Processo n. 4.004 do STF

O Processo Nº 4.004 possui 9 publicações no Supremo Tribunal Federal. Tem como partes envolvidas Afonso Assis Ribeiro (15010/df).
12/04/2018ano passado
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Republicações

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.004 (1144)

ORIGEM : ADI - 3721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB

ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO (15010/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

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Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.004 (874)

ORIGEM : ADI - 3721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB

ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO (15010/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira -PSDB, contra o Decreto 6.339/2008, por afronta ao art. 150, II e IV, da Constituição Federal.

Sustenta o requerente, em suma, ofensa ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da CF, já que a majoração do IOF instituída pelo Decreto recaiu apenas sobre os contribuintes físicos. Cita julgamento da ADI 3.105/DF, redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, no qual, a seu ver, de modo análogo, esta Corte declarou “a inconstitucionalidade da incidência diferenciada da contribuição dos inativos, segundo esses fossem da União, de um lado, ou dos demais entes federados, de outro lado” (fl. 5).

Alega, mais, desrespeito à decisão congressual, uma vez que “o Senado Federal houve por bem não prorrogar a CPMF, e o fez para diminuir a alta carga tributária suportada pelo contribuinte brasileiro, não só decorrente da alíquota de 0,38%, mas, também, por força das incidências múltiplas próprias à CPMF” (fl. 5). Desse modo, retomar a CPMF por meio do aumento do IOF “é evidente burla à vontade parlamentar” (fl. 8), situação similarmente rechaçada por este Tribunal nos autos da ADI 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello.

Aduz, ainda, ofensa ao princípio do não confisco, instituído no art. 150, IV, da Constituição, pois o Decreto questionado “volta a elevar o nível global da carga tributária brasileira, ultrapassando o limiar máximo que o Congresso Nacional estabeleceu com a não prorrogação da CPMF“ (fl. 9).

Assevera, no ponto, que “o Congresso Nacional - enquanto constituinte derivado - afastou um determinado nível de incidência porque o considerou excessivo e, não obstante, poucos dias depois, por meio de decreto, o patamar refutado foi retomado, ao menos em parte” (fl. 10).

Afirma que, no julgado antes aludido, ou seja, na ADI 2.010/DF-MC, o STF “já acenou no sentido de ser possível verificar a ocorrência ou não de confisco relativamente ao total da tributação suportada pelo contribuinte” (fl. 9).

Conclui no sentido de que “o ônus econômico do novo IOF é, inclusive, maior do que aquele que decorria da CPMF. Essa incidia à alíquota de 0,38%, enquanto aquele passa a incidir no dobro do patamar anterior (de 0,0041% para 0,0082% ao dia), acrescido de um adicional de 0,38% (de incidência única)” (fl. 10).

Pleiteia, portanto, a concessão de medida liminar e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 6.339/2008.

Adotado o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, às fls. 30-94, foram prestadas informações pelo Presidente da República. Em seguida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 113-124). A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, às fls. 127-137, opinou pela improcedência dos pedidos, em parecer assim sintetizado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 6.339/2008, que altera as alíquotas do IOF. Alegações de violação ao princípio da igualdade

tributária, desrespeito à vontade manifestada pelo Congresso Nacional de reduzir a carga tributária brasileira e ofensa ao princípio do não-confisco. Preliminar. Ato dotado de generalidade, abstração e autonomia, sujeito, portanto, à instauração de controle concentrado de constitucionalidade. Mérito. O tratamento diferenciado entre mutuários pessoa física e jurídica estabelecido pelo Decreto 6.339/08 não é inconstitucional, eis que está devidamente justificado pelos objetivos de política monetária e econômica fixados pelo Poder Executivo. Uma vez obedecidos os limites traçados pela legislação de regência, o Poder Executivo poderá, desde que existam razões para tanto (fiscais, monetárias ou cambiais), majorar as alíquotas do IOF, sem que isso represente qualquer desrespeito ao Congresso Nacional. Aumentos de alíquota que não alcançaram sequer metade do intervalo legalmente autorizado. Inexistência de majoração desmedida ou desarrazoada, pelo Poder Executivo, a ponto de caracterizar confisco. Carga tributária global menos gravosa, em âmbito federal, do que aquela existente antes da extinção da CPMF. Parecer pela improcedência dos pedidos”.

