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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Cláusulas Contratuais e Cobranças Indevidas c/c Repetição do Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS- ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileira, casada, capaz, , portadora da cédula de identidade R.G. nº 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Hortolândia, no Estado de SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve (doc. 01), propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COBRANÇAS INDEVIDAS C/C

REPETIÇÃO DO INDÉBITO

em face de ITAULEASING S/A , instituição financeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com filial à EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, o que faz com fulcro na lei nº 8088/1990 ( CDC), 10406/2002 ( CC) e pelas razões de fato e de direito a seguir descritos.

1. DOS FATOS

A Autora adquiriu o veículo Marca Fiat, modelo Uno, ano e modelo 2010, de Placas , pagando pelo bem o valor de R$ 00.000,00, sem entrada, sendo pretendido pela Autora o financiado junto ao banco ITAULEASING S/A, no valor de R$ 00.000,00, o que pensou ter contratado na assinatura do contrato, pois foi o que requereu.

Assim, ao realizar a referida compra a Autora contratou, ou ao menos queria contratar, o empréstimo junto à Ré no valor de R$ 00.000,00, com taxas de juros pactuadas em 1,3299% ao mês conforme se verifica da simples leitura do contrato e seu preâmbulo/resumo da operação (Doc. 02).

Ocorre que, tendo pactuado expressamente a taxa de juros de 1,3299% ao mês, a Autora acreditou na idoneidade da Ré e os cálculos por ela realizados, acreditando ser a prestação calculada em 72 (setenta e dois) parcelas de R$ 00.000,00. Contudo, qual não foi a surpresa da Autora ao descobrir que a Ré utilizou taxa de juros diversa da pactuada, assim como pôde aduzir através da calculadora do cidadão, disponibilizada no sitio do BANCO CENTRAL DO BRASIL, em que a referida tabela aponta como juros diversos cobrados a taxa de 1,3299% ao mês (Doc. 04), elevando sobremaneira e ilegalmente sua dívida.

Nem se diga que da análise do Contrato de Crédito Direto ao Consumidor firmado sob o nº (00)00000-0000verifica-se que foram cobrados inadvertidamente, e embutidos no saldo total financiado, os seguintes valores sob as ilegais rubricas:

• Serviços de Terceiros: R$ 00.000,00;

• Tarifa de Cadastro: R$ 00.000,00;

• Registros e Gravame : R$ 00.000,00

Com isso, o valor financiado elevou-se dos corretos R$ 00.000,00e que a Autora acreditava representar o valor solicitado para empréstimo com os juros cobrados, para aviltantes R$ 00.000,00em razão das abusivas e ilegais cobranças.

Não obstante tenham sido inadvertidamente e ilegalmente incluídos os abusivos encargos a Ré também fez incidir os juros cobrados e noticiados na forma Capitalizada Mensal sem que houvesse esclarecido ao Consumidor que tal prática resulta em elevação do valor da parcela, assim como se demonstra através da Planilha de Cálculo anexa (doc. 03), realizado de forma a demonstrar a efetiva utilização de juros compostos (anatocismo) no cálculo das parcelas.

Com isso, Excelência, o que se busca é a Anulação das Cláusulas abusivas com e conseqüente extirpação das Cobranças Indevidas que ensejaram a exponencial elevação das parcelas pelo Auto, com a remuneração indevida da Ré, isso porque ao extirparmos do referido contrato de Financiamento as Cláusulas a seguir apontadas, teremos a substancial diminuição das parcelas a serem pagas para a Ré chegando-se ao verdadeiro valor que deveria ser cobrado pelo empréstimo vendido.

Veja-se que não se trata de revisão do contrato com base em fato superveniente, mas sim a adequação do valor dos encargos do financiamento tal qual apresentado pela própria instituição financeira ao Consumidor, visto que utiliza-se de ampla divulgação e propaganda através dos mais caros e eficazes meios de comunicação (televisão, rádio, jornais, revistas, etc.) para vender a taxa de juros pactuada, nada informando o Consumidor das abusividades aqui noticiadas.

Assim a tutela jurisdicional que se pleiteia ao final é anulação das referidas Cláusulas com a exclusão dos valores cobrados em verdadeira afronta ao Direito do

Consumidor, refletindo na imediata redução dos valores cobrados pela Ré, conforme passa a expor.

2. DO DIREITO - DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E ABUSIVAS

2.1. Da Inexistência de "SERVIÇOS DE TERCEIROS" a ser Ressarcido- Ilegal

inclusão do valor de R$ 1.061,76 ao valor financiado - Item 3.23.2 do Preâmbulo, Cláusula 7.6 do Contrato (Doc.02).

A Autora pactuou com a instituição financeira Ré contrato de Crédito Direto ao Consumidor que deveria ter o valor de R$ 00.000,00.

Não obstante, para sua surpresa, foi inserido no financiamento o valor de R$ 00.000,00a título de Serviços de Terceiros, os quais não foram contratados ou sequer discriminados.

Ora Excelência, A AUTORA NÃO CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO DE TERCEIRO, não sendo valida, portanto, qualquer cobrança a este titulo.

Veja Excelência, não se discute aqui se os serviços podem ou não ser incluídos no contrato de financiamento, mas sim afirma-se QUE TAIS SERVIÇOS NUNCA FORAM CONTRATADOS PELA AUTORA , sendo a inclusão destes completamente desamparada de qualquer razão senão o evidente enriquecimento sem causa da Ré. Age, com isso, a Ré de forma maliciosa para aumentar o valor devido pelo consumidor, o quer resulta na majoração direta do valor da prestação mensal, isso porque sobre o referido valor abusivamente inserido também incidem os juros de 1,3299% capitalizados mensalmente.

