjacente.

Ora, é de se destacar que os imóveis dos mutuários que ocupam o polo passivo já foram comercializados, de modo que não pode a Embargada se dirigir contra a Embargante.

Mutuário (a) SHIRLEI PERPETUA DE MESQUITA

CPF nº 000.000.000-00

Data da assinatura do Contrato: 22/11/2012

Não há nenhum fundamento a que se cobre os tributos dos exercícios posteriores à transferência de propriedade e tampouco aos anteriores, resguardados que são pela isenção concedida.

Como se deduz facilmente, os débitos evocados na Execução, dos diversos exercícios posteriores à regularização do empreendimento e criação das matrículas das respectivas unidades não guardam relação de sujeição tributária com a Embargante. E não podem também versar sobre a totalidade da área, tendo em vista que cada imóvel tem a sua respectiva inscrição imobiliária.

Ora, nem a posse nem a propriedade ou mesmo domínio útil do imóvel (ou dos imóveis) estavam vinculados à Embargante à época do suposto fato gerador, conforme estabelece artigo 34 do Código Tributário Nacional:

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Não há, portanto, formação da regra matriz de incidência tributária, notadamente pela ausência de vinculação subjetiva da Embargante à exação então cobrada.

Noutro viés, em este MM. Juízo entendendo que o compromisso de venda e compra bastaria a aperfeiçoar a regra matriz de incidência tributária, deverá reconhecer a ilegitimidade passiva da Embargante e determinar sua substituição pelos compromissários-compradores ou meramente mutuários.

Tem-se ainda que, malgrado não materializado o registro imobiliário das tratativas, os imóveis permanecem sob posse de seus compromissários compradores, que se mostram, portanto, legitimados a sujeitar-se ao pagamento dos tributos cobrados. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE IPTU Exercícios de 2013 e 2014 CDHU que figura apenas como credor fiduciário - Hipótese em que não ostenta a condição de proprietário - Responsabilidade exclusiva da devedor a fiduciante - Inteligência do art. 27, § 8º, da Lei 9514/97 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade reformada - Recurso provido, com acolhimento da exceção de pré- executividade e extinção da execução fiscal em relação à CDHU. (Agravo de Instrumento nº. 2068779-46.2018.8.26.0000, Rel; Des. REZENDE SILVEIRA, DJ 19/06/2018).

EXECUÇÃO FISCAL IPTU e TAXAS (de coleta de lixo) Exercícios de 2012/2015 e 2012/2015, respectivamente Município de Bragança Paulista. Objeção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva 'ad causam'; de imunidade tributária; de isenção fiscal, nos termos da Lei Municipal; de inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo e de impenhorabilidade da propriedade ou da posse sobre o imóvel - Acolhimento Ilegitimidade passiva reconhecida - Julgada extinta a execução fiscal em relação à CDHU. Condenação em honorários advocatícios - Lei Municipal de Bragança Paulista nº 3.442, de novembro de 2001. Isenção tributária comprovada. Requisitos necessários preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2079025-04.2018.8.26.0000, Rel. Des. SILVA RUSSO, DJ 14/06/2018).

Por certo, tanto por um como outro motivo, a Embargante não deve suportar os ônus tributários porventura inerentes aos imóveis em questão.

Requer, pois, digne-se Vossa Excelência - em não acolhendo as razões postas nos itens acima - determinar a intimação da Exequente a regularizar o polo passivo e incluir - em substituição à Embargante - os compromissários compradores.

7. Dos Embargos à Execução - Inconstitucionalidade de eventual cobrança, quando feita, de Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Bombeiros, e Contribuição de Iluminação Pública.

Na remota hipótese de o aduzido acima não ser suficiente a comprovar a improcedência da Execução fiscal, cumpre demonstrar a patente inconstitucionalidade da cobrança, quando as há, de taxas de bombeiro e de remoção de lixo.

Com efeito. É sabido que os tributos são aqueles definidos como tais na Constituição da Republica, que os classifica em impostos, taxas e contribuições.

No que pertine, por ora, destaca-se o disposto no artigo 145, II:

Artigo 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Também é sabido que taxa , nos termos do artigo 77, caput do Código Tributário Nacional, é tributo de natureza vinculada, correspondente a serviço específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, em amplo espectro, como melhor descrito no artigo 79. Confira-se:

Artigo 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Artigo 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram- se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Assim, a cobrança de taxa de serviço deve decorrer de uma atividade estatal específica e divisível, que pode ou não ser efetivamente utilizada ou mesmo posta à disposição do contribuinte.

Obviamente, somente serviço específico - aquele que possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública; e serviço divisível - aquele serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários justificaria a cobrança de tal exação.

No entanto, as taxas ora cobradas atinem a serviços que beneficiaram toda a comunidade, e não apenas a Embargante, de modo que não se trata de serviços específicos e divisíveis, ao contrário do que determina o artigo 145, II, da Constituição da Republica.

Tais serviços (Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Iluminação Pública) são postos à disposição de toda a comunidade, não apenas a

Embargante, de modo que não pode lhe ser individualmente cobrado, como se somente a Embargante fruísse de tal serviço.

Trata-se de tributos inconstitucionais.

Requer, pois, digne-se Vossa Excelência a reconhecer a inconstitucionalidade da taxa cobrada por força da incompetência tributária do Município, em favor da Embargante, com a extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 487, I e 924, III do Código de Processo Civil.

8. Do pedido.

Diante do exposto, e após a manifestação da Embargada, requer digne-se Vossa Excelência a receber a presente e acolher as preliminares arguidas ou, caso não, reconhecer a ilegitimidade passiva da Embargante e ao final, por tais fundamentos ou pelo reconhecimento da imunidade tributária, acolher os termos destes Embargos à Execução para extinguir a Execução Fiscal, dada a inexistência de suporte fático e de crédito tributário e condenar a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, seja determinado o imediato desbloqueio dos valores indevidamente constritos, com a expedição do necessário em favor da Embargante.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, pugna que a Z. Serventia efetue a anotação, cadastro e habilitação do advogado signatário , inscrito na 00.000 OAB/UF, para que pratique todos os atos necessários ao exercício de seu mister, tenha acesso aos autos eletrônicos e receba intimações de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, tudo nos termos dos artigos 77, inciso V; 272, §§ 2º e ; e 273, do Código de Processo Civil.

Nestes termos, pede DEFERIMENTO.

São Paulo, 16 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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