Processo nº 0001374-88.2013.8.26.0586

Thiago Costa Barboza x Anderson Pedro Ribeiro

TJSP · Foro de São Roque, SP
Cível · Protesto
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 04 de março de 2013. Tem como partes envolvidas Carlos Marcelo Belloti, Thiago Costa Barboza, Anderson Pedro Ribeiro.
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/09/2013há 8 anos
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16/07/2013há 8 anos
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15/07/2013há 8 anos
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24/06/2013há 8 anos
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida Controle nº 2013/000356 Vistos. Diante da inércia da parte autora, consistente em não ter atendido a determinação de fls. 14, item 2, indefiro e petição inicial e julgo extinta a presente Ação de Protesto, movida por Thiago Costa Barboza contra Anderson Pedro Ribeiro, fazendo-o com base no artigo 267, inciso I, c.c. artigo 295, inciso VI, ambos do CPC. Faculto a parte autora o desentranhamento do documento de fl. 13, independentemente da apresentação de cópia, nos termos do item 106.2, do Capítulo II, das Normas de Serviços da Egrégia Corregedoria Geral de Serviço, com redação dada pelo Provimento 12/03. Assim, havendo requerimento nesse sentido proceda-se ao desentranhamento, intimando-se a parte interessada para retirar os documentos, no prazo de 10 dias. Oportunamente, transitada esta em julgado, e satisfeitas eventuais custas e despesas, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe. P.R.I.
Sentença Registrada
29/04/2013há 8 anos
Mudança de Classe Processual
13/03/2013há 9 anos
Data da Publicação SIDAP Vistos. 1. Diante da declaração de fl. 12, defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-se. 2. Esclareça o senhor Advogado quem assinou a procuração de fl. 11. Caso tenha sido o procurador do requerente, senhor Luiz Fernando Alves Barboza (fl. 10), regularize a representação judicial do requerente Thiago, que não outorgou poderes específicos para Luiz Fernando representá-lo em Juízo. O esclarecimento e eventual retificação da procuração devem vir em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Apesar do evidente periculum in mora, não reconheço, por ora, o fummus boni juris, uma vez que o cheque foi apontado para protesto pelo requerido, que, aparentemente, é terceiro em relação ao negócio jurídico que deu causa à emissão do título apontado, sendo que nada há nos autos que indique a relação do requerido com o favorecido inicial do cheque ? que sequer o requerente se dignou a nominar ? logo, parecem incidir os princípios da autonomia e independência da obrigação representada pelo cheque (caput do art. 13 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985), bem como o da inoponibilidade das exceções pessoais na ação envolvendo este tipo de título de crédito (art. 25 da mesma Lei), in verbis: ?Art. 13. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes? ?Art. 25. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor?. Desta feita, por tratar a questão sobre protesto de título que representa obrigação autônoma e independente, apresentado por terceiro aparentemente desvinculado do negócio jurídico subjacente, contra o qual não se trouxe elemento algum que denotasse a má-fé alegada, não reconheço o fumus boni juris necessário para a concessão de liminar para a sustação do protesto. 4. Em razão do indeferimento da liminar e tendo em vista a aparente inutilidade no prosseguimento desta medida cautelar preparatória, informe o requerente, no prazo de 10 dias, se ainda tem interesse no processamento desta ação. O silêncio será interpretado como desinteresse e o processo será extinto com base no inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil. 5. Com a manifestação do requerente sobre o item 4 desta decisão ou decorrido o prazo para tanto in albis, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se.
12/03/2013há 9 anos
Aguardando Publicação Aguardando Publicação 51
Fontes de informações
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