Processo Nº 8001235-04.2019.8.05.0156

TJBA · MACAÚBAS, BA
Procedimento Comum Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia.
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03/07/2020ano passado

Macaúbas

Vara Cível, Família, Órfãos, Sucessões e Interditos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS

INTIMAÇÃO

8001235-04.2019.8.05.0156 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Macaúbas

Autor: Emanoel Azevedo De Oliveira

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:0037160/BA)

Réu: Estado Da Bahia

Intimação:

JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÚBAS

- ESTADO DA BAHIA -D E C I S Ã O 1- Vistos etc.

2- Indefiro a gratuidade da justiça requerida, eis que o simples requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, acompanhado da declaração de hipossuficiência econômica, não autoriza o deferimento da assistência judiciária prevista na Lei n. 1.060/50 (TST - AIRR: 8540920105150096. 854-09.2010.5.15.0096, Rel.: José Maria Quadros de Alencar, DJ: 30/10/2013, 1ª Turma, DP: DEJT 08/11/2013).

3- Inexisti prova quanto a incapacidade financeira do autor de arcar com as custas do processo. Pelo contrário, as provas extraídas da própria petição inicial indicam a capacidade financeira do demandante, o qual, juntou como prova seu último contracheque (ID 35979708), consignando sua remuneração como policial militar no valor líquido de R$ 6.815,49 (seis mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), realidade fática que se afasta do conceito de miserabilidade capaz de sustentar um pedido de gratuidade da justiça.

4- Por fim, insta salientar que não há nos autos qualquer prova da impossibilidade de arcar com as custas e as despesas decorrentes do processo judicial, razão pela qual não restou afastada da imposição do dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse.

5- Assim sendo, intime-se o Requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 290, 319 inciso V e 321 c/c art. 485, incisos I e IV), promova a o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS devidas, eis que tratam-se de elementos pressupostos objetivos de existência do processo.

6- Todavia, defiro o parcelamento das custas judiciais nos termos do art. 98, §6º do CPC, em até 06 (seis) parcelas.

6- Ultrapassado o prazo acima estabelecido, com ou sem regularização do feito pela parte Requente, certifique-se, voltando-me, de imediato, conclusos para análise.

7- Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Macaúbas, 30 de Junho de 2020.

MELISSA MAYORAL PEDROSO COELHO LUKINE MARTINS

Juíza de Direito

Documento Assinado Eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS

INTIMAÇÃO

8001497-51.2019.8.05.0156 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Macaúbas

Autor: Bemvina Augusta Bastos

Advogado: Heloísa Carla Santos Da Cunha (OAB:0030353/BA)

Autor: Maristela Bispo De Almeida

Advogado: Heloísa Carla Santos Da Cunha (OAB:0030353/BA)

Autor: Zenilda David Dos Santos

Advogado: Heloísa Carla Santos Da Cunha (OAB:0030353/BA)

Autor: Gildete Maria Santos

Advogado: Heloísa Carla Santos Da Cunha (OAB:0030353/BA)

Autor: Sanida Regina Portela Dos Santos

Advogado: Heloísa Carla Santos Da Cunha (OAB:0030353/BA)

Réu: Governo Do Estado Da Bahia

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE MACAÚBAS

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · MACAÚBAS, BA
Natureza
Procedimento Comum Cível
Início do Processo
2019