Posteriormente, a União atravessou a petição de fls. 154-162, na qual informa que

“[o] decreto impugnado alterou o Decreto nº 6306/2007, que regulamenta o IOF. No que tange à majoração da alíquota do IOF em relação a pessoas físicas, importa fazer breve síntese das diversas alterações do art. do Decreto nº 6306, de 2007, promovidas pejos Decretos nº 6339/2008, nº 6691/2008, nº 7458/de 2011, nº 7632/2011 e nº 7726/2012.

A redação original do art. do Decreto nº 6306/2007 previa a igualdade da alíquota do IOF em relação ao mutuário pessoa física e ao mutuário pessoa jurídica, correspondendo a um percentual de 0,0041 %.

Posteriormente, o Decreto nº 6339/2008, norma ora impugnada, majorou a alíquota concernente ao mutuário pessoa física para 0,0082%. Na sequência, o Decreto nº 6691/2008 retornou a mencionada alíquota ao percentual de 0,0041 %. Posteriormente, o Decreto nº 7458/2011 majorou novamente a alíquota para 0,0082%. Depois, o Decreto nº 7632/2011 reduziu a alíquota para o percentual de 0,0068%. Por fim, o Decreto nº 7.726, de 21 de maio de 2012, atualmente em vigor, reduziu novamente a alíquota para 0,0041%, voltando ao percentual previsto originalmente no decreto e igualando novamente a alíquota concernente ao mutuário pessoa física à alíquota relativa ao mutuário pessoa jurídica.

[…]

É de se notar que, com a superveniência da alteração promovida pelo Decreto nº 7.726/2012, não persiste mais a distinção do percentual da alíquota do IOF concernente ao mutuário pessoa física e ao mutuário pessoa jurídica , em razão da revogação tácita do disposto no Decreto nº 6339/2008.

Vale lembrar que foi justamente essa a causa de pedir da presente ação direta, uma vez que o Requerente pleiteou a declaração da inconstitucionalidade do Decreto nº 6339/2008, por violação ao princípio da isonomia entre pessoas físicas e jurídicas , já que o decreto atacado havia majorado a alíquota do IOF apenas em relação às pessoas físicas.

Diante do acima narrado, constata-se a prejudicialidade da presente Ação Direta, diante da perda de objeto” (grifei).

É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudica.

Com efeito, em 12/12/2008, foi publicado o Decreto 6.691/2008, o qual promoveu substancias alterações no Decreto 6.339/2008, de modo a restabelecer a alíquota incidente nas operações de empréstimos quando o mutuário é pessoa física.

Pois bem. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, com o início da vigência do Decreto 6.691/2008 ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, a qual foi protocolada em 10/1/2008, uma vez que:

A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade , eis que a abrogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos” (ADI 1.442/DF, Rel. Min. Celso de Mello; grifei).

Nesse mesmo sentido, cito, também, a ADI 2.118/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, a ADI 2.006/DF, Rel. Min. Eros Grau, a ADI 3.416 AgR/ES, Rel. Min. Edson Fachin, entre outros.

Outrossim, ainda que a revogação da norma tenha sido parcial, ao se verificar que as modificações procedidas promoveram significativa alteração no ato atacado, e desde que não tenha sido aditado o pedido inicial, na linha do que foi decidido na ADI 2.840-QO/ES, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, e na ADI 2.542-AgR/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, estaria configurada a perda superveniente do objeto da ação declaratória.

Observo, ademais, que, apesar das sucessivas alterações da alíquota prevista no art. do Decreto 6.306/2007, por força das edições dos Decretos 7.458/2011, 7.632/2011, 7.726/2012 e 8.392/2015, e ainda que este último tenha restabelecido o percentual da alíquota de 0,0082%, mesmo patamar previsto na norma impugnada, o prejuízo se operacionalizou em 12/12/2008, quando as alegações concernentes à violação ao princípio da isonomia entre as pessoas físicas e jurídicas restaram superadas.

Além disso, compreendo que, na espécie, seria inaplicável o entendimento firmado nos julgamentos da ADI 3.232/TO, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, e da ADI 3.306/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, segundo o qual é possível prosseguir na análise de dispositivos legais revogados durante o curso do controle de constitucionalidade, quando observada “a intenção de burlar a jurisdição constitucional desta Corte”.