É fato, também, que tais serviços, se existissem, seriam acompanhados das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços, o que nunca foi apresentado a Autora porque simplesmente não existem. Desta feita, requer, desde já, seja determinada a apresentação pela Ré das Notas Fiscais que ensejaram a inclusão de tais Serviços de Terceiros no financiamento, sob pena de se ter declarado como inexistente, o que certamente será declarado por Vossa Excelência.

Nem se diga que o valor indevido cobrado foi acrescido ao montante financiado, incidindo sobre tal valor o juro cobrado de 1,3299% mensal e capitalizado, sendo que o valor de R$ 00.000,00representa efetivamente a cobrança do valor total de R$ 00.000,00mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos, conforme cálculo em anexo, e que diluídos nas 72 prestações do financiamento, representam mensalmente a cobrança ilegal de R$ 00.000,00

Diante do exposto, requer seja declarada INDEVIDA a inclusão realizada pela Ré a título de "SERVIÇOS DE TERCEIROS" sobre o montante total financiado conforme item 3.23.2, com a declaração de NULIDADE CLÁUSULA 7.6 , declarando assim seja a mesma extirpada do cálculo do financiamento, com os acréscimos de juros capitalizados, declarando-se a ilegalidade da cobrança EFETIVA do valor de R$ 00.000,00.

Ainda, tendo em vista que referido valor cobrado encontra-se diluído em cada parcela do financiamento, representando assim o valor de R$ 00.000,00indevidamente pagos mensalmente pela Autora em cada prestação, requer seja a Ré condenada a repetição do indébito sobre o valor indevido cobrado em cada parcela, conforme tópico próprio, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença haja vista que a relação contratual ainda está em curso.

2.2. DAS TARIFAS ILEGAIS (Itens 3.6, 3.23.1 e 3.23.7) - Cláusulas 7.6 do

Contrato Doc. 02)- inclusão dos valores ao valor total financiado:

- Tarifa de Cadastro - R$ 00.000,00;

-Registros e Gravame - R$ 00.000,00

As Tarifas de Cadastro e Registros e Gravame são sorrateiramente inseridas pelas instituições financeiras tal qual Ré em seus contratos de adesão, aproveitando-se do desconhecimento dos consumidores para inserir cobranças irregulares nos contratos de financiamento. Nestes termos, entendemos pela ilegalidade de tal cobrança por três motivos basilares.

Primeiramente não ocorreu conhecimento prévio da Autora da espécie de serviço que as tarifas e despesas tem por finalidade remunerar, consoante a disposto no art. 46 do CDC: "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

Em segundo lugar, os valores cobrados inerentes a despesas com Tarifa de Cadastro no valor de R$ 00.000,00e Registros e Gravame no valor de R$ 00.000,00, devem ser integralmente absorvidos pela instituição financeira Ré, não cabendo repassá-los à Autora. Isto ocorre pelo simples fato de o Banco já perceber a remuneração do serviço de concessão de crédito na forma de juros cobrados do cliente, que no presente caso representam 1,3299% ao mês.

Assim, não podem as Instituições Financeiras cobrar despesas próprias como despesas de Cadastro, Avaliação de Bem, Gravame, Emissão de Boleto e outors uma vez que os custos da operação já são naturalmente cobertos por sua atividade fim de crédito e financiamento, havendo, portanto, enriquecimento ilícito e má-fé na dupla cobrança pelo

mesmo serviço. É fato que a Autora vai a instituição financeira para obter financiamento e

não contratar qualquer outro serviço.

Desta maneira, a referidos itens contidos no preâmbulo do Contrato, e a

Própria Cláusula Contratual 7.6, que "autorizam" a cobrança, infringem de forma direta

disposto no art. 51, IV, do CDC, por estabelecer tarifa iníqua e abusiva, que acarreta

onerosidade excessiva ao consumidor.

Por mais, em razão das cobranças abusivas usualmente cobradas pelos

bancos, o Banco Central do Brasil proibiu tais cobranças através da Resolução-CMN nº.

3.517/07, criada para impedir que as instituições financeiras anunciem taxas de juros

atrativas, porém repassem taxas e tarifas que encareçam de forma mascarada o custo

final do financiamento.

Por conseguinte, é bastante importante e esclarecedora a informação contida

no sítio do Banco Central na internet (BANCO CENTRAL DO BRASIL. FAQ - Tarifas

bancárias. Disponível em: Acesso em 01 jan. 2010):

"(...) Os serviços mais utilizados pela população, definidos como ‘serviços prioritários’, passarão a ter nomenclatura (nome) padronizada, que deverá ser obrigatoriamente utilizada por todos os bancos tanto para a divulgação do valor das tarifas correspondentes a esses serviços prioritários quanto para identificação da cobrança nos extratos, recibos e quaisquer outros documentos (Resolução 3.518). O número de serviços prioritários é de 20, não sendo admitida a cobrança de qualquer outra tarifa relacionada a 1 - movimentação de contas de depósitos, 2 - transferência de recursos, 3 - confecção de cadastro e 4 - operações de crédito (Circular 3.371). Dessa forma, não mais poderão ser cobradas tarifas, por exemplo, por cheque compensado ou por depósitos e nem por abertura de crédito (TAC). Portanto, somente podem ser cobradas as tarifas previstas na regulamentação. A padronização da nomenclatura desses serviços permite a comparação entre os valores cobrados em cada banco, levando a uma maior competição e, conseqüentemente, gerando benefícios para o consumidor.(...)" (grifamos)

