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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0144

Petição - Ação Aeroviários contra Gol Linhas Aereas e Interiors Service Servicos Aeronauticos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/04/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: INTERIORS SERVICE - SERVICOS AERONAUTICOS LTDA

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: ROGERIO DE MELO FERREIRA

TESTEMUNHA: IVAN BATISTA DE PAULA

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO: SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

A UNIÃO FEDERAL, representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF , pelo Procurador Federal ao final assinado, com poderes de representação na forma prescrita no art. 16, § 3º, II e § 4º, da Lei n. 11.457/2007 (DOU de 19.03.2007), em atendimento à intimação em referência, vem, perante V. Exa., IMPUGNAR OS CÁLCULOS OFERTADOS , expondo e requerendo o seguinte:

No caso concreto, foi homologado acordo restando determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias considerando planilha de discriminação e cálculos apresentados pelo reclamado. Todavia, a UNIÃO FEDERAL discorda do critério de correção adotado nos referidos cálculos (simples atualização pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas), no que respeita aos juros e multa de mora e também no que tange à desoneração da cota patronal, razão pela qual apresenta a presente impugnação.

A hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social vem preconizada no art. 195, I, a, e II, da Constituição Federal, bem como nos artigos 20 e 22, I, da Lei 8.212/91:

LEI 8212/91- "Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de- contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (...)

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços , destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".

Da forma como foi redigido o art. 22, inciso I, acima transcrito, verifica-se que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa consubstancia-se tanto na remuneração paga, como na devida ou creditada, a qualquer título aos segurados empregados.

Da conjugação dos artigos da Lei de Custeio que foram aqui citados vislumbra-se que o fato gerador da contribuição em tela ocorre tanto com o pagamento, desde que espontâneo, sem a necessidade de o empregado valer-se do Poder Judiciário, por meio de uma ação trabalhista , quanto com a prestação de serviço remunerado ou o efetivo trabalho realizado, pois é a partir daí que surge, para a empresa, a obrigação ou o dever de remunerar o empregado.

Na hipótese de o pagamento preceder a prestação de serviço será ele próprio o fato gerador porque integraliza a hipótese de incidência. Nos demais casos, que constituem a regra geral da nossa sistemática trabalhista, ou seja, primeiro a prestação do serviço, depois o pagamento, não será este o fato gerador, pois já concretizada a hipótese de incidência anterior, qual seja, a prestação de serviço ou trabalho .

Como a remuneração passa a ser devida com a prestação do serviço, desde lá restará caracterizado o fato gerador, vale dizer, concretizada estará a hipótese descrita na lei, nascendo, daí, a obrigação tributária.

Logo, se por algum motivo o pagamento da remuneração não se der no mês subseqüente àquele da prestação do serviço, é devida a contribuição previdenciária a partir dessa data, pois o dever de remunerar surgiu com o serviço prestado, consumando-se naquele momento o fato gerador .

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 00.000 OAB/UF, relatado por Sua Excelência o Ministro NomeDelgado, publicado no D.J. de 17/12/1999, também comungou desse nosso entendimento, senão vejamos:

"TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATO GERADOR. 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CPC, QUANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DISCUTIDA FOI ENTREGUE, COM EXAME DAS QUESTÕES ESSENCIAIS POSTAS PARA DISCUSSÃO, NO CORPO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA ESPÉCIE, DO ART. 459, § 1º, DA CLT. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE PARA DISCUTIR E DECIDIR SOBRE A MATÉRIA JURÍDICA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO E IMPUGNADA: EFETIVO MOMENTO DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADO. 4. IMPROVIMENTO DO RECURSO. HOMENAGEM PRESTADA AO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU MATERIALIZAR- SE O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO E O DIREITO, NO FINAL DO PERÍODO AJUSTADO, A RECEBER O SALÁRIO DEVIDO . 5. INCONSISTÊNCIA DA TESE DE QUE O FATO GERADOR, NA ESPÉCIE, SÓ OCORRE COM O EFETIVO PAGAMENTO. 6. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE EM QUE FOI CONHECIDO".