Isso porque, conforme assinalado nas informações fornecidas pelo Presidente da República, “[...] a par desta função fiscal, é também o IOF e, claro, as alterações de suas alíquotas, por ato do Poder Executivo, instrumento que serve de auxílio ao Governo Federal na administração da política cambial, de seguros, monetária e creditícia” (fl. 55).

Desse modo, vislumbro que as sucessivas alterações das alíquotas constantes do art. , do Decreto 6.306/2007, com vistas a atender aos “objetivos das políticas monetária e fiscal”, conforme dispõe o art. , § 2º, da Lei 8.894/1994, não objetivaram atrapalhar a análise da constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. do Decreto 6.339/2008.

Entendo, …

05/05/2016há 3 anos
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Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

INQUÉRITO 4.004 (864)

ORIGEM : PROC - 00221266620138150011 - JUIZ DE DIREITO

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : VENEZIANO VITAL DO REGO SEGUNDO NETO

ADV.(A/S) : LUCIANO JOSÉ NÓBREGA PIRES (0006820/PB)

INVEST.(A/S) : JÚLIO CESAR A C CABRAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : RENAN TRAJANO FARIAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : FRANCISCO SALES DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : MAKPLAN - MARKETING & PLANEJAMENTO LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : KALCULU´S COMÉRCIO DE MÓVEIS E MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : SALOMÃO AUGUSTO MEDEIROS SOUTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : PEDRO BATISTA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : BANCO BONSUCESSO S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : AGNELO MIGUEL FILHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

INQUÉRITO – VISTA – DEFERIMENTO.

1. O assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos prestou as seguintes informações:

Vossa Excelência deferiu, em 26 de junho de 2015, o pedido de arquivamento do inquérito, em relação ao deputado federal Veneziano Vital do Rego Segundo Neto, instaurado com o fim de apurar supostos crimes concernentes à aplicação de verbas do Município de Campina Grande/Paraíba, no período em que era Prefeito. Determinou, ainda, a remessa de cópia integral dos autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB, para que desse continuidade às investigações quanto os demais indiciados. A decisão transitou em julgado em 11 de agosto seguinte, conforme certificado à folha 195.

Na petição/STF nº 17.691, a defesa de Veneziano Vital do Rego Segundo Neto requer a juntada da procuração outorgada ao advogado David Thomas Santos da Silva, sem prejuízo daquele anteriormente constituído, e posterior vista dos autos, para extração de cópias.

2. Embora o inquérito esteja arquivado, com decisão alcançada pela preclusão maior, defiro a juntada da procuração e a vista dos autos, pelo prazo de cinco dias, para extração de cópias.

3. Providenciem.

4. Publiquem.

Brasília, 28 de abril de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

19/11/2015há 4 anos
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Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 4.004 (683)

ORIGEM : AC - 49521071200080600011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AUTOR (A/S)(ES) : FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS

ADV.(A/S) : FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS

RÉU (É)(S) : FERNANDO ANTONIO AMORIM DOS SANTOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de “ação cautelar inominada”, com pedido de medida liminar, na qual se busca a outorga de efeito suspensivo a recurso especial que, interposto pela parte ora autora, insurge-se contra acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, proferido nos autos da Apelação Cível nº 495210-71.2000.8.06.0001/1.

Em consulta aos registros processuais que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará mantém em sua página oficial na “Internet”, verifiquei que o recurso especial em questão sofreu juízo negativo de admissibilidade na origem, a que se seguiu a interposição do recurso de agravo previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010.

Sendo esse o contexto, cabe verificar , preliminarmente, se se revela viável, ou não, na espécie , a análise, por esta Suprema Corte, da presente “ação cautelar inominada”.

Ve-se que o demandante postula, originariamente, perante esta Corte Suprema, a concessão do provimento cautelar na perspectiva de agravo em recurso especial (

AREsp

485.543/CE)

interposto

pelo autor desta “ação cautelar inominada”,

o que permite reconhecer

, nos termos do art. 800 do CPC, que o Supremo Tribunal Federal,

por não dispor

de competência originária para julgar o mencionado apelo excepcional,

também não possui

atribuição jurisdicional para apreciar, desde logo,

em sede originária

, o presente processo cautelar.

Cabe observar , por relevante, que o E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão já transitada em julgado, negou seguimento ao mencionado AREsp 485.543/CE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, fazendo o em acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA . FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . APLICAÇÃO DO SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” ( grifei )

Inexiste , desse modo, o necessário vínculo de acessoriedade que possa legitimar o conhecimento, por esta Corte, da presente demanda cautelar.