Por mais, verifica-se que tais despesas e tarifas foram incluídas no montante total financiado e sobre estas o banco auferiu ainda a remuneração de 1,3299% de forma capitalizada ao longo das 72 parcelas, e representam o seguinte impacto ao consumidor:

TARIFA POR PARCELA COBRANÇA TOTAL

TARIFA DE CADASTRO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Registros e Gravame R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Nestes termos tais despesas devem ser consideradas como custo administrativo interno do banco, não sendo possível o repasse direto ao Consumidor como forma de diminuir substancialmente o preço divulgado pelo seu produto (juros de 1,3299% ao mês) de forma a ludibriar o consumidor, devendo ser suportados exclusivamente pela Ré.

Diante do exposto, requer seja declarada INDEVIDA a inclusão realizada pela Ré a título de "Tarifas, Taxas ou Custo", já elencados, sobre o montante total financiado conforme itens 3.6, 3.23.1 e 3.23.7, com a declaração de NULIDADE DAS CLÁUSULAS correspondentes (7.6, , 7.6) declarando assim seja as mesmas extirpadas do cálculo do financiamento, com os acréscimos de juros capitalizados, declarando-se a ilegalidade da cobrança EFETIVA dos valores especificados anteriormente na tabela supra, com respaldo nos cálculos em anexo (Doc.04)

Ainda, tendo em vista que referidos valores cobrado encontra-se diluídos em cada parcela do financiamento, representando os valores também especificados na tabela descritiva, e indevidamente pagos mensalmente pela Autora em cada prestação, requer seja a Ré condenada a repetição do indébito sobre o valor indevido cobrado em cada parcela, conforme tópico próprio, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença haja vista que a relação contratual ainda está em curso.

3. DA CONSTATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NO CÁLCULO DO

FINANCIAMENTO DA AUTORA

Conforme se verifica nos cálculos em anexo, ficou apurada a utilização do método de cálculo de prestações com juros capitalizados mensalmente no financiamento em tela.

Veja-se que conforme os cálculos anexos, o financiamento realizado pela Autora no valor de R$ 00.000,00para pagamento em 72 (setenta e dois) meses com a aplicação de taxa de juros de encontrada pela Calculadora do Cidadão de 1,3299% ao mês, caso fosse utilizado o método linear ponderado (Gauss), para efeito de comparação considerando no valor financiado as ilegais cobranças, resultaria em uma parcela de R$ 00.000,00, ainda,

"Assim temos a fórmula de juros simples (Linear):

PMT = VP x (i x n) + VP

i x (n - 1) + 1 x n

2

como se observa não há exponencialidade na fórmula.

Onde:

Valor TOTAL do Financiamento (com taxas e cobranças) =R$ 00.000,00

Parcela mensal

Tempo 72 meses

Taxa de Juros Cobrada (Calculadora do Cidadão): 1,3299% % a.m.

Então para o cálculo da PMT, temos a substituição das referidas siglas pelos valores a seguir descritos:

VP = capital (R$ 00.000,00); i= taxa (1,3299%); n= prazo (72); 1 = parte inteira do capital."

Assim, mesmo que efetuado o cálculo com o juros não pactuado (1,3299%) e com a inclusão das cobranças indevidas sobre o saldo financiado, ainda teríamos o valor da parcela menor do que o que está sendo cobrado, qual seja R$ 00.000,00, o que evidencia que há a inegável capitalização dos juros

através do sistema francês (tabela price) eis que nos cálculos em anexo este foi o método

utilizado para que se chegasse a mesma parcela cobrada pela Ré (R$ 00.000,00).

Nem se diga que a "Tabela Price" utilizada no cálculo em anexo para obter

idêntico valor cobrado pelo banco, a capitalização mensal é matéria há muito superada e

pacificada, senão vejamos em parte o V. Acórdão proferido nos autos da Apelação 00000-00, de lavra da ilustre Desembargadora Nome:

.

"(...) Todavia, em brilhante voto na Apelação nº 921.350-3, o eminente Des. WALDIR DE SOUZA JOSÉ bem esclareceu a questão, demonstrando que a capitalização ocorre no momento em que é utilizada a fórmula R=Px[i (l+i) n]*[(l+i) n -1] , porque é nesse momento que ocorre a utilização de um critério de juros compostos para obtenção do valor da prestação. É nesse instante que age o FATOR EXPONENCIAL, fazendo com que na equação dos números que irão consubstanciar a fórmula, ocorra a incidência de juros sobre juros. O cálculo que a equação da tabela Price encerra ê exponencial. Os juros crescem em progressão geométrica. Em outras palavras: na tabela Price a capitalização aperfeiçoa-se de uma única vez (mas que é desmembrada em tantas vezes forem as prestações), porque é no momento em que se aplica a fórmula (prenha do critério de juros compostos) que se descobre o valor da prestação mensal. Depois que foi determinado o valor da prestação mensal, no momento mesmo em que os números são lançados no papel, não acarretará uma nova capitalização no decorrer do financiamento" , salvo no caso de inadimplemento, porque a capitalização já ocorreu no instante em que foi aplicada a fórmula para determinação do valor da prestação. (...) " (grifamos)

Desta feita, conforme jurisprudência supra, é notório que a Tabela Price utiliza

juros compostos no cálculo das parcelas, inclusive tendo sido utilizada para que a Autora

obtivesse mesmo valor da parcela nos cálculos em anexo.

