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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.05.0016

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZA FEDERAL DA 16 VARA DO TRABALHO DE SALVADOR:

Nome Nome DO SACRAMENTO , por seu advogado infrafirmado, nos autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que, sob n° 0000000-00.0000.0.00.0000, tramitam nesse MM Juízo, opostos pela COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB (Id. d92bae3), considerando-se intimado, com espeque nos arts. 897-A e 900 CLT, vem perante Vossa Excelência oferecer suas CONTRARRAZÕES, manifestando-se nos seguintes termos:

I - Irresignada, a reclamada opõe embargos aclaratórios (Id. d92bae3) pretextando pela suposta existência de omissão no julgado, ao argumento de que a memória de cálculo (Id 1cad133) que acompanha a ilustre sentença (Id. f34c2c8) não estaria "... em conformidade com o Ato Conjunto GP/CR TRT5 n° 7, de 26 de agosto de 2021, que disciplina a produção de cálculo".

Entretanto, a ilustre e ilustrada decisão é absolutamente clara ao precisar o entendimento jurídico adotado sobre os fatos extraídos das provas dos autos, com base na legislação em vigor.

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II - Ocorre que a interposição de Embargos de Declaração está adstrita aos contornos traçados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas. Desse modo, a interposição de recurso protelatório autoriza a aplicação de multa de que trata o art. 1.026, § 2°, do CPC, reputando-se ato protelatório a interposição de Embargos de Declaração com intuito de prequestionamento, que não enfrenta o decisum.

III - A teor do conteúdo da insurgência posta pela embargante, forçoso reconhecer que ela não encontra moldura nos embargos de declaração, os quais constituem um meio disponível para esclarecer, aperfeiçoar, explicar e complementar a decisão, não se prestando à reforma do decisum ou reexame de provas e matérias já analisadas ou mesmo inovação, com arguição de novos elementos não encontrados de defesa. O que pretende, a embargante, é a reforma do julgado para que seja conferida interpretação diversa às provas produzidas daquela que decorreu da interpretação do juízo. Deveria, pois, manejar o recurso apropriado, perante o órgão "ad quem".

E por se tratar de recurso cuja fundamentação deve ser vinculada, a contradição que autorizaria a oposição de embargos de declaração seria aquela que ocorre internamente no "decisum", entre os fundamentos lançados nas razões de decidir e suas conclusões. A suposta contradição entre as provas e a conclusão do juízo somente pode ser arguida por meio de recurso próprio.

Tampouco há falar em omissão a ser sanada, já que todas as questões relevantes para o deslinde do caso encontram-se residentes na fundamentação do julgado, com a devida análise da defesa e do conjunto probatório, em face do livre

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convencimento motivado do Juízo, que não está obrigado, por lei, a se pronunciar a respeito de todas as alegações da embargante, sendo suficiente a exposição dos fundamentos jurídicos que, por persuasão racional, conduziram a seu convencimento, sendo desnecessária a análise dos argumentos que não estejam aptos a influir no deslinde da causa.

De convir, que as alegações da embargante emanada de sua irresignação e visam à reforma do julgado, transcendendo ao objeto dos aclaratórios, a teor do disposto no art. 1.026, §§ 2° e 3° do CPC.

IV - No caso, depois de perfunctória análise dos autos, conclui-se pela inocorrência de engano ou erro na fundamentação e conclusão da r. decisão hostilizada. Tratando- se, evidentemente, de embargos protelatórios autorizada está a imposição de multa, bem como a necessidade de depósito da penalidade para a interposição de qualquer outro recurso.

Resta claro, que a real pretensão da embargante é o reexame de fatos e provas com vistas à reforma do julgado, por não se conformar com o resultado que lhe foi desfavorável.

O art. 597-A da CLT, em harmonia com o art. 1.022 do CPC, dispõem que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição do julgado hostilizado. Indo além, a Embargante apresentando-os com finalidade diversa, buscando dar finalidade estranha àquela dos Embargos aclaratórios.

Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Permita-se transcrever:

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"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

2. "In casu", a decisão embargada foi explícita sobre a questão do enquadramento do Obreiro como empregado urbano e da prescrição aplicável à espécie, bem como quanto às horas "in itinere", não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

3. Assim, os presentes embargos de declaração detêm natureza infringente e, portanto, protelatória do deslinde final da demanda, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa 1 "

Apenas com o fito de atalhar eventual arguição de nulidade processual, ressalta que foram expressamente analisados os argumentos expostos pelas partes quando da prolação de decisão hostilizada.

V - Debruçando-se sobre a fundamentação das decisões sob o enfoque constitucional, Eminente Ministro GILMAR MENDES , em homenagem à pacífica jurisprudência Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sintetiza:

1 TST-ED-RR - 32500-38.2005.5.15.0120; Data de Julgamento: 11/06/2008, Relator Ministro: IVES GANDRA MARTINS FILHO,

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"O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou

decisão sejam fundamentados, ainda que

sucintamente, sem determinar, contudo, o exame

pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,

nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".

Pacificou, pois, o tema postulando que a fundamentação não deve, necessariamente, pormenorizar as questões de cada uma das alegações ou provas.

Do mesmo modo, a Corte Suprema verbera que:

"... a falta de fundamentação não se confunde com

fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai

do inciso IX do art. 93 da 00.000 OAB/UF 2 ".

Por derradeiro, vale mencionar que se não houvesse fundamentação dos argumentos (fáticos ou jurídicos) caberia à Embargante o manejo do Recurso de Revista, nunca os embargos de declaração.

VI - Induvidosamente, a conduta processual da embargante está inserida naquelas de evidente má-fé, de forma que deve ser condenada, consoante os arts. 77, 80 e 81 ambos do CPC, pela litigância de má-fé caracterizada.

Preceitua o art. 77, do CPC, permita-se transcrever:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código,

são deveres das partes, de seus procuradores e de

todos aqueles que de qualquer forma participem do

processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

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II - não formular pretensão ou de apresentar

defesa quando cientes de que são destituídas de

fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos

inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa

do direito;

(...).

Por sua vez, dispõe o art. 80 mesmo Código:

Art.80. Considera-se litigante de má-fé aquele

que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto

expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo

ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento

do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer

incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito

manifestamente protelatório.

In casu , litiga de má-fé a embargante tanto ao tentar imbuir no espírito do julgador a ocorrência de omissão (obrigatoriedade de atualização pelo PJE-CALC), quanto ao pleito de manifestação inespecífica sobre os seus argumentos que não influenciaram no teor do julgamento, por tal razão entende desnecessária sua análise.

Fica claro da leitura dos Embargos Declaratórios, que a pretensão da embargante, em verdade, é a rediscussão da matéria debatida no r. sentença, o que é vedado por meio de Embargos Declaratórios. Não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir tema amplamente discutido e já decidido. Decidiu-se o que foi submetido

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e apontou para sua rejeição fundamentos suficientes, com o que se torna supérflua qualquer outra análise.

Induvidosamente, o uso com fins protelatórios dos embargos declaratório agride essencialmente os princípios constitucionais da eficiência (art. 37) e da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII).

Merece, portanto, nos pontos atacados, a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 81 3 , caput, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente até seu efetivo pagamento, e a indenizar o embargado pelos prejuízos que sofreu (protelação) e a arcar com os honorários advocatícios.

Também não se pode olvidar normas especiais de combate à má-fé processual, nos casos de oposição de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório (CPC, art. 1.026, § 2° 4 ), além da prática de atos atentatórios ao exercício da jurisdição (CPC, art. 77, inciso IV 5 ), em relação ao

3 Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento

e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

4 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1° A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2° Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3° Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4° Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

5 Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer

forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

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descumprimento de provimentos mandamentais, e de atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 774 6 ).

Ante o exposto, pede e espera pela improcedência dos Embargos declaratórios, com a condenação da embargante por litigância de má-fé, que de logo requer.

Pedem deferimento.

Salvador, 06 de outubro de 2021

Nome.

00.000 OAB/UF.

6 Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

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