Processo nº 0423863-63.1997.8.26.0053

Adelice Silva de Jesus x Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP, em 28 de novembro de 1997. Tem como partes envolvidas Adelice Silva de Jesus, Afonso Alves de Oliveira, Alcides Soares Leitao, Antonia Lima da Silva e outros.
Processo inativo
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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16/03/2011há 11 anos
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25/02/2011há 11 anos
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23/02/2011há 11 anos
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22/02/2011há 11 anos
Despacho Proc.1391/97 - Vistos. Arquivem os autos, procedendo, a serventia, as anotações necessárias (art.794, II, do CPC).
Conclusos para Despacho
13/12/2010há 11 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2010 Data da Disponibilização: 13/12/2010 Data da Publicação: 14/12/2010 Número do Diário: 851 Página: 859/875
10/12/2010há 11 anos
Remetido ao DJE Relação: 0222/2010 Teor do ato: Proc. 1391/97 - Vistos. A Municipalidade foi vencedora na ação contra ela movida, tendo direito a honorários advocatícios. No entanto, deixou de providenciar o necessário para a citação dos executados, sendo os autos remetidos ao arquivo por falta de provocação da exeqüente. Dessa forma, forçoso é concluir-se que, diante da inércia da exeqüente, passou a fluir o prazo prescricional a partir do momento da publicação do r. despacho de fls. 918, a saber: "Tendo em vista o apensamento dos recursos de agravo noticiados a fls. 910, diga a MSP sobre o prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos." A intimação desta decisão ocorreu em 09 de dezembro de 2003 e o prazo de prescrição que é de cinco anos (art. 25, II, da Lei 8.906/94), fluiu integralmente em 08 de dezembro de 2008. Somente em 28 de janeiro de 2010 pretendeu a exeqüente retomar a execução, quando já irremediavelmente prescrito o seu crédito, o que deve ser declarado. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução dos honorários advocatícios movida por MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO em face de VENANCIA DA ROCHA, JOSÉ CARLOS APARECIDO CHAGAS E OUTROS, com fundamento no artigo 794, II, do CPC prescrição). P.R.I. Advogados(s): SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ADRIANA MAURANO (OAB 120409/SP)
09/12/2010há 11 anos
Extinta a Execução ou o Cumprimento da Sentença - Sentença Completa Proc. 1391/97 - Vistos. A Municipalidade foi vencedora na ação contra ela movida, tendo direito a honorários advocatícios. No entanto, deixou de providenciar o necessário para a citação dos executados, sendo os autos remetidos ao arquivo por falta de provocação da exeqüente. Dessa forma, forçoso é concluir-se que, diante da inércia da exeqüente, passou a fluir o prazo prescricional a partir do momento da publicação do r. despacho de fls. 918, a saber: "Tendo em vista o apensamento dos recursos de agravo noticiados a fls. 910, diga a MSP sobre o prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos." A intimação desta decisão ocorreu em 09 de dezembro de 2003 e o prazo de prescrição que é de cinco anos (art. 25, II, da Lei 8.906/94), fluiu integralmente em 08 de dezembro de 2008. Somente em 28 de janeiro de 2010 pretendeu a exeqüente retomar a execução, quando já irremediavelmente prescrito o seu crédito, o que deve ser declarado. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução dos honorários advocatícios movida por MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO em face de VENANCIA DA ROCHA, JOSÉ CARLOS APARECIDO CHAGAS E OUTROS, com fundamento no artigo 794, II, do CPC prescrição). P.R.I.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
28/11/1997 a 16/03/2011
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Contratos Administrativos / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Juiz
Celina Kiyomi Toyoshima
Fontes de informações
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