Ainda, tendo em vista que a Autora já demonstrou através dos anexos cálculos

(Doc.04) a utilização dos juros capitalizados mensalmente no cálculo das prestações do

financiamento, deverá a Ré impugnar especificamente os cálculos apresentados caso

venha a controverter assertiva Autoral da efetiva capitalização mensal dos juros.

Desta feita, se não impugandos especificamente os anexos cálculos realizados, caso a Ré faça a impugnação de forma genérica, à ela deverá ser carreado o ônus da prova, para arcar com a competente perícia contábil nesta fase, e demonstrar a não incidência dos juros capitalizados mensalmente nas parcelas do financiamento.

4. DO DIREITO - DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A CAPITALIZAÇÃO

MENSAL DOS JUROS (ANATOCISMO)

4.1 - DO CONTRATO DE ADESÃO REDIGIDO EM FONTE DIMINUTA

Assim como se verifica do próprio contrato bancário em anexo, é óbvio que o consumidor não teve qualquer participação em sua redação, não podendo realizar quaisquaer alterações em seu teor ou condições, sendo que referido contrato apenas foi assinado pela Autora, tendo inclusive sido preenchido pela própria Ré, sendo por tanto indubitavelmente um Contrato de ADESÃO, e por isso deve submeter-se ao disposto no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, conforme se transcreve:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

(...)

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.(grifamos)

Ora, assim como expressamente determinado pela legislação consumerista, o contrato em anexo obrigatoriamente deveria ter sido redigido em fonte tamanho 12, ou maior, de forma a possibilitar a leitura deste sem esforço.

É de se salientar, que referida disposição visa coibir expressamente que se façam contratos com letras diminutas, assim como é prática corriqueira das grandes instituições bancárias, em que fazem constar disposições sempre onerosas ao consumidor sem que este possa verificá-las com facilidade no momento de sua assinatura, haja vista que de sua elaboração não participa, sendo-lhe entregue o instrumento pronto para assinatura.

Ora, no caso em tela a referida disposição não foi respeitada, o que se infere através de simples consulta ao contrato, que quase necessita de lentes de aumento para ser lido, motivo pelo qual imperiosa é a declaração de nulidade das cláusulas que oneram o consumidor, assim como as cláusulas que impõe a cobrança de serviços de terceiros, seguros, taxas, repasse de serviços internos do banco e até a capitalização mensal dos juros aos Consumidores.

Nem se diga que a cláusula que determina os encargos de pagamento ao cliente se mostra demasiadamente complexa, haja vista que impossibilita ao consumidor a fácil visualização dos encargos ao elencar em seu corpo diversas remissões aos subitens de outras cláusulas, o que se verifica da mera leitura.

Ora, as sucessivas remissões visam única e exclusivamente impossibilitar a fácil verificação pelo consumidor daquilo que está contratando, e que, diante de sua hipossuficiência técnica, acaba por assinar o contrato de financiamento sem ter exata ciência das leoninas cláusulas mascaradas no contrato.

Diante do exposto, desrespeitado sumariamente o que estipulado pelo parágrafo 3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas onerosas e combatidas na presente demanda devem ser consideradas nulas e não escritas, o que desde já se requer, para que sejam extirpadas as cobranças descritas nos tópicos supra, bem como extirpada a cláusula que autoriza a CAPITALIZAÇÃO MENSAL dos juros.

4.2 - DO NÃO DESTAQUE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLICAM EM LIMITAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

Assim como extensamente disposto nos autos da presente demanda, foram cobrados inúmeros encargos contratuais a título de tarifas e serviços, em verdadeiro repasse dos valores administrativos e internos do banco, e que descumpriram de forma contumaz o direito do consumidor.

É de se notar que o consumidor tem o direito de contratar com o banco conforme ampla publicidade, ou seja, com a taxa de juros vendida, e sem as tarifas e cobranças sorrateiramente incluídas no saldo total financiado, e que em momento algum são divulgados ao consumidor quando das propagandas das taxas de juros da Ré.

É de notório conhecimento e dispensa até mesmo prova, que as instituições financeiras não divulgam a cobrança de tais taxas quando divulgam seus produtos, haja vista que nunca se ouviu uma propaganda com os dizeres: -" Financie com o banco X, taxas de 1,00% de juros ao mês capitalizado mensalmente, com a cobrança de TAC, TEL, Seguro Proteção Financeira, Serviços de Terceiros embutidos no saldo total de seu financiamento! "

Assim, tais cobranças implicam em limitação de direito do consumidor, que não tem prévio conhecimento de tais cobranças senão no momento da efetiva contratação do empréstimo, já nas dependência da preposta da Ré, onde sobre tais cobranças não é alertado e sequer tem o competente destaque, para que ao menos antes da assinatura do contrato tenha conhecimento, em expresso descumprimento ao CDC nos termos do parágrafo 4º do artigo 54, conforme se transcreve:

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão . (grifamos)

Diante do exposto, desrespeitado sumariamente o que estipulado pelo parágrafo 3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas onerosas e combatidas na presente demanda devem ser consideradas nulas e não escritas, o que desde já se requer, para que sejam extirpadas as cobranças descritas nos tópicos supra, bem como extirpada a cláusula que autoriza a CAPITALIZAÇÃO MENSAL dos juros.