Como se sabe, há entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria . Supõe , por isso mesmo, para efeito de sua apreciação, a perspectiva de um processo principal ( CPC , art. 796).

A acessoriedade e a instrumentalidade , nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “ Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“ Manual de Direito Processual Civil ”, vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “ o processo cautelar se relaciona com este , como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal , de que o cautelar é sempre dependente ” ( grifei ).

Ausente , por isso mesmo, no caso que ora se examina, situação de conexão por acessoriedade, que decorreria do vínculo ( inexistente ) entre o processo cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido , o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“ Instituições de Direito Processual Civil ”, vol. I/340, 3ª ed., e vol. III/256-257, 2ª ed., Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (“ Instituições de Direito Processual Civil ”, vol. II/298-299, tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva).

Como precedentemente assinalado, a inocorrência do essencial vínculo de dependência, que não existe entre este procedimento e a causa principal, descaracteriza a existência da relação de acessoriedade cuja constatação (ausente na espécie) revelar-se-ia necessária para subordinar o destino do processo principal a cognoscibilidade da demanda cautelar.

Torna-se imperioso ressaltar , de outro lado, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “ Comentários à Constituição Brasileira de 1988 ”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte ( RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776).

A “ ratiosubjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou , a propósito do tema em questão , em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA ( RTJ 39/56-59, 57 ).

Sendo assim , e em face das razões expostas, não conheço da presente “ação cautelar inominada”, restando prejudicado , em consequência, o exame do pedido de medida liminar.

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 16 de novembro de 2015.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

19/10/2015há 4 anos
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

AÇÃO CAUTELAR 3.322 (749) AÇÃO CAUTELAR 4.004 (1) AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 444 (751) AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.556 (419) AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.129 (752) AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.766 (2) AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.767 (3) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.756

(406) (422)

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Presidência

Distribuição

Ata da Centésima Nonagésima Oitava Distribuição realizada em 14 de outubro de 2015.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AÇÃO CAUTELAR 4.004 (1)

ORIGEM : AC - 49521071200080600011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AUTOR (A/S)(ES) : FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS

ADV.(A/S) : FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS

RÉU (É)(S) : FERNANDO ANTONIO AMORIM DOS SANTOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

04/08/2015há 4 anos
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Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

INQUÉRITO 4.004 (1179)

ORIGEM : PROC - 00221266620138150011 - JUIZ DE DIREITO

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : VENEZIANO VITAL DO REGO SEGUNDO NETO

ADV.(A/S) : LUCIANO JOSÉ NÓBREGA PIRES

INVEST.(A/S) : JÚLIO CESAR A C CABRAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : RENAN TRAJANO FARIAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : FRANCISCO SALES DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : MAKPLAN - MARKETING & PLANEJAMENTO LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : KALCULU´S COMÉRCIO DE MÓVEIS E MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : SALOMÃO AUGUSTO MEDEIROS SOUTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : PEDRO BATISTA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : BANCO BONSUCESSO S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : AGNELO MIGUEL FILHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

INQUÉRITO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS – ARQUIVAMENTO.

1. O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações:

O inquérito foi instaurado, originariamente, pelo Ministério Público da Paraíba para apurar se o deputado federal Veneziano Vital do Rego Segundo Neto praticou crimes na aplicação de verbas do Município de Campina Grande/PB no período em que era Prefeito. Com a diplomação do parlamentar, os autos foram remetidos ao Supremo.

O Procurador-Geral da República requer o arquivamento quanto ao referido Deputado. Pleiteia a remessa dos autos ao Juízo de origem, para a continuidade das investigações, no tocante aos fatos ilícitos apontados na representação de folha 6 a 26, relativamente aos demais investigados. Alega não haver, por ora, indícios de participação do parlamentar nos ilícitos noticiados. Ressalta existir a possibilidade de, evoluindo as investigações no primeiro grau, surgirem elementos a indicar o envolvimento do aludido Deputado Federal nos crimes apurados.

2. O titular da ação penal preconiza o arquivamento do inquérito, ante a ausência de indícios de prática criminosa por parte do deputado federal Veneziano Vital do Rego Segundo Neto. A manifestação é definitiva, presente a atuação do órgão máximo do Ministério Público.