Assim o entendimento o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região:

EMENTA: INSS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR.

NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO AO CREDOR TRABALHISTA, POR FORÇA DA SENTENÇA PROLATADA OU DO ACORDO HOMOLOGADO, CONSTITUI O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A EG. TURMA, PELA D. MAIORIA, ACOMPANHANDO DIVERGÊNCIA FORMULADA PELO NOBRE REVISOR, ENTENDEU DE APLICAR À HIPÓTESE A PREVISÃO DOS ARTS. 34 E 35 DA LEI 8.212/91 C/C O ART. 879, § 4O., DA CLT, AO ARGUMENTO DE QUE A MORA DA EXECUTADA SE MATERIALIZA A PARTIR DA DATA EFETIVA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, QUE DEVERIA SER PAGO NA ÉPOCA PRÓPRIA, E NÃO A PARTIR DO DIA 02 DO MÊS SEGUINTE AO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 276 DO DECRETO 3.048/99. AGRAVO PROVIDO. (...)

Não obstante tudo o quanto foi até aqui expendido, também não se pode perder de vista o fato de que o regime que a estrutura jurídica brasileira destinou à contribuição previdenciária é o de competência e não o de caixa. Em razão disso a contribuição previdenciária se faz devida a cada mês de prestação do serviço e, quando do efetivo pagamento, já ocorrera o nascimento da obrigação de pagar o salário quanto o de descontar a contribuição devida .

Nesse sentido, foi alterado o art. 43 da Lei nº 8.112/91 (MP nº 449/2008), o qual passou a espelhar perfeitamente o presente raciocínio, in verbis :

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

o

§ 1 Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

o

§ 2 Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

o

§ 3 As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (...)

o

§ 5 O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (...)

DA MP 449/2008 - LEI 11.941/2009

Importante ressaltar que a MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009, em nada alterou, como essência, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse aspecto, tem função notadamente de ratificar/aclarar que o fato gerador da contribuição é a prestação de serviços.

Mesmo porque, o art. 195, I a da CF já estabelecia (antes da edição da MP 449)"que a contribuição previdenciária apresenta como base de apuração, a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados , a qualquer título, à pessoa física que presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício".

Nessa mesma linha de entendimento, cabe registrar (como o fez por unanimidade a 4a Turma do e. TRT mineiro - processo: 00984-2004-006-03-00-2-AP) que o art. 22, inciso I, da Lei 8212/91, com redação da Lei 9876/99, também já apontava como base de cálculo da contribuição previdenciária o fato gerador em conformidade com o texto constitucional.

Forçoso se concluir assim, ser inaplicável à situação o par.6º do artigo !95 da CF, pois a MP 449/08 não instituiu nem modificou as contribuições sociais de que trata o artigo 195, I, a da Constituição Federal. O mesmo se aplica ao disposto no artigo 150, III, b da CF (princípio da anterioridade), pois não se trata, igualmente, de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a Lei que os"instituiu ou majorou", já que nada foi criado ou aumentado com a edição da referida MP, no que tange às contribuições sociais.

Assim, a MP 449/08 veio a lume sem imprimir qualquer inovação na ordem jurídica.

DA DESONERAÇÃO DA COTA PATRONAL - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO

Ressalta-se que o benefício legal ora tratado não pode incidir sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, eis que o disposto no art. , III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de emprego estão em curso.

Frise-se que o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, Lei nº 8.620/93, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), não se aplicando, portanto, o regramento relativo à desoneração da folha de pagamento.

CONCLUSÃO

Requer sejam os presentes autos remetidos à contadoria judicial, para elaboração/ratificação dos cálculos, de forma a assegurar perfeita sintonia com a legislação previdenciária em vigor no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, com a incidência dos juros (taxa SELIC) e multa de mora a partir do mês subsequente à prestação dos serviços e com o cálculo da cota patronal relativamente a todo o período do vínculo.

Nestes termos,

Pede deferimento.