4.3- DA IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO ESCRITA

Assim como já bem salientado, resta cabalmente demonstrado que os juros Capitalizados de Forma Mensal não estão escritos no contrato bancário em anexo, sendo que a sua aplicação no cálculo das parcelas mostra-se como prática manifestamente ilegal, afrontando diretamente o Código de Defesa do Consumidor.

Ora, não é possível admitir que o banco Réu realize os cálculos com a incidência de encargo NÃO CONTRATADO, lesando o consumidor em verdadeiro enriquecimento sem causa.

Ainda, a NÃO PACTUAÇÃO dos JUROS CAPITALIZADOS MENSAIS é pratica considerada manifestamente ilegal e abusiva pelo E. Superior Tribunal de Justiça, assim como já consolidado na Corte Superior, o que pode ser verificado em consulta aos arrestos proferidos nos autos do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial de Nº 1.00.000 OAB/UF (2008/00000-00 - Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, 26/11/2008) e Agravo Regimental no Recurso Especial nº (00)00000-0000/RS (2007/00000-00, Relator Ministro João Otávio De Noronha (1123), Quarta Turma, julgamento 04/02/2010, data publicação/fonte DJe 11/02/2010)

Desta feita, se não escrita no contrato combatido a previsão ou pactuação expressa dos juros capitalizados, e ainda CONSTATADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL nos valores das prestações cobradas pela Ré, conforme cálculos em anexo, necessário seja recalculada a parcela para aplicar-se sobre o valor total financiado o método linear de incidência dos juros pactuados, conforme declarado incontroverso, ao final.

5. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170- 36/2001.

As instituições financeiras usualmente pugnam pela legalidade da capitalização mensal agarrando-se ao disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963- 17, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36/2001, suscitando ser a mesma valida, contudo referida premissa é completamente falsa, haja vista que a referida Medida Provisória encontra graves vícios que impedem sua aplicação ao caso concreto, senão vejamos.

A Medida Provisória nº 21770-36/2001 teve origem com a MP nº 1782 de 14 de dezembro de 1998, com os seguintes preâmbulo e artigo 5º:

" Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. "

(...)

"Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 1999"

Após sucessivas reedições, quais sejam as Medidas Provisórias nºs 1.782-1, 1.782-2, 1.782-3, 1.782-4, 1.782-5, 1.782-6, 1.907-7, 1.907-8, 1.907-9, 1.907-10, 1.907-11, 1.907-12, 1.963-13, 1.963-14, 1.963-15, 1.963-16, foram incluídos e alterados seus artigos, sendo que a MP nº 1963-16 de 02 de março de 2000 dispunha em seu preâmbulo e artigo 5º o que segue:

" Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências "

(...)

"Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.963-15, de 3 de fevereiro de 2000"

Contudo, sem qualquer motivo de relevante urgência e relevância o Poder Executivo, com a reedição da referida Medida Provisória através da MP nº 1963-17 (de 30 de março de 2000), incluiu matéria completamente estranha através do artigo 5º da referida reedição, mantendo ainda o mesmo preâmbulo, que se transcreve:

" Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências "

(...)

" Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. "

Veja-se que o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17 foi incluído com atual redação após 16 (dezesseis) reedições, e mais de um ano desde a edição da originária (nº 1782), sendo que o seu preâmbulo sempre se manteve inalterado como sendo a matéria de abrangência a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, o que era efetivamente urgente e relevante, inclusive consolidada através da atual redação de suas sucessivas reedições, atualmente sob a MP nº 2.170- 36, de 23 de agosto de 2001, a saber:

" Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências "

(...)

" Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. "

Não há como se admitir que o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17 tenha sido editado em consonância com a Constituição Federal, pois faltam-lhe os requisitos de urgência e relevância, pois a atividade bancária, e a matéria da capitalização mensal dos juros, em nosso pais há muito é objeto de legislação, assim como se nota pela Lei de Usura (Lei 22.626) que é de 1933, como bem consignou o MD. Desembargador Nome, em relatoria nos autos da Apelação nº 991.00000-00, julgada em 26 de outubro de 2010.

Salienta-se, ainda que a lei de usura desautoriza, desde 1933, a aplicação dos

juros capitalizados mensalmente, tendo sida referida Lei até mesmo revogada através do

Decreto de 25 de abril de 1991, mas em seguida revigorada través do Decreto de 29 de

novembro de 1991.

Ora, há muito a matéria é conhecida pelos Poderes Legislativo e Executivo,

sendo que representantes do interesse popular, se assim fosse a vontade de seus

representados, teriam há muito revogado a Lei de Usura através do processo legislativo

normal, com a participação dos competentes Poderes através do sistema Constitucional.

Assim, o poder Executivo, ao inserir a atual redação do artigo 5º na MP nº

1.963-17, autorizando a capitalização mensal dos juros, atuou em verdadeiro afronte à

Constituição, haja vista que não havia, e não há, a urgência ou relevância autorizadoras

para que a matéria fosse abordada através das Excepcionalíssimas Medidas Provisórias.

Veja-se ainda, que a matéria ora suscitada é objeto de discussão perante o E.