3. Considerado o disposto no artigo , inciso I, da Lei nº 8.038/90, determino o arquivamento destes autos quanto ao referido detentor de prerrogativa de foro, bem como a remessa de cópia integral à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB, para a continuidade das investigações quanto aos demais investigados.

4. Publiquem.

Brasília, 26 de junho de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

23/03/2015há 4 anos
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PRIMEIRA TURMA

Decisões e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.829 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.138 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.917 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.587 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.159 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.506 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.734 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.572 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.240 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.152 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 725.250 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.990 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 738.716 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.759 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.566 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 764.521 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.490 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 782.333 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 788.302 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.045 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.531 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 802.668 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 812.786 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 813.657 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.897 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.737 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.194 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 836.434 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.924 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.195 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 854.876 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.166 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 856.345 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.253 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 861.296 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 861.915 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 862.150 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 862.477 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 863.691 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 863.705 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 864.631 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.173 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.186 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.461 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.537 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.669 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.748 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.791 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 866.139 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 866.142 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 866.427 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 866.573 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 866.646 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.302 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.462 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.476 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.917 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.933 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.097 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.255 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.281 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.351 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.791 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.790 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.885 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.284 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.344 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.667 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.695 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.727 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.733 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.935 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.980 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.210 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.213 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.234 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.300 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.399 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.400 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.465 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.589 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.615 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.750 (456) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.091 (44) (684) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.126 (747) (1002) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.120 (746) (685) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.543 (985) (686) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.551 (986) (1003) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.552 (987) (687) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.726 (45) (688) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.728 (47) (689) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.727 (46) (690) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.749 (748) (691) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.750 (749) (692) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.786 (750) (693) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.795 (751) (694) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.831 (48) (695) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 872.018 (752) (696) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 872.244 (984) (697) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 872.246 (49) (698) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 872.256 (50) (699) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 872.446 (51) (1004) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 872.796 (52) (700) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 872.829 (53) (701) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 872.916 (54)

(38) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 873.038 (753) (1005) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 873.049 (754) (702) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 873.043 (55) (703) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 873.301 (755) (704) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 873.552 (56) (705) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 873.731 (57) (706) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 873.772 (58) (707) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.075 (59) (1006) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.089 (61) (1007) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.088 (60) (708) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.106 (65) (709) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.104 (64) (1008) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.100 (62) (710) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.102 (63) (422) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.152 (66) (423) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.153 (67) (711) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.155 (68) (712) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.157 (69) (713) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.168 (71)

(39) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.166 (70) (714) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.181 (72) (715) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.193 (73) (716) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.206 (74) (717) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.208 (76) (424) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.207 (75) (718) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.218 (77) (719) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.255 (79) (720) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.254 (78) (979) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.468 (81) (721) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.467 (80) (722) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.479 (83) (723) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.472 (82) (724) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.481 (84) (725) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.485 (85) (726) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.488 (86) (980) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.489 (87) (981) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.491 (88) (727) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.495 (89) (982) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.498 (91) (728) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.499 (92) (729) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.496 (90) (730) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.505 (94) (983) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.500 (93) (731) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.519 (100) (732) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.514 (96) (733) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.511 (95) (734) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.517 (99) (735) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.516 (98)

(40) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.515 (97) (736) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.520 (101) (737) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.523 (103) (738) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.522 (102) (739) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.526 (104) (740) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.529 (106) (741) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.528 (105) (742) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.537 (113) (743) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.533 (110) (744) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.535 (111)

(41) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.536 (112) (42) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.530 (107) (43) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.531 (108) (745) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.532 (109)

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PRESIDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quinquagésima Quarta Distribuição realizada em 19 de março de 2015.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

INQUÉRITO 4.004 (22)

ORIGEM : PROC - 00221266620138150011 - JUIZ DE DIREITO

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : VENEZIANO VITAL DO REGO SEGUNDO NETO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : JÚLIO CESAR A C CABRAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : RENAN TRAJANO FARIAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : FRANCISCO SALES DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : MAKPLAN - MARKETING & PLANEJAMENTO LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : KALCULU´S COMÉRCIO DE MÓVEIS E MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : SALOMÃO AUGUSTO MEDEIROS SOUTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : PEDRO BATISTA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : BANCO BONSUCESSO S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INVEST.(A/S) : AGNELO MIGUEL FILHO

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Detalhes do processo
Diário Oficial
Supremo Tribunal Federal
Última publicação no STF
ano passado
Partes envolvidas