Supremo Tribunal Federal, através da ADIN 2316-1, que inclusive atualmente conta com

dois votos a favor da suspensão cautelar do artigo 5º da MP 2170/2001, conforme

informativos 262 e 413, que se transcreve a seguir:

"Cobrança de Juros Capitalizados

Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Liberal - PL contra o art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, que admitem, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O Min. Sydney Sanches, relator, proferiu voto no sentido de deferir a suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do periculum in mora inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 33/2001, com a possível demora do julgamento do mérito da ação. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Carlos Velloso.ADInMC 2.316-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 3.4.2002.( ADI-2316)" (informativo 262 STF - Grifamos)

"Cobrança de Juros Capitalizados - 2

Retomado julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Liberal - PL contra o art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, que admitem, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano - v. Informativo 262 . O Min. Carlos Velloso, em voto-vista, acompanhou o voto do relator, Min. Sydney Sanches, que deferiu o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do periculum in mora inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, com a possível demora do julgamento do mérito da ação. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim. ADI 2316 MC/DF, rel. Min. Sydney Sanches, 15.2.2005. ( ADI-2316)" ( informativo 413 STF - Grifamos

Desta feita, a o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 é manifestamente

Inconstitucional, devendo sua aplicação ser afastada do caso em tela, para que assim seja

declarada a ilegalidade da Capitalização Mensal dos juros sobre o financiamento da

Autora.

6. DO VÍCIO FORMAL DO ART. 5º DA MP 2.170- 36/2001.

Ainda, mesmo que se entenda como Constitucional o artigo 5º da Medida

Provisória 2.170-36, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, noutro

óbice esbarrou o Poder Executivo ao legislar através da referida Medida Provisória em

desacordo e afronta direta a outra lei hierarquicamente superior, qual seja, a Lei

Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que assim dispõe em seus artigos 3º, I e

7º, I e II:

"Art. 3 o A lei será estruturada em três partes básicas:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;"(grifamos)

"Art. 7 o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo

âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada

por afinidade, pertinência ou conexão;"(grifamos)

É de se notar, conforme Lei Complementar hierarquicamente superior a indigitada Medida Provisória, que não foram respeitados os requisitos formais nela estabelecidos, e que de suma importância determinam com precisão e exatidão forma de redação de uma Lei de forma a possibilitar seu lógico entendimento.

Assim, por uma questão de lógica, em seu artigo a Lei Complementar nº 95 determina seja a lei estruturada em três partes, sendo que o preâmbulo é essencial, e deve conter o objeto e âmbito de aplicação da lei. Ainda, redigido o preâmbulo, a lei não poderá conter matéria estranha ao seu preâmbulo eis que é através da leitura deste que se poderá aduzir o âmbito de aplicação e assim proceder sua completa leitura.

Ora, se uma Lei delimita em seu preâmbulo uma determinada matéria e em seu conteúdo dispõe de matéria diversa, como se exigir do cidadão brasileiro que tenha conhecimento de todo o ordenamento pátrio, assim como dispõe a lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.657/42) ao estipular que"Ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento".

Assim não se pode permitir que uma Medida Provisória tal qual a MP nº 2.170- 36 em seu preâmbulo delimite o objeto e âmbito de aplicação como sendo"a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional " e disponha sobre a capitalização mensal dos juros pelas instituições financeiras, em afronte direto ao artigo , II da Lei complementar 95.

Nem se diga que o artigo , I da LC 95 também foi evidentemente descumprido pois, mesmo que se fizesse constar no preâmbulo da lei o objeto referente ao sistema financeiro nacional, assim não poderia fazer pois a referida MP deveria ter apenas um objeto, qual seja,"a administração dos recursos de caixa do Tesouro

Nacional ", sendo assim necessária a edição de Medida Provisória diversa para dispor sobre a capitalização mensal dos juros .

Ademais, a jurisprudência tem tomado corpo em nosso E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para declara o vício suscitado, senão vejamos:

APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - REVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. Em tese, a aplicação da Tabela Price caracteriza a incidência de juros sobre juros. - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE . Nos contratos de abertura de crédito e de empréstimo bancário firmados até março de 2000, não se admite a cobrança de juros mensalmente capitalizados. Não se admite também a capitalização mensal dos juros em relação ao período subsequente a março de 2000, uma vez que, a Medida Provisória nº 1.963-17, atualmente reeditada sob nº 2.170-36/2001, que permitia a capitalização mensal dos juros, trata de"matéria estranha a seu objeto", sendo, desta forma, ineficaz. Além disso, referida medida provisória, pelos votos já proferidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2316-1, encontra-se com a eficácia suspensa , sendo de rigor a reforma da r. sentença, neste ponto, para que seja afastada a capitalização mensal dos juros. - SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS - RECURSO PROVIDO NESTES PONTOS.(...) - (Apelação nº00000-00- Tribunal de Justiça de São Paulo- 37a Câmara de Direito Privado- data: 21/10/2009). (grifamos)

Desta feita, resta cristalino que o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 apresenta grave vício formal, disciplinando matéria estranha e não compreendida em seu preâmbulo e objeto previamente definidos desde a sua origem, qual seja a MP 1782, devendo sua aplicação ser afastada do caso em tela por afronta a LC 95, para que assim seja declarada a ilegalidade da Capitalização Mensal dos juros aplicada sobre o financiamento da Autora.

7. DA VIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF

A cobrança de juros sobre juros é pratica vedada pela Lei de Usura (Lei 22.626 /1933) que em seu artigo dispõe - " É proibido contar juros dos juros" , o que, inclusive foi objeto da edição da Súmula nº 121 pelo C. Supremo Tribunal Federal:

" É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ".

Ocorre que referida Súmula não foi revogada pela subseqüente súmula 596 do C. STF, como habitualmente querem fazer crer as instituições financeiras, haja vista que dispõe expressamente sobre a não limitação das taxas de juros à Lei de Usura, não se referindo a forma de aplicação dos juros, senão vejamos:

Súmula 596"As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."(grifamos)

Neste diapasão, observada a exata extensão da Súmula 596 resta evidente que houve qualquer alteração da Súmula 121 do STF, uma vez que tratam de matérias diversas, vigente o entendimento pela vedação ao anatocismo nos termos do artigo 4a da Lei de Usura, inclusive em relação às instituições financeiras, entendimento que inclusive tem se mostrado crescente em nosso E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

8. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Uma vez comprovadas as ilegalidades das cobranças conforme tópicos supra, notório que o banco requerido vem recebendo indevidamente valores superiores ao que tem direito, infringindo mais uma vez disposição do CDC, conforme parágrafo único do artigo 42, §único, que assim dispõe:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável .

Ora, tais cobranças indevidas não se caracterizam engano justificável, haja

vista que a Ré as cobra em verdadeiro descompasso com a legislação pátria em afronte

aos próprios ditames da legislação consumerista.

A própria Lei da Usura - Decreto 22.626/33, aliás, em seu artigo 11, prescreve

a repetição do indébito:

Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurada ao devedor a repetição do que houver pago a mais.

Nem se diga que o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimas decisões,

vem interpretando que a norma em questão possui natureza objetiva, bastando sua

incidência e culpa do credor quando da cobrança indevida (imprudência, negligência ou

imperícia), alargando seu alcance para além das hipóteses de má-fé, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. I - O Tribunal a quo afastou a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamentes nas relações de consumo, pela ausência de dolo (má-fé) do fornecedor. Entretanto, basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor. II - No circunlóquio fático delimitado pelo acórdão recorrido, ressai a não- demonstração, por parte da recorrida, da existência de engano justificável, tornando-se aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Precedentes: REsp nº 1.025.472/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 30/04/2008; AgRg no Ag nº 777.344/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 23/04/2007; REsp nº 263.229/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/04/2001.III - Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC . Precedentes: REsp nº 874.681/BA, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 12/06/2008; AgRg no Ag nº 516.249/PR, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 28/06/2004; AgRg no REsp nº 665.107/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/03/2005. IV - Recurso especial conhecido e provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.947 - SP (2008/00000-00) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/11/2008) (grifamos)

Como é corriqueiro nas operações que envolvem as instituições financeiras, tendo em vista serem de adesão a maioria de seus contratos, o consumidor foi submetido pelo instituição financeira a sistemáticos abusos nas cobranças efetuados pela Ré, que maliciosamente tenta enriquecer-se de ainda mais lesando silenciosamente seus consumidores ao fazer interpretação unilateral da legislação pátria para justificar seu enriquecimento.

Assim como devidamente demonstrado, as condições contratuais com o repasse de custos internos do banco e metodologia de cálculo das parcelas, foram obliquamente impostas pelo Banco-Réu, de modo que a Autora efetuou o pagamento sem saber que estava a pagar parcela onerada em excesso, como já bem demonstrado.

Dessa forma, em virtude das práticas ilegais com a cobrança indevida de valores face a majoração das parcelas pelo Banco-réu, a devolução dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, corrigidas desde a data de cada efetivo pagamento, e acrescida de juros de 1% desde a citação até o efetivo pagamento.

9. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Assim como bem discutido nos tópicos supra, a fumaça do bom direito resta amplamente comprovada na medida em que:

1. A TAXA DE JUROS APLICADA É DIVERSA DA PACTUADA, conforme taxa de juros obtida através do site do BANCO CENTRAL.

2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NÃO FOI PACTUADA.

3. AS TARIFAS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA não podem ser cobrados do Consumidor, conforme ampla doutrina e jurisprudência.

Ainda, o perigo na demora se mostra na medida em que a Autora tem sua capacidade financeira cabalmente reduzida, na medida em que paga ao banco Réu valores manifestamente indevidos, deixando de vestir-se, alimentar-se e sustentar-se de maneira digna para transferir recursos indevidos ao banco Réu.

Nem se diga que eventual improcedência da demanda, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade e amor ao debate, a instituição Ré venha a ter prejuízos, haja em vista que tem como garantia do pagamento da dívida e eventual diferença dos valores a receber o veículo Fiat modelo Uno, ano 2010, dado como garantia contratual.

Ainda periculum in mora se revela no risco que pode advir da demora no reconhecimento do direito da Autora, considerando-se a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação e ineficácia do provimento final.

A Autora vem adimplindo com as parcelas do financiamento, mas esta vem se tornando muito onerosa correndo o risco de deixar de honrar com seus compromissos, sendo que eventualmente poderá perder o veículo dado como garantia do negócio face os altos encargos ilegais cobrados.

Não é justo, diante de questão tão controversa e da verossimilhança de suas alegações, submeter a Autora à tortuosa via do solve et repete , pela qual este deverá pagar o financiamento nos termos impostos pelo banco requerido, para somente depois, em caso de ganho de causa, executar a sentença para reaver o que pagou indevidamente.

Nem se diga que ao deferir a antecipação dos efeitos da tutela não existe risco para a instituição, uma vez que os valores serão depositados pela Autora e a tutela antecipada poderá ser revista a qualquer momento pelo presente juízo.

Este entendimento tem guarida nas recentes decisões prolatadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o abaixo exposto:

"TUTELA ANTECIPADA - Ação revisional - Financiamento automóvel - Pedido de depósito em juízo dos valores incontroversos - Possibilidade - Inexistência de prejuízo ao credor - Recurso provido para deferir o depósito, pelos valores incontroversos."

"TUTELA ANTECIPADA - Ação revisional - Banco de dados -Impossibilidade de anotação do nome dos supostos devedores enquanto ainda pendente de discussão o débito - Recurso provido."

"TUTELA ANTECIPADA - Ação revisional - Financiamento de automóvel Alienação fiduciária em garantia - Pretensão de manutenção da posse do bem financiado durante discussão da dívida - Possibilidade - Enquanto depositados os valores incontroversos, não há que se falar em inadimplemento - Tutela antecipada concedida - Recurso provido.( AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00000-00- TJ/SP- 14a Câmara de Direito Privado, data: 16/09/2009)."

Com isso notória a possibilidade da concessão da medida liminar no presente caso para determinar ao Banco Réu que receba os pagamentos do valor incontroverso, conforme planilha de cálculo em anexo, ou alternativamente autorize o depósito de tais valores em juízo elidindo a mora.

10. DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS

A Autora não dispõe, atualmente, de recursos financeiros suficientes para o recolhimento das custas judiciais que condicionam o ajuizamento e regular processamento da presente demanda.

Referido argumento corrobora-se através do próprio objeto da ação, qual seja a revisão de onerosas cláusulas contratuais de financiamento contraído com a Instituição Bancária Ré, as quais tornaram impossível o pagamento das parcelas contratadas.

Frise-se que o deferimento deste benefício revela respeito e observância ao acesso irrestrito e universal à justiça, direito absoluto de todo cidadão brasileiro.

Resta evidente a momentânea impossibilidade financeira da Autora para arcar com as custas judiciais, sendo que condicionar o prosseguimento de sua pretensão ao imediato recolhimento destes valores agravará ainda mais a delicada situação financeira em que se encontra.

Desta feita, nos termos do artigo 5º, inciso II da Lei Estadual nº 11.608/2003, necessário se revela o diferimento das custas para pagamento ao final do processo.

11. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, é presente para requerer:

1. Seja deferida a antecipação da tutela e seus efeitos, para determinar liminarmente, seja a Ré compelida a expedir novos boletos no valor de R$ 00.000,00, o que representa o valor financiado SEM AS COBRANÇAS ABUSIVAS havidas, com a incidência dos juros CONTRATADOS, calculados com JUROS LINEARES ao mês; a) Alternativamente, requer seja autorizado o depósito judicial mensal calculado conforme pedido supra, elidindo-se a mora até final apreciação do feito. do feito.

a) Alternativamente, requer seja autorizado o depósito judicial mensal calculado conforme pedido supra, elidindo-se a mora até final apreciação do feito. do feito.

2. Requer seja determinada a citação postal da Ré no endereço apontado no preâmbulo da inicial, para que querendo conteste a presente demanda, sob pena de, não o fazendo, serem aplicadas as penas da revelia e confissão;

3. Seja a presente demanda julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para DECLARAR NULAS as cláusulas abusivas apontadas na inicial e que impuseram devidas cobranças ao Consumidor, para que sejam referidas cobranças extirpadas do financiamento, declarado o valor efetivamente financiado de

R$ 00.000,00, conforme a

seguir descriminado, e devidamente apontado no memorial anexo:

a) A Nulidade da Cláusula 7.6, com a inclusão dos Serviços de Terceiros não prestados sobre o montante total financiado (item 3.23.2), com o expurgo do valor total cobrado com encargos de juros no valor de R$ 1.656,56 (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), o que representa a cobrança indevida de R$ 23,01 (vinte e três reais e um centavo) em cada parcela;

b) A Nulidade da Cláusula 7.6, com a inclusão dos Tarifa de Cadastro, repassados indevidamente ao Consumidor, incluído no montante total financiado (item 3.6), com o expurgo do valor total cobrado com encargos de juros no valor de R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais), o que representa a cobrança indevida de R$ 12,96 (doze reais e noventa e seis centavos) em cada parcela;

c) A Nulidade da Cláusula 7.6, com a inclusão da Registros e Gravame, repassado indevidamente ao Consumidor, incluído no montante total financiado (item 3.23.1 e 3.23.7), com o expurgo do valor total cobrado com encargos de juros no valor de R$ 143,71 (cento e quarenta e três reais e setenta e um centavos), o que representa a cobrança indevida de R$ 2,00 (dois reais) em cada parcela.

4. Seja a presente demanda julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para declarar como correta a prestação mensal a ser paga ao Banco Réu, calculada sobre o valor total financiado nos termos dos pedidos supra (expurgadas as cobranças indevidas) no valor de R$ 00.000,00a ser pago mensalmente a Ré, conforme pedidos infra cálculos em anexo:

a) Seja Constatada a APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE no cálculo das parcelas da Autora, para que seja declarada nula a ilegalidade da Cláusula, nos termos da argumentação supra.

5. Seja a Ré Condenada a repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados e pagos no decorrer do contrato de financiamento em tela, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, a ser apurado em regular liquidação.

6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como a realização de perícia e cálculos por expert a ser designado por Vossa Excelência, e em especial o depoimento pessoal das Ré.

a) Seja determinada a Inversão do ônus da prova, por ser a consumidora, Autora, tecnicamente hipossuficiente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

7. Seja a Ré condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.

8. Requer, por analogia, seja diferido a Autora o pagamento das custas ao final do processo.

Por fim requer que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado Nomeinscrito na 00.000 OAB/UF.

Dá-se a presente ação o valor de R$ 00.000,00.

Termos e que Pede Deferimento.

Campinas, 28 de fevereiro de 2013.

_____________________________

Nome

00.000 OAB/UF